PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Seas provas coligidas aos autos são capazes de assegurar a existência dos crimes de homícidio e porte ilegal de arma de fogo imputados ao acusado e dar indícios de autoria por parte dele, inviável o acolhimento do pleito de impronúncia, revelando-se escorreita a sentença que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRARIEDADE - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, tanto na fase extrajudicial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelo reconhecimento pessoal do acusado, por ela realizado, perante a Delegacia de Polícia- revela que o acusado subtraiu a res furtiva, mediante emprego de arma e concurso de pessoas, inviável o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, há de ser reduzido para o patamar mínimo legal (um terço) o acréscimo da pena aplicada ao crime de roubo majorado que tenha sido realizado em patamar superior com base, tão somente, na quantidade de causas de aumento.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71; ARTIGO 65 DA LCP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO COMETIMENTO DOS CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 65 da LCP, especialmente pelos relatos uníssonos das vítimas e testemunhas, impossível a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie. O aumento da pena pela reincidência e também pela agravante do meio doméstico, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA PORTE DESTINADO AO AUTOCONSUMO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO E MANTENDO EM DEPÓSITO COCAÍNA E CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. FRAGILIDADE DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA 1 Réus acusados de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 e conduta reclassificada para o tipo do artigo 28 da mesma lei, pois flagrado na posse de algumas porções de crack e cocaína, em quantidade ínfima. 2 Os depoimentos vacilantes dos policiais em juízo, que admitiram não terem presenciado qualquer atividade típica da mercancia ilícita, mas apenas apreendido quantidade ínfima de drogas na posse dos acusados, não dão a certeza necessária à condenação por tráfico de drogas. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONTUDA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA A PESSOA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair uma capa de telefone (I Phone) de uma loja de shopping, ameaçando a balconista com ameaça, ao se declarar assassino, drogado e criminoso. 2 A grave ameaça contra pessoa impede a reclassificação da conduta para furto, sendo o roubo incompatível princípio da insignificância, haja vista a tutela da incolumidade pessoal e patrimônio da vítima. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da 11.343/2006, pois flagrado logo após vender uma porção de crack a usuário. Em seu poder, foram apreendidos dinheiro e outras porções desta droga e de maconha. 2 A materialidade e a autoria ficaram evidenciadas nos testemunhos dos policiais, harmônicos com o depoimento de usuário abordado logo após a aquisição de droga com o réu. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, sendo certo que a reincidência não deve se fundar em condenação já utilizada para maus antecedentes, sob pena de bis in idem. 4 Apelação parcialmente provida.

FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO CRIMINOSA FILMADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque, junto com comparsa, subtraiu uma motocicleta do estacionamento de um shopping. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há o reconhecimento seguro e convincente do agente pela sua vítima, corroborado com a filmagem da ação criminosa por câmeras de vídeo e depoimentos de agentes de segurança privada. 3 Decota-se a exasperação da pena-base quando baseada em argumentos genéricos ou ilações. O aumento por cada agravante não pode ser superior a um sexto da pena-base imposta. 4 Apelação provida em parte.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÕES DO ÓRGÃO ACUSADOR E DA DEFESA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais vendendo maconha nas cercanias de escola, constatando-se que tinha escondido ali perto outras porções da droga devidamente embaladas em porções individualizadas, além da apreensão de outras quantidades guardas em casa. As drogas apreenidas pesaram, ao todo, pouco mais de duzentas gramas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e a apreensão de maconha e e de uma balança de precisão em quantidade incompatível com o propósito de autoconsumo, corroborada por testemunhos policiais. 3 A quantidade e natureza da droga não se mostram anormais em relação ao tipo justificando a pena-base no mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais favoráveis. 4 Incide a causa redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando não provado que o agente primário integre organização criminosa ou que faça do crime meio de vida. 5 Apelações desprovidas.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS MAIS O PORTE ILEGAL DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA, DETRAÇÃO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFISSÃO EXTRAJUDICAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV do Código Penal, um deles por violar também o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de abordaram ps moradores de uma residência e subtraírem coisas de valor e o automóvel do dono da casa, intimidando-os com uma pistola. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento firme e seguro da vítima corroborado pelos testemunhos dos policiais investigadores e a confissão do comparsa em Juizo. 3 Presentes duas majorantes no crime de roubo, é possível usar uma para compor as circunstâncias judiciais e a outra para fundamentar o acréscimo na terceira fase da dosimetria. 4 A confissão extrajudicial implica a redução de pena sempre que contribui para informar a íntima convicção do Juiz manifestada na sentença. 5 Cabe ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a detração da pena, quando não resolvida pelo Juízo do conhecimento, assim como a análise da isenção das custas processuais. 6 Desprovimento da apelação de ESMAYLE GABRIEL RODRIGUES MIRANDA e provimento parcial da segunda apelação.

PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/1990, depois de fornecerem notas fiscais falsas de prestação de serviços, no intuito de suprimirem o pagamento de ISS ao Distrito Federal. 2 Embora alegando inciência da falsidade, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, não pode o dono da empresa alegar o desconhecimento do ilícito que somente a ele benefciou. É seu o ônus de controlar e fiscalizar as ações dos seus subdordinados na emissão de documentos fiscais e de sua escrituração nos livros contábeis. 3 A emissão das notas falsas e, consequentemente, o não pagamento do tributo ocorreu durante seis meses, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, caracterizando continuidade delitiva. Sendo seis as condutas criminosas, utiliza-se uma só das penas aumentada por metade, em razão da multiplicidade das ações. Não cabe, todavia, somar as penas de multa na forma do artigo 72 do Código Penal, pois este se aplica apenas ao concurso material e formal. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir a pena acessória.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O réu foi indiciado pela Delegacia de Santa Maria por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, II e IV, do Código Penal, mas a denúncia lhe atribuiu apenas os crimes dos artigos 180 e 311 do Código Penal, sem esclarecer que o roubo aconcetecera Em Valparaíso, GO. O Ministério Público verbera a decisão que declinou da competência para a Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás. 2 Ao denunciar o réu como incurso nas penas dos artigos 180 e 311 do Código Penal, o Promotor de Justiça nada falou sobre o roubo do automóvel apreendido com o réu, mesmo porque não lhe era possível estabelecer desde logo a sua autoria. Não se cogita, portanto, de conexão probatória pelo simples fato de que a ação de roubo, supostamente conexa, teria sido praticado em Santa Maria. É certo que a prisão aconteceu em Valparaíso de Goiás, local onde foi constatada a adulteração dos sinais identificadores do veículo, embora nada indique que o fato teha sido praticado em Santa Maria. Ademais, nos casos de dúvida quanto ao local da consumação do crime, a competência será firmada pela residência ou domicílio do réu, que está no município goiano. 3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E PELO RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA OBJETIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, depois de surpreender e matar seu desafeto com disparos de revólver, supondo que ela teria furtado coisas de sua residência 2 A pronúncia é decisão processual de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a exclusão de qualificadora só tem lugar quando se apresenta com manifesta improcedência. Mas uma das vertentes indica que o crime foi cometido para vingar um furto realizado à residência do réu, além de revelar que este dissimulou sua intenção homicida e disparou o revólver no momento em que a vítima acreditava que receberia o artefato por empréstimo. Cabe privativamente ao Tribunal de Júri decidir acerca do meritum causae. 3 Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CÁRCERE PRIVADO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓRPIAS RAZÕES. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que concedeu ao réu a liberdade provisória com fiança, alegando a insuficiência dos indícios de autoria. Alega-se que o fato de o réu agredir duas vezes sua companheira e lhe restringir a liberdade justifica a prisão preventiva pela periculosidade demonstrada, não sendo recomendável medidas protetivas de urgência porque seriam inócuas para conter o ímpeto criminoso. Contudo, mais de dois meses passados desde a soltura não há notícia de descumprimento das medidas, afastando a necessidade da constrição. 3 Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que rejeitou a denúncia declarando ausência de justa causa ao exercício da ação penal, em razão da vítima dispensar medidas protetivas e se reconciliar com o agressor. 2 As lesões corporais praticadas no âmbito doméstico é constituem crime de ação pública incondicionada, pouco importando a vontade da vítima ou a reconciliação do casal, ante a imperatividade da Lei Maria da Penha na salvaguarda do interesse maior da coletividade: a integridade física e psíquica da mulher. 3 Recurso provido.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRITICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, porque ameaçou a companheira de morte e a agrediu a socos e com martelada. 2 A materialidade e a autoria nos crimes de lesão corporal e de ameaça se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e com o amparo de outros elementos de convicção, tais como laudo de exame de corpo de delito e depoimento de testemunha ocular. 3 Para condenar pelo crime de ameaça não é necessário que seja proferida com ânimo calmo e refletido, bastando que a promessa de mal futuro e grave acarretem efetivamente terror psicológico à vítima, tirando-lhe o sossego e a paz de espírito, como na hipótese. 4 A agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal enseja acréscimo máximo de um sexto sobre a pena-base imposta, conforme jurisprudência da Superior Corte. 5 Apelação parcialmente provida.