EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO PACIENTE: OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC Nº 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Crime de latrocínio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Liberdade provisória. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via do habeas corpus. 2. Afigura-se razoável o prazo para o encerramento da formação da culpa do paciente e, consequentemente, da prisão cautelar, diante da complexidade da causa e da respectiva instrução probatória. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Agravo regimental improvido. Aplicação da Súmula n° 288. Não se conhece de agravo de instrumento a que falte peça obrigatória.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Recurso conhecido como agravo regimental. 3. Não cabe mandado de injunção quando já existe norma que regulamente o dispositivo constitucional em questão. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - OBJETO - PRONUNCIAMENTO DE TURMA DO SUPREMO - INADEQUAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, não cabe habeas corpus contra pronunciamento de Turma do Supremo. HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO. Verificado, em certo processo, ainda que a revelar habeas corpus, constrangimento ilegal, impõe-se a concessão da ordem de ofício. Isso ocorre quando o título condenatório encerra pena a ser cumprida, integralmente, em regime fechado, ficando afastada a individualização de índole constitucional - Precedente: Habeas Corpus nº 82.959-7/SP, por mim relatado no Plenário, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de setembro de 2006.

EMENTA: Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Decisão que não conheceu do pedido. 3. Suposta ofensa ao direito subjetivo ao sufrágio. 4. Impossibilidade jurídica do pedido. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A autorização excepcional prevista nas Leis 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97 não se reveste de caráter revisional, restringindo-se à análise da potencialidade lesiva do ato decisório impugnado frente aos conceitos de ordem, de segurança, de saúde e de economia públicas. 2. A existência da situação de grave lesão à ordem e à economia públicas, alegada para justificar a concessão da medida de contracautela, há de ser cabalmente demonstrada pela entidade estatal que requer a providência autorizada pela legislação específica, não bastando a mera declaração de que a execução do ato decisório comprometerá os valores legalmente protegidos. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ISSQN. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E REGISTRAIS. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A autorização excepcional prevista no art. 4° da Lei 4.348/64 não se reveste de caráter revisional, restringindo-se à análise da potencialidade lesiva do ato decisório impugnado frente aos conceitos de ordem, de segurança, de saúde e de economia públicas. 2. A existência da situação de grave lesão à ordem e à economia públicas, alegada para justificar a concessão da medida de contracautela, há de ser cabalmente demonstrada pela entidade estatal que requer a providência autorizada pela Lei 4.348/64, não bastando a mera declaração de que a execução da decisão concessiva da segurança comprometerá os valores que a norma pretende proteger. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. REENQUADRAMENTO COMO AUDITOR TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2. No presente caso, a execução do acórdão impugnado contraria o que dispõem os arts. 5º, parágrafo único, da Lei 4.348/64 e 2º-B da Lei 9.494/97, além de dificultar a administração tributária distrital. 3. Ocorrência de grave lesão à economia pública, consubstanciada na ausência de previsão orçamentária em relação à despesa em questão. 4. Agravo regimental improvido

EMENTA: Reclamação. 2. Decisão que deferiu antecipação de tutela. 3. Não incidência da decisão proferida na ADC nº 4. 4. A inclusão da autora na relação dos inscritos para participação no Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Escola de Especialistas da Aeronáutica não implica no pagamento de auxílios, ajudas de custo e demais verbas. 5. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: Agravo regimental em Reclamação. 2. Decisão reclamada que determinou a continuidade do pagamento de vantagens pecuniárias já recebidas. 3. A decisão reclamada não afronta a decisão da medida cautelar deferida na ADC no 04, porque não concede nenhuma verba nova, mas apenas restabelece situação anteriormente já consolidada. 4. Precedentes. 5. Matéria previdenciária na origem, incidência da Súmula nº 729/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em Reclamação. 2. Decisão reclamada que concedeu antecipação de tutela para determinar a incorporação aos vencimentos dos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará o percentual de 11,98%. 3. A decisão agravada negou seguimento à reclamação sob o fundamento de que a questão de fundo discutida na decisão reclamada estaria em consonância com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, a partir do precedente julgado na ADI 1.797/PE. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental. Medida cautelar indeferida. Servidor público falecido. Pensão por morte. Tutela antecipada para incluir o beneficiário da pensão na folha de pagamentos do Instituto de Previdência dos Servidores. 1. Trata-se de ação ordinária movida por descendente de falecido servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de receber pensão por morte, sendo deferida tutela antecipada para inclusão imediata da autora na folha de pagamento da reclamante. As decisões desta Corte apontadas como contrariadas, MC na RCL nº 2.126/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12/8/02, e ADC-MC nº 4/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 21/5/99, não guardam identidade com o caso presente, motivo pelo qual é incabível o deferimento da medida liminar. 2. Agravo regimental desprovido.

EMENTA Agravo regimental. Reclamação. Concurso. Graduação de sargentos. ADC nº 4/DF/MC. 1. A decisão reclamada apenas afastou o motivo da recusa do autor para prosseguimento nas demais fases do Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos, garantindo ao candidato, para o caso de aprovação nas demais fases, as mesmas promoções conferidas aos demais candidatos, em observância ao princípio da isonomia. A questão é manifestamente diversa da decidida nesta Corte na ADC nº 4/DF-MC, que vedou a concessão de aumento ou vantagem pecuniária a servidor público mediante a antecipação de tutela. 2. Agravo regimental desprovido.

EMENTA Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão de Ministra Relatora em outro habeas corpus impetrado nesta Corte Suprema. Repetição de impetrações anteriores. Constrangimento ilegal não caracterizado. 1. Não configura constrangimento ilegal a decisão da Ministra Relatora desta Corte Suprema, pela qual foi negado seguimento a habeas corpus que enfrentava a Súmula nº 691, além de ser repetição de vários outros anteriormente impetrados. 2. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Recurso recebido como agravo regimental. 3. Decisão que negou seguimento ao mandado de segurança por se tratar de pedido manifestamente incabível na via eleita. 4. Atos discricionários de agentes políticos competentes para a sua prática. 5. Inexistência de direito líquido e certo. 6. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04. 1. O agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2. No presente caso, a imediata execução da sentença impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Precedentes do Plenário. 5. Agravo regimental improvido.