APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS - ABANDONO - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. (AgRg no Ag 1170091/RJ) II - Deixando a parte interessada de informar no processo o endereço atualizado, deve arcar com os prejuízos daí decorrentes, vez que é válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dado a essa natureza bifronte, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 2. O protesto de CDA é permitido pelo parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/97, introduzido pelo art. 25, da Lei n.º 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mandado de segurança n.º 2014.00.2.015764-8. 3. Afirmada a constitucionalidade do protesto de CDA pelo Conselho Especial deste Tribunal e a orientação do STJ, mantém-se a sentença de improcedência do pedido de anulação do protesto. 4. Apelo desprovido.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - IMISSÃO NA POSSE - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, e não havendo imissão na posse pelos promissários compradores e ciência inequívoca da transação pelo condomínio, é do promitente vendedor a legitimidade para responder por despesas condominiais. 2. Os custos com a emissão de certidões de matrícula dos imóveis devem ser incluídas na condenação, quando se tratarem de gastos despendidos e comprovados pela parte credora para a cobrança de seu crédito. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM RAZÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO URGENTE E EMERGENCIAL - COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DA LEI 9656/98 - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - O conjunto probatório dos autos demonstra que a Apelada estava numa situação de emergência médica, sendo devida a cobertura pelo plano de saúde. 3 - O art. 12, inciso V, alínea c e no artigo 35-C, inciso II, da Lei 9656/98, contempla a cobertura obrigatória para os casos de emergência e urgência. 4 - O 'quantum' indenizatório arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação da AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular de domínio público. 2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3 - A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 4 -Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS -JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita. (STJ - AgRg no REsp 1459006/SC) II - A obrigação positiva, líquida e com data de vencimento certo estampada em cheque, ainda que desprovido de exequibilidade, tem como termo inicial para a fluência dos juros de mora a data da apresentação do título, nos termos do art. 52, inc. II da Lei n. 7.357/1985. (20150710227475APC) III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO JUDICIAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Serviços prestados por instituição de ensino superior estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da entidade é objetiva. 2. Os óbices burocráticos e dificuldades encontradas junto aos órgãos públicos para o devido registro dos cursos é parte inerente da atividade da instituição de ensino. Para tanto, ela tem o dever de se planejar e enfrentar as exigências e peculiaridades existentes no empresarial do ensino superior. 3. Ao vender a prestação de serviços oferecendo um curso de bacharelado que não possui reconhecimento incorre em descumprimento de acordo firmado, frustração de expectativas e quebra de confiança baseada na boa-fé. Por tais motivos a indenização por danos morais é devida. 4. Diante de um quadro onde não há evidências claras e distinções cabais da participação de cada empresa ré para o concurso do resultado combatido na inicial, não se pode individualizar as responsabilidades e tampouco atribuir a respectiva proporcionalidade do quantum apenado a cada uma. 5. Conhecido. Apelo não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROTESTO NÃO EFETIVADO. PREJUÍZO MORAL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Os danos morais concedidos à pessoa jurídica refletem quanto aos seus bens patrimoniais indiretos, como a credibilidade, reputação, confiança do consumidor e na relação com outras empresas. 2 - Os prejuízos sofridos pela empresa não restaram devidamente comprovados. Ainda que a autora afirme possível dano de restrição de crédito junto às instituições bancárias, certo é que não trouxe qualquer comprovação do alegado. 3 - Se o magistrado verificou indícios de suposta prática de crime, deve ser mantida a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público, conforme prevê o art. 40 do Código de Processo Penal. 4 - Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, II, do CPC/73. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORITENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2.No julgamento do Recurso Especial nº 990.507/DF, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 3. Encerrado o processo de inventário, os sucessores possuem legitimidade ativa para a ação reivindicatória. 4.Apelação provida parcialmente, em rejulgamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ART. 267, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando a disposição dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, o mínimo que se espera da autora é que colacione o contrato que pretende revisar (documento indispensável), bem assim que aponte as cláusulas que entende abusivas e especifique as razões pelas quais dirige seu pleito ao Poder Judiciário, pois estas compõem a causa de pedir. II -A simples menção às teses sobre as nulidades apontadas não desobriga a apelante de adequá-las ao caso concreto, com indicação precisa de sua ocorrência, instrumentalizada no contrato firmado. III - Indefere-se a petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, extinguindo o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, se, facultado à parte Autora que a emende, de maneira a permitir que determine os pedidos, não o faz nas oportunidades concedidas. IV- Apelo provido em parte. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA. EXECUÇÃO. DEFLAGRAÇÃO. PENHORA. APERFEIÇOAMENTO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. VEICULAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO DE APURAÇÃO. DECISÃO QUE A FIXARA. TERMINOLOGIA: 10%, SALVO EMBARGOS. COMPREENSÃO. VALOR DA CAUSA. COINCIDÊNCIA COM O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. ALCANCE DA ÍNTEGRA DA OBRIGAÇÃO HIPOTECÁRIA VENCIDA. RESSALVA INEXISTENTE. EXEGESE DA DECISÃO. MODULAÇÃO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOTADAMENTE QUANDO COINCIDENTE COM O DÉBITO DERIVADO DAS PARCELAS VENCIDAS. EXCESSO RECONHECIDO. 1. Conquanto formulado incidente no trânsito do cumprimento de sentença versando sobre a viabilidade de cumulação da verba honorária fixada ao serem resolvidos os embargos do devedor em favor dos embargantes, porquanto acolhidos, com os honorários advocatícios fixados ao ser deflagrada a execução hipotecária, revertendo-os em seu favor, ou seja, em favor dos excutidos, se não alcançara a expressão da obrigação exequenda apurada na forma da cumulação deferida, viabiliza ao executado, deflagrada a fase executiva e ultimada a penhora, formular impugnação destinada a evidenciar a subsistência de excesso proveniente da fórmula de apuração utilizada pelo credor, notadamente porque a preclusão somente recobre as questões anteriormente formuladas e resolvidas, não tendo o condão de alcançar matérias formuladas de forma inédita. 2. Estabelecidos honorários advocatícios ao ser admitida e deflagrada a execução hipotecária mediante utilização da expressão honorários de 10%, salvo embargos, a única exegese passível de ser extraída do comando judicial é que foram mensurados com base de cálculo no valor da causa, ou seja, da execução, mormente quando coincidente com a expressão do débito exequendo aferido pelo exequente mediante desconsideração das parcelas vincendas, não se afigurando viável, mediante criação hermenêutica, se compreender que foram fixados no equivalente a 10% de toda a obrigação remanescente, pois inviável se extrair da decisão judicial alcance dissonante do seu conteúdo e que não espelha seu alcance exegético. 3. Apreendido que, diante do comando que os firmara, os honorários advocatícios fixados na deflagração da execução hipotecária, que vieram a ser revertidos aos executados em razão da extinção da pretensão executiva, foram mensurados em 10% do valor da causa, ou do débito então perseguido pelo exequente, e não sobre a íntegra da obrigação vencida, ou seja, mediante consideração das parcelas vincendas, pois ausente no comando judicial essa ressalva, os cálculos que os mensura com lastro nesse premissa, agregando ao montante correção monetária e os juros de mora legais, devem ser privilegiados e chancelados e o que excede o apurado ser decotado por encerrar inexorável excesso desguarnecido de sustentação subjacente. 4. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL IMPLEMENTADO PELO DISTRITO FEDERAL. GESTÃO AFETA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE OCUPANTES DE ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO. CONTEMPLAÇÃO COM IMÓVEL EM OUTRA REGIÃO ADMINISTRATIVA. POSSE LEGÍTIMA E PACÍFICA POR QUASE DUAS DÉCADAS. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DISTRIBUÍDO. NEGATIVA. ÓBICE. FATO. CIDADÃ COADQUIRENTE DE IMÓVEL APÓS EFETIVA SEPARAÇÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO LEGAL. LEI DISTRITAL Nº 3.877/06, ART. 4º, III. INTERPRETAÇÃO. DESTINAÇÃO DO ENUNCIADO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. METANORMAS JURÍDICAS. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PODER FAMILIAR. DISSENSO ENTRE OS GENITORES. OUTORGA AO GENITOR. GUARDA DE FATO. FIXAÇÃO HÁ TEMPOS. MODULAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. PARECER TÉCNICO. ADAPTAÇÃO E ACOLHIMENTO DOS INFANTES PELA FAMÍLIA PATERNA. NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. REALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RESPOSTAS CORRETAS APONTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. INCONFORMISMO. AFERIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA POSTULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE (NCPC, ARTS. 300 e 303). CONCESSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESERVAÇÃO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 5. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno conhecido e desprovido. Maioria.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSÃO DE FRANQUIA. LEI Nº. 8.955/94. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FATOS ATRIBUÍDOS À FRANQUEADA. RESPONSABILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PERFIL ECONÔMICO DA FRANQUEADA. EXAME DEFICIENTE. NEGLIGÊNCIA DA FRANQUEADORA. FICANCIAMENTO BANCÁRIO. INVIABILIDADE. RECUSA POR RAZÕES NÃO IMPUTÁVEIS À FRANQUEADA OU AOS SEUS SÓCIOS. OBRIGAÇÕES ANEXAS AO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO E FORNECIMENTO DE DADOS INCOMPATÍVIES À REALIDDE. FALHA DA FRANQUEADORA. PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. TAXA DE FRANQUIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO RESSARCIMENTO. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual de 1973. 2. O Contrato de Franquia Empresarial encerra a fórmula pela qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva de produtos ou serviços, exigindo sua operacionalização conduta de colaboração proativa das protagonistas do negócio com vistas a dar funcionamento ao sistema, estando a legitimação do pactuado eminentemente ligada não só à avaliação do perfil do candidato à franquia, que estará sujeito ao controle do franqueador, mas, sobretudo, ao prévio detalhamento das operações vindouras necessárias à implantação do franchising, sendo-lhe indispensável e ínsito, portanto, o suporte e orientação preambulares e contínuos por parte do franqueador. 