AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO PERITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. JUROS LEGAIS. OMISSÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ILÍQUIDO. 1. O valor da condenação arbitrado em liquidação de sentença deve incluir os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, bem como na fase de cumprimento de sentença. 2. Devem fluir os juros moratórios incluídos nos cálculos homologados pelo Juízo até o efetivo cumprimento da obrigação, sob pena de se incorrer em decisão contraditória. 3. Consoante tese fixada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/73, na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1274466/SC). 4. O art. 475-J do CPC/1973 ou 523 do CPC/2015 prevê a incidência de multa por inadimplemento somente no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO EXAME PEDIDO. PRONUNCIAMENTO TRIBUNAL. NOVO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CRÉDITO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PACTO POSTERIOR À RETIRADA DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE CUIDADO OBJETIVO. INSCRIÇÃO NOME ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora o Juiz não tenha o dever de se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelos litigantes quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento e fundamentar o seu Decisum, padece de fundamentação a Sentença que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador. Inteligência do artigo 489, §1º, inciso IV, do novo CPC. 2. À luz do novo CPC, a nulidade da r. Sentença por falta de fundamentação, ou omissão no exame de um dos pedidos, pode o Tribunal decidir referidas questões em sede recursal. Inteligência do artigo 1.013, §3º, incisos III e IV, do novo CPC. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Súmula 297 do STJ. 4. É indevida a cobrança de débito originado de contrato de abertura de crédito firmado entre sociedade empresarial e instituição bancária, após a retirada de ex-sócia do quadro societário da empresa, a qual não possui responsabilidade solidária quanto ao adimplemento da obrigação, se não participou do pacto 5. Incumbe à instituição bancária, em observância ao seu dever de cuidado objetivo, certificar-se acerca dos sócios da empresa que anuíram à responsabilidade solidária em contrato de abertura de crédito, antes de proceder à inscrição de nome em rol de inadimplentes, com vistas a evitar o prejuízo moral àquele que não mais integrava a sociedade à época da celebração do pacto, não tendo assumido qualquer obrigação quanto ao adimplemento do débito. 6. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral. 8. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 9. Para ter direito a repetição do indébito, em dobro, o consumidor deve demonstrar que realizou o pagamento da quantia indevidamente cobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL. ALIENAÇÃO ANTERIOR DESPROVIDA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 84 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A fraude à execução, instituto de direito processual, visa coibir ato do devedor que possa frustrar não só o direito do credor à satisfação de seu crédito, mas sobretudo a própria atividade judicial, de forma a assegurar o resultado do processo e interditar, na pendência do mesmo, a alienação de bens pelo devedor que possa reduzi-lo à insolvência. 2. Não configura fraude à execução a alienação de imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda, ainda que desprovido de registro no cartório imobiliário à época da instauração da fase executiva da Sentença, firmado entre o devedor e terceiro de boa-fé em momento anterior ao próprio negócio jurídico que originou o feito executivo. 3. A previsão de admissibilidade de oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84 do C. STJ) não retira do magistrado a aferição, em autos de execução de sentença, dos requisitos autorizadores, ou não, ao reconhecimento de fraude à execução, haja vista a natureza eminentemente processual do instituto. 4. Afasta-se alegação de preclusão pro judicato se em autos de agravo de instrumento diverso não houve exame quanto à ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel sub judice, mas singela análise quanto ao domínio do bem nos termos da lei civil. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PLURALIDADE DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. No crime de roubo, a desconfiança da vítima sobre a veracidade da arma apresentada pelo agente não descaracteriza a elementar do tipo, mormente na hipótese de a grave ameaça também fundamentar-se na superioridade numérica dos autores e no comportamento ameaçador apresentado durante a execução do ilícito. