EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA.
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO.
A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal está alinhada no sentido de que não cabe agravo
regimental da decisão que defere ou indefere pedido de liminar em
habeas corpus.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA.
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO.
A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal está alinhada no sentido de que não cabe agravo
regimental da decisão que defere ou indefere pedido de liminar em
habeas corpus.
Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-07 PP-01378
EMENTA: Agravo Regimental. 2 Decisão agravada negou seguimento a
recurso em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra
acórdão do STJ que rejeitou embargos de declaração contra decisão
que rejeitou primeiros embargos de declaração opostos contra
decisão em agravo regimental negado para manter indeferimento
monocrático de petição inicial em mandado de segurança. 3
Indispensabilidade do advogado no processo judicial - art. 133,
CF e Lei 8.906/1994, art. 2º. 4. Tentativa de desvirtuamento da
discussão. 5 Inexistência de direito líquido e certo. 6 Agravo
Regimental negado.
Ementa
Agravo Regimental. 2 Decisão agravada negou seguimento a
recurso em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra
acórdão do STJ que rejeitou embargos de declaração contra decisão
que rejeitou primeiros embargos de declaração opostos contra
decisão em agravo regimental negado para manter indeferimento
monocrático de petição inicial em mandado de segurança. 3
Indispensabilidade do advogado no processo judicial - art. 133,
CF e Lei 8.906/1994, art. 2º. 4. Tentativa de desvirtuamento da
discussão. 5 Inexistência de direito líquido e certo. 6 Agravo
Regimental negado...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-02 PP-00481
EMENTA: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Omissão não caracterizada. 3. Inexistência de vício
que gere nulidade da decisão embargada. 4. Efeitos infringentes.
5. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Omissão não caracterizada. 3. Inexistência de vício
que gere nulidade da decisão embargada. 4. Efeitos infringentes.
5. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-02 PP-00476
EMENTA: HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS
PARA EXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Os vícios resultantes da
individualização da pena acarretam apenas a nulidade parcial da
sentença, não afetando o juízo condenatório.
2. O habeas corpus
não é a via processual adequada ao exame dos fatos e provas que
influíram na fixação da pena.
3. Inexistência, no caso, de vício
formal na sentença, eis que o Juiz analisou as circunstâncias
legais e particulares para a fixação da pena de cada
co-réu.
4. O fato de o cálculo da pena, na primeira fase, ter
sido realizado de forma conjunta para os réus, deu-se em razão
das circunstâncias judiciais, que motivaram o aumento da pena,
serem idênticas em relação a eles.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS
PARA EXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Os vícios resultantes da
individualização da pena acarretam apenas a nulidade parcial da
sentença, não afetando o juízo condenatório.
2. O habeas corpus
não é a via processual adequada ao exame dos fatos e provas que
influíram na fixação da pena.
3. Inexistência, no caso, de vício
formal na sentença, eis que o Juiz analisou as circunstâncias
legais e particulares para a fixação da pena de cada
co-réu....
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-06 PP-01323
EMENTAS: 1. Salário-maternidade. Requerimento extemporâneo.
Correção monetária desde a data do parto até a da apuração do
valor devido. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Precedentes. Recurso extraordinário não admitido. Não
cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
inobservância de direito local, seria apenas indireta à
Constituição da República.
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Interposição com base na alínea "b". Acórdão
impugnado que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou
lei federal, na forma do art. 97 da Constituição Federal. Não
cabimento. Não se admite recurso extraordinário interposto com
base na alínea "b" contra acórdão que não contém declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Ementa
EMENTAS: 1. Salário-maternidade. Requerimento extemporâneo.
Correção monetária desde a data do parto até a da apuração do
valor devido. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Precedentes. Recurso extraordinário não admitido. Não
cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
inobservância de direito local, seria apenas indireta à
Constituição da República.
