APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE ASSESSORIA. REDUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Contrato de prestação de serviços, cujo objeto era redução das parcelas do contrato de financiamento de veículo com o afastamento das taxas/tarifas e juros cobrados, sob a informação do fornecedor de que seriam ilegais. - O inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu como prática abusiva prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços -O conjunto probatório revelou um possível quadro de comportamento doloso ou até de má-fé do fornecedor do serviço, ao deixar de prestar as informações claras e adequadas ao contratante, seja acerca do objeto do acordo, como não adotou medidas efetivas para sua execução, mas uma ação puramente desidiosa e despretensiosa, porque já sabido, de antemão, que qualquer sucesso era praticamente impossível. -A má-fé tornou-se ainda mais patente diante da conduta da requerida, que exigiu que os depósitos das prestações do contrato fossem realizados mediante recolhimento através de um carnê, onde figurava como sua beneficiária, ao invés de serem depositados diretamente em juízo. -Todo o conjunto sugere, com clareza solar, o descaso e o comportamento ilícito engendrado para lesar as pessoas dentro do mercado de massa. -Nessa situação, mostra-se totalmente irrelevante consignar no contrato, a possibilidade do consumidor de que poderia sofrer a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito ou ter o veículo apreendido, porque, o que prevalece, é a violação do princípio da boa-fé, revelada pela adoção de práticas abusivas, de se prevalecer da ignorância ou desconhecimento técnico do contratante, ou até do seu estado de desespero para reduzir a própria despesa, e se alcançar vantagem econômica indevida pelo fornecedor. -O comportamento ilícito, nas circunstâncias que cercaram a questão em análise, os transtornos, frustrações e aborrecimentos vivenciados pelo consumidor desde o início, são condições de caracterizadoras de dano moral, além de assegurar a devolução de todos os valores desembolsados. - A indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. COMPRESSÃO DO DISCO DA VÉRTEBRA NA REGIÃO LOMBAR. AUTORIZAÇÃO DO ATO DE INTERVENÇÃO E NEGATIVA NA UTILIZAÇÃO DE TODO O MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO CIRURGIÃO. PACIENTE COM QUADRO CRÔNICO. DORMÊNCIA E PERDA MUSCULAR DO LADO ESQUERDO. DESCONFORTO E DORES DIVERSAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO OU CURATIVO. DANO IMATERIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ELEVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o relatório médico, a paciente padece de dor em região de coluna lombar baixa com dormência e perda de força muscular à esq. de longa data sem melhora com tratamento conservador (fisioterapia, RPG, pilates, AINES e analgésicos).. Nessa hipótese, resta caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na aquisição do material pelo plano de saúde e, consequentemente, causa da suspensão da cirurgia, não só pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, como também pela perpetuação do seu quadro clínico desfavorável. 2. Ao arbitrar o valor da compensação, deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos compensador, preventivo e punitivo. Deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. CEBRASPE. ESCOLA NÃO CADASTRADA. FALTA DE ENVIO DE CÓPIA DO CPF. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O edital é a lei do concurso, cujas regras devem ser observadas por todos os candidatos, que passam a concorrer em igualdade de condições. 2. Norma editalícia, que atribui ao aluno de escola não cadastrada o dever de enviar seu CPF e comprovante de matrícula ao CEBRASPE, promove a inversão de responsabilidades entre a instituição de ensino e o estudante. 3. Não se mostra razoável, nem proporcional, exigir o acompanhamento do certame por um menor de dezoito anos, relativamente incapaz, para a prática de certos atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código Civil. 4. A situação fática está consolidada por força da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. A exclusão do candidato do PAS (Triênio 2015/2017) impediria sua participação nas duas etapas seguintes, acarretando violação à segurança jurídica. 5. É desproporcional e desarrazoada a recusa em homologar definitivamente a inscrição no certame, em razão da falta de um único documento, qual seja, a cópia do CPF, tratando-se de mera irregularidade passível de ser sanada. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O descumprimento da determinação de conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual, porque se trata de uma faculdade do credor, que pode preferir por perseguir o bem dado em garantia da dívida (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69). 