CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança, observado o rito sumário, objetivando o recebimento de taxas de condomínio devidas a partir de setembro de 1995. 2. O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável ao caso por força da regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal, dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Aplica-se às taxas condominiais a prescrição quinquenal, pois se enquadram no conceito das dividas líquidas, com prestações certas e determinadas. Além disso, são também previstas em instrumento particular, seja na convenção de condomínio, seja nas deliberações da assembléia. 4. Precedente do STJ: 1. Ajurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. (AgInt no AREsp 883.973/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/06/2016). 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença na qual o apelado pretende a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Na apelação o Banco do Brasil suscita ilegitimidade ativa e prescrição da pretensão. Pede a suspensão do feito até o julgamento do Resp 1.438.263, a liquidação prévia do título; a adoção do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989); incidência dos juros de mora a partir da data da citação da ação de liquidação de sentença. 2. Estão preclusas as questões relativas à legitimidade ativa e ao termo inicial dos juros de mora, tendo em vista que tais matérias foram superadas na decisão de fls. 172/179, confirmada em sede de Agravo de Instrumento (2015.00.2.010237-0). 3. Existe precedente específico quanto à legitimidade dos não associados ao IDEC para a propositura de cumprimento da sentença executada. 3.1. No julgamento do REsp 1.391.198, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (Tema 724). 4. Rejeitada a prejudicial de mérito tendo em vista que o cumprimento de sentença foi proposto antes de decorrido o prazo prescricional. 4.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 4.1. O prazo para a propositura do cumprimento individual da sentença correu até 28/10/2014. 5. A liquidação previa do julgado é desnecessária. 5.1. Nos termos do no §2º do art. 509 do Código de Processo Civil, Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 5.2. No caso dos autos, o cumprimento da sentença depende de simples cálculos aritméticos. Seja porque o título executivo fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança, seja porque a inicial anexou extratos bancários, suficientes para a aferição do direito e memória de cálculos. 6. O índice a ser aplicado para o mês de fevereiro de 1989 não foi objeto de apreciação da sentença proferida na ação civil pública. O decisium executado se restringiu a apreciar a aplicação do índice de correção das cadernetas de poupança apenas no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão). Portanto, o pedido de adoção do índice de 10,14% para o mês de fevereiro extrapola os limites objetivos da coisa julgada executada. 7. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO PRÉ-PAGO (TRAVEL MONEY) DURANTE VIAGEM INTERNANCIONAL. ESTORNO DE VALOR NO DIA DE RETORNO AO BRASIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral de indenização contra os requeridos, em razão do bloqueio da senha do cartão pré-pago (Travel Money) do autor, durante viagem internacional e o conseqüente estorno de valores somente quando de seu retorno ao Brasil. 2. Se a instituição requerida figura como contratante, deve ela arcar com eventuais falhas na prestação dos seus serviços, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a demanda é justamente para analisar a sua responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo autor, decorrente bloqueio do cartão travel money durante o período em se encontrava em território internacional. 3. Se a matéria não foi ventilada por ocasião da contestação e, consequentemente, não foi apreciada pelo juízo a quo, tal argumento importa em inovação recursal. 4. A imposição de privação de recursos previamente depositados em cartão pré-pago para uso em País estrangeiro, condicionando o desbloqueio do cartão quando do comparecimento em agência bancária, mesmo estando o autor em outro país, é fato causador de constrangimento relevante passível de indenização por danos morais, o qual foi potencializado em virtude do estorno de valores ter sido realizado somente quando do retorno do autor ao Brasil. 5. Tratando-se induvidosamente de relação de consumo, na hipótese de má prestação do serviço ou produto, deverá o fornecedor responder objetivamente pelos fatos e vícios decorrentes da atividade praticada independentemente de culpa, em aplicação estrita da teoria do risco do empreendimento, consoante a norma do art. 14, caput, do CDC, e no caso em tela, reside na falha na prestação de seus serviços ao não possibilitar ao Autor o desbloqueio do cartão e o imediato estorno dos valores, devendo suportar o ônus de reparar os danos sofridos por ele. 6. O dano moral, por sua vez, decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 7. Recursos improvidos.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE BOLSA. DISTINÇÃO ENTRE BOLSA E DESCONTO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória ajuizada para cobrar mensalidades escolares. 2. Não infirmada a presunção de que a parte faça jus à gratuidade judiciária, tratando-se, ademais, de pessoa simples, estando, inclusive, assistida pela Defensoria Pública, não hã razão para não lhe ser concedida a gratuidade de justiça. 