PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 921, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito se pautando na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Aausência de localização de bens penhoráveis do devedor não autoriza a extinção do feito com fundamento na falta de pressuposto de desenvolvimento da relação processual, na forma do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA QUANTO À HIGIDEZ DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. 1. Aduplicata é título causal e exige causa jurídica subjacente a dar ensejo a sua emissão, ou seja, deve ter origem em compra e venda de mercadoria ou contrato de prestação de serviços. 2. Não há possibilidade de cobrança da duplicata que não respeita as exigências do art. 15 da Lei n° 5.474/68. 3. Aregra é de que, por não agir em seu nome, o endossatário não pode ser responsabilizado por protesto indevido do título. Contudo, quando recebe duplicata não aceita e sem nenhum comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço e, ainda assim, indica o título a protesto, demonstra conduta negligente, pois tinha a obrigação de conferir a higidez do título antes de aceitar o endosso e promover o protesto, razão pela qual também é parte legítima para configurar na demanda. 4. Adespeito da ilicitude evidenciada na conduta do Banco-requerido ao efetivar o protesto de duplicata mercantil em nome da parte autora, não restou configurado o abalo moral, diante da existência da anotação preexistente. Aplicação da Súmula 385 do STJ. 5.Apelação do réu conhecida e provida. Apelação adesiva do autor conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA EM PLANO DE SAÚDE. ADOÇÃO EM TRÂMITE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO GUARDIÃO PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO. ART. 33, §3° DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO. 1. A guarda tem por finalidade dar proteção e amparo ao menor, tanto na esfera econômica, como no campo assistencial, moral, educacional e disciplinar, além de permitir o desenvolvimento físico, mental e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa (artigos 3º e 33, caput, da Lei nº 8.069/1990). 2. Aguarda tem o efeito de alcançar ao menor a condição de dependente do seu guardião para todos os efeitos e fins de direito (ECA, art. 33, §3°) 3. Para a caracterização do dever de indenizar decorrente de ato ilícito, impõe-se a presença dos seguintes requisitos: existência do dano; ação ou omissão ilícita do agente; relação de causalidade; e comprovação de dolo ou culpa do agente, nos termos do artigo 186 do Código Civil. 4. Ausente a comprovação do dano, não há que se falar em reparação civil por danos morais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS POSTERIORES. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 1. Aindevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. 2. Para que ocorra dano moral, é necessário que a imagem de bom pagador tenha sido atingida pela inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito. 3. Havendo restrições em nome da parte, independente de serem anteriores ou posteriores à primeira inscrição indevida, não ocorre violação à honra, porque o consumidor não possuía bom conceito no momento da propositura da demanda. 4. Aisenção do pagamento dos ônus da sucumbência é medida que se impõe quando se verifica que a gratuidade de justiça foi deferida antes da sentença. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. VÍCIO EVIDENTE. ERRO MATERIAL INCONTROVERSO. PRECEDENTES. 1. A atuação do Poder Judiciário ao apreciar causa referente a concurso público, em regra, limita-se ao exame da legalidade do certame, razão pela qual é vedado substituir a banca examinadora de concurso público para analisar o mérito da correção da prova. 2.Não compete ao Poder Judiciário resolver questões que escapam dos limites materiais de sua atuação jurisdicional, pois se assim fosse, acabaria por tornar-se hiperpoder, com grave desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, ao constituir-se em revisor final das decisões administrativas em geral, infringindo o disposto no art. 2° da Constituição Federal. 3.Entretanto, na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 4.Apelações conhecidas e providas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSTRUTORA. VÍCIO NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. POLUIÇÃO SONORA. DEFICIÊNCIA DE ACÚSTICA NA INSTALAÇÃO DE EXAUSTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LESÃO AUDITIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência econômica e técnica do autor, prevalece a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do produto, ora construtora imobiliária. Logo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor 2. O direito ao sossego reflete a proteção de não ser perturbado, e decorre de garantia constitucional do direito à intimidade e a privacidade contida do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Assim, tem-se como prerrogativa de cada indivíduo a garantia do direito ao silêncio, podendo impor, ao próximo, limites sonoros que ultrapassem a esfera da normalidade. 3. Indubitável que a poluição sonora acima dos limites máximos permitidos interfere na qualidade de vida do indivíduo alcançando a saúde e tranquilidade, passível de caracterizar delito e gerar danos. 4. Adesídia da ré em sanar o defeito acústico advindo da instalação de um exaustor em cima da unidade imobiliária provocou lesão que atingiu direitos de personalidade do autor e de sua família, como o direito à integridade de sua saúde (cuidados auditivos) e a sua moral (transtorno junto aos condôminos). 