APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA. AFASTADA. DÍVIDAS EMPENHADAS E EM VIAS DE LIQUIDAÇÃO. CANCELAMENTO DO EMPENHO. EXERCÍCIO ANTERIOR. NULIDADE. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprestação jurisdicional deve, portanto, ater-se ao pedido, consoante dispõe o princípio da congruência, disposto nos supracitados artigos, sob pena de ofender o contraditório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual entre as partes. 2. O juiz deve ater-se ao pedido, alegações sobre fundamentação diversa da utilizada na petição inicial não é capaz de configurar sentença extra petita quando o provimento jurisdicional limitou-se ao pedido. 3. O Distrito Federal sustenta-se em Decreto Distrital que cancelou todos os empenhos não pagos de 2014 para sustentar a legalidade do ato que impediu a inclusão do crédito como restos a pagar. 4. Certo é que só seria possível a inclusão em restos a pagar se houver efetivamente o empenho do crédito, contudo, sem a demonstração de que os valores excederam os limites legais, forçosa a conclusão de que o ente federativo intentava claramente esquivar-se da responsabilidade fiscal. 5. Do arcabouço probatório, verifica-se que as despesas em análise decorrem de serviços em que a administração reconheceu a efetiva prestação, sendo devida a inclusão para pagamento. 6. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso e apesar do zelo apresentado pelo patrono, a matéria é unicamente de direito e não apresentou dificuldade suficiente para justificar a majoração do valor. 7. Portanto, compreendo que o valor fixado a título de honorários advocatícios, R$ 800,00 (oitocentos reais), não desqualifica o profissional ou configura-se irrisório. Contrariamente, revela-se condizente com o trabalho efetivamente desenvolvido nos feitos, em conformidade com os critérios enumerados no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. 8. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO. AUSENTE. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. No caso em tela discute-se a legitimidade de condomínio irregular executar taxas de condomínio, nos termos do artigo 784, X do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo concedeu força de título executivo aos créditos referentes as contribuições de condomínio edilício, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar de reconhecer a situação de fato dos condomínios irregulares e associações de moradores, necessária discussão sobre o preenchimento de requisitos para que seja realizada a cobrança; logo, há que se afastar a força executiva desse título; sendo necessária a fixação da competência na vara cível. 4. Conflito conhecido e não provido. Mantida a competência do juízo suscitante.

CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 11.697/2008. RESOLUÇÃO 01/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS/DF. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS VEDADA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Aresolução nº 01/2016 desta Corte de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se basear na criação destas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente propostos em seus Juízos. 2. O art. 43 do Código de Processo Civil vigente dispõe que a competência é determinada no instante em que a pretensão é ajuizada, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas pela citada lei, bem como para as varas instaladas após a sua edição. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE ÁGUAS CLARAS. VARA DE TAGUATINGA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 83 CPC/73. ART. 43 CPC/15. RESOLUÇÃO 1/2016. CONFLITO ACOLHIDO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. A competência estabiliza-se no momento da distribuição da Inicial. 2. Somente é cabível a redistribuição da ação nos casos de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. 3. Além disto, a Resolução n. 1/2016 do TJDFT, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispôs que não haveria redistribuição de processos. 4. Desta forma, incabível a declinação da competência. 5. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga.

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO. FAZENDA SANTA MARIA.PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECUSO. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ART. 530 DO CPC/73. SENTENÇA SEM MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 530 do Código Processo Civil de 1973 estabecia os requisitos necessários para admissão dos Embargos Infringentes. 2. Pela simples leitura do texto legal resta claro que os embargos infringentes só são admitidos em dois casos: quando houver reforma não unânime da sentença de mérito em sede de apelação; e quando for julgada procedente a ação rescisória. 3. No presente caso, verifica-se que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, entendeno pela ausência de condições da ação e de pressupostos processuais, não sendo, portanto, cabivéis os embargos infringentes. 4. Recurso não conhecido.

CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DESCONTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Os Juizados Especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. 2. A Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009), limita a competência do Juizado Especial Cível a causas de menor complexidade, devendo os processos orientarem-se pelos critérios de simplicidade, celeridade e economia processual. 3. No caso dos autos não verifico complexidade possível de afastar a competência do Juizado Especial, pois se trata de mera ação de revisão de contrato. 4. A parte autora pretende a revisão de cláusulas contratuais, de modo que os descontos das parcelas dos empréstimos limitem-se a 30% de seus rendimentos líquidos. Tal questão não depende de prova pericial, e ainda que o seja se limitará a simples cálculos aritméticos. 5. Conflito conhecido e não provido. Mantida a competência do juízo suscitante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A penhora de direitos de posse sobre quitinete localizada em condomínio irregular afigura-se possível, uma vez que a constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas recairá sobre os direitos pessoais a ele relativos. Tais direitos são sujeitos à alienação, e conforme se verifica dos negócios realizados de modo recorrente nesta Capital, não é razoável impossibilitar a satisfação do crédito do Exequente com base na afirmação de que o bem em questão é impassível de alienação em hasta pública, já que existe a expressão econômica dos direitos a ele atinentes. Agravo de Instrumento provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCELAS EM ATRASO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Sendo possível abstrair das razões dos recursos os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da r. sentença, não há que se falar em não conhecimento dos recursos de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica da r. sentença vergastada. 2 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. 3 - Estando a Autora inadimplente em relação ao pagamento de algumas parcelas, forçoso concluir que os Réus não cometeram ato ilícito ao efetuar a cobrança da dívida por meio de ligações telefônicas e envio de mensagens, ainda que tais ligações tenham sido realizadas por mais de uma vez ao dia, pois tal conduta configura exercício regular de direito. 4 - Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração da existência de cobrança abusiva ou vexatória, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais formulada com base em tal fundamento. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SIGILO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE SE MANEJAR INSTRUMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. CAUSA DEBENDI. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A publicidade dos atos processuais é a regra e somente em casos excepcionais, quando presente o interesse público ou a intimidade das pessoas, é que se determina sigilo do processo. 2 - Opedido de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte adversa deve ser objeto de incidente de impugnação, a ser manejado em autos apartados, consoante determina o art. 6º da Lei n. 1.060/1950. Não se insurgindo a parte contra a concessão do benefício no tempo e pela forma adequados, opera-se a preclusão sobre a matéria. 3 - Não há cerceamento de defesa, se parte, embora regularmente intimada para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, afirma, expressamente, a ausência de interesse em produzir provas, porque suficientes os documentos dos autos para o julgamento da demanda. 4- Havendo prova incontroversa nos autos, da realização de mútuo entre particulares, que não é vedade pelo ordenamento jurídico pátrio, deve ser reformada a sentença que acolhe pedido deduzido em Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de prova de negócio jurídico lícito subjacente à emissão dos cheques executados. Indeferido pedido de sigilo processual. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (artigo 921, inciso III, do NCPC), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDOS JUDICIAIS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. QUANTUM DEBEATUR. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. APRESENTAÇAO. EMBARGANTE/EXECUTADO E/OU LOCATÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Fundando-se a Execução de Alimentos em títulos judiciais consistentes em acordos nos quais o Executado se obrigou a repassar os valores percebidos em decorrência da locação de imóveis, a simples ausência do quantum debeatur exato não afasta a liquidez do título, mormente quando a sua apuração depende apenas da apresentação dos respectivos contratos de locação pelo Executado, uma vez que responsável pela administração dos imóveis, e/ou locatários, medida que havia até mesmo sido determinada pelo Juízo nos autos da Execução. 2 - Inviável, diante da peculiaridade do caso concreto, atribuir-se à Exequente a responsabilidade pela apresentação dos contratos de locação, ante a conclusão lógica de que não estão sob sua posse, já que a administração dos imóveis ficou a cargo do Executado. Inviável também exigir que a credora demonstre que os valores que executa não lhe foram repassados, uma vez que constitui prova negativa. 