Habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/206). A Paciente, em concurso com outra pessoa, trazia consigo nas cavidades corporais, para entregar a pessoa recolhida em estabelecimento prisional, 345 gramas de maconha, 20 gramas de cocaína e 515 comprimidos de rouhypnol. Gravidade concreta da conduta atribuída à Paciente diante da elevada quantidade e também da diversidade de drogas, bem assim do emprego de atestado médico falsificado indicando gravidez. Indicativo de dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da LAT. Denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NAC. 1. Não se justifica a decretação da prisão preventiva quando: a) a pena máxima abstrata cominada ao crime não é superior a quatro anos; b) o paciente não é reincidente; c) o delito supostamente praticado não envolve medidas protetivas de urgência deferidas em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; além de d) não haver dúvidas sobre a identidade civil do agente. 2. As medidas cautelares diversas da prisão consistem em medidas substitutivas e/ou alternativas ao cárcere cautelar e sua decretação condiciona-se à presença do fumus comissi delicti e de uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. 3. Ordem concedida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTA ANTES DA INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante regra do art. 87 do CPC/73 (ainda incidente na espécie), correspondente ao atual art. 43 do NCPC, e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº 11.697/08 c/c o art. 4º da Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, os Juízos Cíveis e de Família e Órfãos e Sucessões de Taguatinga mantêm a competência em razão da matéria para processar e julgar as respectivas causas distribuídas a eles antes da instalação das serventias correlatas pertencentes à Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 2. O art. 87 do CPC/73, reproduzido no art. 43 do NCPC, informando o Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, dispõe que a competência é determinada no momento da propositura da ação, no caso, indubitavelmente, a data da distribuição da ação de origem, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas em seguida, na questão, a posterior instalação e início de funcionamento de juízo competente em razão da matéria na localidade de residência da ré, posto que não houve supressão da competência material do juízo ao qual fora por primeiro distribuída. 3. Assim, o feito em debate, proposto antes do início do funcionamento dos juízos localizados na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, deve continuar sendo processado e posteriormente julgado pelo juízo perante o qual fora primeiramente distribuído, o da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, sob pena de violação dos Princípios da Perpetuatio Jurisdictionis e do Juízo Natural (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII), ainda que a parte autora anua à remessa dos autos ao juízo da residência da parte ré, instalado após o ajuizamento da lide. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUÍZO IMEDIATO. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DOS MENORES. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante regra do art. 43 do NCPC e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº 11.697/08 c/c o art. 4º da Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, os juízos cíveis e de família e órfãos e sucessões de Taguatinga mantêm a competência em razão da matéria para processar e julgar as respectivas causas distribuídas a eles antes da instalação das serventias correspondentes pertencentes à Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 2. Não se desconhece a orientação do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido de que, embora tratando de competência territorial, o regramento previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo inclusive se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no código de ritos civil, inclusive as que informam a perpetuatio jurisdictionis, em vista do melhor interesse de menor, a ser aferido de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 3. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, por si só, não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação às demandas ajuizadas anteriormente junto a uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, mesmo que a residência do menor evolvido esteja localizada na nova circunscrição judiciária. 4. Na hipótese, observa-se que o feito originário informa uma ação de guarda e de regulamentação de visitas trazido para homologação judicial no juízo imediato e competente em razão da matéria na data do protocolo da lide, de modo que não há que se falar em prejuízo à menor envolvida nessas circunstâncias, instalação de nova vara de família na localidade onde mora, notadamente porque permanecem residindo na companhia de sua genitora no mesmo local. 5. Uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse do menor, devem prevalecer as regras da perpetuatio jurisdictionis (NCPC, art. 43) e da não redistribuição de feitos ajuizados anteriormente aos juízos recém criados (LOJDF, art. 70). No caso, não há que se falar em ofensa ao princípio do juízo imediato, estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, posto que a ação fora proposta no foro competente em razão da matéria e do território à época da sua apresentação, sem olvidar que a infante envolvida continua residindo no mesmo endereço de antes. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA ANTES DA INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante regra do art. 43 do NCPC, e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº 11.697/08 c/c o art. 4º da Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, os Juízos Cíveis e de Família e Órfãos e Sucessões de Taguatinga mantêm a competência em razão da matéria para processar e julgar as respectivas causas distribuídas a eles antes da instalação das serventias correlatas pertencentes à Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 2. O art. 43 do CPC/15, informando o Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, dispõe que a competência é determinada no momento da propositura da ação, no caso, indubitavelmente, a data da primeira distribuição da ação de origem, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas em seguida, na questão, a posterior instalação e início de funcionamento de juízo competente em razão da matéria na localidade de residência da ré. 3. Assim, o feito em debate, proposto antes do início do funcionamento dos juízos localizados na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, deve continuar sendo processado e posteriormente julgado na localidade perante a qual fora primeiramente distribuído e posteriormente redistribuído, o da 5ª Vara Cível de Taguatinga, sob pena de violação dos Princípios da Perpetuatio Jurisdictionis e do Juízo Natural (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII), ainda que a parte autora tenha requerido indevidamente a remessa dos autos ao novo juízo instalado após o ajuizamento da lide. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS. LIDE AJUIZADA CONTRA O BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DE ALÇADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, ao regulamentar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não inseriu as sociedades de economia mista no rol dos legitimados para figurar no polo passivo das lides submetidas a estes juízos. 2. Analisando as normas que regem os juizados especiais e outras tais como a Constituição Federal, literalmente ou sistematicamente, pode-se afirmar com tranquilidade que as lides ajuizadas contra as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ainda que os correspondentes proveitos econômicos almejados representem quantias inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou não possuam complexidade, não se enquadram no âmbito da competência dos Juizados Especiais Fazendários. 3. Nesse passo, conquanto a fixação da competência dos juizados especiais, a rigor, demande apenas a conjugação de dois critérios de natureza dúplice, a saber, o quantitativo (teto ou valor de alçada) e o qualitativo (menor complexidade da matéria) (CF, art. 98, I), em se tratando de Juizado Especial de Fazenda Pública, importa ainda acrescentar um outro critério, igualmente essencial, qual seja, o ratione personae (Lei nº 12.153/09, art. 5º). 4. Portanto, a Lei que institui os Juizados Especiais de Fazenda Pública não contemplou as sociedades de economia mista entre os legitimados para figurar no pólo passivo das respectivas demandas. Sendo assim, em razão da ausência de expressa autorização legal não se pode conferir interpretação extensiva ou analógica a fim de estender ao Juizado Especial de Fazenda Pública a competência para processar e julgar demanda que verse sobre interesses de sociedade de economia mista que faz parte do complexo administrativo do Distrito Federal, no caso, o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. 5. Não se revelaria possível nem recomendável o processamento de ação que visa à revisão de cláusulas contratuais em financiamentos bancários obtidos perante o Banco de Brasília nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mormente, quando se verifica a necessidade de apurar a abusividade de cláusulas contratuais inseridas em diversos mútuos bancários ajustados entre as partes, o que também evidencia a complexidade do feito, e se constata que o proveito econômico almejado extrapola o correspondente teto de alçada. 6. Logo, competirá às varas da fazenda pública, e não aos juizados especiais da fazenda pública, processar e julgar as causas judiciais em que o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A - for demandado ou que, embora o proveito econômico pretendido não exceda o valor de sessenta salários mínimos, se mostrem complexas ou, pela verificação de seu objeto, exijam dilação probatória complicada ou uma atuação processual mais diligente dos envolvidos para fins de se desincumbirem dos seus ônus probatório, assegurando-lhes todos os meios de prova em direito admitidos, sem olvidar da possibilidade de prolação de sentença ilíquida. 7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS. LIDE AJUIZADA CONTRA O BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DE ALÇADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, ao regulamentar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não inseriu as sociedades de economia mista no rol dos legitimados para figurar no polo passivo das lides submetidas a estes juízos. 2. Analisando as normas que regem os juizados especiais e outras tais como a Constituição Federal, literalmente ou sistematicamente, pode-se afirmar com tranquilidade que as lides ajuizadas contra as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ainda que os correspondentes proveitos econômicos almejados representem quantias inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou não possuam complexidade, não se enquadram no âmbito da competência dos Juizados Especiais Fazendários. 