CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.Tratando-se de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e financeira, que objetiva a viabilização de negociação de dívida na via extrajudicial e, em caráter subsidiário na via judicial, cabe à empresa contratada adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação assumida. 2. Tendo em vista que houve efetiva prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e financeira, com a consequente obtenção da redução do valor da dívida do autor perante instituição financeira com a qual firmou contrato de financiamento, não há como ser considerado deficiente o serviço prestado, tão somente em razão do indeferimento da inicial de Ação de Exibição de Documentos, ante a falta de interesse processual. 3. Prestado de forma adequado o serviço objeto do contrato firmado pelas partes, tem-se por incabível o reconhecimento do direito da parte autora à indenização por danos morais. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1. O depoimento da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, reveste-se de especial importância, mormente quando feito de forma coerente e em consonância com as demais provas dos autos. 2. Constatado excesso na fixação da pena, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - FALTA ESTUDO TÉCNICO PROFISSIONAL ELABORADO PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E ABUSO SEXUAL - CONVIVÊNCIA NÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES - INTERESSE DA MENOR - PREVALÊNCIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se prudente a instrução aprofundada do feito, com a elaboração de estudo técnico profissional por parte do serviço psicossocial forense, a permitir que o magistrado decida a questão com maior segurança, máxime quando os autos sinalizam que a convivência entre os genitores não é harmoniosa, devendo ser apuradas as acusações mútuas, tanto quanto à alienação parental, como em relação ao suposto abuso sexual. 2. Qualquer situação de ofensa aos direitos da criança e do adolescente deve ser objeto de atuação perseverante do juízo, aplicando-se o princípio da proteção integral consagrado no art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º. aRTIGO 485, §6º DO cpc. sÚMULA 240 DO stj. recurso DESprovido. I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias. II. O artigo 485, §6º do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado a apresentado defesa. III. Existentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se a extinção da execução, sem resolução do mérito. IV. Recurso desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. DISSENSO ENTRE OS GENITORES. SUPREMACIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil (art. 1.583, §1º), ao definir a guarda compartilhada como sendo a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns deu ênfase ao exercício do Poder Familiar de forma conjunta. 2. Embora o consenso entre os genitores seja elemento desejável para que ambos se empenhem na satisfação dos interesses dos filhos, a ausência de animosidade não constitui pré-requisito para a implementação da guarda compartilhada, que é a regra a ser seguida, enquanto a guarda unilateral, constitui a exceção. Precedentes STJ: REsp 1428596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 25/06/2014. 3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E ESTÉTICO. PRESTAÇÃO SERVIÇO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. CERCEAMENTO DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo deferir a produção daquelas que julgar imprescindíveis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 2. No âmbito de incidência da reparação civil, tratando-se de relação de consumo, a clínica odontológica responde objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços prestados, de modo que compete ao consumidor comprovar tão-somente o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o ato do fornecedor e o dano. 3. Ausente prova do nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais da clínica e os danos suportados pelo paciente, não há dever de indenizar. 4. Agravos retidos e apelações conhecidos. Agravos desprovidos. Parcialmente provido o apelo da clínica e improvido o recurso do autor.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1 - O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita. 2 - A ação de desconstituição de sentença, sob o fundamento da querela nullitatis, tem por finalidade anular uma sentença que se encontre contaminada de nulidade insanável, quando não há previsão legal de procedimento recursal específico. 3 - Não se verifica a presença do vício insanável, exigido para a desconstituição do julgado, a falta de assinatura no contrato de locação, quando comprovada a relação locatícia por outros meios de prova. 4 - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MP - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RÁDIO NATIVA FM - SORTEIO DE PRÊMIOS - AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - ATUAÇÃO JUDICIAL - INTERESSES METAINDIVIDUAIS - OFENSA - DEMONSTRAÇÃO DO UNIVERSO DE CONSUMIDORES ATINGIDO - NÃO OCORRÊNCIA - 1. O MPDFT tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre direitos do consumidor, especialmente quando se discutem supostas violações a direitos dos ouvintes da Rádio Nativa FM, destinatários finais dos sorteios efetuados pela emissora, fornecedora dos serviços de entretenimento. 2. A adequação da via eleita infere-se a partir da constatação de que a ação civil pública é o instrumento processual posto a cargo do MP para exercício da tutela dos interesses transindividuais. 3. Embora as instâncias administrativa, civil e penal sejam independentes, a determinação de que a norma deve ser observada decorre da própria existência da lei, que impede a distribuição de quaisquer prêmios sem autorização do Ministério da Fazenda, assim como convertê-los em dinheiro, nos termos da previsão contida no artigo 1º, § 3º, da Lei 5.768/71, que versa sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências. 