2. Não há que se falar em falta de interesse da instituição financeira na busca da garantia real, quando houve apenas uma diligência para a localização do veículo e não se esgotaram os meios para o sucesso dessa pretensão. De mais a mais, não há notícia de que o bem tenha perecido. A ação de busca e apreensão ainda é útil ao autor, que pode diligenciar novos endereços, a fim de encontrar o automóvel. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE UM SÓCIO CONTRA O SÓCIO GERENTE ADMINISTRADOR. DEVER DE PRESTARCONTAS PARCIALMENTE RECONHECIDO PELO DEVEDOR. RITO DIVIDO EM DUAS FASES. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA PERÍCIA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE PRESTAR CONTAS. JULGAMENTO PREMATURO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE SALDO EM FAVOR DE NENHUMA DAS PARTES (ARTIGO 918 DO CPC/1973).INCONGRUÊNCIA. NULIDADE DECLARADA. 1.O parágrafo primeiro do art. 1.046 do CPC/2015 estabeleceu que as disposições do CPC/1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos, continuarão a ser aplicadas nas ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor. 2. Conforme preceitua o art. 914 do Código de Processo Civil, aação de prestação de contas compete tanto a quem tem odireito de exigi-las, como a quem tem a obrigação de prestá-las,possuindo natureza dúplice. Tal espécie é composta porduas fases: a primeira, em que há a determinação da prestaçãode contas, e a segunda, em que as contas são analisadas edeclaradas se são suficientes ou não. 3. O artigo 915, § 2º, do CPC/1973, que se aplica ao caso, estabeleceu que, na hipótese de o réu apresentar as contas com a devida resposta, suprime-se a primeira fase do procedimento especial, passando-se, incontinente, à segunda fase, devendo o magistrado designar audiência de instrução, no caso de haver necessidade de provas, ou, em caso negativo, examinar as contas apresentadas, acolhendo-as ou não. 4. Constatado que a ré não negou seu dever de prestar contas, pelo menos de forma parcial, do ano de 2012, deve-se observar o disposto no art. 330, do CPC/1973. Não se trata, dessa forma, de opção do magistrado, mas dever de proferir sentença acerca da exatidão das contas apresentadas, até porque estava certo o dever do sócio-gerente em prestá-las. 5. É incontroverso que as contas, embora apresentadas de forma mercantil, não observou as regras da contabilidade, tendo-se se revelado diversas inconsistências e incoerências, equiparando-se a sua não prestação ou apresentação. 6. As provas solicitadas tanto pelas partes, quanto pelo perito judicial e ignoradas pelo magistrado caracteriza cerceamento de defesa, eis que essenciais para o deslinde da controvérsia. Ademais, a lei faculta ao credor prestar as contas, quando recusar aquelas apresentadas pelo devedor. 7. Em reverência ao caráter dúplice da ação de prestação de contas, deve ser apurado, pela sentença da segunda fase, a existência ou não de saldo em favor de uma das partes, fundamentada a decisão nas contas detalhadas e expostas de maneira adequada suficiente para esse fim (Artigo 918 do CPC/1973). 8. Flagrante a ilegalidade do juízo, dada o injustificável abreviamento da instrução do feito, sobretudo face aos incipientes documentos trazidos pela ré e a não produção de provas solicitadas pelo perito, inviabilizando a prolação de sentença de maneira a observar a regra contida no artigo 918 do CPC/1973. 9. O abandono do rito processual tanto na primeira, como na segunda fase da ação de prestação de contas emerge a nulidade de sentença por error in procedendo . 10. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. AConstituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado. O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 3. Recurso e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS, EM PARTE, DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÂMETROS PARA ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROPÓSITOS PUNITIVO, PREVENTIVO E COMPENSADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO 1- Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por deduzir fato totalmente divorciada dos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recuso não conhecido nessa parte. 2- A indenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. 3- APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. ARTIGOS 128 E 460 CPC/73. VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEDUÇÃO DE FATOS NOVOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SEGURO POR DANOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE CULPA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Por força do Princípio da Congruência ou Adstrição (artigos 128 e 460, CPC/73), o julgador não deverá decidir além do pedido e da causa de pedir, sendo vedado o conhecimento de fato que dependa de iniciativa das partes. Da mesma forma, em observância aos ditames do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fato novo deduzido tão somente na instância recursal e sequer comprovado nos autos. 