3. Nesse passo, conquanto a fixação da competência dos juizados especiais, a rigor, demande apenas a conjugação de dois critérios de natureza dúplice, a saber, o quantitativo (teto ou valor de alçada) e o qualitativo (menor complexidade da matéria) (CF, art. 98, I), em se tratando de Juizado Especial de Fazenda Pública, importa ainda acrescentar um outro critério, igualmente essencial, qual seja, o ratione personae (Lei nº 12.153/09, art. 5º). 4. Portanto, a Lei que institui os Juizados Especiais de Fazenda Pública não contemplou as sociedades de economia mista entre os legitimados para figurar no pólo passivo das respectivas demandas. Sendo assim, em razão da ausência de expressa autorização legal não se pode conferir interpretação extensiva ou analógica a fim de estender ao Juizado Especial de Fazenda Pública a competência para processar e julgar demanda que verse sobre interesses de sociedade de economia mista que faz parte do complexo administrativo do Distrito Federal, no caso, o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. 5. Não se revelaria possível nem recomendável o processamento de ação que visa à revisão de cláusulas contratuais em financiamentos bancários obtidos perante o Banco de Brasília nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mormente, quando se verifica a necessidade de apurar a abusividade de cláusulas contratuais inseridas em diversos mútuos bancários ajustados entre as partes, o que também evidencia a complexidade do feito, e se constata que o proveito econômico almejado extrapola o correspondente teto de alçada. 6. Logo, competirá às varas da fazenda pública do Distrito Federal, e não aos juizados especiais da fazenda pública, processar e julgar as causas judiciais em que o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A - for demandado e aquelas que, ainda que o proveito econômico pretendido não exceda o valor de sessenta salários mínimos, se mostrem complexas ou, pela verificação de seu objeto, exijam dilação probatória complicada ou uma atuação processual mais diligente dos envolvidos para fins de se desincumbirem dos seus ônus probatório, assegurando-lhes todos os meios de prova em direito admitidos, na hipótese, sem olvidar da possibilidade de prolação de sentença ilíquida e da constatação de que o proveito econômico almejado na lide ultrapassa o teto de alçada. 7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO GUARÁ E DE BRASÍLIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO. CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RAZOABILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O entendimento segundo o qual a competência do foro do domicílio do consumidor seria de natureza absoluta, o que autoriza a apreciação de ofício pelo juiz, é uma interpretação possível de ser realizada, mas apenas em seu benefício, com fulcro no art. 6º, inciso VIII c/c art. 1º do CDC, isso, visando impedir que o mesmo tenha de arcar com os custos de uma defesa judicial em processo irregularmente distribuído em local que dificulte sobremaneira o seu acesso à justiça, ainda que apenas para suscitar preliminar de exceção de incompetência. 2. A jurisprudência firmada pelo Tribunal da Cidadania, caso o consumidor integre o pólo ativo da demanda, é de lhe facultar, entre as hipóteses legalmente admitidas, a escolha de foro diverso do seu domicílio, à luz da norma protetiva estabelecida em seu benefício e em observância da sua hipossuficiência e vulnerabilidade. 3. Por outro lado, quando o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a referida Corte Superior, atribuindo caráter absoluto à competência territorial, se posicionou pelo cabimento de declinação de ofício da competência quando verificado que o consumidor residiria em foro diverso da que a ação fora proposta, não se aplicando o entendimento consignado na conhecida Súmula 33, em prestígio das regras consumeristas e daquelas previstas no Código de Ritos Civis, em especial, aquela que autoriza ao juiz reconhecer eventual abusividade de cláusula de eleição de foro de ofício, remetendo-se os autos ao foro do domicílio do réu. 4. Na espécie, havendo indicação de que a ré residiria em logradouro pertencente à Circunscrição Judiciária de Brasília, sobressai mais razoável, notadamente, em ordem aos ditames da facilitação da defesa do consumidor, por ora, que os autos sejam processados no Juízo Suscitado, 5ª Vara Cível de Brasília, ao menos até que ela seja citada não só no endereço apontado pelo autor, mas em qualquer outro localizado no Distrito Federal, para que, se for o caso, formule preliminar de exceção de incompetência, onde a própria poderá manifestar qual foro, dentre os legalmente admitidos, lhe asseguraria uma adequada oposição à pretensão do fornecedor. 5. Do contrário, considerando a excepcionalidade do caso, em que não se sabe ao certo o endereço do consumidor, embora haja indicação de que resida na região administrativa de Brasília, os autos acabarão sendo redistribuídos tantas vezes forem a verificação de que pudesse residir em outra região administrativa diferente da que o feito fora (re)distribuído, o que não nos parece ser a intenção das regras que cuidam dos interesses do consumidor. 6. Ademais, diferentemente do que ocorreria se houvesse indicação de residência do consumidor em outra unidade da federação, na espécie, não há como se presumir a abusividade da cláusula de eleição, de modo a permitir o encaminhamento dos autos ao foro tido em tese por competente, seja porque não se sabe ao certo se o consumidor residiria nessa região, seja porque a peculiaridade político-geográfica do Distrito Federal não permite concluir que o simples fato de uma ação ter sido eventualmente distribuída em juízo que não abrangeria o seu domicílio possa ensejar prejuízo a defesa do vulnerável, devendo essa circunstância pois ser alegada oportunamente pelo próprio interessado. 