EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM E ISENÇÃO DE ITBI. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. A informação publicitária produzida pela prestadora de serviço integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumpri-la, nos termos do que dispõe o art. 30 do CDC. 2.1. É do fornecedor que patrocina a informação ou comunicação publicitária o ônus da prova quanto à veracidade e correção do conteúdo da publicidade. Existindo prova cabal de que as apelantes, nas ofertas do imóvel em questão, assumiram o custo pelo pagamento do imposto de transmissão e pela disponibilização de uma vaga de garagem, sem que qualquer restrição ou retificação tenha sido exposta, é de rigor o cumprimento da oferta, 3. Não há que se falar em ilegitimidade das rés quanto a cobrança de juros de obra, pois a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença, não se discutindo, na espécie, o contrato de financiamento, e sim a reparação por prejuízo experimentado pelo consumidor. 3.1. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL.SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de instrumento particular de distrato não obsta que a consumidora busque judicialmente eventuais direitos não assegurados quando da extinção do contrato de compra e venda, ainda mais quando não aperfeiçoado o termo de rescisão contratual diante do não cumprimento do acordado. 2. Não há que se falar em cumulação de multa contratual com indenização por lucros cessantes quando a parte autora expressamente pede a declaração de nulidade da cláusula contratual por ser ínfima para indenizar pelas perdas decorrentes no atraso da entrega do imóvel, objetivando apenas os lucros cessantes na forma pretendida. 3. Devida a indenização a título de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóveis, a qual não está atrelada à efetiva locação do bem, decorrendo da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora, sendo o valor de aluguel do bem parâmetro razoável para fixação da indenização devida. 4. O atraso na entrega do empreendimento causa prejuízos aos adquirentes que deixaram de auferir renda com a unidade autônoma adquirida ou mesmo dela não puderam se utilizar na data final prevista para entrega, fazendo nascer o direito à indenização por lucros cessantes, desde a configuração da mora até, no caso concreto, a data da propositura da ação. 5. Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO. CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. DANOS MORAIS. INCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PROPORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em três anos o direito de discutir a devolução do preço pago a título de comissão de corretagem, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código Civil, na linha do que decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2.O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral. O fato de a promitente vendedora ter descumprido os prazos para entrega do imóvel não acarreta o reconhecimento de dano moral; 3. Mantida a sentença, deve ser mantida a proporção dos honorários que reconheceu a sucumbência recíproca e não proporcional. 4. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO. ATUAÇÃO EFETIVA DO CORRETOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CASO CONCRETO IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Código de Defesa do Consumidor se aplica à demanda, já que, deveras, as partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que a autora adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo; 2. Afigura-se legítima a ré para a demanda, por figurar na cadeia de consumo, inclusive no que toca à comissão de corretagem, já que, quanto a esta, o pagamento deriva da própria relação contratual, consubstanciada na entrega do imóvel objeto da promessa de compra venda; 3. Uma simples leitura da petição inicial demonstra, inequivocamente, que a autora pleiteou, em vista do inadimplemento contratual, a condenação da ré em multa contratual e lucros cessantes, tendo o juízo de origem apenas modificado, quanto a estes, o parâmetro de fixação, já que, em vez de adotar a metodologia exposta na petição inicial, optou por aquela contratualmente prevista. Eventual descabimento ou errônea fixação da verba não desnatura a correção da sentença quanto ao pronunciamento sobre o pedido expresso do autor, daí porque inexistente o alegado julgamento extra petita; 4. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorre a apelante em mora, fato que autoriza o outro contratante a pleitear pelo desfazimento da avença, sem prejuízo de eventuais perdas e danos perdas e danos. A exigência de elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito é insuficiente para justificar o atraso na entrega de imóvel. Precedentes; 5. Não há que se falar em adimplemento substancial da promessa de compra e venda do imóvel, quando não houve a entrega do bem ao consumidor comprador. Seria desvirtuar a própria lógica do instituto jurídico, considerando que a omissão na entrega do objeto contratado, no prazo legalmente previsto, configura inadimplemento completo, porquanto priva o adquirente de usufruir, em qualquer medida, do bem; 6. Inviável a pretensão da ré quanto à revisão do percentual fixado no contrato a título de cláusula penal, a uma porque redigido o instrumento contratual pela própria ré, tratando-se de efetivo contrato de adesão, ao qual a autora apenas anuiu; a duas porque o percentual fixado não se mostra abusivo a ponto de autorizar a pretendida revisão; 7. Revelando o contrato que as partes fixaram disposição específica para abranger a mora no cumprimento da avença, bem assim em relação ao desfazimento por culpa, e não se demonstrando que uma disposição seria aplicada na hipótese de continuidade do vínculo contratual e outra para seu desfazimento, afigura-se legítima a cumulação, quando ambas as situações efetivamente ocorrerem; 8. Restando inconteste que o corretor aproximou as partes e intermediou a assinatura dos contratos de promessa de compra e venda, o distrato realizado entre as partes não afasta o seu direito à percepção da comissão de corretagem; 9. Não se confirmando a sucumbência ínfima, mostra-se adequada a distribuição dos honorários advocatícios; mantida, porém, a metodologia fixada na origem, porquanto passível de, eventual reforma, importar em prejuízo da parte apelante; 10. Preliminar rejeitada, recursos conhecidos e não providos.

CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À PARTE ADQUIRENTE. PROBABILIDADE. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE ANUÊNCIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito fatos como escassez de material de construção e problemas burocráticos frente ao poder público, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 4. Só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do habite-se, segundo forte entendimento jurisprudencial. 5. É possível a transferência do ônus pelo pagamento da comissão de corretagem da parte vendedora para a parte adquirente, desde que esta última tenha ciência inequívoca a respeito dessa assunção de responsabilidade, não havendo que se falar, nessa hipótese, de abusividade ou venda casada. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos. 7. Comprovada nos autos a intermediacão por meio de recibo de corretagem, cobrado de forma autônoma e o valor não integra o preço do bem, não deve ser restituído, uma vez que livremente assumido pelos adquirentes. 8. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. Também é assente neste TJDFT de que é cabível o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promissário comprador. Nessa hipótese, é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 3. Acerca da cláusula penal, embora o Magistrado sentenciante tenha fixado o percentual de retenção em favor da promitente vendedora à luz da jurisprudência desta Casa de Justiça, não observou que o contrato firmado livremente entre as partes previa percentual inferior, o que deve ser corrigido nesta instancia recursal. 4. A comissão de corretagem não se mostra indevida quando o resultado previsto no contrato é atingido, não havendo que se falar em devolução de valor pago a esse título caso haja rescisão contratual, mormente quando pactuada de forma espontânea pelas partes. Precedentes. 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos. 6. Não há o que se falar em danos morais quando a autora não logra demonstrar a existência de alguma lesão a algum de seus direitos da personalidade, ou que as condutas imputadas a parte adversa tenham ultrapassados os graus toleráveis de insatisfação psíquica. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para a redução do percentual de retenção pela rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA ADMINISTRATIVA E DE CONTRATO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). PRECENDENTE STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob as alegações de entraves burocráticos impostos por órgãos públicos, necessidade de readequações de projeto, atraso na entrega de elevadores, exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), Termo de Ajustamento de Conduta e cenário político vivenciado no Distrito Federal, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 4.A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 5. Tendo a requerida incorrido em mora, deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial 1.599.511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, tema 938, deliberou que é abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) na hipótese de alienação de unidades autônomas em regime de incorporação imobiliária. Isso porque essa atividade de assessoria prestada ao consumidor por técnicos vinculados à incorporadora constitui mera prestação de um serviço inerente à celebração do próprio contrato, inclusive no que se refere ao dever de informação, não sendo, portanto, um serviço autônomo oferecido ao adquirente do imóvel. 7. Restando ausente a comprovação da oferta e execução dos serviços de assessoramento técnico imobiliária (SATI) compreendidas também como taxa administrativa e de contrato, abusiva se torna sua cobrança, restando devida sua restituição. 8. Para que seja devida a repetição em dobro do indébito, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé das rés, o que não se afigura no caso em exame, posto que a mera declaração de abusividade não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para determinar a devolução na forma simples dos valores pagos pelos serviços de assessoramento técnico imobiliária (SATI) e taxa administrativa.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).. 3. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 4.Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata, sem qualquer retenção. 5. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 6. Em razão da improcedência dos pedidos de restituição dos valores despendidos a título de comissão de corretagem, porquanto reconhecida a prescrição desta pretensão, e por conseqüência, da reforma parcial da sentença, os honorários sucumbenciais, fixados em primeira instância, devem ser readequados, reconhecendo-se a sucumbência recíproca e equivalente. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS. RELAÇÃO DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando depessoa jurídicacom ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481 do STJ. 2. O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Segundo interpretação do disposto no artigo 25, caput e §1º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais representa tão somente o meio que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte têm para informar ao fisco que cumpriram com suas obrigações tributárias e contribuições adequadamente, enquanto beneficiárias do regime Simples Nacional, não possuindo o condão de comprovar sua hipossuficiência 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. CLÁUSULA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ATRASO NO PAGAMENTO PELA FRANQUEADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS PELA FRANQUEADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO COM CARTA DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão recorrida não tratou da matéria concernente a existência da cláusula arbitral no contrato de franquia, daí porque inviável, nestes autos, a discussão relativa a preliminar de incompetência deste Juízo deduzida pela Agravante nos auto deste recurso. 2. O fato de a questão relativa à incompetência do juízo, por consubstanciar matéria de ordem pública, poder ser deduzida em qualquer grau de jurisdição, não exime a parte recorrente de, tendo oportunidade para tanto, deduzi-la no juízo naturalmente competente para apreciá-la. É dizer, considerando que o feito principal ainda se encontra em trâmite na instância de 1º grau, deve o recorrente, antes de trazer a matéria ao conhecimento desta Corte, apresentá-la ao juízo de origem e em face do provimento obtido, aí sim, apresentar eventual irresignação a esta instância revisora. 3. Dos termos constantes do contrato de franquia, o não fornecimento de produtos pela franqueadora para os casos de não pagamento dos valores mensais sujeitará a franqueada nas alterações de forma de pagamento e consequentemente até na suspensão temporária ou definitiva de produtos. Ocorre que, não existindo nesta fase de cognição sumária, que houve alteração contratual na forma de pagamento por parte da franqueada, impossibilitada se torna a suspensão do fornecimento dos produtos, até porque dos elementos colacionados aos autos, demonstrado está o pagamento efetuado pela franqueada/agravada mediante a emissão de carta de anuência para cancelamento de protesto. 4. Negado provimento ao agravo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTADORIA JUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE ERRONIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constata-se o interesse recursal, na hipótese vertente, uma vez que se mostra útil e relevante a busca da agravante pelo julgamento da demanda. 2. Não havendo nos autos elementos de prova que permitam inferir a ocorrência de erro na decisão recorrida, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos até então apresentados pela Contadoria Judicial, onde constata-se que os depósitos realizados foram devidamente considerados. 3. Rejeitada Preliminar. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. MUDANÇA DE ALÍQUOTA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA COMPLEMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário 2. A tutela de urgência tem por objetivo proteger o direito diante da necessidade de uma decisão urgente sob a análise de cognição não exauriente. São requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15). 3. Na hipótese, considerando que em sede de agravo de instrumento a cognição é sumária e levando em conta que o mérito da ação anulatória do agravante tem relação direta com a interpretação do fato gerador do ITBI, entende-se que neste momento processual não se verifica a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que por ocasião do registro já vigia a lei que aumentou a alíquota do ITBI. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. COAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Tendo o imóvel saído da esfera de domínio da agravada/ré e passando a integrar o patrimônio da autora, ora agravante, em razão da Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, a concessão da tutela antecipada fica impedida ante a existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997 2. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. 3. A alegação de coação no momento da assinatura dos contratos demanda dilação probatória, porquanto os documentos juntados não atestam a verossimilhança das alegações expendidas pela autora/agravante. 4. Demandando a questão uma melhor dilação probatória deve ser previamente instaurado o contraditório e a instrução do feito a fim de se decidir pela existência ou não de coação. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA-POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta-poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, deve-se reconhecer a impenhorabilidade do bloqueio realizado até a limitação legal. 3. Há que se determinar o desbloqueio de valores penhorados, diante da ausência de prova efetiva de que o executado estaria desvirtuando a poupança para, dando a ela um caráter de conta corrente, driblar a materialização de eventual penhora. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DISPÊNDIOS. CONJUGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do Agravante comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que não dispõe no momento de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4.Recurso conhecido e provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. SUMULA 481 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas necessita de prévia demonstração da situação de hipossuficiência financeira. Precedentes do STJ (Súmula 481) e deste TJDFT. 2. Na situação posta, restou demonstrada a elevada quantidade de unidades imobiliárias inadimplentes com suas obrigações condominiais, bem como a frágil saúde financeira do condomínio, estando preenchidos, portanto, os requisitos para o deferimento da benesse legal. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.