4. Em se tratando de ação civil pública, no caso de interesses individuais homogêneos, a adequação da via eleita decorre da mera potencialidade de violação a direitos transindividuais, mas a procedência da ação somente advirá da efetiva comprovação de que o universo de consumidores ligados pela mesma situação de fato tenha sido atingido. 5. Salvo comprovada má-fé, a improcedência do pedido formulado por meio de ação civil pública não implica ônus imputável ao autor da demanda. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ART. 393 CC). INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TEMA PRESTIGIADO NO DECISUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por omissão os casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ter sido analisado pelo órgão julgador, seja porque requerido pela parte, seja porque a matéria é de ordem pública, e, por consequência, apreciável de ofício, mas não o foi. 3. Em conformidade com a natureza sinalagmática do contrato, a regra estabelecida em favor da vendedora, que prevê a correção dos valores das prestações com base no INCC, durante a construção da obra, deve valer em favor do comprador, no mesmo período. Após judicializada a demanda, é que incidirá o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 4. Conforme entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos (REsp. 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 5- No julgamento do REsp 1.551.956/SP, representativo de controvérsia, fora fixada a tese: incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO OU FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. II - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. III- A penhora mensal sobre a remuneração do executado, realizada diretamente na folha de pagamento ou em conta que recebe remuneração, viola a norma legal, porquanto não se amolda à exceção prevista no §2º do art. 833, CPC. IV- Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 3. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 4. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 5. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EXEQUENDA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 502 e 508, do CPC/2015, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, sendo vedado à parte discutir questões que poderiam ter sido oportunamente discutidas. O art. 494 da indigitada norma estabelece, contudo, a possibilidade de que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. 2. Não se tratando de simples erro material, decorrente de cálculos ou de equívoco de digitação, não há como se reconhecer a possibilidade de retificação do dispositivo da sentença, mormente quando se trata de matéria que poderia ter sido oportunamente impugnada e que já se encontra atingida pela coisa julgada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA RURAL DE USO CONTROLADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NÃO REGULARIZÁVEL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares.2. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 3. O direito de moradia não pode ser imposto como corolário para que o Estado conceda a cada cidadão uma residência, mas sim como uma norma programática em que o ente deve promover políticas públicas voltadas a tal desiderato. 4. Nesse diapasão, cabe ao cidadão buscar tais políticas e se inscrever nos programas atinentes, preenchendo os requisitos necessários para concorrer juntamente com outras pessoas que estão na mesma situação; efetivando-se o princípio da igualdade e o respeito ao princípio da dignidade humana a todos os interessados.5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. RIT (RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO). PROJETO. APROVAÇÃO. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão de vincular o comprador, ressaltando-se, ainda, a previsão de prorrogação automática do prazo de entrega, não se cuidando de elemento abstrato a referência à larga experiência da vendedora no ramo da construção civil, capaz de contornar tais obstáculos. 3. A fixação de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega da unidade imobiliária prometida não implica violação ao direito do consumidor. 4. Cuidando-se de rescisão do pacto, cabível a condenação da incorporadora inadimplente à devolução de todos os valores pagos, em parcela única, bem como lucros cessantes, desde que estes não sejam cumulados com multa compensatória. 5. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR CAUSADOR DO DANO - AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE - MODALIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - OFÍCIO DE RETORNO DE SERVIDORA - COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse processual da Codhab evidencia-se na medida em que eventual provimento judicial será útil para ensejar a reparação material da Administração pelos danos que alega ter suportado em decorrência de conduta perpetrada pelo apelante. 2. A prévia instauração de procedimento administrativo não constitui pressuposto para o ajuizamento de demanda judicial em face dos princípios da Separação dos Poderes e da Inafastabilidade da Jurisdição, premissas inscritas nos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição da República. 3. Em se tratando de ação regressiva proposta pela Codhab, empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, contra o então Diretor Presidente da entidade, a responsabilidade civil do agente deverá ser aferida na modalidade subjetiva, o que enseja a demonstração, além da conduta, do dano e de nexo de causalidade entre ambos, da caracterização da culpa em sentido lato. 4. O comportamento da Administração deve ser norteado pelo atendimento do interesse da coletividade, razão pela qual a atuação do agente público deve ser impessoal, destituída de práticas que beneficiem ou prejudique pessoas. 5. Comentários depreciativos constantes de ofício de retorno da servidora ao órgão de origem extrapolam os limites da finalidade do ato administrativo e não encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente quando se considera que, no âmbito da Administração Pública, o dever de cordialidade é recíproco, seja advindo de subordinados a superiores hierárquicos, quanto destes àqueles. 6. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.