INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRESENTAÇÃO RECEBIDA EM RAZÃO DE PROVIMENTO DE RECURSO E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. REMISSÃO JUDICIAL SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que concedeu remissão ao adolescente, após a representação que lhe atribuiu ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, porque praticou contra a sua prima, menor de dez anos de idade à época, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em apalpadelas nos seios, nádegas e vagina. 2 No procedimento em que se apura ato infracional cometido por adolescente, pode-se conceder remissão judicial a qualquer tempo antes da sentença de mérito, desde que realizada audiência de apresentação e ouvido o Ministério Público, conforme artigos 182, 184, 186, § 1º e 188, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 Apelação ministerial provida para cassar a sentença.

PENAL. DESACATO. ATICIPIDADE DA CONDUTA REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REINCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA EXASPERAÇÃO A UM SEXTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO OU SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 331 do Código Penal, depois de desacatar policiais que vieram em socorro da ex-companheira por ele ameaçada. 2 A versão da vítima e os depoimentos coerentes do policial responsável pela prisão em flagrante são suficientes para condenação, não se falando em atipicidade da conduta porque o agente foi devidamente advertido de que os impropérios ocasionariam sua prisão por desacato. 3 A exasperação pela incidência de agravante deve se limitar a fração de um sexto, conforme jurisprudência da Superior Corte. A reincidência autoriza o regime semiaberto em penas inferiores a quatro anos, bem como obsta a substituição por penas alternativas, principalmente quando o agente volta a delinquir após ser agraciado com o benefício, evidenciando que não é socialmente recomendável. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA DE MORTE CONTRA EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA. INVOCAÇÃO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, pois agrediu a ex-mulher com socos e a ameaçou de morte. 2 Não há legítima defesa sem prévia ou iminente agressão injusta, sendo certo que a mera alegação do agressor de ter sido agredido pela vítima, isolada do contexto probatório, não basta para excluir a ilicitude do fato típico, máxime quando se apresenta escancarada a superioridade física do homem sobre a mulher, evidenciando o excesso dos meios usados para repelir a suposta agressão. 3 Não incide o princípio da consunção quando a ameaça não configura meio necessário à preparação, à execução ou ao exaurimento do outro crime, sendo fruto de desígnios autônomos. 4 Apelação desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA DE MORTE CONTRA EX-NAMORADA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO DELITO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ter agredido e ameaçado de morte a ex-namorada, após encontrá-la na rua acompanhada por um amigo. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando geralmente não há testemunhas oculares dos fatos. Assim, está apta a embasar a condenação quando se apresente lógico e em harmonia com outros elementos de convicção.O estado de exaltação do agente não afasta a atipicidade da conduta na ameaça, bastando que cause temor efetivo à vítima, como aqui. 3 Apelação desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, buscando reconhecimento da confissão e fixação da pena do tráfico de drogas no mínimo legal, nos termos do voto escoteiro. 2 A admissão da propriedade de quantidade de droga incompatível com a condição de mero usuário serviu mais para evidenciar a destinação de mercancia ilícita do que ensejar alguma dúvida quanto à desclassificação da conduta para autoconsumo, tanto que foi considerado para condenação. Ademais, o réu poderia ter apontado outra pessoa como dono do entorpecente encontrado em sua residência, mas não o fez, tranquilizando o espírito inquieto do Magistrado na solução da causa. 3 Embargos infringentes providos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE TAGUATINGA E ÁGUAS CLARAS. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PRATICADO NO TAGUAPARQUE. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Considerando que, nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime foi praticado na região do Taguaparque, inserido no Setor Habitacional Vicente Pires, conforme documento idôneo do Governo do Distrito Federal (Diretrizes Urbanísticas), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS VERSUS JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. APURAÇÃO DE CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO. TERMO CIRCUNSTANCIADO DISTRIBUÍDO EM 04/12/2012 AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS CRIMES SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. TERMO CIRCUNSTANCIADO REDISTRIBUÍDOS. FATOS PRATICADOS ANTES DA INSTALAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. ILEGALIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras e o da Primeira Vara Criminal de Taguatinga, tendo por objeto processo formado à base de termo circunstanciado que apura crimes de desobediência e de desacato ocorridos em 23/11/2012, na Vila do Areal. 