APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. MASSA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE 1 KG (UM QUILO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a quantidade expressiva de drogas, aproximadamente um quilo de maconha, mostra-se adequada a elevação em 1kg (um quilo) ano de reclusão, estabelecendo-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2. A quantidade expressiva de entorpecente revela um comprometimento maior do agente com o comércio ilícito de entorpecente, inviabilizando a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 3. Apesar de a pena imposta permitir, em princípio, a fixação do regime inicial semiaberto, a circunstância preponderante referente à quantidade de droga autoriza a estipulação de regime inicial mais gravoso, em observância aos artigos 33, § 3º, do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. Condenado o réu, pelo Tribunal, à pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não mais faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 5. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido para exasperar a pena-base, afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como alterar o regime de aberto para o inicial fechado para o cumprimento da pena, elevando-se a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 300 (trezentos) dias-multa, para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DO RÉU LOGO APÓS O CRIME NA POSSE DA RES DA FACA UTILIZADA E DAS MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade dos crimes de roubo e posse de munição imputados ao apelante, que foi preso logo após o fato por populares, ainda de posse da faca utilizada e com os pertences da vítima, além das munições de uso restrito. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena total de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. ACORDO DE VONTADES. EXPOSIÇÃO DO FATO PENALMENTE TÍPICO. INDÍCIO DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA DE AMPLA COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO MEIO ESCOLHIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que o benefício da suspensão condicional do processo é um negócio jurídico-processual, no qual, as partes são livres para transigirem, cabendo ao réu aceitar ou não a proposta lhe oferecida, inviável a sua rediscussão em sede de Habeas Corpus, eis que, em caso de insatisfação, deveria ser recusado no momento em que fora oferecido. 2. O trancamento da ação penal por meio da estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, sem a necessidade de exame aprofundado de prova, a atipicidade da conduta, a existência da causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 3. A jurisprudência pacífica defende o cabimento do Habeas Corpus apenas para questões que independem de dilação probatória e que possam ser vistas de pronto na impetração, o que não se verifica no presente caso. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 10.826/03. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMO INDICIATIVOS DE PERICULOSIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. A jurisprudência corrente desta Corte de Justiça reconhece a reiteração criminosa como motivo idôneo para se manter a custódia cautelar do paciente, consignando que registros penais anteriores, ainda que não caracterizem a reincidência específica, podem ser levados em consideração para formar a convicção do juiz quando da análise acerca do periculum libertatis para a decretação da prisão preventiva do réu e a ineficácia das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente se o novo crime foi cometido durante o cumprimento de pena por condenação anterior. 2. A Terceira Sessão firmou a jurisprudência conflitante no âmbito do STJ no sentido de que, conquanto não possam ser utilizadas na ação penal para influenciar a condenação ou a fixação da reprimenda, as passagens pela Vara da Infância e da Juventude podem ser levadas em consideração para formar a convicção do juiz quando da análise acerca do periculum libertatis para a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA ILÍCITA. MENSAGENS OBTIDAS NO APLICATIVO WHATSAPP. DESENTRAMENTO DAS PROVAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA INCRIMINADORA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é medida excepcional, e cabível somente se emergir de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de prova de materialidade e indícios da autoria dos fatos. 2. Se a denúncia atende aos requisitos legais do art. 41 da lei processual penal, descrevendo o fato em tese imputado ao paciente, com todas as suas circunstâncias, de forma a permitir a instauração da ação penal e o pleno exercício da defesa, não há que se falar em trancamento da ação penal, que equivaleria á absolvição sem processo. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias fáticas em que a conduta teria sido praticada, aliadas à passagem anterior do paciente pelo Juízo da Infância e da Juventude, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS. MEDIDA NECESSÁRIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER IDOSA. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus constitui via adequada para discutir a revogação de medidas protetivas que impliquem constrangimento ao direito de ir e vir do paciente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. As circunstâncias concretas do suposto fato, bem como a gravidade de condutas ameaçadoras contra a integridade da sua genitora, idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não só demonstram a necessidade da manutenção das medidas protetivas de urgência, com o intuito de ofertar tranquilidade à vítima. 3. Não há falar em prejuízo ou nulidade na audiência de justificação, seja pela ausência da vítima, seja pela preclusão do direito de defesa no momento oportuno, mormente diante da prescindibilidade da própria audiência, bem como pela decretação das medidas de urgência pelo Juízo, nos termos do artigo 19, §1º, da Lei 11.340/2006. 4. Rejeitada Preliminar. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. AFASTAR NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser afastada a modulação negativa da personalidade do agente, quando avaliada somente em razão de seus antecedentes penais. Muito embora os antecedentes de uma pessoa possam dizer de desvios de personalidade, mas, não são suficientes para informar a constância do seu comportamento neste ou n'aquele sentido. 