2- A responsabilidade civil pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e nexo de causalidade entre eles. Em regra, não prescinde da demonstração de culpa do agente que provocou o dano, ressalvadas as exceções enumeradas numerus clausus pela Lei, em que se admite a responsabilização objetiva. 3- A figura central do seguro de responsabilidade civil é a obrigação imputável ao segurado de indenizar por danos causados a terceiros e não a pura e simples ocorrência de sinistro envolvendo o bem segurado. 4- A obrigação da companhia seguradora decorre da responsabilidade do segurado. Somente diante da comprovação de sua culpa na ação que resultou em dano, é que se justificaria a cobertura securitária. 5- APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE FATOS NOVOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDIOVASCULAR DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. PACIENTE SOB RISCO DE PERDA DE MEMBRO INFERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. MATÉRIA RECORRENTE NA SEARA JUDICIAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedada a inovação da tese defensiva em sede recursal. Se ao contestar o pedido a recorrente nada mencionou acerca do limite de reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada enão houve impugnação quanto ao valor dos danos materiais, não pode fazê-los em sede recursal, sob pena de malferir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste passo, não se conhece o recurso no ponto em que as razões ventiladas se dissociam dos fundamentos lançados na contestação. Recurso da ré conhecido em parte. 2. As empresas administradoras, que autuam como intermediárias entre pessoas jurídicas e físicas, se qualificam juridicamente como estipulantes. Neste passo, tanto elas, como o próprio associado podem exigir o cumprimento da prestação. Já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que serão solidariamente responsáveis todos aqueles que concorrerem para os prejuízos suportados pelo consumidor (par. único do art. 7º, §1º do art. 25, CDC). 3. A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 4. Mesmo havendo prazo de carência, em se tratando de situação de urgência ou emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). 5. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura da cirurgia emergencial, em razão do agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente beneficiário do plano. 6. Considerando a situação específica e as condições econômicas das partes, o montante fixado na sentença (R$ 10.000,00) se mostrou condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua modificação. 7. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificações erigidas em terras públicas e sem o prévio e correspondente alvará de construção. 2. Esse é o modo pelo qual o Estado poderá exercer o seu legítimo poder de polícia e, na questão específica do Distrito Federal, atuar eficientemente para impedir a proliferação de ocupações ilegais de interesse individual, porém, contrárias a interesses difusos em que se eleva a ordem urbanística enquanto direito de todos. 3. Somente o controle e racionalidade da ocupação do território poderão assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182). 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. RESCISÃO.DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CURADORIA ESPECIAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ATO EXCLUSIVO DA PARTE. 1. Diante do inadimplemento do comprador, é possível à TERRACAP o ajuizamento de demanda de rescisão contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 2. À curadoria especial ao atuar na defesa do réu citado por edital é vedado o exercício do direito de ação. O curador especial não é parte no processo, a parte continua a ser o curatelado. A curadoria especial atuará como substituta processual (art. 72, II, NCPC), razão pela qual não é possível atuar em atos reservados exclusivamente à parte, tais como ajuizar demanda, oferecer reconvenção, pedido contraposto ou postular declaração de nulidade de cláusulas contratuais, eis que se tratam de tutelas tipicamente postulativas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO OUTORGANTE. TEORIA DA APARENCIA. VALIDADE DO ACORDO. CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO. SENTENÇA ANULADA. 1.Em face de pedido de anulação de negócio jurídico, verifica-se que o termo de acordo para extinção de dívidas bancárias sob execução foi assinado por advogado regularmente constituído pelo exequente, ora autor. Assim, a simples alegação de que faltou ao ato prévia autorização administrativa do mandante ao seu patrono para realizar o acordo em questão, tal não afasta higidez do negócio celebrado. 