AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO - ANTECIPAÇÃO DE TUELA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO INDEFERIDA - PRETENSÃO DE ANULAR ATO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME - AUSENCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA. 01. O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Não se constatando a existência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 01. A nova lei processual civil institui como regra a produção de provas, e esta somente pode ser indeferida, consoante determina o art. 370 do CPC, mediante fundamentação. 02. Aprodução da prova deve ser útil ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso dos autos, em que a discussão gira em torno da legalidade ou não de cláusula contratual. 03. Sendo a matéria unicamente de direito, a produção de prova testemunhal objetivando ratificar os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, esclarecer pontos controvertidos e fazer contraprova das alegações do Agravado se mostra de nenhuma valia, considerando que na espécie o que efetivamente deve ser levando em conta na hora de decidir é a prova documental. 04. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade, instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, somente tem cabimento em hipóteses específicas e restritas, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, ou seja, matérias de ordem públicas, tais como os pressupostos processuais e condições da ação (CPC/73). 2. A revisão de cláusulas contratuais constitui matéria que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz (Enunciado nº 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas), motivo pelo qual resta inviabilizada sua alegação em sede de exceção de pré-executividade. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil - indícios mínimos de fraude, abuso de poder ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios -, é de se deferir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do NCPC. 2. Descabe falar em litigância de má-fé se não verificada, na hipótese, alteração da verdade dos fatos. Portanto, rejeita-se a aplicação da multa do art. 81 do CPC/2015. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PRETENDIDO POR CONDOMÍNIO E MULTA. ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para acolhimento de pedido de antecipação da tutela, previsto no artigo 300 do Código Processual Civil em vigor, exige-se a prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso, somente depois de maior incursão probatória será possível aferir as circunstâncias alegadas pelo autor-agravante, para justificar a suspensão da exigibilidade do crédito pretendido pelo condomínio e as restrições decorrentes da aplicação da multa/cobrança. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NAO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca. O art. 799, I, do NCPC, determina cumprir ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário quando a penhora recair sobre o bem gravado por hipoteca. No caso em análise, todas as precauções necessárias à validade da penhora vêm sendo observadas, inclusive a intimação do credor hipotecário. 2. A finalidade da intimação do credor hipotecário, de modo geral, é justamente conceder-lhe a oportunidade para que resguarde os seus direitos, inexistindo, por ora, o alegado prejuízo às partes 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFEITO ESTRUTURAL DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIDA DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 01. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, contudo, a parte deve fazê-lo de forma adequada, justificada, acompanhada dos documentos e da indispensável declaração de hipossuficiencia. Os efeitos da decisão a ser proferida, contudo, só alcança os atos processuais que vierem a ser praticados e não os anteriores. Isso ocorre em razão de determinação legal e não da vontade da parte ou do magistrado. 02. Não se pode pretender a responsabilização do condomínio por danos que não decorrem de sua gestão na administração do imóvel. O condomínio é instituído com a finalidade de preservar as áreas comuns e não para responder por danos que não deu causa. 03. Verificado que a verba honorária foi fixada em valor razoável, a pretensão de modificá-la deve ser rejeitada. Não se pode confundir valor da causa com valor da condenação. 04. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRORROGAÇÃO DE EFEITOS DE CONTRATO DE PLANO PRIVADO - CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES - HOME CARE - EMISSÃO DE BOLETOS. 01. Constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC/15, a concessão da medida de urgência se impõe. 02. O estado de saúde da Recorrida é delicado e, até que se promova um exame detalhado das provas constantes do processo, a manutenção da decisão se impõe. No caso, o dano é inverso, uma vez que a preservação da vida se sobrepõe a qualquer outro interesse. 03. Há que se considerar a reversibilidade da medida posto que, ao final, caso se conclua pela improcedência do pedido inicial, a Recorrente pode ser valer de meio judiciais para reaver os valores que eventual pagou indevidamente. 04. No tocante à alegada impossibilidade de cumprir a decisão na parte em que está obrigada e emitir boleto para pagamento de mensalidade, cumpre dizer que a decisão dá como alternativa, a possibilidade de se fazer o depósito judicial. 05. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADAS - BLOQUEIO DE VEÍCULO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - ARTIGOS 792 C/C 828 DO CPC/15. 01. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesses termos, a inexistência de averbação do ato de afetação no registro público faz recair sobre o credor o ônus de demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência (STJ, REsp 956.943/PR, Corte Especial, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2014, rel. p/ acórdão Min. João Octávio Noronha, DJe 01.12.2014). 02. Inviável se mostra o acolhimento do pleito quando se constata que a parte exeqüente deixou de observar o teor do inciso II do art. 792, c/c art. 828 do Código de Processo Civil/2015. 03. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. RETRATAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL E CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. 1. É facultado ao magistrado, enquanto não for encerrada a sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias anteriormente exaradas. 2. No caso específico, sopesando que a fase de execução se arrasta desde 2009, o direito judicialmente reconhecido ao exequente de receber o crédito e, sobretudo, em decorrência da concordância do agravado, é de se permitir a satisfação do crédito do exequente, conforme admitido pelo Decreto Federal nº 6.386/96, que autoriza a disponibilidade de parte da remuneração do servidor para captação de empréstimos consignados. 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. I - Aos contratos de plano de saúde incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. II - No caso de inadimplência de mensalidade do plano de saúde pelo segurando, a administradora deve notificar o consumidor em prazo hábil a evitar o cancelamento do contrato, o qual consoante art. 13, parágrafo único, II, da lei n.º 9.656/1998, é até 60 (sessenta) dias antes do cancelamento. III - Por ser injustificado o ato das requeridas em cancelar o plano de saúde de forma unilateral, e em virtude da inércia ao cobrir as despesas médicas, é devido o ressarcimento da autora, que foi obrigada a arcar com todas as despesas do pré-natal e parto sozinha. IV - O cancelamento injustificado do plano de saúde gera aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, principalmente, quando ocorre no momento em que o usuário necessita do plano para realizar o pré-natal e parto, gerando obrigação de indenizar. VII - A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o caráter pedagógico-punitivo do ofensor, bem como evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VIII - Negou-se aos recursos das requeridas e deu-se provimento ao recurso da Autora, para majorar o valor da condenação por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo indene a r. sentença quanto aos demais temas. Unânime.