7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPARECIMENTO AO IML PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA NA ORDEM DE 120 KM/H. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A representação do ofendido não exige maiores formalidades, bastando que a vítima manifeste a vontade de que o autor do fato seja processado, como é o caso dos autos, em que a vítima compareceu ao Instituto Médico Legal, por duas vezes, dentro do prazo decadencial de seis meses, para realização de exame de corpo de delito, no qual foi constatada a lesão sofrida. 2. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, uma vez que a prova pericial, em consonância com o depoimento de vítimas e testemunhas, demonstrou de forma indene de dúvidas a inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do apelante ao trafegar em velocidade superior à máxima permitida no trecho da via (por volta de 120 km/h), ocasionando a colisão com a carro em que as vítimas se encontravam. 3. O laudo pericial realizado pela polícia técnica preencheu todos os requisitos e atendeu aos ditames dos artigos 159, caput, e 160, caput, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser considerado como prova válida e suficiente para a condenação. 4. O laudo do exame pericial, produzido pelos peritos criminais, embasado em elementos e circunstâncias colhidos logo após o acidente automobilístico, com a descrição pormenorizada do evento delituoso goza de presunção de veracidade. Assim, somente a produção de provas idôneas em sentido contrário poderá afastar a conclusão dos peritos criminais, o que não se dá com simples suposições acerca da análise das circunstâncias do evento. 5. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções dos artigos 302, caput, e 303 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), em concurso formal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, suspendendo a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, além de substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração em crimes, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido mediante o concurso de três agentes, com o emprego de violência real e armas de fogo, com a utilização de um veículo. Ressalte-se, ainda, que os autores do fato abordaram a vítima em local público e a agrediram fisicamente com uma coronhada no rosto. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ademais, o paciente responde a uma ação penal pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, na qual foi pronunciado, sendo relaxada sua prisão preventiva em razão de excesso de prazo em sede de habeas corpus, contexto que revela que o paciente reitera na prática de crimes e atos ilícitos e que não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS QUE AGUARDAVAM O TRANSPORTE COLETIVO EM UMA PARADA DE ÔNIBUS, EM PLENA LUZ DO DIA, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa em um mesmo contexto, capaz de caracterizar o destemor e a periculosidade dos pacientes. 2. No caso dos autos, trata-se de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, praticado contra uma adolescente que aguardava a chegada do transporte coletivo em uma parada de ônibus, em plena luz do dia (10h30), ônibus, circunstâncias que são aptas a revelar a periculosidade e o destemor dos agentes. 3. A segregação cautelar ainda se justifica para garantia da ordem pública pelo risco de reiteração criminosa, uma vez que há elementos de informação nos autos que informam ter havido reiteração delitiva em um mesmo contexto, pois ainda teriam sido subtraídos bens de um homem que também se encontrava na mesma parada de ônibus. 4. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade dos pacientes em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta e reiteração criminosa, que indicam a audácia e o destemor dos pacientes. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE CELULAR, MEDIANTE EMPREGO DE FACA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente, capazes de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo efetuado com o emprego de uma faca grande, a qual foi apontada para o rosto da vítima, de modo a lhe deixar desesperada, como esta afirmou em seu depoimento extrajudicial. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ademais, o paciente responde a uma ação penal pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, na qual lhe foi concedida a liberdade provisória sem fiança recentemente, o que indica que o paciente reitera na prática de crimes, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DE UM CELULAR, MEDIANTE SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE FACA E VIOLÊNCIA FÍSICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido com simulação de emprego de uma faca, contra duas mulheres, sendo que, diante da resistência da vítima em entregar o celular, o paciente a agrediu fisicamente. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, DINHEIRO E BENS DA VÍTIMA, MEDIANTE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva, capazes de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de crime de roubo a veículo, dinheiro e bens, praticado por dois agentes contra vítima do sexo feminino e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, circunstâncias aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade da paciente e que indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Além da gravidade concreta da conduta, a pacientejá sofreu condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas e responde a diversos processos por delitos praticados posteriormente ao em apreço (roubo, dano, porte ilegal de arma de fogo), registros que são aptos a demonstrar a adequação da medida constritiva, por indicar que a liberdade da paciente representa risco à ordem pública, pois, solta, não se intimida com a aplicação da lei penal e continua a cometer crimes. 