DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIOS 2000. EFEITOS EX NUNC. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não houve irregularidades na conduta da Ré ao ter promovido a redução dos benefícios do Autor, tendo em vista que deu cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, a qual declarou, efeitos ex-tunc, a nulidade do Plano de Benefícios 2000, restaurando o Regulamento do Plano de Benefícios aprovado no ano de 1998. 2 - Não há que se falar na existência de direito adquirido a regime jurídico de plano de previdência privada complementar, nos termos do disposto no art. 17 da Lei Complementar 109/2001. 3 - Tendo a decisão judicial determinado o retorno das partes ao status quo ante, correta a Ré ao promover, em respeito a coisa julgada, os descontos nos benefícios dos Apelantes. 4 - A conduta da Ré não violou os princípios da boa-fé objetiva, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a readequação dos valores impostas ao Autor embasou-se, como antes afirmado, em decisão judicial transitada em julgado. 5 - A FUNTERRA, nos termos de seu Estatuto Social é uma entidade fechada de previdência complementar de caráter não econômico e sem fins lucrativos, tendo como patrocinadora principal a TERRACAP, sendo patrocinada, ademais, por todos seus participantes/beneficiários. A quantia paga indevidamente ao Autor deve ser devolvida, tendo em vista que em razão da natureza da entidade, os valores são utilizados para a concessão de benefícios para todos os seus participantes. Apelação Cível da Ré provida. Apelação Cível do Autor desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a incapacidade temporária do Segurado para o exercício de atividade laboral, impõe-se reconhecer seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa. 2 - Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, afasta-se a concessão de aposentadoria por invalidez, consoante previsto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, devendo o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 do normativo em referência. 3 - O art. 86 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente para o trabalho.Constatada a incapacidade permanente do Autor para o exercício da atividade laboral que exercia habitualmente, é devido o auxílio-acidente após o encerramento da reabilitação profissional, nos termos do normativo em referência. 4 - De acordo com o Enunciado n. 111 da Súmula da Jurisprudência do STJ, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, aqui incluídas as parcelas vencidas até a prolação da sentença e excluídas as parcelas vincendas. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu provida. Remessa Oficial parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL À RÉ. CELEBRAÇÃO POR MEIO DE MANDATO IN REM SUAM. LAVRATURA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO PELA MANDATÁRIA. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A forma que viabiliza adequadamente a compra e venda de automóveis é o preenchimento do CRV (Certificado de Registro de Veículo), também denominado DUT, em nome do adquirente, procedendo-se à tradição do bem móvel e seguidamente ao registro da compra e venda perante o órgão de trânsito. 2 - No caso em estudo, é controversa a existência do negócio jurídico em si, pois não há comprovação da tradição e a Ré não o reconhece. Por sua vez, o Autor invoca como único elemento a conferir credibilidade a suas alegações uma procuração em causa própria, cuja lavratura não contou com a participação da Mandatária. Assim, deve o Autor sofrer os ônus da celebração do negócio jurídico de forma imprópria. Apelação Cível da Ré provida. Apelação Cível do Autor prejudicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS SUCESSIVOS DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES. VALIDADE. RESPONSABILIDADE. ÚLTIMA INTEGRANTE DA CADEIA OBRIGACIONAL. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NAS AÇÕES JUDICIAIS QUE ENSEJARAM A AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 2 - Devidamente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a Apelante não requereu a produção de prova pericial, operando-se, desse modo, a oportunidade de produção da referida prova, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 3 - Reafirma-se a legitimidade passiva da segunda Ré/Apelante, com fundamento na Teoria da Asserção, segundo a qual averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato. Caso o Magistrado realize cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. 4 - A pretensão deduzida nos autos não encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há que se cogitar da impossibilidade jurídica do pedido. 5 - Tratando-se de hipótese não contemplada expressamente na legislação civil, aplica-se a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil. 6 - Em razão do princípio da liberdade contratual, preenchidos os requisitos de validade dispostos no art. 104 do Código Civil, e não comprovado qualquer fato extintivo ou modificativo do direito da parte Autora, tem-se que os sucessivos contratos de cessão de direitos e transferência de obrigações firmados entre as partes da relação processual são válidos, devendo a responsabilidade pelas indenizações perseguidas de forma regressiva nos autos recair sobre a última integrante da cadeia obrigacional. 7 - À falta de lei ou acordo entre as partes, não há que se falar em responsabilidade solidária entre os contratantes, pois, nos termos do art. 265 do Código Civil, A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. In casu, não se aplica o disposto no art. 7º do CDC, pois o que se discute não é a relação entre consumidor e fornecedor, mas a relação obrigacional estabelecida entre os próprios fornecedores. 8 - As despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência fixados nas ações judiciais que ensejaram a Ação Regressiva fazem parte das respectivas condenações e, por consequência, devem ser incluídos no montante a ser ressarcido à Autora. 9 - In casu, não se aplica a cláusula penal prevista no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, pois esta diz respeito tão somente às obrigações previstas no próprio instrumento, o qual não faz remição expressa às obrigações discutidas nos autos. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Apelação Cível da primeira Ré provida. Apelação Cível da segunda Ré desprovida.

