APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO - DETRAÇÃO. I. Impossível absolver o réu condenado pelo tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Os delitos estão demonstrados pela palavra firme dos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. II. O argumento de ter o acusado praticado dois verbos nucleares do tipo penal incriminador, trazer consigo e ter em depósito, não constitui fundamento válido para mensurar a culpabilidade, já que as condutas foram cometidas no mesmo contexto fático. III. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a detração, conforme art. 66, inciso III, alínea c, da LEP. IV. Apelo parcialmente provido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PRELIMINAR - NÃO RECEPÇÃO DO ART. 65 DA LCP - TAXATIVIDADE - MÉRITO - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - REGIME INICIAL - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Impossível reconhecer a alegada não recepção do art. 65 da LCP, por violação do princípio da taxatividade. O texto do art. 65 da Lei de Contravenções Penais prevê todos os elementos do tipo. II. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. III. Há duplicidade em considerar negativamente o contexto de violência de gênero na pena-base, com aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, do CP. IV. A gravidade das consequências não é suficiente, em isolado, para aplicar o regime inicial semiaberto. V. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos materiais. Estimar os morais demandaria maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. VI. Recurso parcialmente provido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL, VIAS DE FATO E AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ATIPICIDADE DAS VIAS DE FATO - CONTRAVENÇÃO E BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - DOSIMETRIA E SÚMULA 444 STJ - EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS - PARCIAL PROVIMENTO. I. A representação não depende de formalidades, basta a manifestação do interesse em ver processado o autor pelo crime de ameaça. II. A palavra da vítima merece especial valor nas hipóteses de violência doméstica, ainda mais quando corroborada pelo laudo de corpo de delito e demais testemunhos. III. A ameaça é delito formal. As intimidações tiveram como finalidade causar temor grave à vítima. IV. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9.099/1995 às hipóteses de violência doméstica. A matéria já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça - enunciado 536: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. V. Inviável a alegação de ofensa aos princípios da taxatividade e da legalidade, uma vez que é pacífico e claro o entendimento de que as vias de fato consistem na violência física contra a pessoa, sem a produção de lesão corporal. VI. Dosimetria resvista para adequação aos ditames da súmula 444 do STJ. VII. A indenização por danos morais não pode ser concedida em sede criminal. Também não cabe reparação financeira sem pedido formal do MP. Precedentes. VIII. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas, abrandar o regime e excluir a indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SANEAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO IN PROCEDENDO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL EM COLABORAÇÃO COM AS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. Configura erro in procedendo a prolação de sentença que julga improcedente o pleito autoral em razão da ausência de provas, quando não foi corretamente oportunizada a produção das ´próprias provas a que se refere o despacho e, sobretudo, quando houve requerimento de produção de provas na petição inicial. De acordo com o artigo 357, do Código de Processo Civil de 2015, deve o juiz promover o saneamento do feito, quando for o caso, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Pelo que se colhe da nova Lei Processual Civil pátria - CPC/2015, não há mais lugar para o despacho genérico e unidirecional, que usualmente os servidores cartorários emitiam, por delegação, determinando às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. O saneamento deve ser feito em decisão do juiz, em colaboração com as partes. São novos os comandos que decorrem dos arts. 6º e 10, do CPC de 2015. A doutrina mais abalizada não tem hesitado em destacar que a colaboração do art. 6º do CPC se mostra por meio do dever de esclarecimento, de diálogo (consulta), prevenção e auxílio (cf. EDUARDO TALAMINI, entre outros). Há, é certo, posições antagônicas no processo e, também sem lugar a nenhuma dúvida, há distinção entre as tarefas cometidas por lei ao juiz e às partes. Todavia o dever de cooperar uns com os outros, assim como a obrigação de não causar surpresa, impõem-se, igualmente, a todos os que atuam no processo.Quando a sentença é cassada não há que falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será devidamente examinada a questão da sucumbência.

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O corretor de imóveis é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa anular o negócio jurídico, já que responde solidariamente com o vendedor pela ilegalidade do contrato. 2. Há de ser declarado nulo de pleno direito o contrato que realiza a venda de imóvel de propriedade de terceiro. 3. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida.

INTERDITO PROIBITÓRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível o acolhimento do pedido de reintegração de posse, deve ser demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC. 2. O Termo de Cessão de Direitos é inservível para demonstrar a posse, se, submetido à perícia grafotécnica, concluir-se que a assinatura do cedente é ilegítima. 3. Há de ser declarado nulo de pleno direito o contrato que realiza a venda de imóvel de propriedade de terceiro. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE HOSPITAL POR ÓBITO DE PACIENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC - DECISÃO MANTIDA. 01. Em regra, o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC/15, art. 373, I). A inversão, excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 02. Ainversão do ônus da prova, que quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e que está contida no artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para ser concedida, deve que atender a requisitos específicos e, estando atendidos, impõe-se o deferimento do pedido. 03. Demonstrada a hipossuficiencia técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 04. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. EXPERIÊNCIA COMPROVADA. I - Os documentos apresentados pela autora satisfazem a exigência contida no regulamento do concurso acerca da comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos II - Se o próprio CDCA conferiu registro ao Instituto, inscrevendo seu Programa de Proteção no Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, a afirmação de que ele não teria finalidades voltadas para a área da criança e do adolescente é de um todo contraditória e infundada. III - Remessa recebida e não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - Inexistindo indício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que venha a justificar a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. (AgRg no AREsp 715.293 /RJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2015/ 0113385-8, Ministro MAUCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma (T3), Data do Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação DJe: 12/11/2015) 2 - O Embargante limitou a expor entendimento contrário ao acórdão embargado, não passível de análise nesta estreita via dos embargos, ainda que para fins de incidência do efeito modificativo e prequestionamento da matéria. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando ocorrer omissão sobre questão sobre a qual o magistrado deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento. 2. Embora cabíveis, não há como atribuir-lhes efeitos infringentes, posto que mero inadimplemento contratual não gera danos morais, sendo imprescindível comprovar que foram causados prejuízos distintos de aborrecimentos cotidianos. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos. Unânime.

AGRAVO INTERNO NO AGI - RECURSO INADMISSÍVEL - ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 01. Constatado que a hipótese não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, há que se concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 02. O Magistrado entendeu que a espécie comporta julgamento antecipado; assim, a matéria será decidida na sentença, portanto, todas estas questões devem ser objeto de discussão em eventual apelação, caso a sentença lhe seja desfavorável, o que afasta, inclusive, o alegado cerceamento de defesa. 03. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PENHORA DE VEÍCULOS - EXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. 01. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 03. No que se refere à penhora dos veículos, constata-se que o indeferimento ocorreu em razão da existência de óbice legal; portanto, não há o que ser modificado diante dos impedimentos enumerados na decisão guerreada. 04. Recurso desprovido.