APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. VALOR DOS BENS E REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação em fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. 2. Não há falar em reduzida lesão ao bem jurídico tutelado, na medida em que a soma dos valores das res furtivas equivalia a R$ 987,86 (novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), quantia que supera o salário mínimo da época (R$ 724,00). 3. A reincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e a acentuada periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância. 4. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria, entretanto, possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente do delito apresentar vasta folha criminal. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. CONFISSÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO RELATIVA A FATO OCORRIDO ANTES DO INVESTIGADO NESTES AUTOS E COM TRÂNSITO EM JULGADO TAMBÉM ANTERIOR. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVOCAÇÃO DO AGENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. CONJUNTO DE AMEAÇAS PROFERIDAS NUM MESMO CONTEXTO E QUE DEVEM SER INTERPRETADAS COMO UM CRIME ÚNICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME COMPATÍVEL COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ APRECIADO EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição sob a alegação de insuficiência probatória, tendo em vistas que a prática de lesões corporais pelo recorrente contra a ex-companheira foi comprovada por meio das provas produzidas nos autos, a saber: palavra da vítima, depoimento da testemunha ocular do fato, confissão ao apelante e laudo de exame de corpo de delito. 2. Quanto ao crime de ameaça, não encontra amparo nos autos a tese de atipicidade da conduta, porque as provas produzidas demonstram que a vítima, efetivamente, sentiu temor, pois registrou ocorrência policial, requereu a imposição de medidas protetivas e, em face do descumprimento dessas determinações, procurou o Ministério Público duas vezes para requerer proteção mais efetiva. 3. Apesar de haver notícia nos autos do anterior envolvimento da ex-companheira em crimes, não se verifica que seja pessoa violenta, pois se tratam de crimes contra o patrimônio (furto), de maneira que esse fato não deve mitigar a tese de que se sentiu efetivamente ameaçada e nem deve fundamentar a análise da circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima em favor do agente. 4. O apelante apresenta em seu desfavor condenação relativa a fato que ocorreu antes do investigado nos presentes autos e com trânsito em julgado também anterior, apta, portanto, a fundamentar a avaliação negativa dos seus antecedentes na primeira fase da dosimetria, bem como para justificar a imposição de regime prisional mais severo que a quantidade de reprimenda corporal, isoladamente, recomendaria, por caracterizar reincidência. 5. Cada conjunto de mensagens enviadas em um e outro dia pelo apelante deve ser considerado como um crime de ameaça, de maneira que não praticou dezenas de delitos dessa espécie, mas apenas dois, motivo pelo qual a fração de aumento da pena aplicável em razão do reconhecimento da continuidade delitiva deve ser de 1/6 (um sexto). 6. O tempo pelo qual o apelante permaneceu preso preventivamente não deve alterar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o regime semiaberto não foi fixado com base na quantidade de pena corporal aplicada, mas em razão da reincidência. 7. O pedido de cumprimento da prisão preventiva em regime compatível com o definido na sentença já foi apreciado por esta egrégia Turma em julgamento de habeas corpus impetrado em favor do recorrente com idêntico pleito, ademais, já foi determinada pela autoridade sentenciante a expedição de carta de guia provisória, com a recomendação de que a segregação cautelar observe o regime semiaberto. 8. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1582285/MS, o ilustre Ministro Ribeiro Dantas, revendo seu posicionamento sobre o tema, a fim de se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254), decidiu que o marco inicial para contagem de benefícios afetos à progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que o sentenciado efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 2. Ressalvado o entendimento anterior desta Corte, o marco temporal para a progressão do regime deve ser a data em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo, e não a data em que efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Os Tribunais Superiores, por intermédio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA JURÍDICA. ANALOGIA AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há respaldo legal para a detração penal do período em que o apenado foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, uma vez que a referida medida priva a liberdade do apenado apenas parcialmente e não se enquadra no conceito jurídico de prisão. 2. Não é possível invocar a analogia e a equidade para se equiparar uma simples limitação parcial da locomoção, efetivada por algumas horas durante a noite, no âmbito doméstico, à privação completa da liberdade efetivada em estabelecimentos penais; ou à prisão em regime aberto, na qual a privação de liberdade noturna é apenas um dos elementos. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, por esse motivo, deve-se conferir à palavra da vítima especial relevância 2. Na espécie, os atos de agressão física narrados na denúncia estão comprovados, pois escorados nos relatos harmônicos e coerentes da ofendida, na confissão parcial do acusado, bem como no laudo pericial que atestou as lesões narradas. 3. A tese de legítima ventilada pela defesa não está amparada nem sequer pela versão narrada pelo acusado. Embora ele tenha dito, em determinado momento, que houve a troca de murros entre eles, em nenhum momento disse que as agressões foram iniciadas pela vítima. 4. Ademais, ainda que essa circunstância fosse comprovada, as lesões experimentadas pela ofendida revelam que não houve proporção entre os meios empregados pelo apelado para repelir a suposta conduta inicial dela. 5. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se restar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas. 3.Apesar de o recorrente ter apresentado versão para o fato compatível com a tese de legítima defesa, há outras provas que subsidiam a narrativa compatível com versão constante da denúncia. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a presença do acusado à audiência na qual é definida a prestação de serviços à comunidade como medida alternativa à pena privativa de liberdade e a assinatura do termo com as condições não interrompe o curso do prazo prescricional, pois o início do cumprimento da condenação só ocorre com o efetivo comparecimento à instituição indicada para exercer suas atividades. 2. No caso dos autos, na audiência à qual o agravante esteve presente, a pena corporal foi substituída por duas de prestação pecuniária, as quais, posteriormente, foram convertidas, a pedido da Defesa, em duas de prestação em serviços à comunidade, mas o agravante sequer compareceu à seção psicossocial para tomar ciência das condições de cumprimento dessas medidas alternativas. 