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Interposição com base na alínea "b". Acórdão
impugnado que...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-08 PP-01651
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Ausência de prequestionamento. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Dano moral. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. 5. Art. 93, IX, da
Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Ausência de prequestionamento. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Dano moral. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. 5. Art. 93, IX, da
Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-11 PP-02287
OFÍCIO JUDICANTE - MAGISTRADO EM GOZO DE FÉRIAS. O magistrado em
gozo de férias deve realmente cessar a atividade judicante. A
regra não afasta a exceção quando, ante o grande volume de
processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e
pratica atos em certo processo. Descabe cogitar de nulidade,
havendo de se distinguir a situação considerado o caso, por
exemplo, de suspensão disciplinar.
Ementa
OFÍCIO JUDICANTE - MAGISTRADO EM GOZO DE FÉRIAS. O magistrado em
gozo de férias deve realmente cessar a atividade judicante. A
regra não afasta a exceção quando, ante o grande volume de
processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e
pratica atos em certo processo. Descabe cogitar de nulidade,
havendo de se distinguir a situação considerado o caso, por
exemplo, de suspensão disciplinar.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-05 PP-00912
EMENTAS: 1. JUSTIÇA GRATUITA. Assistência Judiciária. Benefício
não concedido. Ausência de pedido e de afirmação, pela parte, de
insuficiência de recursos. Não recolhimento de preparo. Deserção.
Recurso extraordinário não conhecido. Jurisprudência assentada.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. A concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita está condicionada à
afirmação, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação
econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção
ou de sua família.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Justiça
gratuita. Equívoco na juntada de petição. Falha atribuída ao
serviço judiciário. Renovação do pedido. Agravo Regimental
improvido. É ônus exclusiva da parte o correto protocolamento da
petição.
Ementa
EMENTAS: 1. JUSTIÇA GRATUITA. Assistência Judiciária. Benefício
não concedido. Ausência de pedido e de afirmação, pela parte, de
insuficiência de recursos. Não recolhimento de preparo. Deserção.
Recurso extraordinário não conhecido. Jurisprudência assentada.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. A concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita está condicionada à
afirmação, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação
econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção
ou de sua família.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Justi...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-07 PP-01478
EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Defesa. Alegações finais. Não
apresentação pelo patrono constituído. Intimação prévia regular.
Nomeação de defensor dativo ou público para suprir a falta.
Medida não providenciada pelo juízo. Julgamento subseqüente da
causa. Condenação do réu. Inadmissibilidade. Cerceamento de
defesa caracterizado. Violação do devido processo legal. Nulidade
processual absoluta. Pronúncia. HC concedido, em parte, para esse
fim. Precedentes. Interpretação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, e
261, 499, 500 e 564 do CPP. Padece de nulidade absoluta o
processo penal em que, devidamente intimado, o advogado
constituído do réu deixa de apresentar alegações finais, sem que
o juízo, antes de proferir sentença condenatória, lhe haja
designado defensor dativo ou público para suprir a falta.
Ementa
AÇÃO PENAL. Processo. Defesa. Alegações finais. Não
apresentação pelo patrono constituído. Intimação prévia regular.
Nomeação de defensor dativo ou público para suprir a falta.
Medida não providenciada pelo juízo. Julgamento subseqüente da
causa. Condenação do réu. Inadmissibilidade. Cerceamento de
defesa caracterizado. Violação do devido processo legal. Nulidade
processual absoluta. Pronúncia. HC concedido, em parte, para esse
fim. Precedentes. Interpretação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, e
261, 499, 500 e 564 do CPP. Padece de nulidade absoluta o
processo penal em...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-06 PP-01148 RTJ VOL-00205-03 PP-01362 RF v. 104, n. 399, 2008, p. 420-426
EMENTA
Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de
comunicação da data do julgamento para sustentação oral
devidamente observado. Cerceamento de defesa não caracterizado.
1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o impetrante foi
comunicado antecipadamente da data do julgamento do feito para
sustentar oralmente as razões da impetração (art. 192, parágrafo
único-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
2.
Essa comunicação poderá ocorrer por qualquer meio idôneo, sem
necessidade de intimação pelos meios oficiais.
3. Embargos de
declaração providos sem efeitos infringentes.
Ementa
EMENTA
Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de
comunicação da data do julgamento para sustentação oral
devidamente observado. Cerceamento de defesa não caracterizado.