2.Ainexistência de autorização ao advogado para celebrar transação é questão que se situa nos limites dos interesses jurídicos que vinculam o outorgante e o outorgado, apenas. Logo, não é condição que se estende a terceiros em face de quem se pediu a anulação. Havendo excesso por parte do mandatário, responde ele perante o mandante, segundo os contornos comuns da responsabilidade civil. 3. Deve-se aplicar à situação a teoria da aparência, podendo-se presumir que o advogado que assinou o termo de acordo tinha autorização, ainda que implícita, para realizá-lo. Assim, ao formalizar o acordo, aceitou, pelo representado, todos os termos deste, inclusive no tocante à quitação integral da dívida e extinguir outros feitos em curso. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. TELEFONIA FIXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. VALOR DA FIXAÇÃO DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS.CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR. CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO. 1.Ao PROCON/DF, órgão constituído sob a forma de autarquia e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fora conferida atribuição para fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedor de bens e serviços na relação de consumo, estando, inclusive, municiado de poder para, apurar a falha e violação ao direito do consumidor, sancionar o infrator com multa pecuniária aferida de forma ponderada com o ilícito havido como forma de conferir eficácia à proteção ao consumidor apregoada pelo legislador constituinte e materializada no Código de Defesa do Consumidor (CF, art.5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 5º e 56, I). 2.O controle do ato administrativo realizado pelo Poder Judiciário deve se restringir à verificação da existência dos motivos administrativos e da conformidade dos atos com as normas e os princípios de regência, não podendo o d. julgador substituir-se à Administração na valoração do mérito do ato. 3.O ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade. 4.Nesse contexto, a penalidade administrativa imposta pelo órgão de proteção e defesa do consumidor, decorrendo de processo administrativo em que fora observado o contraditório e a ampla defesa e no qual fora apurado a ilegalidade em que incidira, pois apurado a violação às normas de defesa do consumidor, com fulcro nos artigos 20, I e II, 35, I e III, 39, V, 42, parágrafo único, e 46 do CDC, se reveste de legalidade. 5.Para a fixação de pena de multa por infringir as normas consumeristas, há que se considerar a gravidade da prática da infração, a extensão do dano causado, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, devendo o valor ser apto a desestimular a repetição da conduta, atendendo ao caráter preventivo e repressivo. 6.No caso dos autos, o auto de infração elencou cada uma das infrações cometidas de acordo com a norma não observada e a decisão administrativa que cominou a penalidade, sopesou adequadamente os critérios que nortearam a fixação do montante da sanção, esclarecendo o grau de gravidade de cada uma das infrações e o valor de pena base considerado para fins de cálculo, seguindo os ditames da Portaria Normativa do PROCON n. 26/2006,atentando-se para o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 24, 25, 28 e 55 do Decreto n. 2.181/97. 7.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCABÍVEL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva do Ente Público pelos danos ocasionados a terceiros por seus agentes, no exercício do serviço público, abrange o ato lesivo, o dano e seu nexo causal como suficientes, dispensando-se a existência de culpa do agente. 2. Se pela dinâmica dos fatos inexiste ato ilícito em virtude do exercício regular de um direito exercido pela administração pública, previsto em lei, não há que se falar em situação passível de reparação por danos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 2. Aplica-se igualmente o disposto na Lei nº. 9.656/98, já que se trata de norma especial aplicável às questões envolvendo planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Em caso de prejuízos e/ou danos causados ao segurado, haverá responsabilidade civil da administradora de benefícios e da operadora de plano de saúde (teoria do risco), independentemente de quem tenha efetivado a exclusão indevida do consumidor face à cobertura médica-hospitalar. 4. A celebração de contrato entre a administradora de benefícios e a consumidora não afasta a responsabilidade da operadora de plano de saúde, haja vista que restou demonstrada cabalmente a participação desta na relação contratual de consumo. 