2. Excluída circunstância judicial tida como desfavorável, impõe-se a redução da pena-base. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LESÃO CORPORAL LEVE E HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. ATINGIMENTO DE VÍTIMAS DIVERSAS DA PRETENDIDA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. PROVA MANIFESTAMENTE CONTÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VIABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÉDIO DE ½ (UM MEIO). NEGADO PROVIMENTO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é perfeitamente possível a manutenção de uma delas para integrar o tipo penal, enquanto que a outra pode ser utilizada para aumentar a pena-base, ou como circunstância agravante, desde que prevista no rol do artigo 61, inciso II, do Código Penal. 3. A fração de redução da pena em face da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais a conduta se aproximar da consumação, menor será a redução da sanção corporal. No presente caso, apresentando as vítimas lesões de grau médio, deve ser mantida a redução da pena no patamar intermediário de ½ (um meio). 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. AMEAÇAS SOFRIDAS. EXCLUSÃO DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A conduta de portar arma de fogo, de uso restrito ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento, possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, conforme a simples leitura do disposto no caput do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. 2. As ameaças relatadas pelo acusado não têm o condão de autorizar e/ou justificar o porte ilegal de arma de fogo, quando se verifica que havia outros meios protetivos que deixaram de ser utilizados. 3. Negar provimento ao recurso defensivo.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou o furto descrito na denúncia, inviável o pleito absolutório. 2. Considera-se como mau antecedente a condenação definitiva por fato anterior. 3. Nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior, desde que entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. PERFEITA ADEQUAÇÃO TÍPICA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO PELA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Os termos da denúncia são suficientes para descrever a perfeita adequação dos fatos à norma típica, possibilitando o contraditório e a mais ampla defesa, tendo sido acompanhada dos competentes elementos de prova que se sobressaíram do inquérito policial, não havendo nulidades a serem sanadas. 2. O momento oportuno para se averiguar a inépcia da denúncia exaure-se com a prolação da sentença condenatória, de acordo com o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal. 3. O réu foi expressamente informado que o veículo era produto de roubo e, mesmo tendo ciência inequívoca sobre a origem ilícita do carro, resolveu comprar o automóvel e conduzi-lo em via pública como se fosse seu, afastando qualquer possibilidade de desclassificação do delito para sua forma culposa. 4. O comportamento do réu, ao esconder as chaves do carro dentro da geladeira da loja de conveniência do posto de gasolina para tentar dispersar a atenção da polícia e omitir a sua conduta delituosa, de possuir coisa que fora objeto de crime anterior, também é capaz de demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa e o dolo direto do agente. 5. Rejeitada a preliminar. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de uso de documento público falso. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código. 2. O fato do apelante não ter sido flagrado comercializando o psicotrópico é irrelevante, na medida em que, para a caracterização da infração ao art. 33 da Lei Antitóxico, basta a prática de uma das condutas ali descritas, sendo prescindível a ocorrência da efetiva venda ou o fornecimento da droga. 3. Para afastar a reprimenda do patamar inicial, a culpabilidade deve conter elementos que possibilitem concluir tenha a conduta do acusado extrapolado à inerente ao tipo penal, o que, contudo, não se vislumbra no presente caso. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. DUAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IDÊNTICOS FUNDAMENTOS. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. MINORAÇÃO PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Na fixação da pena base, as circunstâncias do crime devem ser levadas em consideração, de forma desfavorável ao réu, quando as condutas delituosas transcenderem àquelas inerentes ao tipo penal, a exemplo de roubo, os réus ainda tocarem nas partes íntimas das vítimas, eis que, ao assim procederem, os réus se excedem no roubo que é um delito, em sua composição, de condutas violentas contra as pessoas e seus patrimônios, mas, nunca contra os valores morais daquelas. 2. Se semelhantes os fundamentos fáticos utilizados pelo Juiz para justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias e às consequências do crime, haja vista a possibilidade de ocorrência de bis in idem, deve-se proceder à reforma parcial da sentença com a redução da pena-base. 3. Não há como ser deferido o direito de recorrer em liberdade a apelante quando o mesmo responde a toda ação penal preso; e o decreto condenatório reforça a necessidade de que ele mantenha-se acautelado, com fundamento na garantia da ordem pública. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e de falsificação de documento público, em se tratando de réu confesso, bem como pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas e do reconhecimento pessoal do réu, mantém-se incólume o édito condenatório. 2. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando tal circunstância revela a índole, o caráter da pessoa, sem qualquer análise de elementos pelos quais se possa avaliar. 3. O potencial lesivo da arma de fogo, por si só, não constitui fundamento idôneo para majorar a pena acima da fração mínima estabelecida, pois, para tanto, exige-se o registro de elementos concretos que demonstrem uma maior gravidade da conduta, tais quais: quantidade e natureza da armas. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.