EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE. TRATAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. LEI Nº 10.931/04. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 4. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES TÉCNICAS APONTADAS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONSIDERADO E DEVIDAMENTE ANALISADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, bem como para rediscussão de questões técnicas/médicas constantes da perícia. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 4. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. CADASTRO NEGATIVO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR ESPELHAMENTO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO DE DIVULGAR DADOS POR QUEM NÃO PODE RETIFICÁ-LOS. LEI DO CADASTRO POSITIVO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO. 1. Conforme os ditames do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, deve ser suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, ao fim do qual é restabelecido o direito dos credores de continuarem suas demandas em desfavor da empresa em recuperação. 2. Não há previsão legal no sentido de que a suspensão das execuções individuais deva perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO INTEGRAL SEM DESCONTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a compensação de débitos não tributários com créditos referentes a precatórios seja possível, tal procedimento deve obedecer a determinados requisitos, os quais não foram demonstrados nesta sede recursal. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que o pedido de compensação fora feito em momento inoportuno e de modo incompatível com comportamento anterior da agravante, quando recebeu a integralidade do crédito decorrente de precatório sem ratificar o pedido de compensação. 2. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. DIREITO DO PACIENTE E DA FAMÍLIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse de agir, na ação de exibição de documentos surge do binômio necessidade/utilidade em ter exibidos os documentos que proporcionarão substrato para futura discussão do direito material. 2. É direito do paciente como de seus familiares, em caso de falecimento do paciente, adisponibilização dos prontuários médico-hospitalares, com vistas a subsidiar eventual ajuizamento de ação indenizatória. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. PROMITENTE COMPRADORA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO ATÉ A DATA DA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO E CONDENAÇÃO À RENTEGRAÇÃO DE POSSE DO PROMITENTE VENDEDOR. OCUPANTE. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. SUBLOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. ALUGUEIS E DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Até a declaração da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorrente de inadimplemento, pode o promitente comprador exercer os poderes inerentes a propriedade. 2. O contrato de locação entabulado antes da rescisão da promessa de compra e venda é válido e produz efeitos. 3. A falta de pagamento de alugueis e despesas relativas ao imóvel locado, que, contratualmente, caberia ao locatário, legitima o locador (promitente comprador) a ajuizar ação de despejo e/ou cobrança. 4. Não comprovada a rescisão do contrato de aluguel, com a efetiva entrega das chaves e a desocupação do imóvel por parte do locatário originário e verificada a ocupação do imóvel por terceiro estranho ao contrato de locação vigente, forçoso reconhecer a existência de sublocação. (Acórdão 782999) 5. Nesse contexto, o locatário é parte legítima a figurar no polo passivo da ação de despejo c/c cobrança. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são fixados com observância ao binômio necessidade versus possibilidade, mantendo-se a proporcionalidade entre a prestação dos alimentos suportado pelo alimentante e a necessidade do alimentando. 2. Não demonstrada mudança significativa na fortuna do alimentante ou do alimentando, não há falar em redução do percentual anteriormente fixado. 3. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 31, DO STF - EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - PORTARIA 259/2013 DA SEF DO DF - LEGALIDADE - A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DEVER INSTRUMENTAL, INFORMATIVO - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERESSE - ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ART. 113, §§1º E 2º, DO CTN - SENTENÇA MANTIDA. 1. No direito tributário, a relação entre obrigação acessória e principal se dá de acordo com o interesse da Administração na arrecadação ou na fiscalização dos tributos. 2. A obrigação acessória subsiste independentemente de obrigação principal, porquanto possui caráter instrumental, de modo a viabilizar e resguardar o interesse da Administração Tributária, no sentido de externar fatos econômicos outros relevantes para a apuração de tributos eventualmente devidos, por exemplo, pelos sujeitos que tomam os serviços sobre os quais não incide ISSQN, como na hipótese sob exame (RE 250.844/SP, julgado em 29/05/2012, Rel. Ministro Marco Aurélio). 3. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida 'obrigação acessória' não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico. (REsp 1116792/PB, recurso repetitivo). 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. TAXA SATI. PLENA QUITAÇÃO. DISTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em abusividade da transferência ao promissário comprador do encargo de arcar com as despesas de corretagem, tendo em vista a existência de previsão contratual inequívoca nesse sentido, bem como a efetiva concretização da promessa de compra e venda. 2. Ainda que em tese a cobrança de taxa Sati seja ilícita, já que transfere ao consumidor despesa a qual somente beneficia a construtora, não é possível a sua devolução se o consumidor, no instrumento de distrato, deu plena quitação à construtora em relação a todos os direitos referentes ao contrato de compra e venda. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO 1. Não há falar em fraude à execução, uma vez que, na verdade, o que restou consignado pela MM. Juíza a quo, nos autos do processo executivo, ao deferir a penhora, foi exatamente o não reconhecimento de fraude em detrimento, no entanto, do reconhecimento efetivo de que o bem seria sim do executado. 2. Diante da ausência de comprovação da titularidade do imóvel pelo terceiro embargante, a constrição deve ser mantida. 3. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em R$ 1.500,00. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. DEMORA. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA OSTEOPLASTIA E OSTEOTOMIA (BUCO-MAXILO-FACIAL). ABUSIVIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora injustificada para autorizar a realização do procedimento cirúrgico indicado por médico assistente traduz recusa indevida de cobertura de plano de saúde e configura ato ilícito. 2. Na espécie, a despeito das sensações de contrariedade e impotência experimentada pelo segurado, é sabido que a cirurgia buco-maxilo-facial, também conhecida como ortognática, em situações de normalidade, ou seja, não decorrente de acidente e/ou fratura, não apresenta caráter de urgência ou emergência, situação esta que, aliada ao fato de que apenas os honorários médicos foram negados pelo plano de saúde e, não havendo nenhum elemento probatório que demonstre que tal situação tenha tido o condão de gerar efetiva ofensa à honra, abalo psíquico ou sofrimento intenso ao segurado, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRITO FEDERAL - SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO À CENTRAL DE ÁGUA DO HRAN EFETIVAMENTE PRESTADOS SEM COBERTURA CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ESCRITO - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PAGAMENTO DEVIDO - SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. A Constituição da República em seu artigo 37 regulamentado pela Lei 8.666/93, determina que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, deverá observar o princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública. 2. O procedimento de reconhecimento de dívida deve referir-se a situações realmente excepcionalíssimas, como a do caso sob exame, visando ao ressarcimento do particular pelo Poder Público (tomador do serviço) e com o fito de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 3. Embora, com efeito, não haja cobertura contratual no período cobrado, a boa-fé do prestador, aliada a essencialidade do serviço, assim como ao reconhecimento formal do Poder Público de que os serviços foram efetivamente prestados, dentro do padrão de preços originariamente contratado, conferem legitimidade ao pagamento do fornecedor. 4. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, como in casu, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz atendidos os critérios legais. Verba honorária corretamente arbitrada (§§3º e 4º do art. 20 e parágrafo único do art. 21, ambos do CPC/1973). 5. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVANTE A SER CONSIDERADA NO CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA E DE PROIBIÇAO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. 1. O artigo 305 do CTB não é inconstitucional, pois determina apenas que os condutores envolvidos no acidente automobilístico permaneçam no local dos fatos, sem acarretar presunção de culpa ou violação do direito ao silêncio. Precedentes. 2. Mantém-se a condenação quando devidamente demonstrado que o réu, após se envolver em acidente automobilístico, afastou-se do local do acidente, com o objetivo de evitar a responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. 3. O resultado fornecido pelo aparelho denominado etilômetro, também conhecido por bafômetro, é apto a ensejar a condenação pelo tipo penal previsto no caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois demonstra que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 4. Odelito de dirigir veículo automotor sem habilitação é absorvido pelo crime mais grave, qual seja, o de embriaguez ao volante, o qual será agravado pela circunstância descrita no inciso III do artigo 298 do Código de Trânsito Brasileiro, com a aplicação do princípio da consunção. 5. Tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime prisional semiaberto, mesmo que a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos. 6. Cabível a redução da pena de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, se não observada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Precedentes. 7. Apelações criminais conhecidas. Apelação do MPDFT desprovida. Apelo da Defesa parcialmente provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DE SER DEMANDADO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO LOCAL DO ATO OU FATO (ARTS. 46 E 53, IV, ?A? DO CPC/2015). ESCOLHA ALEATÓRIA PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. 1. Conforme jurisprudência pacifica, ?a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes?. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 2. Embora a consumidora, domiciliada em Águas Claras, tenha ingressado com a presente ação reparatória no foro de Brasília-DF ? já que à época, ainda não estava ativa a circunscrição judiciária de Águas Claras ?, não é vedado ao réu (também lá residente), em preliminar de contestação (e após a inauguração daquela nova jurisdição), requerer o deslocamento para aquela localidade, por não importar, em tese, qualquer prejuízo para as partes. Inteligência dos arts. 46, 53, IV, ?a?, 64 e 65, todos do CPC/2015 e do art. 101, I, do CDC. 3. Não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem do domicilio do consumidor, nem do domicilio do réu, nem do local de comprimento da obrigação e nem no foro de eleição contratual, caso exista. Precedentes deste TJDFT e do c. STJ. 4. Conflito conhecido e  declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, o suscitante.

CONSTITUCIONAL.AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE. MEDICAMENTO. TEMODAL. PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 e seguintes), incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde, pois que este se encontra amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Embora, o Temodal não esteja previsto no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, tal fato não afasta o dever constitucional do Estado de garantir o direito inviolável à saúde do cidadão. 3. Ademais, o Protocolo Clínico oferece uma recomendação de tratamento, o que não impede ao médico assistente de prescrever tratamento diverso, ante o surgimento de tratamentos mais modernos e mais eficazes. 4. Questões relativas à eficácia terapêutica, cessação ou substituição medicamentosa inserem-se no âmbito da responsabilidade exclusiva do médico, que atrai para si eventuais encargos decorrentes da prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido.