ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CUSTEIO DO TRATAMENTO. INVIABILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Acertada a sentença na qual se reconheceu a inexistência do nexo de causa e efeito, à luz do laudo pericial oficial, entre o distúrbio psicológico do qual o Autor foi acometido e o exercício do cargo de professor na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 2 - Ausente o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, não há que se cogitar de indenização por danos materiais ou morais. 3 - O custeio de tratamento especializado de saúde a expensas do Distrito Federal somente poderia ocorrer caso não houvesse fornecimento pela rede pública de saúde, o que não restou comprovado no caso. 4 - Os períodos de afastamento para tratamento de saúde do servidor em desempenho de funções de magistério devem ser computados como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO SUBSTANCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que o excesso de execução apontado pelo Embargante fora, na quase totalidade, reconhecido pela sentença, impõe-se o reconhecimento da sua sucumbência mínima e, por consequência, a atribuição integral dos encargos da sucumbência à parte Embargada. Inteligência do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973. 2 - A sentença que acolhe parcialmente os Embargos à Execução não é condenatória, tendo em vista que apenas declara o montante efetivamente devido. Assim, nos termos do que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, não havendo condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. 3 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico, impondo-se sua majoração quando fixado em valor não condizente com o que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/1973. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DO PRODUTO PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSENTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTREGA DE MATERIAL DIVERSO DO CONTRATADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A relação contratual havida entre as partes não configura relação de consumo, uma vez que a compra do produto foi realizada como um incremento para a atividade comercial desenvolvida pelo contratante, não estando, dessa forma, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa.Reconhecimento da legitimidade passiva do sócio Réu. 3 - Conforme preconiza o inciso I do art. 333 do CPC/1973, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Tendo em vista que o Autor não produziu qualquer prova de que o negócio jurídico celebrado entre as partes teve por objeto equipamento (guindaste) diverso daquele efetivamente entregue, mostra-se escorreita a sentença em que se decretou a improcedência do pedido de rescisão do contrato e de indenização por danos materiais e morais. 4 - Considerando que foi reconhecida a validade do negócio jurídico discutido nos autos, não sobrevindo, desse modo, qualquer obrigação para a pessoa jurídica integrante do polo passivo, resta prejudicada a análise do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURADORA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DE ÓRGÃO EMPREGADOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL E CONDIÇÃO DA AVENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. PAGAMENTO POR BOLETO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ainda que a Ré tenha como atividade principal as operações de seguro, qualificando-se, portanto, como seguradora, ao realizar contratos de mútuo, coloca-se na condição de instituição financeira, nos exatos termos do que preveem os artigos 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/94, devendo, portanto, ser reconhecida como tal. 2 - Sea Autora, após a migração para outro órgão empregador, não comprova a existência de margem consignável que autorizasse a transferência das parcelas do contrato de assistência financeira pactuado com a seguradora para a folha de pagamento de seu novo órgão empregador, e existindo, outrossim, autorização expressa conferida à Ré para promoção dos descontos em conta corrente até mesmo em valores superiores à soma das parcelas, tem-se que os descontos realizados pela seguradora à época em que as parcelas deixaram de ser debitadas da folha de pagamento da Autora não configuram conduta abusiva, não sendo possível afastar, ademais, a incidência dos encargos moratórios previstos em contrato para o período de inadimplência. 3- Constituindo condição para a contratação da assistência financeira, nos termos da Circular SUSEP n. 320/2006, e tendo sido devidamente previstos em contrato, conclui-se que os descontos efetivados a título de plano de previdência complementar e seguro não são indevidos e não constituem venda casada, não havendo de se falar em devolução dos valores descontados, sendo certo que inexiste interesse recursal da Ré no que tange à repetição de indébito, porquanto não houve condenação de restituição em dobro das quantias reclamadas. 4 - O art. 15 da Circular SUSEP n. 320/2006 dispõe que O plano de previdência complementar ou seguro de pessoas não poderá ser cancelado enquanto não forem quitadas todas as contraprestações relativas às assistências financeiras concedidas ao titular do plano. 