4. Não se verifica ilegalidade na decisão impugnada, na parte em que decretou a prisão preventiva da paciente também para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, por estar em local incerto e não sabido, pois durante toda a investigação policial não foi possível localizar a paciente, situação que pode ter obstaculizado o oferecimento da denúncia em época contemporânea ao fato. Ademais, consta no writ dois possíveis endereços da paciente, trazendo incerteza sobre a real intenção de contribuir com a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PERPETRADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vezque foi abordado conduzindo o carro roubado, bem como não apresentou nenhum documento apto a comprovar que estava com a posse do bem de boa-fé. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 3. Afasta-se o aumento da pena-base em razão da valoração negativa dos motivos do crime quando fundamentada no intuito de obter lucro fácil, por ser circunstância inerente ao tipo penal. 4. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime, bem como alterar o quantum de aumento aplicado na segunda fase da dosimetria pela agravante da reincidência, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE LESÃO CONCRETA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. INVIABILIDADE. RÉU PRESO QUANDO TRANSITAVA COM ARMA DE FOGO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a confissão extrajudicial do apelante e os uníssonos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, prestados durante a instrução processual, não deixam dúvidas de que o apelante era o proprietário da arma apreendida. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo é, conforme se tem entendido, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. 2. Não merece prosperar o pedido de desclassificação do crime previsto no artigo 14 para o previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que o apelante não se encontrava dentro de sua propriedade no momento em que foi abordado pelos policiais com o revólver, mas em área pública transitando com seu veículo. 3. A pena pecuniária deve seguir os mesmos critérios adotados para fixação da pena privativa de liberdade. Além disso, o valor do dia-multa só pode ser elevado quando o sentenciado tiver condições econômicas para suportar o pagamento. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor de cada dia-multa acima do mínimo legal, sua redução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito, e 10 (dez) dias-multa, reduzir o valor de cada dia-multa de 1/2 (metade) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente corrigido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DOS MENORES CONFIRMANDO A AUTORIA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A confissão extrajudicial dos réus, aliada ao restante do conjunto probatório, mormente os depoimentos dos policiais em juízo, se mostra prova robusta e coesa no sentido de atribuir aos apelantes a prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menor. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório. 3. O preceito secundário do crime de corrupção de menor não comina pena de multa ao delito, não podendo ser aplicada, no caso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), c/c o artigo 29 do Código Penal, e artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menor), cada um às penas de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime aberto, reduzir a pena pecuniária de cada um dos réus de 12 (doze) dias-multa para 10 (dez) dias-multa, calculados no valor mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 10,88G E DUAS PORÇÕES DE COCAÍNA COM 26,07G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PENA. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente tinha em depósito26,07g (vinte e seis gramas e sete centigramas) do alcaloide cocaína e 10,88g (dez gramas e oitenta e oito centigramas) de maconha. As denúncias dos populares, a prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais formam um conjunto probatórioseguro, robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do delito. 2. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal se o apelante possui alguma circunstância valorada negativamente, como no caso em apreço, em que, no crime de tráfico de drogas, em face da quantidade e da natureza das substâncias apreendidas, foi valorada negativamente a circunstância especial do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, razão pela qual deve ser minorada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, reduzir pena pecuniária de 300 (trezentos) para 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de desclassificação para receptação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A confissão informal do réu, aliada ao depoimento do policial em juízo, merece extrema credibilidade no presente caso, uma vez que, sem a conjugação dessas circunstâncias, não seria possível o esclarecimento de onde se deu a subtração da bicicleta e a consequente localização da vítima, impedindo a elucidação do crime. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificando a conduta de furto qualificado para furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal) e reduzindo a pena de 02 (dois) anos de reclusão para 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.