CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. CARÁTER EXPERIMENTAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEBILIDADE EMERGENCIAL. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei n. 9.656/1998 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O médico que acompanha a paciente é o único capaz de delimitar o tratamento adequado, mormente quando prescreve medicação como medida emergencial, diante de grave risco à pessoa do segurado. 3.Independente de constar no rol da ANS o medicamento prescrito, o caráter emergencial de debilidade requer supremacia ante as demais questões. Isto porque, a assistência à saúde trata-se de um serviço no qual os contornos contratuais encontram-se sujeitos às obrigações de cunho constitucional, assumidas pela operadora do plano de saúde quando do desempenho de suas atividades, abrangidas pelo risco coberto comercializado. 4. Ainda que se considere o caráter de experimento da medicação prescrita, o custeio encontra-se pertinente em face da orientação médica por debilidade emergencial. 5. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. DESTINAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. ABANDONO. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DEMONSTRADA. 1.Aautorização para ocupação de lote concedido pela CODHAB condiciona a permanência do ocupante no imóvel desde que ocorra a posse, guarda e ocupação e que o concessionário providencie a ocupação e o cercamento imediato no lote no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. 2. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196), que são o uso, o gozo, a disposição e o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha (CC, art. 1.228). 3. Embora o Código Civil não faça referência à função social no âmbito da tutela possessória (arts. 1.196 a 1.224), a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, reconhece a função social da propriedade (inciso XXXII), mas exige que essa propriedade privada cumpra sua função social (inciso XXXIII) e nesse imperativo também está inclusa que a posse atenda uma função social. 4. Quando o concessionário não confere ao bem a destinação social que lhe é esperada, há a perda da proteção possessória. 5. No conflito entre duas situações possessórias, deve prevalecer aquela que cumpre a função social. Portanto, se uma atende à função social e a outra não, devido ao abandono, por exemplo, nega-se a proteção possessória ao possuidor que não a atende. 6. Se o imóvel tem a destinação social que lhe era esperada, por meio de construção de casa e moradia da família merece a proteção possessória, pois está comprovada a melhor posse. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE REFORMA E RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. NECESSIDADE DE PARECER DE APTIDÃO FAVORÁVEL PELA JUNTA MÉDICA E NÃO TRANSCURSO DE DOIS ANOS DA REFORMA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E PRESERVAÇÃO DO INTERESSE E SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE POLICIAL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E A ATIVIDADE POLICIAL DESEMPENHADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São dois os requisitos para que o policial militar reformado volte ao serviço ativo: i) ser julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior da PMDF, em grau de recurso ou revisão; ii) não ter decorrido mais de dois anos da situação de reformado. 2. Verificando a ausência do primeiro requisito previsto na legislação específica, qual seja, a aptidão atestada pela Junta Superior da PMDF, não é possível o retorno do policial as suas atividades laborais. 3. Afragilidade de uma prova inconclusiva trazida aos autos, ou seja, uma entrevista por profissional que teve apenas um único contato com o autor, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a restituição da condição psicológica do apelante, ainda mais se nem mesmo a perícia foi capaz de afirmar que o autor estaria apto ao retorno às atividades policiais. 4. O retorno de policial militar reformado em razão de distúrbios psiquiátricos graves exige cuidado e ponderação, visando assegurar a supremacia do interesse público e a preservação do interesse e segurança da coletividade, tendo em vista que a atividade militar envolve a atuação diária em situações de estresse e risco. 5. Não demonstrando o nexo de causalidade entre a doença incapacitante e a atividade que desenvolvia como Policial Militar, devem seus proventos ser proporcionais ao tempo de serviço, conforme determina o art. 99, I, da Lei n. 7.289/84 - Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal). 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/97. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCABÍVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. 1. Substituição tributária ocorre com a transferência, prevista em lei, da titularidade da obrigação, alterando o responsável pelo pagamento do tributo. 2. O contribuinte que remete bens a estabelecimento comercial localizado no DF é responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS, conforme o Decreto Distrital nº 18.955/97. 3. Equívoco na autuação com relação à origem dos bens comercializados restringe-se à descrição dos fatos, constitui mero erro material. O preenchimento dos dados do contribuinte de maneira correta afasta a nulidade do auto de infração. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. 1. O contrato entabulado entre as partes deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, máxime no que toca ao novo enfoque que deu a Lei consumerista ao princípio da autonomia da vontade, fazendo com que o arbítrio do indivíduo sucumbisse frente à concepção social do contrato. 2. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 3. Em razão da sucumbência recursal, cabível a majoração da verba honorária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROUBO DE DOCUMENTOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO. CULPA DO BANCO. CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições bancárias se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do STJ. 2. Há responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos causados ao consumidor, gerando o dever de indenizar. 3. Arealização de abertura de conta corrente e de entrega de talonários de cheques pelo banco, sem as necessárias cautelas, configuram negligência da instituição bancária. 4. O valor arbitrado a título de danos morais atende à razoabilidade e ao caráter reparatório-pedagógico da medida não configurando o enriquecimento ilícito. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). CLÁUSULA CONTRATUAL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o magistrado singular indefere o pedido de realização de prova pericial e contra essa decisão não há recurso, não cabe discussão sobre cerceamento de defesa, porquanto a questão restou coberta pela preclusão. 2. Havendo elementos suficientes para dar lastro ao julgamento do mérito, não é de se deferir à parte dilação probatória somente porque assim o deseja o recorrente. 3.O contrato de leasing é um negócio jurídico de financiamento e que consiste na transferência da posse de um bem mediante pagamento de contraprestações periódicas. 4.Não se cogita ilegalidade da cláusula contratual que, ao final do prazo do ajuste, permita ao arrendatário as opções de renovação do contrato, a extinção do ajuste com a devolução do bem ou a aquisição deste, com pagamento do respectivo VRG deduzindo-se eventuais despesas. 5.Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA.ARTS. 6º, 7º, XVIII E ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. LC Nº 790/08. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto, independe de ser a servidora ocupante de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, vez que a intenção do legislador foi proteger a servidora em sua condição de gestante. 2. No texto constitucional está assegurado à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, licença com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII), sendo que referidas proteções não fazem diferenciação quanto à investidura ser de cargo efetivo, via concurso público, ou de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 3. A Lei Complementar Distrital nº 769/2008, no caput de seu artigo 26-A, estendeu às servidoras comissionadas o direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, não obstante não integrarem elas o Regime Próprio de Previdência Social. 4. Apelação conhecida e desprovida.

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO (LEGALIDADE). 1. Resulta evidente que, no exame do mandamus, não se afastará a aplicação do § 1º do art. 38, II, da Lei 9.394/96 com base em princípios constitucionais, mas realizar-se-á interpretação sistemática e teleológica do dispositivo, tendo em vista o caso concreto (existência de prova da capacidade e maturidade intelectuais da menor aprovada em exame vestibular). 2. Arguição de inconstitucionalidade inadmitida.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DOENÇA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, ORDEM CONCEDIDA. 01. O mandado de segurança é uma ação documental que, por sua própria natureza e rito célere, não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir sua petição inicial com a prova do direito alegado. 02. O transplante de qualquer órgão implica que tenhamos que admitir que a pessoa sofra de uma anormalidade, eis que depende da ingestão permanente de medicamento controlado e essencial para manter a higidez do órgão transplantando, enquadrando, portanto, como portador de necessidades especiais. 03. Preliminar rejeitada. No mérito, concedeu-se a ordem. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. CUSTEIO DAS DESPESAS RECEBIDOS PARA A MESMA FINALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme se extrai do disposto no art. 1752 do CC/02, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1774 do mesmo diploma legal, o curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito. 2. Afigura-se indevida a fixação da remuneração quando a curadora já recebe pelos serviços prestados à curatelada por meio de mensalidades, pois a acolhe no pensionato, onde é proprietária e administradora. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - MÉRITO NÃO ANALISADO - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. I - Constatado que o Embargante se limita a discutir a matéria meritória do agravo de instrumento que disso não cuidou, tendo em vista que o recurso não foi conhecido em face de manifesta intempestividade e inadmissibilidade, não há que se falar em omissão quanto as questões trazidas no recurso. II - Analisando a íntegra do voto condutor do acórdão, proferido por este Relator e seguido pelos demais Pares, nota-se que a conseqüência da ausência de condições processuais de conhecimento do agravo de instrumento impede que se adentre a matéria do mérito nele contido. III - Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. (Acórdão n. 945.492, 20120111586098APO, Relator: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 09/06/2016) 2 - O Embargante limitou a expor entendimento contrário ao acórdão embargado, não passível de análise nesta estreita via dos embargos, ainda que para fins de incidência do efeito modificativo e prequestionamento da matéria. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SAÚDE FINANCEIRA DO DEVEDOR COMPROMETIDA. 1. A instituição financeira, ao conceder empréstimos a serem debitados em conta corrente, mesmo ciente do comprometimento de praticamente a totalidade da margem consignável em folha de pagamento, assume os riscos de sua conduta. 2. Os descontos devem ser efetivados, mas de maneira a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 140 RICMS/PR. DEC. 1980/07. VENDA EFETIVADA NOS TERMOS DE LIMINAR CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR CASSADA. IMPOSTO DEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. RECONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adquirido veículo por portador de necessidades especiais, sob liminar, com isenção tributária, e vindo a medida a ser cassada, pois declarada a inconstitucionalidade dos fundamentos jurídicos que a embasaram, tornam-se devidos os impostos a partir da data do fato gerador, qual seja, a compra do veículo. 2. Somente a Secretaria da Receita estadual tem competência para lançar, cobrar ou isentar o imposto devido. Assim, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas que fizeram parte na compra e venda do bem, pois em nada contribuíram para o prejuízo alegado no presente feito. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. NULIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. I - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada e nem para reformar o Acórdão quando não há obscuridade contradição, omissão ou erro material a serem sanados. II - A inexistência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo não tornam nulas as intimações veiculadas no DJe em nome de outrem. III - Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. IV - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão V - Inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que descreveu exaustivamente os fundamentos e as razões pelas quais a decisão foi exarada, não estando o magistrado compelido a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, cabendo, no entanto, a essa Corte de Justiça, considerar sempre, com sensibilidade, a pretensão da parte em ver apreciada explicitamente determinada matéria, para fins, inclusive, de pré-questionamento. VI - Prover Parcialmente os Embargos, sem efeitos Infringentes. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NO DODF - ATO POSTERIOR TORNANDO-O SEM EFEITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - PRECEDENTES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - ORDEM CONCEDIDA. 01. A atribuição para nomear servidores é do Governador do Distrito Federal, nos termos do artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, razão pela qual, no mandado de segurança visando à nomeação de candidato aprovado em concurso público, a legitimidade passiva é do Governador do Distrito Federal, excluindo-se o Secretário de Estado da lide processual (Reg. Ac. n. 876455) 02. O mandado de segurança constitui via adequada para a Impetrante buscar o direito que julga possuir, pois não há necessidade de se proceder à instrução probatória, mas, apenas, averiguar se a documentação acostada aos autos se mostra hábil à comprovação da alegada ausência de comunicação à Impetrante, pela Autoridade, para que compareça em local e horário marcados para tomar posse no concurso que prestou e logrou classificação satisfatória, em endereço fornecido pela mesma. 03. A Lei-DF 1.327/96, então vigente, estabelecia expressamentea obrigação de envio de telegramas aos candidatos aprovadosem concurso público.O caráter supletivo dessa obrigação não a transforma emmera faculdade, o que resultaria até em contradictio in terminis.Significa, isto sim, que ela é adicional, complementar dapublicação no Diário Oficial. Uma não é excludente da outra. (Reg. Ac. n. 849178) Preliminares rejeitadas, no mérito, concedeu-se a ordem.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente, fornecendo-lhe os medicamentos prescritos pelo médico que acompanha o tratamento. 3. Remessa Oficial não provida. Unânime.

DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DA MÁTERIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. A busca e apreensão autorizada pela Lei n° 9.279/96 permite ao magistrado que conceda liminar de busca e apreensão quando constatados indícios da prática de pirataria, o que descarta a alegação de violação das garantias constitucionais da preservação da privacidade e intimidade, bem como do sigilo da correspondência e de comunicação de dados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.