3 - Incumbe ao Executado/Embargante a comprovação dos fatos que seriam aptos, segundo sua ótica, a mitigar ou excluir o débito exequendo, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC/73, art. 333, I), pois compete ao Alimentante zelar pela correção dos pagamentos, até mesmo sob pena de prisão. 4 - Restando clara, certa e líquida a obrigação de repassar os aluguéis à Exequente, conclui-se pela existência de título certo, líquido e exigível, cuja apuração do quantum debeatur depende apenas da juntada dos contratos pelo Executado e/ou locatários e recibos de repasses de valores. Apelação Cível provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOSSENTENÇA REFORMADA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 2 - Acorreção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARÁTORIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. ANUÊNCIA DOS DEMAIS. DESNECESSIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ATAS SUPOSTAMENTE FORJADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCISO I DO ART. 333 DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 2 - Os atos jurídicos nulos não se submetem a prazo prescricional ou decadencial, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, nos termos do art. 169 do CPC/73. 3 - Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes independe da anuência dos demais. 4 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 5 - Nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito. In casu, tendo em vista que as provas produzidas nos autos não permitem a comprovação dos vícios apontados, o julgamento de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Apelações Cíveis providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE SUBSTITUÍDA. CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A intervenção da Curadoria Especial no Feito, em razão da revelia do Réu citado por hora certa, não implica, necessariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça ao substituído, que restou sucumbente, pois a lei de regência exige declaração expressa do beneficiário para tanto, não se presumindo a condição de pobreza descrita na norma (art. 4º, da Lei nº 1.060/50), razão pela qual não pode o Magistrado conceder de ofício a gratuidade de Justiça. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENCIAMENTO INEXISTENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Carece de interesse de agir aquele que pretende a prestação de contas de contrato de mútuo, primeiro porque tal medida não se mostra adequada, necessária ou útil à resolução da pendência surgida entre as partes, segundo porque inexiste, na espécie, administração de bens ou interesses alheios pelo mutuante, que apenas empresta o crédito ao mutuário, para seu próprio gerenciamento, até o momento previsto para a restituição do valor emprestado, com os encargos pactuados. 2 - O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.293.558/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), sedimentou o entendimento de que, nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. 3 - A falta de uma das condições da ação impede o prosseguimento da própria ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALÍNEA 'A' DO ART. 18 DA LEI 6024/74. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SUSPENSÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A interpretação da alínea 'a' do artigo 18 da Lei 6024/74 deve ser relativizada e contextualizada, a fim de se evitar a mitigação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, de forma que se sobrestam apenas os Feitos executivos e, em determinadas situações, os processos de conhecimento de que decorra importante reflexo patrimonial na massa em liquidação da instituição financeira. Preliminar rejeitada. 2 - Não há abuso na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. 3 - Embora o Autor seja servidor público federal, a limitação prevista no art. 8º do Decreto nº 6.386/2008 dirige-se unicamente ao próprio servidor e ao órgão em que exerce seu cargo, não tendo o condão de interferir nas obrigações livremente pactuadas e assumidas, mediante a imposição do referido limite às instituições financeiras. 4 - A ciência e a liberalidade do mutuário ficam patentes quando este contrata junto a instituições financeiras empréstimos para consignação em folha e/ou desconto em conta bancária, sabendo de forma cabal, porquanto evidente, que a soma de todos os empréstimos que contraiu excederá o limite de sua possibilidade de pagamento, não sendo razoável contemplá-lo com a tutela jurisdicional do Estado para que se determine a limitação, considerando o somatório de todos os empréstimos, ao percentual pretendido (30%), obrigando-se, com isso, a instituição financeira a receber o que lhe é devido em prazo mais alongado e fora do que ajustado livremente pelas partes, em mitigação ao que dispõe o pacta sunt servanda. Apelação Cível provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA PARA BARCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. INEFICÁCIA PARA PÔR FIM ISOLADAMENTE AO AJUSTE. VINCULAÇÃO À AVENÇA ATÉ A DATA DA INICIATIVA DE RETIRADA DA EMBARCAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito de haver o Autor notificado a Ré acerca do desinteresse na manutenção do contrato, conforme possibilita o instrumento contratual, após tal data a embarcação e seus acessórios permaneceram sob a guarda da Locadora, a qual despendeu recursos e esforços para acomodação e conservação dos bens. Nesse quadro, admitir-se a resolução do contrato na data da notificação equivaleria a premiar o Autor com a alforria do pagamento do serviço que foi a ele prestado por tempo bem superior, possibilitando o seu enriquecimento sem causa e violando-se o princípio da boa-fé objetiva. 