AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. CÓPIA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, não há necessidade de o agravo de instrumento ser instruído com a original da procuração do recorrente, bastando sua cópia e a afirmação de sua autenticidade nos termos do art. 425, IV, CPC/2015. 2. A parte que foi incluída no polo passivo de execução fiscal, em face de reconhecimento de grupo econômico, possui legitimidade para recorrer da decisão, mormente porque se tornou-se passível das medidas de constrição patrimonial e de bloqueio de ativos financeiros pelo BacenJud. 3. Possível a caracterização do grupo econômico quando, com base em robusta documentação, restam caracterizados a configuração de confusão patrimonial, a participação societária entre as empresas, gestores comuns, o desenvolvimento de atividades afins e a apresentação de diferentes pessoas jurídicas sob a mesma denominação de Grupo Imperital. 4. O conhecimento e julgamento em sede de agravo de instrumento de questões não apreciadas pela decisão recorrida, mesmo as matérias de ordem pública, constitui supressão de instância, se ainda não foram suscitadas na instância de origem. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO PARA MAJORAÇÃO. ACOLHIDA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de ação indenizatória, em que houve exclusão do apelante do polo passivo, portanto, julgamento sem resolução do mérito, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante o critério do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Observadas as regras de transição para o novo Código de Processo Civil. 2. Não existindo previsão legal para que a verba honorária seja calculada sobre percentual do valor atribuído à causa, haja vista o julgamento sem resolução do mérito, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que o referido valor seja fixado consoante apreciação equitativa, cujo montante deve se mostrar compatível com o trabalho realizado pelo patrono da parte, a fim de não aviltar o trabalho desenvolvido por este. 3. Apelo provido.

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. PROVA ORAL. BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADES ATINGIDAS. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Finda a locação, o locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal do bem. No entanto, a realização de vistorias prévia e final é essencial para a comprovação de supostos danos causados ao patrimônio. 2. A imobiliária autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC/1973), pois, a vistoria realizada pelo administrador ou locador do imóvel, sem o acompanhamento do locatário e fiador, constitui prova unilateral, que fere o princípio do contraditório. 3. A vistoria produzida unilateralmente pelo locador, sem a observância do contraditório, não se presta a amparar pretensão indenizatória por eventuais prejuízos ao bem imóvel locado, apurados quando da desocupação. 4. Não se mostra abusiva a cobrança de multa contratual equivalente a 3 (três) vezes o valor do aluguel em caso de quebra de contrato. Precedentes. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRODUTO COM DEFEITO (PISO). INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre comprador e vendedor de material de construção está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pois o adquirente é destinatário final dos produtos fornecidos. 2. O abalo emocional passível de reparação não se resume à honra e imagem do ofendido, envolvendo também a intimidade e o sossego do adquirente de um produto ou tomador de um serviço. Os transtornos enfrentados com a compra e instalação de piso (porcelanato) com defeito de fabricação têm o condão de gerar dano moral, pois o consumidor teve que remover o piso antigo, aplicar o novo e, agora, terá que remover e instalar outra vez, implicando gasto de tempo e dinheiro, que abalam o sossego e a intimidade do apelante e de sua família, tornado a reforma da casa interminável. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento parcial ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BAIXA. BENEFÍCIO DEFERIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. É relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, sendo permitido ao julgador, mesmo sem provocação da parte adversa denegar de plano o benefício quando concluir não se encontrar o pretendente enquadrado nas disposições legais. 3. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO INTEGRAL. CAUTELA DO JUÍZO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual, no procedimento de cumprimento de sentença, é possível o levantamento pelo credor do depósito judicial efetuado pela devedora, em relação à parcela incontroversa. 2. O cumprimento de sentença, quando ainda pendente o trânsito em julgado da decisão exequenda (provisório), ou no definitivo, quando ainda não preclusa a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, nos termos do art. 520, I, CPC/2015. 3. Mesmo considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença e os recursos constitucionais não possuem, ordinariamente, efeito suspensivo, quando os montantes exequendos são elevados, a simples possibilidade de eventual redução do quantum debeatur justifica a cautela do juízo quanto ao pedido de liberação da parcela controvertida do valor depositado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A norma do art. 489, §1º, do CPC, orienta que o magistrado tem que apreciar apenas as teses das partes que são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Assim, não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - EMBARGOS OPOSTOS PELOS RÉUS REJEITADOS - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENOT DOS EMBARGOS SUBSCRITOS PELOS AUTORES. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Nos termos da previsão contida no artigo 128, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, segundo a qual em caso de divergência, os votos prevalecerão em face da ementa, prevalece o dispositivo constante do voto. 3. Embargos de declaração opostos pelos réus rejeitados. Embargos subscritos pelos autores acolhidos para correção de erro material.

PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXV da CF), não se exige prévia formulação de pedido administrativo para o ajuizamento da ação, assim como a comprovação da recusa em entregar o documento requerido não é requisito legal para a exibição de documentos. 2. Na ação de exibição de documentos, o interesse de agir está presente quando caracterizada a necessidade de se ter o documento que se pede a exibição, além da relação jurídica estabelecida entre as partes. 3. Pelo princípio da causalidade, quem dá causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, uma vez que não pode o processo reverter em dano de quem tinha razão para instaurar. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RITO SUMÁRIO. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO CONSTANTE DA INICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Cuidando de processo de rito sumário, o rol de testemunhas deve ser apresentado na petição inicial, conforme dicção do art. 276 do Código de Processo Civil de 1973, norma que não foi observada pelo autor, razão pela qual não se cogita de cerceamento de defesa, dada a preclusão consumativa. 2. Apresenta-se intempestiva a juntada de documentos feita pelo autor, juntamente com o recurso de apelação, pois o Código de Processo Civil prevê prazos peremptórios para a propositura e produção das provas pelas partes, à exceção do disposto no art. 397 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte não agiu de forma desleal no processo, capaz de caracterizar a referida conduta processual ilícita. 5. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DA LC 118/2005. ATO CITATÓRIO COMO MARCO INTERRUPTIVO NÃO REALIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106/STJ. ANÁLISE DOS DADOS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O débito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. 2. A interrupção da prescrição, na redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, somente era possível pela citação pessoal do devedor. Posteriormente, com a Lei Complementar n. 118/2005, vigente a partir de 9/6/2005, passou-se a admitir a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Especiais sob regime de Recurso Repetitivo, assinalou que a Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (REsp 999901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 10/6/2009) e, ainda, que em execução fiscal para cobrança de crédito tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/5/2010). Interpretação sistemática do disposto no art. 8º, §2º, da Lei n. 6.830/80, em combinação com o art. 219, §4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. Se a data do despacho que ordena a citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o marco interruptivo da prescrição deve ser a citação. Não havendo ato citatório e transcorrido lapso superior a 5 anos é de se constatar a prescrição. 5. A incidência da Súmula n. 106-STJ, a qual assinala que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência deve ser examinada de acordo com os pedidos de diligência da parte e com o tempo que o ato levou a ser executado pelo Juízo. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a diversidade e a natureza (maconha e cocaína), bem como as circunstâncias em que a droga foi apreendida evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo do paciente. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INGRESSO COM APARELHO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 349-A, DO CP. JUNTADA DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em face da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal, o juízo de conveniência quanto à necessidade de colacionar na ação penal, o procedimento administrativo que tramitou perante a Vara de Execução Penal para apuração de falta disciplinar, é próprio e exclusivo do julgador, que pode dispensar a referida prova se entender que a documentação se faz desnecessária para formação de sua convicção. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Para que o crime de homicídio seja desclassificado para outro da competência diversa do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das hipóteses previstas no art. 415, do CPP. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Para a decisão de pronúncia, basta a certeza quanto à existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, do CPP). 2. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. Praticada a conduta infracional correlata ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, bem como verificada a reiteração infracional, e ainda diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequado impor medida socioeducativa de semiliberdade, dada a insuficiência de outras medidas mais brandas. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao inimputável, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena. 4. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. Correta a sentença que julgou procedente a representação, amparada em provas robustas, como a confissão judicial de um dos representados, as declarações da vítima, que reconheceu os menores como autores do ato infracional, e o depoimento da testemunha policial. 3. A inobservância das formalidades previstas no art. 226, do CPP, não invalida o reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima, pois elas representam apenas um direcionamento a ser observado quando possível. 4. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 5. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como o cometimento atos infracionais anteriores e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 6. Recursos conhecidos e não providos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que julgou procedente a representação, amparada em provas robustas, em especial nos depoimentos colhidos na instrução. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento seguro das vítimas. 3. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como o cometimento atos infracionais anteriores e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.