5 - Previsto expressamente em contrato que o pagamento das parcelas do mútuo se dariam mediante desconto em folha de pagamento, descontos em conta-corrente ou qualquer outro procedimento de cobrança legalmente admitido (Cláusulas 1 e 3 dos), não se vislumbra irregularidade ou prejuízo na determinação de que os pagamentos se formalizem agora por meio de boletos. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEDUÇÃO SEM ATENDIMENTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na espécie fora demonstrada a dedução de solicitação administrativa dos documentos perante o Requerido, a qual restou sem atendimento oportuno. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos (AgRg no AREsp 671.087/MS). 3 - Tendo o Requerido apresentado os documentos pleiteados logo após a citação, deve ser afastada a condenação dele ao pagamento das verbas de sucumbência. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS (ART. 397 CPC/73). CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO VERBAL. VALIDADE ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o art. 397 do Código de Processo Civil/73 É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Configura documento novo a cópia de Comunicação de Ocorrência Policial realizada após a prolação da sentença, tendo em vista que compareceram perante a Autoridade Policial, além do Autor, o segundo Réu (revel) e o terceiro adquirente do veículo, corroborando a versão dos fatos apresentada na inicial. 2 - Não comprovada a participação da Concessionária na realização do negócio, nem que o veículo foi entregue para a venda dentro do seu estabelecimento, não há como lhe imputar responsabilidade pelos prejuízos causados. 3 - A venda de veículo alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor, não é oponível ao proprietário fiduciário, mas é válida entre as partes, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa. 4 - Verificada a existência de contrato verbal de compra e venda de veículo entre as partes, o comprador deve arcar com os danos materiais comprovados. 5 - Embora o adquirente seja responsável pela transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN (art. 123, I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro), cumpre ao vendedor entregar o bem em condições regulares para que tal providência seja efetuada (art. 134 CTB). Assim, impossível concluir que o Autor tenha sofrido algum abalo moral pelo recebimento de cobranças pelo financiamento e encargos do veículo, considerando que contribuiu para a situação, pela sua extrema falta de cuidado. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. INTERDIÇÃO. NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. Preliminar rejeitada. 2 - É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz (inciso I do artigo 166 do Código Civil). Verificando-se que, no caso dos autos, os contratos de mútuo foram celebrados com absolutamente incapaz sem a participação da curadora, impõe-se a declaração de nulidade das avenças, com retorno das partes ao status quo ante (artigo 182 do Código Civil). 3 - Como decorrência lógica do provimento jurisdicional concedido, além da restituição dos valores descontados na folha de pagamento do Autor/Apelado já assegurada na sentença, deve ser assegurado ao Réu/Apelante a restituição dos valores depositados na conta bancária do Autor em virtude dos empréstimos contraídos, admitindo-se, contudo, a devida compensação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE PAVIMENTOS. DECRETO Nº 30.154/2009. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora se enquadra no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º desse Diploma Legal. 2 - Situa-se no âmbito da legalidade a cláusula contratual que prevê o prazo de 180 dias de tolerância para entrega do imóvel prometido a venda, mormente porque foi livremente pactuada entre as partes. 3 - A tese defendida pela Ré, no sentido de que o atraso decorreu de motivo de força maior, consubstanciado na suspensão do alvará de construção pelo Poder Público, não se sustenta, porquanto o prazo de tolerância estipulado no ajuste presta-se justamente para contemplar situações imprevisíveis como a que traz em sua defesa. 4 - Pontue-se, em reforço, que a natureza precária do alvará de construção é de sua própria essência, já que pode ser revogado, cassado ou anulado, conforme previsão do artigo 5º da Lei nº 1.172/1996, o que espanca ainda com mais veemência a tese de imprevisibilidade. 5 - Na espécie a unidade foi negociada vários meses após a publicação do Decreto nº 30.154/2009, momento, portanto, em que a construtora já tinha plena ciência das dificuldades a serem enfrentadas na adaptação do projeto original do edifício, motivo pelo qual não há que se falar em imprevisibilidade sobre o evento quando da celebração do contrato, especialmente da fixação nele contida para a data de entrega do imóvel. Portanto, descabe eximir-se a responsabilidade da Apelada pelo atraso na entrega da obra. 6 - O compromissário vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao compromissário comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes. 7 - Omomento a ser considerado na espécie como de disponibilização das unidades residenciais aos promitentes compradores é aquele em que foram notificados pela construtora acerca da conclusão do empreendimento, bem assim para tomarem ciência dos procedimentos para recebimento das chaves, data que se identifica com aquela em que se realizou aassembleia geral de instalação do condomínio. 8 - Não pode ser acolhida a alegação da fornecedora de que disponibilizou a unidade no momento da expedição da carta de habite-se, pois só foi possibilitada à consumidora a fruição do imóvel a partir do momento em que foi convocada para receber as instruções para o recebimento das chaves, momento a partir do qual se tem por possibilitada a imissão na posse. 9 - Também não pode ser acolhida a alegação da promitente compradora de se considerar o atraso até o momento do efetivo recebimento das chaves, pois, nesse caso, poderia simplesmente retardar o cumprimento do que lhe era atribuído (vistoria da unidade e lavratura da escritura de compra e venda) para valer-se da incidência da multa em desfavor da construtora. 10 - Havendo a Autora conduzido aos autos 03 orçamentos prevendo o valor do aluguel em imóveis semelhantes, há de ser prestigiado tal parâmetro numérico em detrimento do laudo único conduzido aos autos pela Ré. Recurso de Apelação parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. res inter alios acta. emissão de duplicatas em nome de pessoa jurídica estranha à relação contratual. impossibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. PROVA. AUSÊNCIA. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As relações contratuais são regidas pelo princípio da relatividade, res inter alios acta, aliis neque nocet neque potest, segundo o qual os efeitos de uma avença não se estendem a terceiros estranhos à relação contratual. 2 - A emissão de duplicatas, indicando como sacado pessoa estranha à relação contratual, é indevida e, por consequência, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito que enseja danos de ordem moral, o qual resulta no dever de indenizar. 3 - Não sendo provada a existência de prévia anotação legítima, afasta-se a aplicação da Súmula 385 do STJ. 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta, razão pela qual, revelando-se excessivo o valor arbitrado a título de danos morais, impõe-se sua minoração para quantum razoável e proporcional. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO. IMÓVEL. DISPUTA DA POSSE ENTRE HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE. INCISO II DO ART. 971 DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que gratuidade judiciária pode ser pedida a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista que os herdeiros são em sua maioria estudantes, razão pela qual a concessão do benefício é medida que se impõe. 2 - Na ação de reintegração de posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 927 do CPC, ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 3 - A posse consiste no poder fático que uma pessoa exerce sobre a coisa, não importando seja ela proprietária ou não do bem. Trata-se de uma relação material entre o homem e a coisa. É uma situação de fato que aparenta uma situação de direito, a qual prevalecerá enquanto não se demonstrar o contrário. 4 - Uma casa integrante de um espólio requer uma boa administração, afinal precisa de manutenção, pagamento de tributos, sob pena de depreciação do bem, o que exige a supervisão de pessoa qualificada para tanto. In casu, a inventariante e herdeira apresenta as qualidades necessárias para assumir essa responsabilidade, nos termos do inciso II do artigo 971 do CPC/73, evitando um prejuízo ainda maior para os demais herdeiros. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. NÃO INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aplicação do disposto no artigo 557, caput, do CPC/73 não se revela adequada quando a matéria em discussão não pode ser considerada superada no âmbito deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada. 2 - Não merece reparo o critério para a aplicação dos juros de mora uma vez que, tratando-se de dívida líquida e certa, com termo prefixado para seu cumprimento, tem-se que os juros são devidos a partir do vencimento da obrigação, sendo a mora constituída pelo simples descumprimento da obrigação. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. 2 - Conforme preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC/73, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Assim, como o autor não logrou demonstrar a causa debendi, escorreita a sentença de improcedência. 3 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte contrária, atendendo, dessa forma, ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TITULARIDADE DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 283 do CPC/73, a inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis ao processamento da demanda. 2 - Na hipótese concreta, a Autora não trouxe aos autos comprovação mínima da existência de conta-poupança de sua titularidade no período vindicado (janeiro a março de 1991), necessária à demonstração da existência de vínculo jurídico entre as partes e ao exame das alegações iniciais, deixando, portanto, de instruir o Feito com documento indispensável à propositura da demanda 3 - Sendo incumbência da Autora a comprovação mínima da existência da conta, a não determinação de expedição de ofício ao Banco Central para comprovação da titularidade da conta não configura cerceamento do direito de produção de provas nem ofensa ao princípio da ampla defesa, mormente quando se verifica que o pleito de apresentação dos documentos referentes à conta-poupança foi respondido pelo Réu/Apelado, mediante a informação de que a Autora/Apelante não consta como titular de conta-poupança nos registros do Banco no período solicitado. 