APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. AGENTE QUE APRESENTA CHEQUE, CONTRACHEQUE DO SENADO FEDERAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSOS COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR PARES DE SANDÁLIAS E CALÇAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE PELO USO DE VÁRIOS DOCUMENTOS FALSOS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRIME CONSUMADO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o Enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da consunção quando o crime de uso de documento falso constituir crime-meio necessário para a prática de crime de estelionato. Todavia, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade, como no caso dos autos em que empregada carteira de identidade e contracheque do Senado Federal, não há falar em absorção, pois o falso permanece hígido para a prática de outros delitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Evidencia maior reprovabilidade da conduta, autorizando o exame negativo da culpabilidade no crime de uso de documento falso, o emprego de vários documentos falsificados, como no caso dos autos. 3. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for excessiva, como no caso dos autos. 4. O fato de o réu ostentar três condenações definitivas anteriores, usadas para configurar a multirreincidência, permite que não haja compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. 5. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o delito esteve bastante próximo de sua consumação, pois o réu já tinha saído da empresa vítima com os bens, porém a gerente, desconfiada, o seguiu e pediu a devolução das mercadorias. Desse modo, quase todo o iter criminis foi percorrido, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa em sua fração de 1/3 (um terço). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 304, c/c o artigo 297, e do artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, diminuir o quantum de aumento das penas-base de ambos os crimes, minorando a pena total de 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, para 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor legal mínimo, alterando o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DO EXAME NEGATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTUM DE ACRÉSCIMO ADEQUADO. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO MOTIVO TORPE E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, e tendo a Defesa indicado todas as alíneas no termo, mas apenas duas na razões de recurso, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que os recorrentes tenham apresentado as razões de seu inconformismo em relação a duas delas (c e d). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade do delito imputado ao recorrente e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade quando constatado que o crime foi praticado com dolo intenso, demonstrando maior reprovabilidade, pois praticado de dia, em local público de convivência, diante de uma testemunha, que poderia ter sido atingida, e com vários disparos, alguns deles na cabeça após a queda da vítima. 6. A perda familiar, ainda que de um adolescente, é inerente ao tipo penal do crime de homicídio, não se configurando motivo idôneo para justificar a exasperação da pena-base. 7. A atenuante da menoridade relativa, ao contrário do que alega a Defesa, já foi reconhecida, porém, por ser preponderante em face da agravante da reincidência, inadequada a compensação entre elas. Entretanto, presente, ainda, a agravante do motivo torpe, não é possível a compensação integral entre elas, devendo a reprimenda ser aumentada um pouco, porém, em patamar menor ao operado na sentença. 8. Não prospera o pleito recursal para a aplicação da teoria da coculpabilidade porque não há comprovação nos autos de que ao apelante foram negadas necessidades básicas pelo Estado ou mesmo de que foi marginalizado pela sociedade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, excluir a avaliação negativa da circunstância judicial das consequências do crime e diminuir o quantum de aumento da pena em razão das agravantes da reincidência e dos motivos do crime, diminuir a pena do réu de 16 (dezesseis) anos e 04 (meses) meses de reclusão para 14 (catorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado de cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 07 (SETE) PORÇÕES DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 9,20G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS, APREENSÃO DE DROGA, DINHEIRO E BALANÇA DE PRECISÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do crime de tráfico de drogas ou desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, após diversas denúncias anônimas, os policiais montaram campana na rua do apelante, conhecido local de tráfico, logrando apreender na residência de ambos 07 (sete) porções de cocaína, no total de 9,20g de massa líquida da substância além de dinheiro e uma balança de precisão, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. A pena não pode ser fixada no mínimo legal se, na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a circunstância agravante da reincidência, não havendo qualquer circunstância atenuante. 3. O réu reincidente, condenado a pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTADO DE NECESSIDADE. TESES NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a tese de ausência de tipicidade em razão de ser a falsificação grosseira, quando o documento em questão, uma Cédula de identidade, possui semelhanças com os padrões legais, sendo capaz de ludibriar o homem comum. 2. Não há como vislumbrar a configuração da excludente de ilicitude (estado de necessidade), pois a conduta perpetrada pela apelante não era a única exigível diante da situação concreta, não sendo suficiente a alegação de que passava por dificuldades financeiras para justificar o cometimento do crime. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou a recorrente nas sanções do artigo 304 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, bem como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ENTREGA/FORNECIMENTO DE MUNIÇÃO A MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. APELO DEFENSIVO. CRIME DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de posse ilegal de munição é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de perigo concreto, de resultado lesivo. In casu, mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de ter sido encontrada na residência da ré munições calibre .22. 2. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que a apelante entregou ou forneceu munição ao adolescente, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação ao crime do artigo 16, parágrafo único, inciso V, do Estatuto do Desarmamento. 3. Diante do reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase, não é possível a redução da pena para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver a ré quanto ao crime do artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei nº. 10.826/2003, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantida a condenação nas sanções do artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, substituída por apenas uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONCOMITANTES. Para a teoria objetiva do crime continuado, basta a presença dos requisitos referidos no artigo 71, do Código Penal, ou seja, que os delitos sejam da mesma espécie e que as condições de tempo, lugar e forma de execução sejam semelhantes. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, todavia, adota a teoria mista, segundo a qual, além dos aspectos de cunho objetivo, exige-se a presença do liame subjetivo entre as condutas incriminadas, a ensejar o reconhecimento de que os crimes subsequentes são uma continuação do primeiro delito.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EDITADO. REMOÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. CONTROLE PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. ART. 19. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de apelação quando não evidenciada qualquer sucumbência da parte mas, pelo contrário, quando as razões da sentença expressam estritamente a tese do apelante no sentido de se restar inviável a proibição prévia de qualquer veiculação de alguma publicação, com remissão ao art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) a subsidiar a tese, restando caracterizada a ausência de interesse recursal, por falta de utilidade e necessidade da impugnação. 2. Muito embora as astreintes objetivem evitar a inércia do réu em dar cumprimento à obrigação, o montante deve ser arbitrado de modo coerente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, aptos a consagrar a finalidade impositiva daquelas, intimidando o réu a cumprir a obrigação, sem proporcionar o locupletamento ilícito do autor, notadamente em face da natureza e das circunstâncias da causa. Mostram-se exacerbadas as astreintes fixadas em sentença (R$100.000,00 - cem mil reais), sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, impondo-se a redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por episódio de desrespeito à decisão, que se apresenta suficiente a compelir o réu ao cumprimento da obrigação. 3. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. REQUISITO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E SEUS BENS. INOBSERVÂNCIA PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. 1. Embora perfilhe do entendimento de que oSistema Bacen-Jud pode ser utilizado para efetivar o arresto online, entendo que tal medida somente pode ser realizada quando esgotadas as possibilidades de localização do devedor e de seus bens, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o ora agravante não cumpriu com a sua obrigação de recolher as custas judiciais para o processamento da carta precatória de citação da executada. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. FATO E MATERIALIDADE COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. DANO MORAL. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO E DATA DO ARBITRAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico em vigor estabelece no art. 935 do Código Civil que a responsabilidade civil independe da criminal, não se podendo, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no âmbito penal. 2. O proprietário do veículo é solidariamente responsável com o condutor, na hipótese de o veículo de sua propriedade envolver-se em acidente de trânsito. 3. Diante da inexistência de prova contundente quanto à remuneração percebida pela vítima, à época do evento danoso/morte, deve-se fixar como parâmetro da indenização por dano material, o salário mínimo, e ainda, no importe de 2/3 deste, haja vista o entendimento de que 1/3 (um terço) é para despesas estritamente pessoais, e não da família, razão pela qual este percentual deve ser abatido do pensionamento. 4. Tratando-se de ilícito extracontratual, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser fixado desde o evento danoso/efetivo prejuízo, no caso, a morte da vítima, conforme disciplina das Súmulas 43 e 54 do STJ. 5. A indenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância de seu caráter sancionatório e inibidor, devendo a verba arbitrada em 1ª instância ser minorada, quando considerada exorbitante. 6. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, na hipótese de fixação do dano moral, em caso de responsabilidade civil extracontratual, deve ser fixado a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), respectivamente. 7.Inexistindo resistência à denunciação da lide, não há falar em condenação da denunciada ao pagamento de verba honorária quando sucumbente o réu denunciante. 8. Apelação das autoras não provida. Apelações dos réus parcialmente providas. Apelação da litisdenunciada provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PROVA ALEGADAMENTE INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Para efeito da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso VII, do CPC/1973, se os documentos novos não são capazes de infirmar os fundamentos da r. sentença, impõe-se a improcedência da ação rescisória. 2. Incabível a discussão, em sede de ação rescisória, quanto à interpretação dos fatos de acordo com a legislação de regência, restando inviável o reconhecimento, neste momento, de qualquer violação ao art. 1.723 do Código Civil, que trata do instituto da união estável. 3. Ação rescisória julgada improcedente.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. PRESIDENTE. AUTORIDADE COATORA. CRIAÇÃO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A simples criação de vagas, seja por lei ou por vacâncias advindas de vários motivos, não assegura ao candidato classificado em cadastro de reserva para concurso público o direito líquido e certo à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exercer o juízo de conveniência e oportunidade para realizar novas nomeações. 