DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO E DANOS. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 100, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 100, §1°, da Constituição Federal, entende-se por débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Na espécie, considerando que o dano decorre de invalidez, não há que se fazer qualquer distinção entre a indenização por dano material e a indenização por dano moral, pois ambas têm natureza alimentar. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, §§ 2° E 3°, DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 509, §1°, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 505 do novo Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Constatado nos autos que a questão referente à compensação já foi decidida e não houve interposição de recurso no momento adequado, descabido o exame de qualquer insurgência da parte quanto ao seu indeferimento, em razão da preclusão. 3. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover, simultaneamente, a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta (art. 509, § 1º, CPC). 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC ATENDIDOS COM RELAÇÃO AO SPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não obstante os documentos acostados aos autos não serem suficientes para aferir a certeza da alegações da parte agravante, na hipótese, a demora da prestação jurisdicional poderá causar-lhe grandes prejuízos, principalmente se considerarmos que a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes impede o acesso ao crédito, bem como a realização de compras a prazo ou, até mesmo, abertura de conta corrente. 3. Não se mostra razoável manter a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida que, prima facie, não foi por ele contraída. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO COM ATRASO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS. MULTA NÃO RECLAMADA OPORTUNAMENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 2. Aalegação de que o pagamento das parcelas foi realizado com atraso e, por isso, deveria incidir a multa contratual, constitui comportamento contraditório, se não houve qualquer ressalva do credor quanto ao recebimento. 3. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é decorrente do princípio da boa-fé e objetiva impedir que uma das partes, após ter gerado uma expectativa na outra, aja de forma incoerente com a conduta anterior. 4. Constatado que parte aceitou o pagamento em data diversa da contratada, desde a primeira parcela, entende-se que ocorreu a perda de seu direito de reclamar a incidência da multa, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS TAXAS ORDINÁRIAS DAS DIVERSAS UNIDADES INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença, o julgador deve ater-se ao título executivo, sem adentrar em questões que são próprias da fase de conhecimento, para que não viole a coisa julgada. 2. Havendo indicação na planilha de cálculos que acompanha a petição inicial dos valores mensais das taxas ordinárias cobradas, não é possível que a parte devedora contra eles se insurja na fase de cumprimento de sentença. 3. Considerando que a correção monetária representa apenas a recomposição do valor aquisitivo da moeda, deve incidir sobre a importância devida a título de alugueres em atraso, antes da aplicação da multa prevista na convenção do condomínio. 4. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos casos em que a restituição constitui mera devolução de parcela indevidamente retida do salário do contribuinte, resta preservada a natureza alimentar da verba, o que reclama a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do novo Código de Processo Civil (art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. RETIRADA DO NOME DO RÉU DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do novo Código de Processo Civil, é instrumento que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Constatadaa ocorrência do arresto de parte da mercadoria e a suspensão da execução da multa compensatória, ante a discussão sobre sua validade, mostra-se razoável a retirada do nome do agravado dos cadastros do SPC e SERASA, por ser produtor rural e necessitar do seu nome para o exercício da atividade laboral. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS. HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Aregra de impenhorabilidade dos valores provenientes de salários, vencimentos e proventos não é absoluta, pois apresenta como exceção as dívidas de natureza alimentar. 2. Conforme o entendimento do colendo Superior de Justiça, os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e, portanto, parte da remuneração do devedor é suscetível de penhora para liquidação do crédito do advogado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. 1. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 2. Constatado nos autos que a intenção do julgador era aplicar a taxa de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, §1°, do CTN, e não 1% ao ano, deve ser corrigido o erro material. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Para concessão do despejo, em se tratando de denúncia vazia em contrato de locação que vigora por prazo indeterminado, é necessária a notificação prévia para que tenha início a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. 3. Para que seja considerada válida e eficaz, a notificação extrajudicial deve ser recebida pelo locatário ou por quem o represente, antes do ajuizamento da ação, devendo ser ofertado o prazo de 30 dias para a entrega do bem. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SISTEMA DE AUTOPATROCÍNIO. ACÓRDÃO CASSADO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. RESGATE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 563 do STJ, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 2. Apartir da edição da Resolução MPS/CGPC nº 6, as contribuições vertidas em decorrência do autopatrocínio devem ser consideradas como contribuições do participante, de modo que, em caso de resgate, a devolução deve ser integral, ficando autorizada a retenção, apenas, das parcelas do custeio administrativo. 3.Em caso de omissão do regulamento dos planos de benefícios, no que tange às contribuições vertidas antes da edição da Resolução MPS/CGPC nº 6, a norma a ser aplicada para fins de resgate deve ser aquela vigente à época do seu requerimento. 4.Na hipótese dos autos, considerando que no autopatrocínio todas as contribuições são despendidas pelo participante, inclusive as que seriam do patrocinador, o resgate das contribuições realizadas pela associada demandante deve ser feito de forma integral. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N° 4.720/2011. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 43 do novo Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. Aredistribuição para as varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF dos processos que já estivam em andamento na data da instalação das novas unidades judiciárias encontra óbice no art. 70 da Lei n° 11.697/2008 e no art. 4º da Resolução nº 1/2016 do TJDFT. 3. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado. Decisão unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AJUIZAMENTO ANTES DA CRIAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA A 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N° 1, DE 08/01/2016, DA PRESIDÊNCIA DO TJDFT. EXPRESSA VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. 1. A ação obrigacional motivada por inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda tem natureza de direito pessoal e não de direito real, razão pela qual não se sujeita à regra de competência para as ações fundadas em direito real sobre imóveis prevista no art. 47 do Novo Código de Processo Civil. 2. De acordo com o que preceitua o art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Assim, como a criação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras não tem o condão de suprimir órgão judiciário, não é possível a alteração da competência inicialmente firmada, visto que foi estabilizada no momento da distribuição da petição inicial à 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, quando nem havia sido instalada a nova circunscrição judiciária. 3. Consoante o disposto no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.697/2008) e art.4º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, distribuída ação de obrigação em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para as Varas instaladas posteriormente. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 1/2016, DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.Como cediço, no sistema jurídico brasileiro prevalece, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (CPC/2015, art. 43). 2.Considerando o princípio daperpetuatio jurisdictionis, bem como o disposto no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.697/2008) e art.4º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, distribuída ação de interdição em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para as Varas instaladas posteriormente. 3.Conflito de competência admitido para declarar competente o juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 1 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Como cediço, no sistema jurídico brasileiro prevalece, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (CPC/2015, art. 43) 2. Considerando o princípio daperpetuatio jurisdictionis, bem como o disposto no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.697/2008) e art.4º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste TJDFT, distribuída ação de guarda e responsabilidade em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para as Varas instaladas posteriormente, mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao infante. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CC. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às Operadoras de Plano de Saúde constituídas sob a modalidade de autogestão tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos emergenciais indicados por médico especialista. 3. Anegativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que não cumpriu o prazo de carência, frustra a legítima expectativa gerada pelo paciente quando da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 4. Arecusa ao procedimento médico solicitado é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 5. Recuso conhecido e desprovido.