2 Acompetência territorial é fixada, em regra, pelo local da infração, conforme o artigo 70 do Código de Processo Penal. Criada a nova circunscrição judiciária abrangendo o lugar de crime, mas ocorrido antes de sua instalação, e não havendo regramento específio sobre a redistribuição dos processos em andamento, deve-se aplicar analogicamente o artigo 43 do Código de Processo Civil, por força do artigo 3º da Lei Processual Penal, prorrogando-se a competência. 3 Se a soma dos dois crimes apurados a partir de termo circunstanciado ultrapassa dois anos, a competência é do Juízo Criminal comum. 4 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Criminal de Taguatinga.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES. CONSIDERAÇÃO DE UMA NA PRIMEIRA FASE E OUTRA NA SEGUNDA, PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas, como no caso em apreço. 2. Mantém-se a avaliação favorável da personalidade do réu se não há elementos para aferir se o réu tem personalidade desviada, ou mesmo personalidade voltada para a prática de crimes, sendo insuficiente, para tal valoração, a existência de notícias de que estava envolvido com a venda de substâncias entorpecentes. 3. Argumentos genéricos não são aptos a justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime. O fato de o apelado conduzir veículo produto de roubo, com placa clonada e sem os devidos documentos não distingue o fato praticado pelo recorrido de outros da mesma espécie, de modo que os argumentos poderiam ser utilizados para qualquer delito de receptação de veículo, contrariando o princípio da individualização da pena. 4. Mesmo nos casos em que o réu não é reincidente específico, a reincidência e os maus antecedentes são indicativos de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é medida socialmente recomendável. 5. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrido nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial dos antecedentes, aumentando a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, bem como afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SITIO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULO. FURTO. OCULTAÇÃO DA INFORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretendida determinação de ocultação de informação, ou a restrição de transferência de veículo, revelam-se como ingerência indevida do Poder Judiciário em atividades administrativas, o que não pode ser prestigiado, notadamente quando não há prova de que as informações a respeito da situação de veículo, constantes no sistema informatizado do DETRAN, não são verdadeiras, ou que a referida autarquia tenha agido de forma ilegal. 2. A decisão em sede de agravo não prenuncia a decisão final a ser prolatada nos autos da demanda, na qual o magistrado poderá avaliar de forma mais profunda o conjunto probatório e deliberar de forma definitiva a respeito da controvérsia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade inferior a 4 (quatro anos) e havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.658, DE 05/05/2016. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, CAPUT E INCISO II; 71, § 1º, INCISOS II E IV; 72, INCISO II E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA. EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES. 1. Nos termos do artigo 71, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração. 2. A Lei nº 5.658/2016, ao estruturar o Quadro de Pessoal próprio da Defensoria Pública do Distrito Federal e permitir a transposição de servidores da carreira de apoio à assistência judiciária do Distrito Federal, e por ser de iniciativa da Defensoria Pública do Distrito Federal, aponta na direção da presença da fumaça do bom direito em relação à existência de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, apta a justificar a concessão da liminar pleiteada, a fim de suspender a sua eficácia. 3. O periculum in mora consubstancia-se na possibilidade iminente de transposição de servidores entre as carreiras, sendo que eventual declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada nesta via ensejaria a necessidade de reversão das situações jurídicas, acarretando transtornos aos servidores e possíveis danos ao erário. 4. Medida liminar concedida para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei nº 5.658, de 05/05/2016, até o julgamento final da presente ação.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis ao particular. Precedentes. 2. Esse entendimento deve ser aplicado tanto em relação às faturas vencidas quanto às vincendas, desde que comprovada a prestação dos serviços contratados e que a retenção se baseie exclusivamente na ausência de regularidade fiscal. 3. Concessão da segurança.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em ação de conhecimento. 