PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Incabível o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos das vítimas e da testemunha e os autos de reconhecimento, os quais comprovam a efetiva atuação do réu na empreitada criminosa. 2. As condenações penais por fatos anteriores ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e das circunstâncias e consequências do crime, quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a condenação, quando embasada em um conjunto probatório harmônico, no caso as declarações da vítima e depoimentos de seus genitores, que atestam a violência sexual narrada na denúncia. 2. O STF, no julgamento do HC 111.840-SP, declarou inconstitucional a disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que estipulava a obrigatoriedade do regime fechado para os crimes hediondos ou a eles equiparados, devendo prevalecer, no caso, as disposições do art. 33, do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28, LAD. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em nulidade do flagrante quando a equipe policial, diante de indícios da prática da traficância, adentra na residência do suspeito e apreende grande quantidade de substâncias entorpecentes. O crime de tráfico, na modalidade ter em depósito, é de natureza permanente, e enquanto durar a permanência persiste a situação de flagrância, a qual constitui exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu tinha em depósito expressiva quantidade de entorpecentes para fins de difusão. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. A diversidade e a quantidade das substâncias apreendidas devem ser analisadas como circunstância especial do art. 42, da LAD, e não valorada na análise das circunstâncias do crime. 5. A confissão extrajudicial do réu deve ser reconhecida como circunstância atenuante, ainda que parcial e retratada em juízo, quando seu relato na delegacia foi utilizado para embasar a condenação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL.VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a sentença vem lastreada em elementos probatórios aptos a justificar a condenação, notadamente os depoimentos das testemunhas e a confissão extrajudicial do réu. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, este deve ser o parâmetro da pena pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Incabível o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos da vítima e da testemunha, além, do auto de reconhecimento, os quais comprovam a efetiva atuação do réu na empreitada criminosa. 2. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e das consequências do crime, quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 4. Na terceira fase da dosimetria, não se justifica o aumento superior a 1/3 somente porque o roubo foi praticado com arma de fogo. A exacerbação só se justifica em situações excepcionais, como no caso de número excessivo armas ou uso de armamento de grosso calibre, hipóteses não existentes no caso concreto, onde foi utilizado um único revólver, arma de uso permitido segundo a legislação específica. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multirreincidência, mostra-se viável, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, o agravamento da pena em maior proporção. A pena corporal somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência impõem a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Deve ser mantida a fixação da pena-base do crime de tráfico em patamar acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Por expressa disposição legal, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado não somente com base na quantidade da pena imposta, mas também com base no exame das circunstanciais judiciais que norteiam a fixação das penas. Precedentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Aindenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, e que podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. Precedentes. 3. Sendo a pena inferior a quatro anos, e em se tratando de acusado primário, que possui as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas e reconhecimento fotográfico, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que comprovado o estado de hipossuficiência econômica. 3. Não há que se falar em incompatibilidade do art. 12, da Lei nº 1.060/50 com a Constituição Federal, já que esta garante a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ao passo que as normas legais condicionam a isenção do pagamento das custas ao estado de hipossuficiência dos assistidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRI. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, inviável a absolvição ou desclassificação da conduta, uma vez que o agente foi flagrado realizando a venda de crackem região conhecida pelo intenso tráfico de drogas. 2. Anatureza da droga apreendida (crack) justifica a valoração negativa da circunstância especial prevista no art. 42, da LAD. 3. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado quando evidenciado que o réu se dedica às atividades criminosas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como um dos autores do delito. 2. Nos termos do art. 155, do CPP, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação, nada obstando, porém, que sejam usados de maneira subsidiária, em complementação à prova produzida em juízo. 3. Devidamente comprovados o uso de arma e o concurso de pessoas na empreitada criminosa, inarredável a incidência das causas de aumento previstas nos incisos I e II do art. 157 do CP. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prosperam os pedidos de absolvição e desclassificação da receptação para a modalidade culposa, quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida, corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTES DA SENTENÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA. A absolvição não se mostra possível, em razão da existência de provas robustas da materialidade e autoria do crime imputado ao acusado. Configura o crime de estelionato a conduta de obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante o recebimento de R$ 41.000,00 pela aquisição de um veículo, sem a posterior entrega do bem ao adquirente. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado por fato posterior ao analisado para a valoração negativa da personalidade do réu.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. MÚTUO SIMULADO E JUROS ABUSIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse recursal, requisito de admissibilidade do recurso, exige que o provimento buscado pela parte seja útil e necessário. Assim, para que um recurso seja admissível faz-se necessário que o julgamento do recurso possa trazer uma situação mais vantajosa ao recorrente. In casu, o fato de o bem dado em garantia pela Embargante ter sido adjudicado em favor da Embargada não impede a discussão jurídica de sua regularidade. A adjudicação do bem, nesse caso, não torna indiscutível a operação negocial celebrada entre as partes.Preliminar rejeitada. 2 - Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3 - A novação prevista na lei civil não se confunde com aquela disciplinada no art. 59 da Lei 11.101/2005. As garantias reais ou fidejussórias são preservadas com o plano de recuperação judicial, não havendo impedimentos para que a credora exerça, na hipótese, seu direito contra a empresa devedora recuperanda, uma vez que os pactos foram garantidos por alienação fiduciária (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), contendo cláusula expressa de preservação da garantia na hipótese de eventual recuperação judicial. 4 - Tendo sido estabelecida pelas partes novação da dívida, alterando-se os valores contratuais em razão do aumento do risco de inadimplência, não há de se falar em mútuo simulado e abusividade dos juros quando as partes livremente os pactuaram em novos aditivos ao contrato de fomento mercantil. In casu, a não caracterização da abusividade dos juros respeita o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes que o assinam. 5 - Nas ações de execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos os parâmetros das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Revelando-se o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência condizente com os parâmetros legais, impõe-se sua manutenção. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis da Embargante e da Embargada desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMININAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. GARANTIAS PRESTADAS. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse recursal, requisito de admissibilidade do recurso, exige que o provimento buscado pela parte seja útil e necessário. Assim, para que um recurso seja admissível, faz-se necessário que o seu julgamento possa trazer uma situação mais vantajosa ao recorrente. In casu, o fato de o bem dado em garantia pelos Embargantes ter sido adjudicado em favor da Embargada não impede a discussão jurídica de sua regularidade. A adjudicação do bem, nesse caso, não torna indiscutível a inexigibilidade da garantia prestada. Preliminar rejeitada. 2 - As empresas de factoring diferem-se das instituições financeiras, uma vez que exercem atividade de fomento mercantil. São empresas de natureza comercial que realizam a compra de direitos de crédito e prestam serviços de fomento, utilizando-se exclusivamente de capital próprio. Os contratos de mútuo têm celebração restrita às instituições financeiras e não se confundem com as avenças celebradas com empresas de fomento mercantil. 3 - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de factoring, tendo em vista que a empresa fomentada não se enquadra no conceito de destinatária final. 4 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado mediante apreciação equitativa do Juiz, em observância ao artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 e às balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis do Autor e do Réu desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/2005. GARANTIAS PRESTADAS. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse recursal, requisito de admissibilidade do recurso, exige que o provimento buscado pela parte seja útil e necessário. Assim, para que um recurso seja admissível, faz-se necessário que o seu julgamento possa trazer uma situação mais vantajosa ao recorrente. In casu, o fato de o bem dado em garantia pelos Embargantes ter sido adjudicado em favor da Embargada não impede a discussão jurídica de sua regularidade. A adjudicação do bem, nesse caso, não torna indiscutível a inexigibilidade da garantia prestada.Preliminar rejeitada. 2 - Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar rejeitada. 3 - A novação prevista na lei civil não se confunde com aquela disciplinada no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. As garantias prestadas não são extintas em decorrência de recuperação judicial a que a empresa está submetida (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 4 - Não há que se falar em abusividade na cobrança de juros se o ajuste firmado foi livremente pactuado entre as partes. Deve-se, assim, respeitar-se o princípio do pacta sunt servanda. 5 - Nas ações de execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Revelando-se o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência condizente com os parâmetros legais, impõe-se sua manutenção. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.