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, principalmente quando consoante com outros elementos dos autos. III. A manutenção da vítima em poder do autor por tempo superior ao necessário à consumação do roubo caracteriza a causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso V, do CP. IV. Só as causas de diminuição podem rebaixar a pena aquém do piso. As circunstâncias atenuantes autorizam a redução até o limite do mínimo legal. É o entendimento desta Turma. O tema foi decidido em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - CONDENAÇÃO - CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA. I. A palavra repetida da vítima e o laudo pericial atestam as agressões. Crimes de lesões corporais suficientemente demonstrados. II. A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, o ofensor provocou sério temor na vítima, que procurou auxílio na delegacia e pediu medidas protetivas. III. A ofendida revelou saber que o réu ia ceder aos apelos para devolver a chave da residência e afirmou não se ter sentido presa. Princípio da intervenção mínima do Estado. Absolvição do crime de cárcere privado. IV. Os crimes de lesão corporal são da mesma espécie, praticados no mesmo espaço, tempo e modo de execução. Aplicada a continuidade delitiva V. Recurso provido parcialmente para absolver o réu do delito de cárcere privado e redimensionar a sanção final.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA PRÉVIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA. I. A recente reforma do processo penal tornou a resposta à acusação peça indispensável à validade do processo, ao contrário da antiga defesa prévia, que era facultativa. II. O não oferecimento de peça defensiva obrigatória caracteriza vício processual que gera nulidade absoluta. Presume-se o prejuízo à defesa, necessário à declaração de nulidade (artigo 563 do CPP), em especial porque o recorrente não teve oportunidade de arrolar testemunhas. III. Declarada a nulidade da sentença. Determinado o retorno dos autos à instância a quo para intimação da defesa, para apresentação de resposta à acusação, e a reabertura da instrução processual.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-HOMICÍDIOQUALIFICADO- CORRUPÇÃO DE MENORES -INÉPCIA DA DENÚNCIA -REJEIÇÃO -EXCLUSÃO DO MEIO CRUEL -SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. I. Inviável reconhecer a inépcia da denúncia se a exordial narra com detalhes a participação do menor no homicídio. II. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. III. Só as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser excluidas nessa fase processual. IV. Recurso desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RETRATAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. A contravenção penal de vias de fato processa-se mediante ação penal pública incondicionada, a teor do artigo 17 da LCP. O prosseguimento da ação independe do interesse da vítima. II. A ameaça praticada no âmbito doméstico em razão do gênero é delito grave. A aplicação de pena, além de atender ao comando legal, é extremamente necessária como forma de reprovação e prevenção de condutas semelhantes, ainda que o episódio tenha sido fato isolado entre as partes. III. O acréscimo das reprimendas pela presença de agravantes deve atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Recurso parcialmente provido.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO - DISPARO EM VIA PÚBLICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes e da personalidade é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. Precedentes da 2ª Turma Criminal. II. Não há óbice ao magistrado considerar o concurso de agentes como circunstância do crime, enquanto o uso de arma é utilizado na terceira fase de aplicação da pena. III. O fato de o acusado ter cometido o crime enquanto gozava de benefício extramuros não constitui fundamento válido para mensurar a culpabilidade, sob pena de bis in idem. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL -CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. A confissão extrajudicial do apelante está em conformidade com a prova oral colhida em juízo. Pode ser validamente empregada na formação do convencimento do julgador. O reconhecimento pela vítima e testemunhas corrobora a autoria. Mantida a condenação. II. Os delitos de roubo circunstanciado e corrupções de menores, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. III. Parcial provimento para reduzir a pena corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do objeto, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. A jurisprudência tem utilizado o parâmetro de 1/6 (um sexto) para o aumento da sanção por circunstância judicial negativada ou pela agravante da reincidência. III. Apelo parcialmente provido.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCLUSÃO DETERMINADA PELO JUIZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. O Juiz, na qualidade de condutor do processo, deve zelar para que o cumprimento do julgado corresponda ao que foi estabelecido no v. acórdão exequendo, de modo a proporcionar à parte vencedora a satisfação de seu crédito, nos exatos limites do que foi decidido, não havendo como inserir percentuais que não foram objeto de apreciação no curso da ação de conhecimento. 2. A ausência de discussão na lide, quanto ao cabimento da retenção da taxa de administração, decorrente do gerenciamento dos recursos financeiros dos participantes de fundos de previdência privada, constitui óbice à sua inclusão na fase de execução do título judicial, sob pena de violação da coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.