1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o impetrante foi
comunicado antecipadamente da data do julgamento do feito para
sustentar oralmente as razões da impetração (art. 192, parágrafo
único-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
2.
Essa comunicação poderá ocorrer por qualquer meio idôneo, sem
necessidade de intimação pelos meios oficiais.
3. Embargos de
declaração providos se...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-03 PP-00641
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
NÃO-CABIMENTO.
A pretensão absolutória não pode ser reconhecida
em habeas corpus quando fundada tão-somente na negativa da
autoria.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
NÃO-CABIMENTO.
A pretensão absolutória não pode ser reconhecida
em habeas corpus quando fundada tão-somente na negativa da
autoria.
Ordem denegada.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-05 PP-01067
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
3. A verificação, em
cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se
no campo infraconstitucional.
4. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
3. A verificação, em
cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se
no campo infraconstitucional.
4. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-13 PP-02739
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. A controvérsia foi decidida com fundamento
na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. A controvérsia foi decidida com fundamento
na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-13 PP-02678
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Precatório. Ônus da sucumbência.
Inversão. Decisão agravada. Reconsideração parcial. Não havendo
condenação anterior, não há falar em inversão dos ônus da
sucumbência.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Precatório. Art. 33
do ADCT. Contradição. Inexistência. Ausência de razões
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Precatório. Ônus da sucumbência.
Inversão. Decisão agravada. Reconsideração parcial. Não havendo
condenação anterior, não há falar em inversão dos ônus da
sucumbência.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Precatório. Art. 33
do ADCT. Contradição. Inexistência. Ausência de razões
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões consist...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-05 PP-01103
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
ofensa ao art. 5o, caput, II e LIV, da CF. No caso, para
verificar a contrariedade à Constituição, seria necessário o
exame prévio da legislação processual. Precedente. 3.
Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição
de indébito. Juros de mora devidos a partir do trânsito em
julgado da sentença. CTN, art. 167, parágrafo único. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
ofensa ao art. 5o, caput, II e LIV, da CF. No caso, para
verificar a contrariedade à Constituição, seria necessário o
exame prévio da legislação processual. Precedente. 3.
Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição
de indébito. Juros de mora devidos a partir do trânsito em
julgado da sentença. CTN, art. 167, parágrafo único. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-11 PP-02301
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
2. A controvérsia relativa à aplicação da
taxa SELIC sobre débitos tributários reside no âmbito
infraconstitucional, circunstância que impede a admissão do
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
2. A controvérsia relativa à aplicação da
taxa SELIC sobre débitos tributários reside no âmbito
infraconstitucional, circunstância que impede a admissão do
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-11 PP-02235
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE
DELITIVA. RECONHECIMENTO.
Paciente condenado por três homicídios
praticados em vinte e seis de janeiro no mesmo local e nas mesmas
circunstâncias. Satisfeitos os requisitos do artigo 71 do Código
Penal, impõe-se seja aplicada a regra concernente à continuidade
delitiva, e não a que se refere ao concurso material.
Ordem
concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE
DELITIVA. RECONHECIMENTO.
Paciente condenado por três homicídios
praticados em vinte e seis de janeiro no mesmo local e nas mesmas
circunstâncias. Satisfeitos os requisitos do artigo 71 do Código
Penal, impõe-se seja aplicada a regra concernente à continuidade
delitiva, e não a que se refere ao concurso material.
Ordem
concedida.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-04 PP-00986
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Eletricitários. Adicional de periculosidade. Forma de cálculo.
Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Art. 93, IX, da Constituição.
Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Eletricitários. Adicional de periculosidade. Forma de cálculo.
Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Art. 93, IX, da Constituição.
Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-13 PP-02644
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tomador de
serviços. Responsabilidade subsidiária. Enunciado 331/TST. Ofensa
reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Art. 93, IX, da
Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tomador de
serviços. Responsabilidade subsidiária. Enunciado 331/TST. Ofensa
reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Art. 93, IX, da
Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-11 PP-02224
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Cabimento de
mandado de segurança. Matéria processual. Ofensa reflexa e
indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Cabimento de
mandado de segurança. Matéria processual. Ofensa reflexa e
indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-10 PP-02110