2. A pretexto de indicar omissão quanto à análise de fatos, pretende a parte o reexame de documentos já examinados, a fim de alterar o resultado do julgamento do recurso. 3. Hipótese em que a Turma manteve a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel. E a embargante insiste na premissa de que o agente financeiro é quem deu causa à demora na disponibilização da unidade habitacional. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADO. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA PARTE. ARTIGO 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundo o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. No caso concreto, afasta-se a alegação de erro material, na medida em que não existem quaisquer inexatidões perceptíveis, primo ictu oculi, que sem qualquer incursão aprofundada, permitem inferir o desacordo entre a vontade do julgador e o texto expresso na decisão, tais como erros de grafia, de nome, de valor etc. 3. Ausente, também, a hipótese de contradição, especialmente quando a embargante busca estabelecer uma suposta incoerência entre os termos do acórdão e seu entendimento pessoal, sem, contudo, indicar qual a incoerência interna existe no julgado. 3.1. Ou seja, a contradiçãosanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. (STJ, 1ª Turma, Ag.Int. no REsp. nº 1.348.521/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2016). 4. Rejeita-se, de igual modo, a arguição de omissão no julgado porquanto, além de ter existido manifestação clara e objetiva do Colegiado a respeito da vexata quaestio, isto é, sobre a ocorrência de julgamento extra petita, a própria embargante reconhece que houve pronunciamento acerca do tema articulado, que foi, todavia, contrário aos seus interesses. 5. O manejo do recurso integrativo, à míngua de qualquer vício no aresto desafiado constitui, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, que não logrou trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 6. A ausência de excepcionalidade, bem como de qualquer eiva capaz de macular o acórdão recorrido desautoriza a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/09/2002, p. 228). 7. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em ação monitória, ajuizada para cobrar faturas inadimplidas, de prestação de serviços de telefonia. 2. A pretexto de indicar omissão quanto ao fato de que a internet seria gratuita, a parte pretende o reexame da causa, a fim de alterar o resultado do julgamento do recurso. 3. Hipótese em que a parte deixou de produzir prova pericial, a fim de comprovar que houve cobrança indevida de valores a título de internet e/ou telefone. 4. Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DESAÚDE. ATRASO DE MENSALIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em apelação, que determinou o restabelecimento da relação contratual interrompida. 1.1. Recurso para reconhecimento de omissão e contradição quantos aos fatos e argumentos apresentados pelas partes, assim como pela aplicabilidade do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 e art. 17 da RN 195/2009. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3.1. Com relação à omissão alegada, no que toca à aplicabilidade do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, o voto proferido por esta relatoria se baseou exatamente no referido dispositivo, razão pela qual não há omissão neste ponto. 3.2. Em relação a outra omissão apontada, quanto à aplicabilidade do art. 17 da RN 195/2009 (Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde), tal ponto não foi utilizado como fundamento no acórdão, vez que esse dispositivo legal trata de planos de saúde coletivos, o que não é o caso da embargada, pois essa possui um plano de saúde individual. 3.3. Além disso, não merece prosperar a alegação de que o acórdão deixou de se manifestar acerca da impossibilidade de comercialização de novos planos de saúde, tendo em vista que não houve a comercialização de novo plano de saúde, mas sim o restabelecimento do mesmo plano individual cancelado. 4. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 4.1. Pois bem, referente à alegação de contradição, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que a embargante não aponta de forma clara e expressa a contradição ocorrida no acórdão. 5. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 5.1. Dessa forma, a despeito das ilações da embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS CORRÉUS. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ARTIGO 191 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 641 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação, sob o fundamento da intempestividade. 2. A despeito da existência de litisconsórcio passivo, se um dos corréus se tornou revel, deixando de constituir advogado e até mesmo comparecer nos autos, o litisconsorte remanescente não pode invocar a prerrogativa da dobra de prazo para impugnar a sentença proferida no feito, segundo a previsão do artigo 191, do Código Buzaid, porquanto sucumbiu solitariamente na demanda. Inteligência do enunciado nº 641, da Súmula de Jurisprudência do STF: Não se conta em dobroo prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. 