HABEAS CORPUS. PRISÃO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECOLHIMENTO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP. ESTABELECIMENTO DE INGRESSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA E INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. O Centro de Detenção Provisória - CDP é uma unidade prisional destinada ao ingresso dos condenados do sexo masculino no sistema prisional, onde serão adotadas as medidas administrativas destinadas à formalização da entrada e ao início da execução penal. O recolhimento do paciente - que está definitivamente condenado em regime inicial semiaberto no CDP pelo tempo necessário àtriagem e coleta de dados pessoais do interno para cadastramento inicial, bem como fornecimento de nomes de visitantes e a realização de avaliação médica e classificação não constitui ilegalidade. O paciente não preencheu o requisito objetivo necessário à progressão para o regime aberto e tal benefício sequer foi ainda apreciado pelo Juízo da VEP, de modo que inviável se revela seu exame pelo Tribunal diretamente, sob pena de suprimir a atuação daquela instância jurisdicional. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. NÃO-VERIFICAÇÃO. DANO, VIAS DE FATO, AMEAÇA, INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DAS VÍTIMAS. INEFICÁCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. Não se verifica excesso de prazo da prisão preventiva sem acusação formal, quando a denúncia já foi oferecida e encontra-se em fase de recebimento, a ocorrer depois de ser definida a competência dos Juízos em conflito. Mantém-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física, psicológica e moral das vítimas, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão da reiteração delitiva, inclusive no gozo de liberdade provisória e no curso da execução penal. A necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva afastam a possibilidade de se aplicarem medidas cautelares menos rigorosas para se evitar a reiteração criminosa e se proteger as vítimas nos casos que envolvem agressões em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, motivada pelo temperamento exaltado e animosidade do ofensor, que consume entorpecentes com habitualidade no interior da residência familiar. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERICULOSIDADE CONCRETA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos, porquanto a grave ameaça contra a vítima (pessoa do sexo feminino) foi exercida mediante o concurso de outras duas pessoas e com o emprego de arma (uma faca) em via pública durante o dia. Denota-se a real periculosidade do paciente no porte de arma e de medicamento de uso controlado com o desiderato de cometer crimes. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. LIMINAR. PACIENTE AGUARDAR O JULGAMENTO DO WRIT EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. PLEITO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMO EQUIPARADO A HEDIONDO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. PROGRESSÃO DE REGIME COM 1/6 (UM SEXTO) DE PENA CUMPRIDA. INSERÇÃO EM REGIME ABERTO. QUESTÕES DEDUZIDAS NA APELAÇÃO EM PROCESSAMENTO NESTE TRIBUNAL. NÃO-CABIMENTO DE SUA DISCUSSÃO NA VIA RESTRITA DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. Tem-se por prejudicado o pedido de liberdade provisória ao paciente para que ele aguarde nessa situação o julgamento do habeas corpus, porquanto a liminar foi indeferida sem irresignação da impetrante e nenhuma utilidade se verifica no pleito com o exame do mérito pelo órgão colegiado. Não se conhece de habeas corpus em que se discute a condenação criminal e os efeitos na dosimetria, porquanto as questões relacionadas com o reconhecimento da qualificação do delito de tráfico de drogas como equiparado a hediondo, aplicação do privilégio estabelecido pelo art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, progressão com o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e inserção em meio aberto se fazem mediante o exame do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento se mostra inviável na via processual restrita do writ. Preliminar acolhida. Habeas corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. I, IV E VI, CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. INVIABILIDADE DA PERÍCIA. Nos termos do art. 149 do CPP, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. O pedido de instauração de incidente de insanidade mental deveria ter sido formulado até o término da instrução do feito e não durante a fase de diligências do artigo 422 do CPP, restando preclusa a oportunidade. O indeferimento do pedido de instauração de incidente de sanidade mental não representa cerceamento de defesa se não existirem elementos concretos que indiquem qualquer dúvida sobre a capacidade de autodeterminação do agente. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. MAJORANTE. AFASTAMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DEPOIMENTOS COESOS. PROVA SUFICIENTE.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão e o exame pericial, quando o emprego da arma ficar comprovado por outros meios idôneos, inclusive a prova oral. Os depoimentos de policiais que participaram da prisão em flagrante têm presunção de legitimidade tal como os atos administrativos em geral, porquanto se tratam de agentes públicos no exercício da função. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A periculosidade concreta da ação, bem como a reiteração criminosa configurada por recente sentença que determinou ao agente o cumprimento de medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a custódia cautelar, caso presentes os requisitos descritos no art. 312 do CPP, porquanto eventuais saídas do estabelecimento prisional dependem de autorização prévia do Juízo da Execução Penal. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ART. 64, INC. I, CP. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. O período depurador de cinco anos estabelecido pelo art. 64, inc. I, do CP, deve ser contado da decisão que declarou extinta a pena e não do mero trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A condenação anterior que não possa configurar a reincidência, pelo decurso do período depurador, serve para macular os antecedentes do réu. Precedentes do STJ e do TJDFT. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. Ajurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento unânime no sentido de que a apreensão e eventual perícia do artefato são prescindíveis para a caracterização da majorante no crime de roubo. Basta quefique comprovada a efetiva utilização da arma, por meio de qualquer prova, inclusive a oral, produzida sob o crivo do contraditório. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, podendo embasar o decreto condenatório, tanto mais quando corroborada em Juízo pelas declarações das testemunhas. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. É o termo e não as razões, que determina o conhecimento do apelo, de forma que se exerce o amplo exame da sentença quando a defesa indica todas as alíneas do inc. III do art. 593 do CPP no termo de apelação. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável. A sentença não é contrária à lei o à decisão dos jurados quando acolhe a manifestação do Conselho e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos quando o acervo é formado pela confissão do réu, corroborada pelas declarações de testemunhas presenciais. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. A quantidade e diversidade de golpes de faca aplicados contra a vítima, vários deles em região não fatal, podem embasar aumento da pena-base, na análise negativa das circunstâncias do crime, quando ultrapassam o necessário para sua execução. A jurisprudência desta egrégia Turma já pontificou ser possível destinar uma das circunstâncias reconhecidas pelos jurados para qualificar o tipo e a outra como agravante, se houver previsão legal, ou para integrar as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de forma residual, sendo concedida ao Magistrado discricionariedade para optar em que fase da dosimetria irá analisar a circunstância qualificadora remanescente. No caso em que o homicídio é cometido pelo pai contra a genitora de criança de tenra idade, seja porque ficará desprovida dos cuidados de ambos os genitores, ao menos enquanto durar a prisão do réu, seja porque ficará para sempre estigmatizada pelo fato, é possível dizer que as circunstâncias ultrapassam em muito o tipo penal e merecem a valoração negativa para exasperação da pena-base. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. REGIME. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. O entendimento da jurisprudência, tanto nos Tribunais Superiores quanto nesta Corte, é no sentido de que as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Por isso, podem embasar o decreto condenatório, quando informam sem qualquer dúvida, a autoria do crime de tráfico de drogas. Considerando a quantidade de droga, forma de acondicionamento, existência de balança de precisão e dinheiro, bem como as condições em que ocorreu a ação, conclui-se que o réu praticou o crime de tráfico e não porte para uso pessoal. Inviável a fixação do regime inicial aberto, quando a pena é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, conforme o disposto no art. 33, §2º, alínea b, do CP. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. FUNDAMENTOS DO RECURSO.TERMO. TODAS AS ALÍNEAS DO INC. III DO ART. 593. RAZÕES. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PESSOA VIOLENTA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. SEM ELEMENTOS. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚM. 545. RÉU MULTIREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões, segundo o disposto na Súmula nº 713 do Supremo do Tribunal Federal. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo corpo de jurados. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, que encontra arrimo nas provas produzidas durante todo o trâmite e em plenário, a decisão que entendeu comprovadas a materialidade e autoria é soberana e deve prevalecer. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se foram coletadas informações a respeito da atuação negativa do réu em tais esferas, tratando-se de pessoa violenta, é viável sua análise negativa. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Na fixação da pena-base, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum deaumento, devendo o Magistrado observar os princípios da individualização e da proporcionalidade, valendo-se de discricionariedade regrada. A confissão qualificada consoante o enunciado sumular 545 do STJ configura a circunstância atenuante da confissão espontânea, se utilizada para o convencimento acerca da autoria. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa desprovido e da acusação parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada, conforme o disposto no art. 110 do CP, verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo códex e tem como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação, segundo atual jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 115 do C.P., reduz-se o lapso prescricional pela metade, quando o apenado era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Conforme o disposto no artigo 117 do Código Penal, o início ou a continuação do cumprimento da pena é que constituem marco interruptivo da prescrição. Se na data designada, o apenado comparece na audiência e, além disso, participa de grupo de acolhimento e orientação, atividade registrada como início do cumprimento da pena, este é o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada, conforme o disposto no art. 110 do CP, verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo códex e tem como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação, segundo atual jurisprudência do STJ. Se na data designada, o apenado comparece na audiência e, além disso, participa de grupo de acolhimento e orientação, atividade registrada como início do cumprimento da pena, este é o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável se considerar a confissão como atenuante ou demonstração de arrependimento, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para cada ato infracional deve ser aplicada a medida mais adequada, necessária e proporcional, considerando a gravidade da conduta e as condições do menor infrator. O adolescente que se encontra em cumprimento de medida socioeducativa e volta a praticar ato infracional de natureza grave, demonstra que aquela não surtiu efeito ressocializador e, de consequência, a necessidade de fixação de medida diversa. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de roubo, a reiteração na prática de ato infracional grave, o descumprimento de medida anterior e a condição de vulnerabilidade em que se encontra o menor. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DO POLICIAL. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Comprovada a autoria e a materialidade, mantém-se a sentença que julga procedente a pretensão deduzida na representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo com o emprego de arma e em concurso de pessoas. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. A palavra dos policiais, sobretudo no exercício da função, reveste-se da presunção de legitimidade e veracidade próprias dos atos administrativos que, somadas as demais provas dos autos, mostra-se idonea para embasar a condenação. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. O adolescente que reitera na prática de ato infracional, após ter sido aplicada medida anterior mais branda, demonstra que aquela não surtiu efeito ressocializador e, de consequência, a necessidade de fixação de medida diversa. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de roubo circunstanciado, a reiteração na prática de ato infracional gravee a condição de vulnerabilidade. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, POR DUAS VEZES. REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE SOBRADINHO/DF. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova dos autos autoriza a condenação do réu por atos praticado contra duas meninas, enquanto passeava a cavalo com elas. Todavia, as condutas imputadas ao réu - dar um beijo na boca, ver as partes íntimas e mostrar o seu órgão genital para uma das vítimas, além de pegar na parte íntima de outra vítima, por cima da roupa, de forma rápida e superficial - não configuram o crime de estupro de vulnerável, mas a contravenção penal prevista no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais, por duas vezes. 2. Recursos conhecidos e não providos para manter na íntegra a sentença que desclassificou o crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, por duas vezes, para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais de Sobradinho/DF, nos termos do artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DE UMA VÍTIMA E, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE CELULAR DE OUTRA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa do paciente em um mesmo contexto, capaz de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, o paciente, na companhia de um menor de idade, praticou, em tese, dois crimes de roubo, um em seguida do outro, em curto intervalo, mediante o emprego de simulacro de arma de fogo. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação de sua liberdade em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, por se tratar de reiteração delitiva dentro de um mesmo contexto, que indica a audácia e o destemor do paciente. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE MERITÓRIA. DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável a análise em sede de preliminar quando tem a Defesa interesse recursal e a matéria exige apreciação meritória. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. No caso em apreço, o acórdão embargado analisou com percuciência toda a matéria submetida à apreciação da Turma Criminal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente, ressaltando-se, neste particular, que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado analisou com percuciência toda a matéria submetida à apreciação da Turma Criminal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente, ressaltando-se, neste particular, que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA SOBRINHA-NETA. DENUNCIADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se necessária a decretação da prisão preventiva do recorrido diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, para a garantia da ordem pública - em razão da gravidade concreta do delito que trata da prática de estupros contra a sobrinha-neta, na residência da família, desde que ela tinha 07 anos de idade, até os 10 (dez) -, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, pois o denunciado não foi encontrado para ser citado, estando em local incerto e não sabido, evidenciando que esteja fugindo da persecução penal 2. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.