2 - A adequada solução para a contenda deve comportar a vinculação do Locatário ao ajuste até o momento em que se disponibilizou materialmente a pôr fim ao acerto, marco temporal que se identifica com a data em que compareceu à sede da Locadora para de lá retirar seus bens e, por conseguinte, findar a obrigação de sobre eles continuar a Locadora a exercer a guarda e cuidados inerentes ao contrato. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR AO TAC. DESINFLUÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ACERTO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Compete à Justiça Comum Distrital, e não à Justiça Federal, processar e julgar as demandas relativas a direitos sobre imóveis compreendidos em áreas cuja ocupação foi objeto de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a participação de órgãos federais, quando, na causa, não há discussão sobre os termos do TAC nem o intuito de anulá-los. 2 - Não é possível a formação de litisconsórcio passivo necessário quando a parte não logra demonstrar que a sentença poderá influir na esfera jurídica daquele que se pretende forçosamente fazer integrar a lide. 3 - Conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, os adquirentes de lote no Condomínio Alto da Boa Vista localizado dentro da Área de Proteção de Manancial Mestre D'Armas possuem direito à realocação para outra área no novo projeto urbanístico ou à correspondente indenização. 4 - A mera precedência temporal do TAC à transferência dos direitos de aquisição do lote ao Cessionário nada compromete a regularidade do negócio jurídico celebrado, materializando espécie de cessão de posição contratual. Pensar de forma diversa significaria permitir o enriquecimento sem causa da Apelante que, a despeito de haver recebido pelo preço da unidade imobiliária, acabaria anistiada da obrigação de realocar os Cessionários dos direitos dos possuidores originários ou de indenizá-los. 5 - A previsão no TAC de indenização mínima aos adquirentesnão obsta o Poder Judiciário de estabelecer um valor justo, que devecorresponder ao preço de mercado atual de lote com conformações semelhantes, a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista a valorização do imóvel no período. Dessa forma, cumpre-se adequadamente o propósito de retorno das partes ao status a quo, evitando-se o enriquecimento sem causa da Apelante. 6 - Evidenciando-se a impossibilidade de realocação de todos os possuidores de lotes localizados na APA, bem assim em razão de a sentença já contemplar a fixação de perdas e danos e, ainda, em razão da ausência de caráter punitivo das astreintes, estas devem ser afastadas do julgado. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO DO DÉBITO. RETIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É desnecessário o esgotamento de todos os meios para a localização do devedor, desde que o credor comprove haver diligenciado a respeito. Assim, afigura-se correta a citação editalícia, pois consonante com a previsão normativa encartada no inciso II do art. 231 do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. 2 - Rejeita-se a alegação de cobrança de rubricas não previstas no contrato, pois se vislumbra que, a despeito de identificadas com outro nome na planilha colacionada pela parte, correspondem aos encargos contratuais. 3 - Reforma-se parcialmente a sentença, contudo, para reformular a forma de cálculo do débito, que deverá corresponder aos valores das faturas alinhadas à inicial, acrescidas de multa contratual (2%), correção monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento das obrigações até a data do efetivo pagamento. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. LEITO DE UTI. INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTERIOR À INCLUSÃO EM LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com o art. 47 do Código de Processo Civil de 1973, a formação de litisconsórcio passivo necessário decorre de lei ou da natureza da relação jurídica discutida em juízo. 2 - As ações objetivando a condenação do Estado à obrigação de fazer, consistente no cumprimento do dever constitucional de garantir ao cidadão o direito à saúde, não se enquadram às hipóteses legais de litisconsórcio passivo necessário, revelando-se dispensável a presença do hospital particular no polo passivo da demanda, até mesmo como forma de se evitar tumulto processual. 3 - O sobrestamento do processo, conforme previsão contida no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, é limitado ao Recurso Extraordinário. 4 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 5 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. 6 - Não são suportadas pelo Ente Público, entretanto, as despesas em hospital particular, que precedem a data em que a paciente buscou o serviço público de saúde, comprovada pela inclusão de seu nome na lista da Centra de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH). Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.