3. Precedentes do STJ e da Casa: 3.1. (...) 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há incidência do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, na hipótese de réu revel [...]. (1ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 639.442/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11/3/2015)3.2. (...)1) - Para que possa litisconsorte ter prazo em dobro, necessário que se tenha atuando no feito mais de um advogado, porque esta é a vontade do artigo 191 do CPC. 2) - Havendo dois litisconsortes, e sendo um deles revel, que não constituiu procurador, descabida é a contagem em dobro para oferecimento de resposta. 3) - Recurso conhecido e improvido.(5ª Turma Cível, AGI nº 2012.00.2.015389-9, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 8/10/2012, p. 211). 4. Agravo interno conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIMED SEGUROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ASTREINTES. LIMITE MÁXIMO JÁ FIXADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR, EM CASO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela para determinar que a ré autorize os procedimentos médicos necessários e arque com o custo do tratamento, sob pena de multa diária de mil reais. 2. A legitimidade passiva da agravante ainda não foi objeto de apreciação em primeiro grau, o que impede sua apreciação nesta sede revisora, sob pena de supressão de instância. 3. As provas colacionadas indicam tanto a necessidade da realização das cirurgias, como a urgência, diante do quadro clínico da autora, após o procedimento de redução do estômago. 3.1. Além das dificuldades enfrentadas após a perda de peso, descritas pelo médico que a acompanha, o psiquiatra relatou a necessidade de vigilância rigorosa da paciente, por risco de auto-extermínio. 4. A pena cominatória foi limitada ao valor equivalente a 1 vez e meia o valor das cirurgias, não se mostrando desarrazoado. Ademais, sendo comprovado que o valor foi excessivo, poderá ser reduzido, conforme possibilita o art. 537 § 1º II do CPC. 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorporadora e terceiro. 2. Detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por condomínio o titular do domínio do imóvel mesmo ante a existência de contrato de compra e venda não registrado. Aplicação da teoria da asserção. Preliminar deilegitimidade passiva rejeitada. 3. Por se tratar de obrigação propter rem (art. 1.345, CC), derivada do direito real de propriedade, as cobranças de despesas de condomínio devem ser dirigidas ao proprietário identificado no registro imobiliário que, no caso, é a incorporadora. 4. Acláusula contratual que desonera o proprietário dopagamento, constante em promessa de compra e vendacelebrada entre a incorporadora proprietária e o adquirente, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no cartório imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, não é oponível ao condomínio. 5. Precedente Turmário: 1. Adívida decorrente da taxa condominial tem natureza propter rem. No entanto, é da incorporadora/construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 2. Se a incorporadora olvida trazer aos autos comprovante de transferência da propriedade ou do exercício efetivo da posse pelo adquirente da unidade imobiliária, deve arcar com os encargos incidentes sobre o bem. 3. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e desprovido. (20140111769314APC, Relator: Leila Arlanch 2ª Turma Cível, DJE: 01/09/2016). 5.1 Precedente do STJ (...) 1. Aefetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 2. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2009) . 6. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DIREITO À MORADIA. RECADASTRAMENTO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor pretende desconstituir a sentença que julgou improcedente seu pedido de recadastramento no programa habitacional Morar Bem, a fim de que seja convocado para receber um imóvel juntamente com os demais cadastrados com a mesma pontuação. 2. Embora reconhecida a situação de vulnerabilidade do requerente, não se pode impor ao ente estatal a sua inclusão em programa habitacional. 2.1 Porquanto. O atendimento ao direito à moradia exige o preenchimento de requisitos previstos pela própria Administração, a quem incumbe aplicar adequadamente os recursos financeiros, de modo a atender aos mais carentes, como prevê a Constituição Federal em seu art. 227. 3. Para que alguém seja contemplado com um imóvel destinado à política habitacional, a Lei 3.877/2006 exige o preenchimento de uma série de requisitos, inclusive investigatórios, determinando-se ao candidato a sua ordem de classificação no programa. 3.1. Sem a documentação pertinente ao processo de recadastramento, não se pode averiguar se o requerente preenche os requisitos para ser contemplado no programa habitacional. 4. Tendo em vista que o autor deixou de atender às convocações de recadastramento, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reingresso no cadastro do programa habitacional Morar Bem. 5. Recurso improvido.