2. Por outro lado, no caso dos autos, demonstrou o d. Presidente do TJDFT que, até a data de expiração do certame, todos os cargos que dispunham de dotação orçamentária e financeira foram efetivamente preenchidos, restando apenas os 35 cargos vagos de Técnico Judiciário - Área Administrativa, os quais dependem de dotação orçamentária futura. 3. Portanto, apesar de vagas terem sido criadas, o candidato classificado em cadastro de reserva possui apenas expectativa de direito à nomeação até a data da expiração do concurso, e não direito subjetivo. 4. Segurança não concedida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. Mantém-se a decisão indeferitória do pedido liminar em mandado de segurança quando não materializados os requisitos previstos no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, além da incidência no caso concreto do §2º do mesmo dispositivo, que veda a concessão da medida quanto tiver por objeto, entre outros, a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO QUE REQUER REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OITO ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA NULIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a ação rescisória proposta pela recorrente fora julgada improcedente, tendo sido rejeitados os embargos de declaração, bem como indeferido o processamento dos recursos extraordinário e especial, operando-se o trânsito em julgado há mais de oito anos, não há falar em direito líquido e certo, tampouco reabertura de instrução processual. 2. Não há respaldo quanto à aplicação do art. 469, inciso II, do CPC/73, ao caso, porque a questão quanto à verdade dos fatos, que fundamentou tanto o acórdão original quanto a ação rescisória, fora exaustivamente debatida, e mesmo que não faça coisa julgada, não trouxe a Autora elementos novos capazes de afastar às conclusões daquele julgado. 3. O processo deve seguir sua marcha e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual, de sorte que, no presente caso, não há como acolher a pretensão recursal, e reabrir a instrução processual, porquanto o feito está acobertado pela coisa julgada. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.LITISPENDÊNCIA (CPC/1973, ARTIGO 267, V, § 3º). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tendo em vista que a litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, é matéria de ordem pública e comporta a extinção do feito pelo próprio juiz da causa, de oficio, ou a requerimento das partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição, incabível a declinação de competência por prevenção para o processamento de ações idênticas, como pretende o Suscitado. 2. No caso, o processo deve ser extinto pelo Juízo que verificou a ocorrência da litispendência (CPC/1973, art. 267, V, §3º). 3.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação aos requisitos psicológicos exigidos para o cargo, sem, entretanto, declarar quais seriam tais habilidades, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, constituindo violação os princípios da igualdade, publicidade e impessoalidade. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório. 4. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SIMPLESMENTE POTESTATIVA. NÃO IMPLEMENTADA. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Considera-se simplesmente potestativa a condição que, além de depender da vontade da parte, subordina-se à ocorrência de fatos estranhos ao mero arbítrio desta, tal qual ocorre com a venda de imóveis, para o qual concorrem diversos fatores alheios ao seu controle. 2. Nos termos do art. 125 do Código Civil, subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. 3. No caso, enquanto não implementada a condição suspensiva, qual seja, a venda das pousadas, afigura-se indevida a cobrança perpetrada pela autora em face da ré. 4. De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do Juiz, observados os critérios do §3º do mesmo dispositivo. Impõe-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor inadequado. 5. Recurso da parte autora não provido. Recurso do advogado da parte ré provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil/73, o que acarreta, por conseqüência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes a omissão e a contradição apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 3. Embargos não providos.

ADMINISTRATIVO. REFORMA EX OFFICIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. BOMBEIRO MILITAR DO DF. NULIDADE E ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. 1 - Correto o indeferimento de produção de prova técnica, não subsistindo o alegado cerceamento de defesa, haja vista que o objeto da presente lide é a nulidade de ato administrativo que culminou com a reforma de bombeiro militar, sendo desnecessária a perícia requerida pelo autor. 2 - Obedecidos os princípios aplicáveis ao procedimento administrativo, bem como evidenciada a obediência aos princípios do devido processo legal e do contraditório, sem a presença de qualquer vício formal, não há como o Judiciário se imiscuir na esfera da discricionariedade da decisão administrativa devidamente fundamentada. 3 - Recurso não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPC/1973, ARTIGO 20, §3º). 1. Não se pode considerar o excesso de chuvas, a suposta escassez de mão de obra e de insumos da construção civil, bem como a demora da Administração Pública na expedição de documentos e greves no sistema de transporte público que ocorreram à época da construção do empreendimento, como caso fortuito e/ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré, pois são fatos inerentes à construção civil. 2. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução das quantias efetivamente pagas pela adquirente. 3. Impossível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando não resta inequívoca a configuração de caso fortuito e força maior, não restando configurada a necessária boa-fé objetiva. 4. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela (Súmula nº 43 do STJ). 5. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a empresa ré indenizar os consumidores a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixaram de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 6. Não evidenciada a sucumbência mínima da parte, deve ser mantida a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e não proporcional das partes. 7. Além de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, a sentença também condenou a ré à devolução dos valores pagos pela autora. Tratando-se de decisão condenatória, imperiosa a aplicação do art. 20, em seu parágrafo 3º, para a fixação dos honorários sucumbenciais. 8. Recurso da parte ré não provido. Recurso da parte autora parcialmente provido.