HABEAS CORPUS- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INDEFERIMENTO - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. A concessão de progressão de regime prisional deve ser analisada com parcimônia e prudência e requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, não bastando a satisfação do requisito objetivo previsto no art. 112, caput, da LEP para que o apenado faça jus ao benefício. II. Tratando-se de condenado pela prática de delito contra a dignidade sexual, com traços negativos de personalidade informados no exame criminológico, é imperiosa a cautela na concessão do pleito de progressão de regime prisional. III. O fato de o condenado não ter usufruído das benesses externas constitui óbice à progressão de regime prisional, porquanto não demonstrada a inequívoca aptidão do sentenciado para o retorno à vida em sociedade. III. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO NEUROLÓGICO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Cediço que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. 2.No entanto, tratando-se de relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor, possível a inversão do ônus probatório, em face da dificuldade em se produzir prova necessária ao deslinde da questão. 3. Ademais, vale lembrar que a prova é dirigida à formação da convicção do magistrado e está diretamente atrelada ao princípio da facilitação de defesa do consumidor, por isso, presente a vulnerabilidade deste e a verossimilhança das alegações para que o juízo conceda a inversão. 4. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PERÍODO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que, porém, o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. Nota-se que a controvérsia acerca do atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde, da notificação da agravada, bem como a legalidade da rescisão contratual está a exigir a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SUPERIOR AO IMÓVEL HIPOTECADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECISÃO MANTIDA. 1. A existência de hipoteca não é fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência (artigo 889, V, do Novo Código de Processo Civil) e seja observada a preferência legal. 2. O fato de a dívida junto à instituição financeira ser superior ao valor do bem não pode, por si só, configurar impedimento à satisfação do crédito. Não cabe ao devedor escorar-se em dívida diversa para justificar o não pagamento ao credor. Caso o produto da excussão do bem seja insuficiente para satisfação integral do crédito, persistirá a responsabilidade do devedor pelo valor remanescente. 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. DEMANDA JUDICIAL. INDEFERIDA. DECRETO N. 35.851/2014. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1.Aconcessão de antecipação de tutela exige que a pretensão vindicada se revista da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é dizer, deve estar demonstrado, de plano, que o bem de vida buscado pela parte aparenta, com boa probabilidade, estar agasalhado pelo ordenamento jurídico, além de se mostrar imprescindível a imediata cessação do alegado dano ou da ameaça de dano. 2.Não tendo o agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido 3.O Decreto Distrital n. 35.851/2014 trata de situação excepcional em que permite diante de situações concretas e excepcionais que a Administração Pública efetive policiais militares e membros do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal que se encontre em situação sub judice. 4.Asimples edição do referido decreto não confere direito ao agravante na concessão da antecipação de tutela para realizar o exame psicológico, não havendo falar em direito a sua efetivação. 5.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO DO DANO GRAVE. 1. Aconcessão do efeito suspensivo condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme intelecção do art. 995 do Código de Processo Civil. 2. Apenhora, por si só, não implica em qualquer ato de alienação do bem. Em verdade, a penhora tem por finalidade assegurar que o bem individualizado do acervo do devedor seja submetido à posterior expropriação, não redundando no imediato desfazimento do patrimônio destacado. 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AGRAVANTE. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. VALOR CONSTRITO RELEVANTE PARA O CREDOR. 1. Não se vislumbrando nos autos, elementos probatórios suficientes e convergentes quanto aos fatos constitutivos do direito do autor, o decreto de improcedência é inafastável. 2. Mesmo se o valor penhorado for insignificante, em face ao total do débito, não se justifica o cancelamento da constrição efetuada, principalmente quando se tratar de quantia expressiva, também reconhecida como tal pelo credor. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DISCUSSÃO COM SÍNDICO DO CONDOMÍNIO. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O ZELO DO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. 1.Para a caracterização do dever de indenizar decorrente de ato ilícito, impõe-se a presença dos seguintes requisitos: existência do dano; ação ou omissão do agente; relação de causalidade; e comprovação de dolo ou culpa do agente, nos termos do artigo 186 do Código Civil. 2. Acompensação por danos morais deve ser arbitrada segundo termos razoáveis para não gerar enriquecimento indevido, devendo o magistrado fixar o valor proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de atender aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum. 3. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o sofrimento da vítima, a reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo e a capacidade econômica do ofensor, é imperiosa a majoração do valor arbitrado em Primeira Instância para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistrado a quo não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa. 5. O ato de recolher custas na apelação mostra-se incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, gerando, assim, a preclusão lógica, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. 6. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO FIRMADO PELO DIRETOR GERAL E PROPRIETÁRIO DO INSTITUTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROBIDADE. VALIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aboa-fé objetiva importa no reconhecimento de um direito a ser cumprido em favor de um titular passivo de uma obrigação e, pela probidade, cumpre ao lesado apenas demonstrar a existência da violação ao seu direito. Dessa forma, aquele que assina contrato, intitulando-se proprietário da pessoa jurídica que representava, faz nascer no outro contratante a confiança de ser ele possuidor de poderes, ainda que implícitos, para realizar o contrato. 2. ANotificação extrajudicial não tem o condão de desconstituir a obrigação assumida do apelante se serviu ela apenas de artifício para tentar ele se eximir de suas responsabilidades contratuais. 3. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas tambpém da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECADÊNCIA. TERMO FINAL DO PRAZO. DOMINGO. INCABÍVEL A PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC/73. 1. ALei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2.O prazo decadencial é improrrogável. Ou seja, quando o termo final vence em dia que não há expediente forense, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente. 3.O simples descumprimento do contrato ou mera violação obrigacional, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. No caso dos autos, apesar do ocorrido, o autor não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. 4. Aos recursos de apelação que foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não se pode aplicar a nova norma no que tange aos honorários sucumbenciais. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. APTDÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Amaioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior a mantença da pensão alimentícia que já vinha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 3. Admite-se a exoneração da pensão, desde que esteja efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho por alguma excepcionalidade. A continuidade dos estudos em modalidade de especialização, após conclusão de ensino superior, não prejudica o exercício regular da profissão a submeter à prestação de alimentos como necessária e indispensável. 4. Verificando que a alimentanda atingiu a maioridade civil e não apresentou provas hábeis de que necessita da continuidade da pensão alimentícia, como forma de prover seu próprio sustento, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos. 5. À luz do art. 1.699 do Código Civil, têm-se permissivo legal para exonerar o encargo alimentar quando há circunstâncias modificativas na situação financeira do alimentante. 6. Recurso conhecido e desprovido.

MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, uma vez verificadas as condições estabelecidas pela lei. 3. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há quase três anos e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da requerida. 4. Apelo conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. 1. No procedimento monitório, o cheque prescrito constitui documento hábil a aparelhar ação monitória, bastando, ao autor, apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao magistrado deduzir a existência do direito alegado. 2. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 3. O cheque é um título literal e abstrato que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão e, uma vez posto em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002). 4. Cabe à parte ré, por meio de embargos à monitória, provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. 5. Eventual pagamento da dívida ao credor inicial somente autoriza, em tese, a repetição daquilo que se pagou, mantendo-se íntegro o crédito do endossatário presumivelmente de boa-fé. 6. Apelo conhecido e desprovido.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGUNDA FASE. PLANILHA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PARÂMETRO. TABELA FIBE. POSSIBILIDADE. 1.Aparte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como instruí-las com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. Mesmo que não sejam apresentadas rigorosamente sob a forma mercantil, as contas oferecidas de modo se tornarem compreensivas com os dados trazidos ao processo, deverão ser aceitas. Todavia, as contas deverão estar devidamente instruídas com os documentos justificativos. Precedentes. 2.É vedado ao réu, que não apresentou as contas de forma compreensiva e com os devidos documentos comprobatórios, impugnar aquelas prestadas pelo autor (CPC/73, artigos 915 e 917). 3.Na prestação de contas em contrato de arrendamento mercantil compreendem-se as obrigações e atribuições da parte requerida a apresentação de notas fiscais, a contabilização de saldo credor ou devedor e a comprovação da venda do veículo pelo valor alegado, para os fins de apuração de eventual saldo em favor do consumidor, a título de Valor Residual Garantido (VRG). 4.Quando a parte, que deve prestar as contas, deixar de fazê-lo por meio de documento idôneo que possa comprovar o efetivo valor da alienação do veículo, o parâmetro a ser utilizado é aquele constante da tabela FIPE, parâmetro de uso reconhecido pelos tribunais e que reflete o valor médio de veículos no mercado brasileiro na atualidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PRAZO DE CARÊNCIA. PORTABILIDADE. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 2. Além das disposições do CDC, aplica-se, ao caso, igualmente o disposto na Lei nº. 9.656/98, uma vez que se trata de norma especial aplicável aos planos e seguros privados de assistência à saúde. A modalidade do plano de saúde em tela é o coletivo sendo, portanto, abarcado pela referida lei. 3. A possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde está prevista no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, No entanto, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme disposto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19. 4. É de livre escolha do segurado optar por não fazer a migração e contratar novo plano com seguradora alheia às alternativas apresentadas, todavia deve se ater às condições legais, enquadrando-se nas exigências normativas. 5. Para fazer jus ao direito de portabilidade com isenção de novo prazo de carência, o segurado deve cumprir os prazos mínimos especificados na Resolução n.186/09 da ANS, art.3º, inciso II, observando-se o lapso temporal mínimo para portabilidade inicial e posterior. 5. Inexiste ato ilícito quando a operadora de plano de saúde exige nova carência, em razão de novo contrato, vez que não aperfeiçoado o período mínimo de permanência previsto em lei. Permissivo legal. Res.186/09 da ANS, art.3º, inciso II. 6. Quanto à responsabilidade civil, o reconhecimento de indenização por danos materiais e/ou danos morais, requer o cumprimento de três requisitos: ato ilícito, dano, e relação de causalidade entre o dano e o ato ilícito. Inteligência do art. 186 do Código Civil. Ausentes um dos requisitos, inconcebível a responsabilização por danos. 7. Recurso conhecido e desprovido.