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA OCORRIDO EM 1998. PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO. A pretensão deduzida pela Autora, consistente na percepção complementação de aposentadoria, esbarra no resgate da reserva matemática por si realizado em 1998. A alegação autoral de que requereu da entidade de Previdência Privada o pagamento do benefício e de que, em vez disso, recebeu a reserva de poupança, consiste em alegação de erro ou dolo. Assim, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, segundo o art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, aplicável ao caso. O implemento da prescrição, portanto, é manifesto, já que o recibo firmado pela Autora data de 12/01/1998, e a Ação foi ajuizada somente em 02/04/2014. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO VEÍCULO. ATRASO. PRELIMINARES. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A seguradora não possui pertinência subjetiva com o direito material controvertido, uma vez que o interesse que se pretende tutelar em Juízo não lhe diz respeito pessoalmente, já que eventual atraso no conserto do veículo não lhe pode ser imputado. E isso porque o contrato de seguro abrange apenas os danos decorrentes de eventual sinistro causado pelo segurado e, assim, a alegada demora na prestação do serviço por parte da oficina não pode ser imputada à seguradora. 2 - O indeferimento do pedido de produção da prova oral formulado pela segunda Ré enseja o cerceamento de sua defesa, tendo em vista que a questão de mérito não é unicamente de direito, sendo necessária a produção de provas, para que se possibilite às partes, através da produção de prova testemunhal, a comprovação da inexistência ou não de atraso no conserto do veículo. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Apelação Cível da primeira Ré provida. Apelação Cível da segunda Ré parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. RECUSA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de comprovação do pedido prévio e da resistência da instituição financeira em exibir contrato de financiamento firmado entre as partes conduz à condenação do autor nas verbas sucumbenciais, em observação ao princípio da causalidade, à míngua de demonstração da necessidade do ajuizamento da ação de exibição de documento. 2. O reconhecimento do pedido pelo demandado exige expressa manifestação nos autos pela procedência da pretensão. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os alugueres e encargos decorrentes de contrato de locação de imóvel são devidos até a entrega das chaves ao locador. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios estabelecidos na lei vigente à época de publicação da sentença, no caso pelo Código de Processo Civil de 2015, com redução ao percentual mínimo ao sopesar os critérios objetivos. 3. Apelação provida em parte.

APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. ADIMPLEMENTO IRREGULAR MEDIANTE TÍTULO DIVERSO. CULPA DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO EM PRAZO RAZOÁVEL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA. 1. A indenização por danos morais possui a dupla função de reparação da dor da vítima e de punição do ofensor. É devida quando constatados a conduta danosa, o dano e o nexo de causalidade. 2. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento após adimplemento de dívida mediante meio irregular e em tempo considerado razoável não enseja danos morais. 3. Apelo não provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MEDICOS. UM ITEM FALTANTE. ENTREGA DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Distrito Federal pela falta de um item no exame de sangue, entre vários exames solicitados, mormente quando o exame faltante é entregue na fase de recurso administrativo, atestando a sua regularidade. 2. A deficiência na motivação da resposta ao recurso administrativo, sobre a inaptidão do candidato na fase de exames médicos, vicia o ato de eliminação, por ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos, haja vista que os motivos integram à validade do ato. 3. A motivação superveniente da banca examinadora fulmina o direito de recorrer do Apelado, ferindo os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. 4. O ato administrativo eivado de desproporcionalidade e desarrazoado pode ser passível de análise pelo judiciário, pois, nessa hipótese, trata-se de verdadeiro controle de legalidade em sentido amplo. 5. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 7. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. ESTELIONATO EM VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CESSIONÁRIOS ORIGINAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior da coisa. Nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. Na responsabilidade civil extracontratual, exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos: a conduta, positiva ou negativa, o dano, o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos e a culpa do ofensor. 4. Ausente qualquer dos elementos da responsabilidade civil, não há que se falar em condenação em indenização por danos morais ou materiais. 5. A condenação ao pagamento de perdas e danos pressupõe a comprovação do efetivo prejuízo (danos emergentes) ou daquilo que razoavelmente se deixou de lucrar (lucros cessantes) em decorrência do ilícito perpetrado (art. 402 do Código Civil). Quando os elementos dos autos não forem suficientes para comprovar os fatos alegados pela parte autora, a improcedência do pedido é medida impositiva. 6. Honorários recursais majorados com base no novo Código de Processo Civil. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso, tão somente para majorar a indenização fixada a título de danos morais.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DECRETO N.20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O Decreto n.20.910/32 prevê que a prescrição das dívidas passivas ou qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. 2. Apretensão autoral surgiu com a ciência da decisão proferida em processo administrativo, havendo sido ultrapassado mais de 15 (quinze) anos entre o ato da administração e o ajuizamento da ação. Logo, imperioso manter-se a prescrição reconhecida pelo julgador de origem. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

CIVIL E EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NOVAÇÃO. REQUISITOS. ANIMUS NOVANDI NÃO CONSTATADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decisão interlocutória proferia e publicada e cujo prazo recursal transcorreu antes da vigência do novo Código de Processo Civil constitui situação jurídica consolidada na vigência da lei anterior, hipótese que deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973. Possível o reconhecimento do instituto da preclusão. 2. Nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. 3. O fato de duas testemunhas nominadas no contrato não tê-lo assinado não impede que outras testemunhas firmem o contrato suprindo a exigência legal prevista no artigo 585, inciso II, do CPC/73. 4. Para que ocorra novação, imprescindível a existência dos requisitos consubstanciados no artigo 360 do Código Civil, quais sejam, existência de uma primeira obrigação; uma nova obrigação; e a intenção de novar (animus novandi). Simples trocas de e-mails em que as partes concordam em se reunir para renegociar contrato anterior não configura novação. 5. Nos termos do artigo 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 6. Não se mostra possível a compensação de dívidas relacionadas a pessoas distintas das que compõe a relação em discussão. 7. É ônus da parte embargante provar os fatos alegados em sua inicial. 8. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE ALAMBRADO. LIBERAÇÃO DE PASSAGEM. ASTREINTES. LIMITE. SATISFAÇÃO DA ORDEM PELO OBRIGADO. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os novéis artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil/15. 2. No caso dos autos, as provas juntadas evidenciam o cumprimento da obrigação, sendo que a própria agravante confirma a retirada do alambrado frontal, objeto da contenda. Logo, se houve a desobstrução da passagem, nos termos do dispositivo sentencial executado, repele-se novo pedido de liberação da frente do lote, sendo que a limpeza do acesso que ultrapassa o limite possessório do condomínio deve ser incumbência da própria requerente. 3. Negou-se provimento ao agravo.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA. RETIRADA DOS AUTOS PELA PARTE. INTIMAÇÃO DE DECISÕES. AINDA QUE NÃO PUBLICADAS. 