3. Ultrapassado o prazo prescricional aplicável, sem que o apelante tenha dado início à execução da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, deve ser declarada a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória. 4. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O ABATIMENTO DO SALDO DA FIANÇA COM O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A fiança tem por finalidade não apenas a garantia do juízo, assegurando a presença do acusado durante a persecução criminal e o bom andamento do feito, mas apresenta um propósito secundário, que consiste em assegurar o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes de eventual condenação, tais como: custas, indenização do dano causado ao ofendido, prestação pecuniária e pena de multa, nos termos do artigo 336, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Apenas o saldo do valor afiançado, após dedução dos encargos citados, será restituído a quem prestou a garantia, conforme dicção do artigo 347 do Código de Processo Penal. 2. O valor depositado a título de fiança deve ser compulsoriamente executado na forma estabelecida na lei, não havendo qualquer discricionariedade do Magistrado, assim como não há qualquer direito subjetivo do apenado em definir a destinação do valor da garantia prestada. 3. Desde a decisão do Juízo de Execução que especifica as medidas restritivas de direito do condenado e determina o pagamento de prestação pecuniária, compete ao Juízo utilizar o remanescente da fiança para abater da prestação pecuniária estabelecida. 4. Proferida decisão de conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária antes do marco do Decreto 8.615/2015, nesta data deve ser considerado o efetivo cumprimento de ¼ da sanção para fins de indulto, ainda que a compulsória utilização da fiança para abatimento na pena substituta tenha ocorrido após o marco; pois não pode o sentenciado ser lesado pela demora do Estado. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de masturbação no interior de veículo, mas em local exposto ao público, configura ato obsceno e se subsume ao tipo penal previsto no artigo 233 do Código Penal. O local exposto ao público é aquele que, mesmo sendo de natureza privada, consegue chegar às vistas do público, como carros estacionados em vias públicas. 2. Havendo provas de que o réu se masturbou no interior de seu veículo no momento em que se aproximou da vítima, que caminhava em via pública, não há de se falar em absolvição pela atipicidade da conduta. 3.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). REJEITADA. MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). INAPLICÁVEL.ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA.DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, F, CP. PRÁTICA DOS ILÍCITOS PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS OU COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada Lei, que visa resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 2. Não há falar em absolvição por atipicidade da conduta prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), uma vez que a tipificação dessa conduta decorre de opção do legislador em diferenciar o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima, sendo a incolumidade física desta digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 3. A Lei das Contravenções Penais cuida de infrações de menor repercussão social, se comparadas aos tipos do Código Penal, pois produzem uma lesão menor à sociedade. Todavia, não se pode afirmar que tal lesão é ínfima, que não provoca qualquer desordem no meio social, caso em que sequer estaria elencada em qualquer rol incriminador. 4. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 5. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 6. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório, em que o réu, na mesma oportunidade, cometeu a contravenção penal de vias de fato e o crime de constrangimento ilegal, tendo a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência, representar e pleitear medidas protetivas. 7. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas ou com violência contra a mulher), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam. 8. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 9.Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Não há que se falar em absolvição pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, cometida no âmbito doméstico, quando a vítima é categórica em afirmar que seu genitor, constantemente, molestava a família em busca de dinheiro para a aquisição de drogas, o que foi corroborado pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 3. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMOR CONFIGURADO. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, consumando-se no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar. 2. Embora a vítima diga que não se sentiu atemorizada diante das ameaças proferidas pelo réu, não é o que se depreende da análise probatória, já que ela clamou por socorro, representou contra o réu e requereu medidas protetivas, as quais foram deferidas. Denota-se o interesse em mitigar as consequências do ato ilícito do acusado, já que pretende manter o relacionamento conjugal, que perdura por cerca de vinte anos. 3. Os relatos dos policiais envolvidos no flagrante, aliados às declarações das vítimas, são provas suficientes para condenar o réu pelo crime de ameaça. 4. Proferidas as ameaças em um único contexto fático, com a finalidade de intimidar a vítima na mesma ocasião, faz-se imperioso o reconhecimento do crime único. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Embora as demandas que versem sobre saúde possam tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, deve ser observado o valor atribuído à causa, que não pode ser limitado indiscriminadamente a 60 salários mínimos, pois tal ocorrência restringiria o serviço prestado ao enfermo, já que não é possível prever o tempo de internação intensiva necessária na rede privada ou conveniada com o Poder Público. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido. Declarado competente o Juízo Suscitado. Maioria.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO NO EXÉRCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. MULTIREINCIDÊNCIA. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM NOVO FATO DELITUOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, à luz dos arts. 311 e seguintes do CPP, é medida cautelar, processual, decretada pela autoridade judiciária em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, que visa à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Encontra-se justificada a prisão preventiva do paciente, quando seu histórico criminal negativo (multireincidência), aliado à notícia de seu envolvimento em novos fatos delituosos, demonstra que sua liberdade provisória exporia a sociedade a riscos concretos e iminentes, ante a real possibilidade de reiteração delitiva, com o fomento da criminalidade. 3. Ordem denegada.