4 - Apesar de ter sido requeridaa inversão do ônus da prova na exordial, não é o juiz obrigado a deferir tal pedido, tendo em vista que se trata da juntada de documento essencial (art. 283 do CPC/73) ao processo. Nesses termos, o pedido de inversão do ônus da prova não tem o condão de suplantar o encargo da parte Autora de apresentar documento indispensável e demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, consoante prevê o art. 333, I, do CPC/73. 5 - Cuidando-se de pretensão em face de instituição bancária, consistente na percepção de correção monetária sobre saldo de poupança existente ao tempo da implantação de planos econômicos (expurgos inflacionários), a comprovação da titularidade da conta pela parte Autora constitui documento indispensável à propositura da ação, cuja ausência autoriza a extinção do Feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 267, incisos I e VI e § 3°, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CARTA ABERTA AOS CONDÔMINOS. ACUSAÇÕES CONTRA A SÍNDICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 - Não se confunde a decisão concisa com aquela desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo concisa, reúne elementos que lhe dão sustentação, sendo, portanto, válida. 3 - Não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, diante da mera valoração, por parte do julgador, do conjunto probatório coligido aos autos, de maneira que a sentença de mérito, proferida em desacordo com o interesse de uma das partes, porquanto devidamente fundamentada, não implica lesão ao princípio da isonomia processual. 4 - As questões atinentes à análise das provas dizem respeito ao mérito, e eventual parcialidade de Juiz, por sua vez, deve ser atacada por meio de Exceção, e não como preliminar. 5 - A conduta do Apelante, consistente em subscrever carta aberta aos demais condôminos, na qual acusa a Apelada de ter cometido de gestão fraudulenta e uma série de atos ilícitos, tais como fraude, sonegação da contribuição ao INSS e emissão de notas fiscais frias, efetivamente causou constrangimento e ofensa aos direitos da personalidade a ensejar a sua condenação em danos morais. 6 - Ainda que o Apelante tivesse suspeitas fundadas e sérias acerca da possível existência de atos ilícitos, a conduta correta seria a comunicação de tais fatos para as autoridades competentes e não sua divulgação ostensiva perante todos os moradores do condomínio, mormente levando-se em conta que os fatos imputados à Apelada nem sequer haviam sido investigados. 7 - Revelando-se harmônico com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. 8 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO DE VEÍCULO ROUBADO. POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da r. sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica da r. sentença vergastada. 2 - A matéria em análise não se submete ao regime da responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que o dano para o qual se busca a reparação decorreu de alegada omissão dos policiais militares em rebocarem o veículo do Apelante do local em que foi encontrado, após ter sido localizado. Dessa forma, a análise da controvérsia há de se dar sob a perspectiva da responsabilidade subjetiva, em que há a necessidade de demonstração da culpa dos agentes públicos. 3 - Insuficientes e inconclusivas as provas colacionadas aos autos no propósito de demonstrar a omissão do Estado, sobretudo porque não permitem concluir se os policiais militares encontraram o veículo do Autor antes de ser incendiado, descabe-se impor-se o dever de indenizar ao Ente Federado. 4 - Exclusão do nexo causal que afasta a responsabilidade do Estado de indenizar, seja pela disciplina da responsabilidade subjetiva, seja pela da responsabilidade objetiva. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se ainda que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - Inexiste ilegitimidade passiva daquele que solicitou os serviços prestados pela Caesb se há provas de que não foi comunicada a ela a intenção de suspender ou interromper definitivamente os serviços ou solicitar a alteração em seu cadastro para inclusão de novo usuário. 3 - A orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não decorrendo, portanto, da titularidade do direito real (propter rem). Assim, a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao contratante dos serviços,se este não alterou os cadastros na Caesb. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. PLANO DE SAÚDE. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO UNILARERAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEI N. 9.656/98. CDC. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do CPC, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade do Relator. 2 - A pretensão de ressarcimento de valores relativos a prestações de plano de saúde, pagas a maior, sujeita-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). 