1. Consoante regra clara e expressa do art. 272, §6º, do NCPC a retirada dos autos importará em intimação de qualquer decisão constante dos autos até então, ainda que pendente a sua publicação. O comparecimento espontâneo aos autos ou a retirada dos autos do Cartório pelo advogado da parte constitui ato inequívoco de conhecimento do ato do qual deve ele ser intimado, ainda que pendente a publicação do ato em órgão oficial. 2. Sobre o art. 1.021, §4º, do NCPC, o legislador não atribui discricionariedade ao julgador em aplicar, ou não, a multa nele versada. A regra é explícita ao determinar (condenará) a aplicação da penalidade em questão. 3. Os agravantes foram condenados, em face da rejeição unânime do presente recurso, ao pagamento de multa, fixada no patamar mínimo de por cento do valor da causa, dada a inexistência de fatores que justifiquem a fixação em percentual maior. 4. Agravo interno a que se nega provimento com condenação do agravante em multa.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PODER DE POLÍCIA DA AGEFIS. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998, a construção em área pública ou privada é condicionada à concessão de alvará pela Administração Regional. A edificação em ocupação irregular de área pública autoriza o exercício do poder de polícia por parte da Administração, no sentido de promover atos demolitórios e fiscalizatórios. 02. Desnecessária a prévia notificação da demolição, nos termos do que autoriza o art.178, §1º, da Lei Distrital nº 2.105/1998, quando o imóvel ocupa área pública. 03. A AGEFIS é dotada de competência para executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, conforme estabelece a Lei nº 4.150/2008, de forma que o ato demolitório encontra-se contido no poder de polícia que detém a referida autarquia. 04. É absolutamente impertinente a invocação do princípio da proporcionalidade para afastar a clareza da norma do Código de Edificações do Distrito Federal, nem violação ao direito de moradia e da inviolabilidade de domicílio, devendo o artigo 182 da Constituição ser interpretado de forma sistemática e teleológica, com a ponderação de valores considerando as peculiaridades de cada caso concreto. 05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 06. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA REQUERIDA SOBRE O VEÍCULO. ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL IMPRÓPRIO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato por si só, de descumprimento do contrato, especificamente a ocorrência de falha na prestação do serviço pela violação ao dever de informação (art. 31 do CDC), não é capaz de gerar dano moral, uma vez que não é possível vislumbrar prejuízo à honra, mas tão somente os prejuízos materiais sofridos, já analisados e imputados à Ré por ocasião da sentença. 2. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais majorados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICAREVISÃO DE APOSENTADORIA PARA APLICAR DENOMINADOR REDUZIDO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. SUPOSTO DIREITO NEGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O ato de recolher o preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Dessa forma, havendo preparo em recurso com pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, tal pleito será atingido pelos efeitos da preclusão lógica e não será conhecido. 2. O ato de concessão de aposentadoria constitui-se em ato único de efeitos concretos que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não consubstancia relação de trato sucessivo a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O pagamento mensal dos proventos de forma proporcional não tem o condão de renovar o prazo prescricional, por se tratar apenas de consectário lógico do ato primeiro que estabeleceu a forma de cálculo do benefício e deu início a contagem do prazo prescricional. 4. No caso, a Administração terminou por negar o suposto direito da parte Demandante, à aposentação proporcional com o denominador reduzido da aposentaria especial de professor, no ato que concedeu a aposentadoria, nascendo para a Autora, então, a pretensão à revisão desse ato, no prazo de 5 (cinco) anos. 5. Decorridos mais de 5 anos do ato de concessão do benefício, prescrito está o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Haverá a fixação de honorários recursais quando houver contraditório e debate efetivo na instância recursal. 7. Recurso de apelação não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO FORMALMENTE EXCEPCIONADA PELO REGISTRO DA MARCA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O uso comercial de expressão não protegida por registro de marca, ademais, formalmente excepcionada à garantia do registro, não enseja ofensa à propriedade industrial e intelectual. 2. A existência de expressão genérica ou evocativa no nome fantasia de determinada empresa não determina, per si, prejuízo a outras empresas que também façam uso de tal expressão em seus nomes empresariais ou fantasia. 3. Diante das claras determinações do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, especialmente em razão do disposto ao seu §6º, mesmo no caso de improcedência dos pedidos iniciais, inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor fixo, inferior ao valor mínimo previsto às balizas do §2º do mencionado artigo. 4. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 5. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. ÔNUS DA PROVA. 1. O art.373, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece a quem compete a produção das provas. Em regra, compete ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 2. Tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e não tendo a parte Ré se desincumbido de seu ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, não merece prosperar o pleito da Ré/Apelante quanto à reforma da r. sentença. 3. Negou-se provimento ao apelo.