3. Não se mostra coadunada com as nuances da Lei de Franquia, criada para equilibrar a relação entre franqueador e franqueado, a omissão de dados essenciais ou a prestação de informações inverossímeis e destoantes da realidade que permitem que o candidato interessado opere com falsa percepção da realidade, estando imputado à franqueadora, na fase preambular das tratativas negociais, o dever de analisar o perfil financeiro do interessado no aperfeiçoamento da franquia, devendo a seleção dos franqueados ser pautada pela estrita observância de critérios, políticas e padrões que previamente estabelecera como forma de assegurar viabilidade ao empreendimento. 4. O poder de investimento/capacidade financeira do interessado em ser franqueado não pode ser subestimado pelo franqueador, que, inexorável, deve observar rol de exigências mínimas na seleção dos interessados na implementação e operação de futuras unidades da rede, não podendo a viabilidade do negócio ficar vinculada, exclusivamente, à perspectiva incerta de obtenção, por parte do interessado em obter a concessão da franquia, do financiamento dos importes necessários junto a bancos credenciados, sob pena de se aniquilar o negócio, fadando-o, precocemente, ao insucesso. 5. Ciente dos riscos do negócio e das dificuldades afetas à captação de recursos junto às instituições bancárias parceiras, tem-se por negligenciada a conduta da empresa franqueadora que, olvidando-se da real capacidade de investimento do pretenso franqueador, celebra o Contrato de Franquia mesmo sabendo das limitações existentes, não podendo o ônus decorrente da recusa no fomento de financiamento destinado ao franqueando dar azo à rescisão contratual por sua culpa sob o prisma da incapacidade financeira, notadamente em se considerando que a liberação do empréstimo era condicionada não só ao exame dos dados pessoais dos sócios interessados, mas, sobretudo, ao exame de documentos contábeis que devem ser fornecidos pela própria franqueadora, destinados a demonstrar a viabilidade financeira-econômica do projeto e comprovar a credibilidade do negócio proposto. 6. Em se tratando de atividade comercial complexa, a concessão de nova unidade de Franquia, que não se limita à mera vantagem consubstanciada no Know-how, não prescinde que sejam prestadas ao franqueado, na fase preambular das negociações, informações claras e precisas sob a forma de planejamento empresarial minucioso e detalhado apto a respaldar a decisão do empreendedor antes de optar pela assunção do negócio, não podendo a elaboração do Plano de Negócios basear-se em estimativas irreais ou em cenário que efetivamente não corresponda à realidade, minimizando, assim, os riscos inerentes ao negócio. 7. À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, e, ainda, considerando que a idéia de parceria no sistema de franquia pressupõe transparência e identificação de propósitos, deve ser reprimida a atitude da franqueadora que disponibiliza ao franqueado estimativas inconsistentes do negócio lastreadas em cenário que, desconsiderando aspetos orçamentários importantes, não retrata os custos de investimento necessários à implantação da unidade nem avalia, com precisão, possíveis índices de faturamento e rentabilidade específicos à unidade que será implantada. 8. Não se desincumbindo a franqueadora do dever que a alcança de realizar exame pormenorizado sobre a franqueabilidade do negócio, incorrendo em erro na elaboração do Plano de Negócio para a unidade franqueada, e subestimando, sobretudo, a capacidade financeira da pretensa interessada, o havido, maculando todas as fases do processo de implantação do empreendimento, repercute diretamente na força obrigatória do pacta sunt servanda, devendo, assim, ser mitigada em homenagem à ética e à boa conduta das partes que, inconteste, deve permear a fase preambular das tratativas até a execução das obrigações contratuais. 9. Apurado que o inadimplemento havido pela não abertura da unidade franqueada não pode ser imputado exclusivamente à franqueada à guisa do comportamento censurável da empresa franqueadora, deve, a despeito de rescindido o negócio, ser afastada a imposição da cláusula penal compensatória avençada, e, outrossim, ser imposta à franqueadora a devolução do valor vertido pela franqueada a título de pagamento da Taxa de Franquia, sob pena de se fomentar vantagem abusiva, excessiva e iníqua, ensejando o fomento de incremento patrimonial indevido à franqueadora, não se afigura viável, outrossim, o reembolso dos gastos suportados pela franqueada com o processo de implantação da unidade de franquia, uma vez que optara pela celebração do ajuste por livre e espontânea vontade, ciente dos riscos do negócio que estava assumindo. 10. Conquanto tenham os sócios da empresa franqueada ficado impossibilitados de darem continuidade ao processo de implantação da unidade de franquia por atos alheios à sua seara de conduta, porque não alcançado o sucesso no pedido de financiamento bancário necessário ao custeio do empreendimento, o havido, não lhes irradiando nenhum efeito lesivo além do desfalque que experimentaram pelo que despenderam no pagamento da taxa de franquia, conquanto cientes dos riscos da negociação, não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência negocial que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação à afetada, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade, ou à honra objetiva da empresa (CC, arts. 186 e 927). 11. Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Recurso da franqueadora conhecido e desprovido. Recurso da franqueada conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de tentativa de furto demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real da paciente e demonstra a necessidade de se mantê-la presa preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.