3. Se o contrato de prestação de serviços educacionais não prevê a perda da bolsa, no caso de inadimplência, o benefício deve ser mantido, mesmo se o contratante deixa de pagar as mensalidades perdendo, neste caso, apenas o desconto, o qual é concedido àqueles que pagam em dia a mensalidade escolar. 3.1 Bolsa e desconto, portanto, são inconfundíveis. 4. Jurisprudência: Inexiste no contrato cláusula estabelecendo a perda da bolsa de estudo concedida em face da inadimplência. Ademais, há a previsão de abatimento específico no percentual de 5% para privilegiar a pontualidade (20130110281682APC, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 21/02/2014). 5. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARÁTER PROPTER LABOREM. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação de valores recebidos a título de horas extras aos proventos de aposentadoria de médica, servidora do GDF. 2. O cumprimento de horas extras, atendendo ao interesse da Administração, constitui atendimento a carga horária laboral variável, o que assegura o recebimento dos proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria, a teor do disposto no artigo 47, § 7º, da LODF. 3. Apesar de as horas extras possuírem natureza propter laborem (gratificação em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum), quando trabalhadas com regularidade, denotam a vontade do administrador em atribuir a seu servidor jornada maior do que a originariamente estabelecida. 3.1. Embora o adicional de serviços extraordinários possua, inicialmente, caráter propter laborem, quando as horas extras são prestadas com habitualidade, o interesse público na jornada superior à inicialmente estabelecida fica evidenciado. (20140110020039APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, 03/03/2016). 4. Invertido os ônus de sucumbência, cabendo ao Distrito Federal o pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora e dos honorários advocatícios. 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pretende cassar a sentença que extinguiu a ação de cobrança, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a terceira ré não foi citada. 2. O demandante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, se empenhando em localizar a ré por várias ocasiões, tendo sido inclusive determinada a citação por edital. 3. Destarte e em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora a derradeira oportunidade para angularizar a relação jurídica, por meio de citação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 4. Precedente: Segundo o entendimento desta Corte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. (STJ, AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). 5. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, a fim de que seja concedida à parte autora a oportunidade de realizar a citação editalícia, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 6. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475, I, §1º, DO CPC/73. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TERMO A QUO. FIM DO AUXLÍLIO-DOENÇA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Remessa necessária (artigo 475, I, §1º, do CPC/73) em ação acidentária que julgou procedente, em parte, a pretensão formulada em ação acidentáriapara condenar o réu na concessão de aposentadoria por invalidez desde 27/01/15. 2. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2.1. Uma vez constatado que o autor encontra-se impossibilitado definitivamente para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, é devida a aposentadoria por invalidez, conforme decidido na sentença. 3. Destarte, A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo (art. 43 da Lei nº 8.213/91). 3.1. Assim, tendo em vista que a cessação do benefício se deu em 17/03/14 é devida a aposentadoria a partir de 18/03/14. 3.2. Precedente desta Corte: [...] 2. O termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inteligência do art. 43 da Lei nº 8.213/91. [...](20140111265950RMO, Relator Hector Valverde Santanna, 6ª Turma Cível, DJE 12/05/2015). 4. Reexame necessário parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIAS SUPERADAS E JÁ DECIDIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra sentença lançada em autos de cumprimento de sentença (expurgos), que extinguiu a execução (art. 794, I, do CPC/73) fixando em R$ 2.652,48 o valor devido em favor do exequente. 1.1 Alega o Banco do Brasil S/A, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo diante do Resp nº 1.438.263 e ilegitimidade ativa (RE 573.232/SC). No mérito, sustenta que o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o da citação (art. 219, do CPC), bem como a possibilidade de arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença (súmula 517 do STJ). 2. As preliminares de suspensão do feito e ilegitimidade ativa são matérias ultrapassadas, decididas na origem e em sede de agravados (2015002022073-6 e 20150020306926) 2.1 Preliminares rejeitadas. 3. Como o apelante anuiu com os cálculos da contadoria e requereu a extinção do feito, e tendo a sentença apenas alterado o valor dos honorários, o que se permite discutir nos autos é apenas o quantum debeatur referente aos honorários, pois houve incontinente preclusão lógica para os demais temas. 4. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 4.1. No presente caso não há impugnação específica, deixando o recurso de ultrapassar pressuposto essencial de admissibilidade. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já asseverou que não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. (STJ, 2ª Turma, REsp. nº 1.127.719-RS, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 6. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SEGUNDO RECORRENTE. PENA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO E TERCEIRO RECORRENTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, os depoimentos testemunhais colhidos nos autos evidenciam que o acusado sabia da origem ilícita do automóvel, pois pegou emprestado de uma pessoa que sequer sabe declinar o nome, além de não ter fornecido qualquer documento do veículo, e ainda= que o veículo, produto de furto, estava com a placa clonada. 3. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, tendo os acusados ingressado no interior da residência e separado a res furtiva, quando foram surpreendidos pela polícia, mostra-se adequada a redução da pena em 1/3 (um terço). 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Mantém-se o regime prisional semiaberto estabelecido na sentença, em função da reincidência do réu. 6. Recurso do primeiro e terceiro apelantes conhecido e não provido para manter a sentença que os condenou nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como o terceiro apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 06 (seis) dias-multa, à razão mínima, para o primeiro recorrente; e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, para o terceiro recorrente. Recurso do segundo recorrente conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação na primeira fase, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto e a pena pecuniária de 06 (seis) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DO PREJUÍZO CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento pessoal do réu perante a autoridade policial e, sob o pálio do contraditório, afirmou ter reconhecido o réu com certeza e narrou a dinâmica dos fatos de forma coerente e harmônica, não havendo que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. É ônus da Defesa comprovar que o réu não possui a tatuagem indicada pela vítima como uma das formas de reconhecimento. 3. O fato de a res furtiva não ter sido encontrada com o réu não tem o condão de afastar a condenação, haja vista que ele foi reconhecido e encontrado somente 10 (dez) dias após o cometimento do crime e, ainda, o conjunto probatório se mostra coeso e apto a sustentar a condenação pelo crime de roubo, não havendo que se falar em absolvição 4. O prejuízo suportado pela vítima não é fundamento idôneo para se valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, por se tratar de aspecto ínsito aos delitos contra o patrimônio, exceto se o prejuízo for de valor expressivo, o que não é o caso dos autos. 5. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 6. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 7. A fixação de valor mínimo a título de reparação de danos só é possível quando o prejuízo do ofendido restar devidamente demonstrado nos autos. In casu, como não consta elementos suficientes para se mensurar o dano sofrido, tal fixação deve ser afastada 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), afastar a fixação de valor mínimo de reparação de danos, afastar a valoração negativa das consequências do crime e preponderar a atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência para reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIMES COMUNS E HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve considerar as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Nos termos do art. 83, inciso II, do CP O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso. III. Ainda que o apenado não tenha sido considerado reincidente na condenação por crime comum, para a concessão do benefício deve cumprir, além de 2/3 (dois terços) da pena do delito hediondo, mais da metade da reprimenda fixada para o primeiro fato. IV. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - TIPO MISTO ALTERNATIVO. I. A autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas, não sendo possível acolher a tese de absolvição ou de desclassificação da conduta para a do artigo 28 da Lei 11.343/2006. II. A jurisprudência tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para considerar os maus antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência. III. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo. Ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, no mesmo contexto fático, o agente responderá por um único fato típico. A culpabilidade só pode ser negativada quando comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - DEMORA DAS INVESTIGAÇÕES - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Passados 10 (dez) meses sem notícias de término do inquérito, a apreensão de bens que, segundo a Polícia Federal, não interessam às investigações é medida desproporcional. Com a demora injustificada da perícia, a deterioração dos equipamentos tecnológicos apreendidos acarreta prejuízo econômico a terceiro e ofende ao princípio da razoabilidade. II. Parcial provimento ao recurso para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam restituídos os bens apreendidos por força da medida acautelatória, facultada a reprodução daqueles necessários para concluir as investigações.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - ESTADO DE NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - REGIME. I. A palavra dos agentes de Estado tem fé pública até prova em contrário. A apreensão do artefato, a confissão do acusado e as declarações dos policiais militares demonstram a autoria. II. O estado de necessidade não abrange a aquisição de arma de fogo, sem autorização, para autodefesa. III. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para desabonar mais de uma moduladora do art. 59 do CP. IV. Apelo desprovido.