PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 3. Embargos não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4.357 E 4.425. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, pela TR, apenas quanto aos precatórios já expedidos ou pagos, do que se conclui que, com relação à fase/ação de conhecimento, a sistemática de atualização dos débitos imputados à Fazenda Pública continua a ser regida pelo disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Isto porque a norma constitucional impugnada nas ADIs n.º 4.357 e 4.425 (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, publicado em 27/04/2015, reconhecendo a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, consignou que (...) Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. 3. Agravo provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o agravante conta com pouco mais de 02 (dois) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada desde 30/01/2015, faz-se necessário o seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Considerando que a agravante conta com 03 (três) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada desde 2012, faz-se necessário o seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. 1 - Nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/73, mostra-se possível a suspensão da execução quando o exequente não conseguir localizar bens penhoráveis do devedor. 2 - O pedido de suspensão, todavia, não poderá ser indeterminado, tendo em vista que não se poderá eternizar a demanda, mostrando-se, na hipótese, razoável a suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, a fim de que o exequente possa diligenciar para a localização de bens passíveis de penhora. 3 - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES DISTINTAS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 191 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido ao Relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, em virtude de intempestividade, conforme o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 87, inciso III, do RITJDFT. 2. Afastada a hipótese de litisconsórcio, no caso de reunião de ações distintas, em virtude da conexão, não há como prosperar a alegação do agravante de que dispõe de prazo em dobro para recorrer. 3. Agravo interno não provido

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Não é tarefa do Poder Judiciário imiscuir-se na correção das questões efetivada pela banca examinadora, que, em tese, dispõe de profissionais competentes e especializados para tanto, principalmente porque não constatada ilegalidade, afronta ao edital do concurso ou erro grosseiro. 2. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). 3. Não é demais assentar que não se exige das bancas examinadoras que as respostas apresentadas sejam verdadeiras reproduções ipsis litteris do texto legal, sendo suficiente, pois, que a assertiva considerada correta esteja em consonância com a exegese do comando legal aplicável à hipótese. 4. Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no Art. 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado para obrigar o Distrito Federal a fornecer à postulante o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade que a acomete. 3. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ART. 6º DO DECRETO-LEI N° 4.048/42 E ART. 2º DO DECRETO-LEI 6246/44. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. PREDENTES DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. 1. As empresas prestadoras de serviços de engenharia, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial, estão sujeitas à contribuição para o SENAI prevista no Art. 6º do Decreto-Lei nº 4048/42, consoante entendimento do STJ. 2. O enquadramento sindical tem por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, consoante Instrução Normativa nº 971/09 da Receita Federal do Brasil. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. 1. Não se comprova a mora do devedor, se inexiste nos autos comprovante da entrega de notificação extrajudicial ao apelado ou a terceiro no endereço constante do contrato. De acordo com o artigo 267, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, quando o juiz indeferir a petição inicial, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUSPENSÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Incabível a suspensão da Ação de Execução nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que, no caso, sequer foi efetivada a citação da ré. 3. Recurso não provido.

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO PARA VENDA. ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Constitui obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A entrega de veículo em consignação, a despeito de não transferir a propriedade do bem pela tradição, responsabiliza o consignatário por todos os danos causados ao bem, inclusive por eventuais acidentes e danos causados a terceiros. 3. No caso, o consignatário apelante não tomou as providências necessárias para regularizar a documentação do veículo referente à transferência do bem ao terceiro adquirente que reside em outro Estado da Federação, tornando-se, assim, responsável pelos danos causados à ex-proprietária que lhe entregou o bem em consignação. 4. O fato de a autora apelada ter sido acionada judicialmente para responder ação judicial por danos que não deu causa, inclusive em outro Estado da Federação, impõe a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a situação extrapola o mero aborrecimento por descumprimento contratual. 5. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 6. Apelo não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado para obrigar o Distrito Federal a arcar com os custos do tratamento médico que fora prescrito ao postulante, consistente no fornecimento do medicamento abiraterona (zytiga), eis que portador de neoplasia maligna da próstata e já utilizou todos os medicamentos eficazes padronizados pela secretaria de saúde do distrito Federal no tratamento da enfermidade. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HOSPITAL PRIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário que alcance a instituição hospitalar privada, por ausência dos requisitos do artigo 47 do Código de Processo Civil/1973. 2. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 3. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pela parte autora para obrigar o Distrito Federal a custear a internação do paciente em Unidade de Terapia Intensiva na rede hospitalar privada bem como os demais gastos decorrentes desta. 4. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §§1º, 2º E 7º, DA LEI N.º 6.194/74. 1. Sobre a data para o pagamento da indenização securitária de DPVAT, a Lei n.º 6.194/74, em seu art. 5º, §§1º e 2º, estabelece que a Seguradora terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento correspondente, contado a partir da entrega, pelo segurado/beneficiário, dos documentos referidos nas alíneas a e b do mencionado §1º, devendo a Seguradora fornecer o recibo concernente à entrega de tais documentos. 2. O art. 5º, §7º, da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela Lei n.º 11.482/2007, dispõe que Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado.. 3. Como não há, nos autos, documento ou alegação das partes, no que se refere à data em que o segurado deu entrada no pedido administrativo, com a juntada dos documentos legalmente exigidos para o recebimento do valor respectivo, não há como se aferir se a Seguradora incorreu, ou não, em mora, motivo pelo qual não incide correção monetária sobre o valor pago adminstrativamente. 4. Apelação não provida.