5. Os contratempos provenientes de fatos que ultrapassam meros dissabores produzem ofensa à honra ou à dignidade da parte, passíveis de gerar obrigação de indenização por danos morais. 6. Avaloração da compensação moral deve observar os efeitos e a intensidade do dano sem olvidar seu caráter pedagógico a fim de obstar a construtora na reiteração de condutas danosas. 7. Para conferir-se o valor razoável arbitrado a título de honorários advocatícios verificam-se os parâmetros apresentados nos incisos do parágrafo 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil. 8. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aimpenhorabilidade de que cuida o art. 833 do NCPC é absoluta. Tem por objetivo maior a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar o mínimo existencial ao devedor, razão pela qual não há se falar em penhora nem mesmo de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. DESTINAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. ABANDONO. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DEMONSTRADA. 1.Aautorização para ocupação de lote concedido pela CODHAB condiciona a permanência do ocupante no imóvel desde que ocorra a posse, guarda e ocupação e que o concessionário providencie a ocupação e o cercamento imediato no lote no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. 2. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196), que são o uso, o gozo, a disposição e o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha (CC, art. 1.228). 3. Embora o Código Civil não faça referência à função social no âmbito da tutela possessória (arts. 1.196 a 1.224), a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, reconhece a função social da propriedade (inciso XXXII), mas exige que essa propriedade privada cumpra sua função social (inciso XXXIII) e nesse imperativo também está inclusa que a posse atenda uma função social. 4. Quando o concessionário não confere ao bem a destinação social que lhe é esperada, há a perda da proteção possessória. 5. No conflito entre duas situações possessórias, deve prevalecer aquela que cumpre a função social. Portanto, se uma atende à função social e a outra não, devido ao abandono, por exemplo, nega-se a proteção possessória ao possuidor que não a atende. 6. Se o imóvel tem a destinação social que lhe era esperada, por meio de construção de casa e moradia da família merece a proteção possessória, pois está comprovada a melhor posse. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO REGULAR. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 2.Está ao inteiro alcance do autor a citação, podendo promovê-la até mesmo por edital, uma vez verificadas as condições estabelecidas pela lei. 3. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a citação por edital, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, motivo pelo qual a solução da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 485 do NCPC. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A PRETENSÃO DO AUTOR. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DESNECESSÁRIA E INÚTIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. 1. Ausente o lastro probatório mínimo apto a embasar a pretensão do autor, a sentença de improcedência é medida que se impõe. Nessas condições, a colheita do depoimento pessoal do autor em nada contribuiria para a solução da lide. Para haver cerceamento de defesa, a prova deve ser necessária e útil ao deslinde da controvérsia. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não há requerimento de produção de determinada prova atempadamente reclamada pela parte, tampouco o indeferimento pelo magistrado. 3.Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. LESÃO CONSOLIDADA COM SEQUELA. DEMONSTRAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada a ocorrência de acidente laboral, o pagamento do auxílio-doença até que se realize a reabilitação do trabalhador é imperioso, conforme preleciona o artigo 59 a 63 da Lei 8.213/91. Todavia, quando as lesões decorrentes do acidente laboral se mostram consolidadas, resultando sequela que implique redução da atividade laboral, conforme laudo pericial, independentemente do resultado de eventual reabilitação profissional do trabalhador, a continuidade do pagamento do benefício auxílio-acidente impõe-se, ainda que não presentes, a priori, os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. Apelação e Remessa não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR. 1. Havendo clara e expressa previsão contratual da manutenção da fiança, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório também é prorrogado automaticamente, seguindo a sorte do principal. 2. O artigo 835 do Código Civil de 2002, porém, faculta ao fiador a exoneração da fiança a qualquer tempo, em caso de contrato por prazo indeterminado, permanecendo hígida a garantia pessoal até 60 dias após a notificação ao credor da requisição de exoneração. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NATUREZA MORATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC (ART. 1022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Embargos declaratórios que se mostram desarticulados da regra hospedada no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência ao art. 1.022 do CPC de 2015) não comportam acolhimento. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. MULTA-DIÁRIA. FIXAÇÃO PELO VENDEDOR/EMBARGANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MULTA-DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.