3 - Não sendo oportunizada aos Autores/Apelantes a opção de migração aos novos planos, bem como não havendo comprovação de que o reajustamento dos preços, em razão da discrepância quando comparados com os anteriormente aplicados, foi devidamente acompanhado pela ANS mediante o procedimento regulamentar, não há que se falar em reconhecimento da legalidade e regularidade da migração imposta. 4 - É ilegal o reajustamento das mensalidades de plano de saúde com base em exclusivo critério etário (art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). 5 - Em harmonização à disposição legal que proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (artigo 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003), tais reajustes devem garantir a isonomia de participação do idoso no plano de saúde, garantindo a efetividade do disposto no art. 230 da Constituição Federal. 6 - Cabível a devolução dos valores pagos a maior pelo usuário do plano de saúde, diante da declaração de nulidade da cláusula contratual, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. PENSÃO MENSAL. VALOR ADEQUADO. IDADE LIMITE RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido quando ausente o requerimento de que se trata o artigo 523, caput e § 1º, do CPC/73. 2 - De acordo com o acervo fático-probatório produzido nos autos, não há falar em ocorrência de caso fortuito, pois não houve evento imprevisto ou imprevisível capaz de ilidir a responsabilidade da Ré, notadamente porque as circunstâncias fáticas dos autos demonstram que o funcionário da Ré não agiu com a diligência necessária, uma vez que conduzia o veículo em velocidade superior à permitida em situação adversa (chuva), realizando manobras perigosas à luz das condições do tráfego, motivo pelo qual não há falar em inevitabilidade do acidente que ocasionou a morte da vítima, ante a apuração das peculiaridades do caso concreto. 3 - O arbitramento de pensão mensal no patamar de 1/4 do salário mínimo vigente para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não deve ser revisto, uma vez que atende às peculiaridades do caso concreto, em que foi comprovado que a Autora exercia atividade remunerada e contribuía para a manutenção do lar. Descabida a invocação pela Apelante de julgados que não guardam similitude fática com o caso dos autos e que, além disso, não possuem caráter vinculante, pois o Julgador deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto na fixação do valor da reparação, e não à insatisfação irrefletida da parte que pretende que os valores sejam fixados de forma irrefletida de acordo com parâmetros diversos estabelecidos em outros julgados. 4 - A fixação de idade limite de 70 (setenta) anos da vítima para recebimento de pensão por companheiro está em sintonia com o princípio da razoabilidade, não havendo subordinação do referido entendimento a julgados de caráter não vinculante em que foi fixada idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos. Há, ademais, recente julgado desta Quinta Turma Cível em que foi estabelecida a idade de 70 (setenta) anos como limite para pensionamento mensal decorrente de acidente de trânsito, motivo pelo qual deve se privilegiar a orientação deste órgão fracionário. 5 - O valor arbitrado a título de dano moral não deve ser minorado quando for fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas a finalidade compensatória, a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Além de o julgado indicado pela parte Apelante como paradigma para a minoração do valor arbitrado pelo Juiz não guardar similitude fática com a hipótese dos autos, verifica-se que o quantum arbitrado está em sintonia com os valores fixados em recentes julgados do STJ que cuidaram da fixação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trânsito com morte da vítima. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 130 E 131 DO CPC/73. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDEPENDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nega-se provimento ao recurso de Agravo Retido interposto contra a decisão que indefere o pedido de produção de prova testemunhal quando a controvérsia pode ser suficientemente esclarecida pelas demais provas produzidas nos autos, pois, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/73, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam quando a matéria foi decidida por meio de acórdão transitado em julgado, encontrando-se, portanto, coberta pelo manto da coisa julgada. 3 - O contrato de compra e venda de veículo firmado pelo consumidor junto à revendedora de automóveis e o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado junto à Instituição Bancária são independentes entre si, de forma que a ausência de tradição do bem não autoriza o consumidor a suspender unilateralmente o pagamento das prestações contratadas. 4 - Assim, tendo em vista que o Autor frustrou o pagamento das parcelas contratadas, conclui-se que a inscrição desabonadora decorreu do exercício regular de um direito reconhecido do credor (art. 188, I, do Código Civil), inexistindo, portanto, o ato ilícito necessário para se configurar o dano moral. Agravo Retido desprovido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível do Autor prejudicada.