5. Se a consumidora encontra-se adimplente conforme os boletos carreados aos autos, infere-se legítima a expectativa de que fosse liberado o atendimento em caso de necessidade. Conforme artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, não há nenhuma razão para suspensão dos serviços de cobertura médica-hospitalar. 6. Em que pese o inadimplemento contratual da administradora, por si só, não gerar abalo moral, observa-se pelo conjunto probatório e pela narrativa dos fatos, que a consumidora não sofreu mero aborrecimento, principalmente, porque a questão debatida refere-se a atendimento médico. Desta feita, compreende-se ofendido o direito de personalidade da contratante que apesar de adimplente, foi considerada descumpridora do contrato de plano de saúde. 7. Diante da sucumbência recursal, cabível a majoração da verba honorária. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO CONFIGURADA. TRANSTORNOS PSICÓTICOS. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO CAPITAL SEGURADO. 1. Tem-se por ciência inequívoca a ausência de qualquer dúvida acerca da capacidade laborativa, a qual é fulminada para o segurado militar a partir de sua reforma. 2. A Invalidez Funcional Permanente Total por Doença é aquela apta a impedir que o segurado exerça a atividade laborativa a que estava habituado, ainda mais quando atestada a incapacidade não apenas para as atividades militares, como também para qualquer trabalho, conforme ato de reforma. 3. Deve ser reconhecida a condição de invalidez permanente para o exercício de qualquer relação laborativa ou ainda para relações autonômicas, quando o militar é considerado incapaz definitivamente, reformado em virtude de transtornos psicóticos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DOLO ACIDENTAL. OBRIGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. BOA-FÉ. LEALDADE. TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado não está vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo indeferir aquelas que julgar prescindíveis para embasar o seu convencimento. 2. Consoante norma inserta no art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 3. O dolo pode ser acidental e, de acordo com o artigo 146 do CC, não tem influência para a finalização do ato, não acarretando a anulação do negócio jurídico, mas obriga o autor do dolo a satisfazer as perdas e danos da vítima. 4. Oque se espera nas relações contratuais é que as pessoas envolvidas atuem com boa-fé, com lealdade e transparência. A partir do instante em que a conduta de determinado envolvido na relação contratual ultrapassa os limites da boa fé objetiva, beirando ao abuso, ao utilizar de artifícios para se locupletar de forma indevida, essa atuação merece reprimenda, devendo o Estado intervir quando devidamente acionado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO E COISA JULGADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. DIREITO ADQUIRIDO A REGRAMENTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. 1.Translúcidos os fatos, fundamentos e pedidos constantes na peça inicial, não há se falar em inépcia da inicial, quando perfeitamente interligados e inteligíveis, com ciência da parte contrária, indispensável à formulação da contestação, não ocasionando prejuízo na defesa. 2. Interpreta-se restritivamente o que fora transacionado, não acarretando em exclusão do ex adverso em responder judicialmente por eventuais diferenças não contabilizadas. 3. Não identificada presença dos requisitos claramente especificados em lei, inexiste o aperfeiçoamento da coisa julgada, pois ausente matéria já apreciada com mesma parte, mesma causa de pedir e mesmo pedido - repetição de demanda. 4. No tocante à decadência, em que pese a previsão de alteração/desconstituição de negócio jurídico ter limite temporal (art. 178 do CC), não se aplica ao caso em comento. Na verdade, a discussão em voga não se trata de mera alteração contratual, mas sim de revisão de benefício acobertada pela correção monetária de todos os valores vertidos ao plano. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nas lides em que se busca a revisão de benefício de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo e de natureza alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 6. Inexiste direito adquirido ao reajustamento de prestação de entidade de previdência privada, consoante os parâmetros da época da adesão ao plano, incidindo as regras novas e vigentes no momento da implementação das condições necessárias à aposentadoria. 7. Inexiste qualquer desrespeito à regra contratual previdenciária, quando a ausência de correção monetária em determinado período seguiu diretamente a tabela salarial vinculante do empregador - patrocinadora. 8.Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.