DIREITOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Diante da incerteza acerca da posse ter sido derivada de contrato de comodato e do suposto esbulho, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para cancelar a decisão liminar de reintegração de posse concedida em instância originária em favor do autor, ora agravado. 2. Na hipótese vertente, o autor/agravado não comprovou que a posse da ré/agravante era derivada de contrato de comodato, razão porque não há como se lhe garantir liminarmente a proteção possessória. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DEMONSTRADA. 1. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Evidenciado que a pessoa jurídica não se encontra estabelecida no local e que as atividades da empresa foram encerradas informalmente, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o patrimônio de seus sócios possa ser alcançado, viabilizando a efetivação da execução. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISTOS LEGAIS. 1. Na hipótese em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar deduzido pelo autor, ora agravante, sobretudo por não haver no edital do certame a indicação do perfil exigido para o cargo, não havendo também indicação no laudo apresentado pela banca examinadora de quais atributos seriam exigidos para o cargo e que não foram preenchidos pelo candidato. 2. De igual modo, não foi observada a determinação prevista no Decreto n. 7.308/2010, que alterou a redação do Decreto n. 6.944/09, regulando a avaliação psicológica em concurso público, e, por conseguinte, a Súmula 20 desta Corte de Justiça, segundo a qual a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 3. Ademais, a manutenção do ato impugnado tornaria a medida liminar vindicada totalmente ineficaz, uma vez que o curso do processo seletivo não sofre solução de continuidade e, por conseguinte, tornar-se-ia inútil qualquer decisão favorável ao autor ao final da ação por ele proposta, caso não fosse garantida sua participação nas demais fases do certame. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A multa diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. A aquiescência do réu quanto à obrigação imposta na decisão agravada e o valor razoável e proporcional da multa, cuja cobrança somente se torna exigível com sua confirmação em sentença, afastam a possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, imprescindível para o deferimento do efeito suspensivo vindicado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXTINÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU, As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A disposição contida no artigo 1º da Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Em conformidade com as disposições contidas no artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU, deve ser assegurado ao agravado o direito à manutenção do plano de saúde do qual é titular, até que lhe seja disponibilizado outro plano similar, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. 1. A imediata imissão na posse do imóvel, objeto da Ação Anulatória ajuizada pela parte agravante, encontra óbice legal no efeito suspensivo em que recebido o recurso de apelação interposto em sede de Embargos de Terceiro pela parte agravada. 2. O duplo efeito atribuído à Apelação interposta pelo ora agravado em sede de Embargos de Terceiro teve por consequência restaurar os efeitos da liminar anteriormente deferida ao embargante, ora agravado, razão pela qual não há como se promover o cumprimento de sentença para determinar a imissão na posse em favor dos ora agravantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO ANTERIOR EMPREGADOR DO ALIMENTANTE E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COM VISTA A INSTRUIR FUTURO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A expedição de ofícios ao anterior empregador do alimentante, bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego, visando obter informações acerca dos valores recebidos pelo empregado para propositura de futura ação de execução, deve ser requerida em autos próprios, e não no processo de Ação de Alimentos que já se encontra arquivado. 2. Agravo conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALA COMERCIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. V, do CPC/15 diz respeito tão somente a bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. No caso, tratando-se do único meio de satisfazer o crédito do exequente, perfeitamente possível a constrição judicial sobre os direitos aquisitivos do imóvel onde o executado exerce seu ofício, ante a ausência de óbice legal para tanto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÀRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1314478/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, decidiu que para a correção monetária do índice inflacionário de 42,72%, relativo ao Plano Verão, sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, impondo-se, por conseguinte, a utilização do IRP - Índice de Remuneração da Poupança. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435. 1. Evidenciado que a parte agravante impugnou especificamente os pontos elencados na decisão que indeferiu a liminar, mister se faz o conhecimento do recurso. 2. Nos termos do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC/2015), há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento, consubstanciado no enunciado da Súmula 435, Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME DO CONCURSO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E RESERVA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública estabelecer o número de vagas destinadas ao cargo a ser provido por concurso público. A classificação de candidatos fora do número de vagas previstas no edital do concurso gera apenas expectativa de direito à nomeação. 2. Convocações além das vagas fixadas em edital encontram-se inseridas no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a prática de atos discricionários. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONTRATO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.Evidenciado que a parte agravante impugnou especificamente os pontos elencados na decisão que indeferiu a liminar, mister se faz o conhecimento do recurso. 2.Incabível a antecipação dos efeitos da tutela, se não preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. 3.Na hipótese vertente, deve prevalecer a vontade das partes quando da fixação do foro de competência para dirimir eventuais dúvidas do contrato. 4.Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a oferta de creche por parte do Poder Público não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, sobre o qual esta egrégia 1ª Turma Cível já se pronunciou, impõe-se indeferir o provimento liminar vindicado pelas ora agravantes. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelas autoras/agravantes, para que sejam matriculadas em creche próxima à residência, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA À PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCÍO. CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Interposto o Agravo de Instrumento, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, sem que a parte atentasse para os defeitos de ordem formal, não juntando aos autos cópia de documento imprescindível à formação do instrumento, inviável a aplicação das disposições do art. 932, Parágrafo único, NCPC a possibilitar a reparação do vício. 2. Sobre o tema, o c. STJ editou o Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMANÊNCIA NO FEITO DA ORA AGRAVANTE COMO LITISCONSORTE ATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC. 2. Não sendo o caso de litisconsorte ativo, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que determinou a exclusão de uma das partes demandantes, em razão de sua ilegitimidade. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pelo embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/73 (1.022, CPC/2015), os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos legais, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos