CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO CONTINUADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. INCISO I DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO RESTRITA A PLANOS COLETIVOS. REJEIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A jurisprudência deste e. Tribunal vem caminhando no sentido de assegurar ao beneficiário de contrato de seguro saúde coletivo que foi objeto de resilição unilateral, o direito de migrar para contrato na modalidade individual/familiar, sem nova contagem de carência, em atenção ao previsto no art. 1º da Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar. 2 - Tratando-se de beneficiário portador de doença grave que se encontra em tratamento, há de se atentar ainda para o inciso I do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, que proíbe a suspensão da cobertura nas hipóteses de atendimento emergencial, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3 - Ostentando o contrato de seguro saúde natureza continuada, gerando no usuário a expectativa que poderá se valer da cobertura para fazer frente a eventos, bem assim em face do grave quadro de saúde das beneficiárias, descabe o encerramento abrupto do pacto, sem fornecimento de opção de migração para plano individual livre de nova carência, sob pena de se atentar contra o princípio da boa-fé objetiva e frustrar-se a lídima expectativa que decorre do contrato, conforme artigo 51, inciso IV, e § 1º, incisos II e III, do CDC. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível das Autoras prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE E ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC/1973. PEDIDO IMPROCEDENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. EXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - A usucapião extraordinária prescinde de título e de boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, devendo o postulante, entretanto, demonstrar que, no prazo estabelecido na norma, exercia poderes de fato sobre o bem com animus domini, como forma comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, I, do CPC/1973). Assim, extraindo-se do depoimento pessoal da Autora da Ação de Usucapião e dos demais elementos de prova constantes dos autos que ela ocupa o imóvel em razão de comodato verbal, mantém-se a sentença de improcedência do pedido. 3 - Comodato é o contrato não-solene por meio do qual há empréstimo gratuito de coisas infungíveis, podendo ser realizado com ou sem prazo determinado. Realizada e não atendida a notificação extrajudicial, consubstanciada na inequívoca intenção de reaver a posse direta do imóvel dado em comodato, configura-se o esbulho possessório da comodatária, ensejando o acolhimento do pleito deduzido em sede de Ação de Reintegração de Posse. Apelação Cível 2015.03.1.007568-6 não conhecida. Apelação Cível 2015.03.1.007567-8 desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE E ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC/1973. PEDIDO IMPROCEDENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. EXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - A usucapião extraordinária prescinde de título e de boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, devendo o postulante, entretanto, demonstrar que, no prazo estabelecido na norma, exercia poderes de fato sobre o bem com animus domini, como forma comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, I, do CPC/1973). Assim, extraindo-se do depoimento pessoal da Autora da Ação de Usucapião e dos demais elementos de prova constantes dos autos que ela ocupa o imóvel em razão de comodato verbal, mantém-se a sentença de improcedência do pedido. 3 - Comodato é o contrato não-solene por meio do qual há empréstimo gratuito de coisas infungíveis, podendo ser realizado com ou sem prazo determinado. Realizada e não atendida a notificação extrajudicial, consubstanciada na inequívoca intenção de reaver a posse direta do imóvel dado em comodato, configura-se o esbulho possessório da comodatária, ensejando o acolhimento do pleito deduzido em sede de Ação de Reintegração de Posse. Apelação Cível 2015.03.1.007568-6 não conhecida. Apelação Cível 2015.03.1.007567-8 desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSE DE BOA-FÉ. AFASTAMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tem-se por válida a citação por hora certa quando, cumprindo o disposto no art. 227 do CPC/73, o Oficial de Justiça comparece por três vezes ao domicílio da parte Ré, em horários distintos, ainda que, no caso concreto, duas tentativas tenham sido realizadas no mesmo dia. 2 - O depoimento pessoal da própria parte Autora, ou seja, daquela que tem manifesto interesse na procedência do pedido, não é meio hábil a comprovar os fatos alegados, uma vez que se restringiria à mera confirmação da narrativa constante da peça exordial. 3 - Sendo reconhecida a posse de boa-fé e o direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias, em ação transitada em julgado, não há que se falar em indenização por lucros cessantes pelo período em que a Ré ocupou o imóvel. 4 - A cláusula penal compensatória tem a função de reparar o descumprimento total de uma obrigação, constituindo-se em pré-fixação de perdas e danos (art. 410 do Código Civil). In casu, diante do inadimplemento total da obrigação, mantém-se a condenação da Ré ao pagamento da cláusula penal compensatória estipulada no percentual de 10% do valor do contrato. 5 - Julga-se prejudicado o recurso da parte Autora que pretende unicamente a redistribuição dos encargos da sucumbência, por entender que não houve sucumbência recíproca e equivalente no julgamento de primeira instância, quando o Juízo ad quem julga improcedente parte considerável do pedido inicial, importando em sucumbência mínima da parte Ré. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível dos Autores prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIRMAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões do inconformismo, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. Assim, padece de irregularidade formal o recurso de Apelação que se limita a reiterar os termos do Agravo Retido, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, requerendo, de forma genérica, a improcedência do pedido inicial. 2 - Uma vez não conhecido o recurso de Apelação, julga-se prejudicado o Agravo Retido. 3- Impõe-se a confirmação da ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica que não foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas pelas quais o Autor respondeu de forma subsidiária. 4- Mantém-se a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da pessoa que foi excluída da demanda por ilegitimidade passiva ad causam. 5 - O recolhimento das custas iniciais não isenta o Autor da condenação ao pagamento das custas finais, permitindo-se, contudo, a compensação com as custas que antecipou, nos termos dos arts. 20, caput, e 21, caput, do CPC/73. Apelação Cível dos Réus não conhecida. Agravo Retido prejudicado. Apelação Cível do Autor desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. POLICIAL CIVIL. TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, CPC/73. BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O sobrestamento do Feito, previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC/73, limita-se ao Recurso Extraordinário e deve ocorrer quando de seu juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. 2 - Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria, o que foi até mesmo reconhecido em julgamento de Recurso Especial pelo STJ submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1230957/RS). 3 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido - Súmula 162/STJ. 4 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 5 - Acorreção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). 6 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC/73. 7 - Cuidando-se de causa que encerra baixa complexidade, notadamente por se tratar de questões de direito que ensejaram o julgamento antecipado da lide, não envolvendo dilação probatória, e demando pouca intervenção dos causídicos, razoável a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos aos causídicos dos Autores, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível dos Autores e Remessa Necessária parcialmente providas.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DENEGAÇÃO DO WRIT Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. Se o paciente foi denunciado por infrações ao art. 155, § 4º, IV do Código Penal e ao art. 61 da Lei de Contravenções Penais e, em se tratando de acusado reincidente, não é possível antever, em fase incipiente da ação penal, qual será o regime de cumprimento da pena decorrente de eventual sentença condenatória.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 3º, II E III, DA LEI 8.137/90. ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DIREITO DE AUDIÊNCIA NÃO OBSERVADO - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS NO SITE OFICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. Informações veiculadas na página eletrônica dos tribunais, após o advento da Lei 11.419/2006 são consideradas oficiais (precedentes STJ). Se os autos revelam a existência de conflito entre comunicações destinadas às partes, ainda que uma delas, a primeira, tenha se dado pessoalmente e a outra em meio virtual, não havendo justificativa para o lançamento da segunda no sítio oficial do Tribunal de Justiça, é de se presumir que a última comunicação tenha cancelado a primeira, substituindo-a, ainda que meramente informativa. Em atenção à boa-fé objetiva que orienta a relação entre o Poder Judiciário e os cidadãos, conclui-se que a divulgação errônea no site oficial do Tribunal de Justiça, acerca da data da Audiência de Instrução e Julgamento, serve de justa causa à ausência dos acusados, tisnando de nulidade o ato processual levado a efeito sem a presença das partes ou de seus procuradores.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente por meio da confissão levada a efeito em juízo, consonante com as declarações das testemunhas usuários na fase inquisitorial e o depoimento das testemunhas policiais perante o juiz, todas no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas. A sentença que declara extinta a punibilidade do agente atinge o próprio jus puniendi, o poder de punir do Estado, não persistindo qualquer efeito do processo ou da sentença condenatória. Assim, tal anotação não se presta à caracterização de maus antecedentes. A natureza e a quantidade da droga apreendida, como circunstância judicial especial a ser aferida na primeira fase da dosimetria da pena, reclamam análise conjunta, eis que quanto mais elevadas forem as porções e o grau viciante das drogas comercializadas pelo traficante mais graves serão as consequências do ilícito.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - MENORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor do Enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Se o réu é reincidente e a pena restou definitiva em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime inicial semiaberto.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, IV, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTERIOR À DEFESA PRÉVIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - CONVENIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conveniente, na espécie, vista dos autos ao Ministério Público porque com a resposta à acusação formulou-se pedido de revogação da prisão provisória.Precedentes das Cortes Superiores no sentido de que a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, após a apresentação de resposta à acusação, não redunda, por si só, em nulidade processual. Preliminar rejeitada. O reconhecimento do acusado, realizado na fase extrajudicial, por meio da apresentação de fotografias às vítimas e/ou testemunhas que também o reconheceram pessoalmente e é suficiente à comprovação da autoria delitiva, especialmente na hipótese em que é corroborado, em juízo, pelos próprios reconhecedores e pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II (POR QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA - MANUTENÇÃO. PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões à alínea c. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Condenação já transitada em julgado, ainda que posteriormente aos fatos objeto do processo, mas referente a crime praticado anteriormente, configura antecedente penal desfavorável ao réu. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria das penas-base, em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-as em patamares que superam, sem qualquer motivação idônea, a fração de acréscimo de 1/6 (um sexto) adotado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça para a agravante da reincidência.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO COMETIMENTO DOS CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo laudo de lesões corporais, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. O aumento da pena pela reincidência e também pela agravante do meio doméstico, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea.

PENAL. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA - CONDUTA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a configuração do crime de uso de documento falso, a falsidade pode ser aferida por outros meios que não o laudo técnico direto. Se a prova dos autos, inclusive a confissão do apelante, indica que o acusado fez uso de atestado médico falsificado, conduta que lhe imputa a denúncia, inviável o acolhimento de pleito absolutório deduzido pela Defesa. Verificando-se que a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTURIENTE. EXAME DE SÍFILIS. RESULTADO DE FALSO POSITIVO. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DA CONTRAPROVA. TRATAMENTO DESNECESSÁRIO POR VÁRIOS DIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 868.610 AgR) reconhece a responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo e albergada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. 2. Demonstrado no caso falha na prestação do serviço público, consistente no diagnóstico errôneo de sífilis emitido em hospital da rede pública, aliado à omissão em realizar exame posterior para contraprova, o que fez com que a paciente e seu filho recém-nascido permanecessem internados vários dias para tratamento de doença inexistente. Obrigação de indenizar o dano moral. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇOS DE DADOS POR VOLUME (INTERNET GPRS). DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. ABALO NA REPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Havendo cobrança indevida de despesas decorrentes de serviços de internet não contratados, constitui ônus específico do réu, na forma do art. 333, inciso II, do CPC/73, comprovar a regularidade dos valores cobrados da consumidora. 2 - A inscrição do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, não comprova o alegado dano moral em sua honra objetiva, se desacompanhada de efetiva comprovação de que sua reputação tenha sido atingida perante fornecedores e clientes. 3 - A sucumbência recíproca atrai a incidência do estatuído no art. 21 do CPC/73. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível da Autora prejudicada.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INCISO I DO ART. 333 DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não prospera a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis quando os autos vierem com documentos que demonstrem o mínimo de verossimilhança das alegações, pois o art. 283 do CPC/73, ao prever a propositura da demanda com os documentos indispensáveis, não determina que o Autor produza todas as provas documentais pertinentes ao litígio, uma vez que a fase instrutória é posterior à postulatória. 2 - Ajuizado o Feito sob o Rito Sumário, não há que se cogitar acerca de sua conversão ao Ordinário se a matéria não comporta dilação probatória de maior complexidade e se desinfluente ao desate da lide a produção de prova pericial, a atrair a incidência do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 3 - A Brasil Telecom S/A, atualmente denominada OI S/A, sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, dentre as quais a Telebrasília - Telecomunicações de Brasília S/A, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela empresa sucedida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4 - Apesar de o Autor ter requerido, na peça inicial, a exibição dos documentos pela Ré, não se trata da ação cautelar de Exibição de Documentos, a atrair a aplicação do Enunciado n. 389 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não havendo, pois, que se cogitar da ausência de interesse de agir. 5 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão referente ao direito à complementação das ações emitidas por sociedade anônima é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos artigos 177 do CC/1916 e 205 e 2.028 do CC/2002. (REsp 1033241/RS, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos).Não demonstrada, na hipótese concreta, a data da integralização das ações, inviável o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada. 6 - A despeito do entendimento de que O prazo prescricional para o recebimento de dividendos é de três anos, art. 206, § 3º, inc. III, contados a partir do reconhecimento do direito à subscrição complementar das ações(REsp 1112474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010), não há que se falar em pronúncia de prescrição quanto aos dividendos, porquanto o direito a estes somente surgirá com o trânsito em julgado da decisão em que se reconhecer o direito à subscrição de ações. 7 - Não configurados os pressupostos necessários à exibição judicial de documentos, conforme determinam o art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, e a Súmula n. 389 do colendo STJ, a não demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado impõe o julgamento de improcedência do pedido de complementação de subscrição de ações alegadamente adquiridas quando da contratação de assinatura de serviço telefônico. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 806 DO CPC/73. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA CASSADA. 1 - Tratando-se de ação cautelar preparatória, não sendo ajuizada a ação principal no prazo legal, a extinção não se dá por impossibilidade jurídica do pedido, mas por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, a alegação de ausência de ajuizamento da ação principal se confunde com o mérito da Apelação. Preliminar rejeitada. 2 - Nos termos do art. 806 do CPC/73, Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. 3 - Não havendo concessão e efetivação da medida cautelar, não se inicia a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação principal, descabendo a extinção do procedimento preparatório com fulcro no art. 806 do CPC/73. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 2 - In casu, constata-se, mediante a análise das próprias afirmações das partes e dos documentos acostados aos autos que a segunda Autora não tem pertinência subjetiva com os fatos narrados na exordial, confirmando-se a sua ilegitimidade ativa ad causam. 3 - O simples ajuizamento de ação de cobrança não enseja reparação por dano moral, por configurar o exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, inciso I, do Código Civil). Assim, o registro do nome da parte Requerida no Cartório de Distribuição é apenas uma consequência do exercício do direito de ação, que é autônomo e se manifesta de forma abstrata, não se vinculando à efetiva existência do direito material perseguido. 4 - Não havendo pagamento prévio da dívida cobrada por meio de Ação Judicial, não há que se falar em repetição de indébito, com fulcro no art. 940 do Código Civil, sobretudo quando há desistência da ação antes mesmo da citação, não se aperfeiçoando a relação processual. Apelação Cível da Ré provida. Apelação Cível do Autor desprovida.