SEGURO PRESTAMISTA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIDOS. DESNECESSIDADE. JUÍZ DESTINATÁRIO DA PROVA. LEBERDADE PARA DECIDIR PROVAS DESNECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES REJEITADA. EMPRESAS PARTICIPANTES DO CONTRATO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. DOENÇA PRÉEXISTENTE NÃO COMPROVADA. RECUSA EM PAGAR SALDO DEVEDOR. MOTIVO SEM SUSTENTAÇÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ÀS AUTORAS. INCABÍVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1- Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurada a liberalidade de rejeitar pedido de instrução que repute inútil ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório já constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. Agravo Retido negado.2- A legitimidade passiva das empresas participantes do contrato prestamista é indiscutível, eis que o art. 7º do CDC dispõe que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor.3- A legitimidade ativa das Autoras também é indiscutível, eis que, como herdeiras legais do espólio, são partes legítimas para exigirem o cumprimento do contrato de seguro, que prevê a quitação das dívidas do falecido, através do pagamento da indenização do seguro. Preliminares de Ilegitimidade das partes rejeitadas.4 - Se os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, indeferir a requisição de outros não leva a cerceamento de defesa.5 - A seguradora não pode se eximir de pagar a indenização do seguro sob a alegação de omissão do segurado de doença préexistente, se não exigiu declaração pessoal de saúde ou exames médicos previamente à aceitação da proposta.6 - Se o seguro prestamista previa apenas o pagamento do saldo devedor, não cabe indenização aos segundos beneficiários no valor total do empréstimo.7 - . O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, afinal o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível.8 - Também a demora no pagamento do seguro por parte da empresa seguradora não constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero inadimplemento contratual, cuja urgência ou necessidade no seu pagamento não foi demonstrada.9 - Agravo retido desprovido. Apelação da Autora parcialmente provida. Apelação da Litisconsorte Passiva desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUÇÃO EXTINTA COM ARRIMO NA PORTARIA N. 73/2010. CARACTERIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE SOLVÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Arquivada a execução singular, extinta com arrimo na Portaria n. 73/2010 deste Tribunal, patente o interesse de agir do exeqüente, em face da expedição da certidão relativa aos créditos discutidos naquele feito. 2. Para a propositura da demanda de execução de quantia certa contra devedor insolvente, exige-se segundo a dicção do 754 do CPC/1973, que o credor demonstre a existência de título executivo judicial ou extrajudicial, líquido, certo e exigível, além da execução frustrada pela inexistência de bens passíveis de constrição. 3. Nessa perspectiva, cabe ao devedor demonstrar, em sede de embargos, a sua solvabilidade, ex vi do art. 756, inc. I e II do mesmo diploma legal. 4. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Os trâmites necessários à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, pela Administração não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito para fins de afastamento da responsabilidade contratual da construtora, ainda que exigido depois da concessão do alvará de construção. Cabe à construtora, na condução da sua atividade, atender as exigências impostas em Lei e proceder com toda a diligência, a fim de evitar percalços que se encontram inseridos na órbita do risco empresarial. 2. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com a restituição ao estado anterior das partes, impondo a construtora restituir integralmente e de forma imediata as parcelas pagas pelo promitente comprador, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal. (20150710024918APC) 3. Muito embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Negar provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL - LOJAS DE CONVENIÊNCIA - BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB) - ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTOS DE VALORES EXPRESSIVOS - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE DE ORIGEM ILÍCITA - CAUTELA NA CONDUTA - NECESSIDADE DE VIA ELEITA PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se mostra plausível o fundamento de incongruência no julgado singular, porquanto o decisum monocrático analisou adequadamente a matéria e nos limites suscitados na peça exordial. 2 - A atividade desenvolvida pelas Lojas de Conveniência do Banco de Brasília S/A - BRB são restritas e não se equiparam às instituições financeiras por haver delimitações no contrato empresarial celebrado entre o banco e a exploradora do serviço. 3 - Não obstante o banco disponha de atividades limitadas nas lojas de conveniência, certo é que lhe compete impedir ilicitudes e atuar visando promover a segurança dos correntistas e demais clientes, tal como ocorreu no presente caso, visto que ao constatar a entrada de clientes do autor adentrando no banco local para pagamento de grandes somas de dinheiro e inúmeros boletos relativos a um só serviço, deflagrou a possibilidade de origem ilícitas das verbas, e, não só realizou o bloqueio de valores, mas também levou o caso à Polícia Civil do Distrito Federal. 4 - A situação fática, apresentada nos autos, evidencia pagamento de diversos boletos e grandes somas de dinheiro que denotam a possibilidade de origem ilícita da verba, inferindo a necessidade de ser aviada via eleita própria a fim de atestar a regularidade e a legitimidade dos pagamentos dos boletos realizados pela empresa comercial. 5 - Recurso conhecido e desprovido.