CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR. COMPROVADA. DEMORA NA CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o credor promovido a citação do devedor dentro do prazo previsto na lei processual civil vigente à época dos fatos (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73), quedando-se inerte, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente do cheque, nos termos expostos no artigo 59 da Lei 7.357/85. 2. A desídia do apelante está evidenciada nos autos, sendo correta a sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão autoral. 3. À míngua de comprovação de que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, afasta-se a incidência do Enunciado n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e improvida.

RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FATO INCOTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELA MÉDIA DE MERCADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. VERIFICADO. QUANTUM. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A toda evidência não houve cerceamento ao direito de defesa da requerida/apelante, decorrente de ausência de apreciação expressa de petição e documentos apresentados na origem. 2. Não há, portanto, que se falar em nulidade da sentença por esse motivo, já que nenhum prejuízo sobreveio à ré/apelante da falta de manifestação expressa da petição de fls. 197/199 e documentos, sublinhando-se que a citada petição foi levada em consideração pelo julgador que, implicitamente, indeferiu os pedidos ali deduzidos por ato não impugnado. 3. Na espécie, é fato incontroverso que o número do chassi e do motor constante nos documentos do veículo objeto da lide diverge das informações gravadas nas respectivas peças da motocicleta, sobretudo considerando documento apresentado pela própria apelante, consistente em vistoria realizada pelo órgão de trânsito do estado de Goiás. 4. A clareza do texto legal (art. 18, CDC) não deixa qualquer possibilidade de dúvida para afirmar a legitimidade passiva da revendedora ré, que se coloca na cadeia dos responsáveis perante o consumidor. 5. Dessa norma decorre a afirmação de que todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou tenha diminuído o seu valor. 6. Além de tratar-se de responsabilidade objetiva e solidária, a revendedora tinha o dever de realizar a conferência de todos os dados antes de realizar a venda do produto, que deve sair do estabelecimento em perfeitas condições para ser utilizado. 7. A requerida foi citada em 24/03/2014, e embora os documentos dos autos demonstre uma tentativa de resolução do problema junto à fabricante, até o momento a questão não foi resolvida, justificando, a teor do disposto no art. 18, §1º, II, CDC , a restituição da quantia paga. 8. As partes devem retornar ao status quo ante, mostrando-se devida a restituição do veículo pelo autor a empresa ré e devolução do valor do bem pela média do valor de mercado à época em que for feita a tradição e desde que esteja em perfeitas condições de uso. 8.1. Se o valor da compensação por danos materiais for superior ao valor da média de mercado de veículos da mesma marca e modelo ocorrerá superfaturamento e enriquecimento sem causa. 9. Há dano moral na hipótese em que o autor sofreu mais do que mero dissabor quando da tentativa frustrada de alienação do bem a terceiro, já que, por ocasião da vistoria do veículo, foi surpreendido pela informação de que existia divergência entre informações insertas na documentação e as numerações gravadas no chassi e no bloco do motor. 10. Mostrando-se o valor da condenação da compensação por danos morais em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 11. Os honorários de sucumbência devem ser calculados, na espécie, sobre o valor da condenação, e não por equidade, observando-se os limites de 10% a 20%. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE JULGAMENTO LIMINAR, ART. 332, §1º DO NCPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PERÍODO DE 1990 A 1997. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC. TERMO A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Novo Código de Processo Civil aduz em seu art. 332, §1º, que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. 2. O instituto da prescrição tem seu suporte fático constituído mediante a inércia do titular da pretensão em exercê-la durante certo lapso de tempo definido pelo sistema jurídico. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a perda da pretensão de repetição de indébito dá-se em 5 (cinco) anos, nos termos do seu art. 27. Este prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata, tendo início no momento em que ocorreu o dano patrimonial concreto e efetivo, nos termos do art. 189, do CC/02, isto é, aquele em que o autor efetivamente começou a pagar a débito tido como supostamente indevido. 4. Na hipótese, considerando que a ação foi ajuizada em 09/06/2015, e que a repetição refere-se a eventuais débitos indevidos realizados na conta corrente do autor no período de 1990 a 1997, a pretensão de sua restituição encontra-se integralmente fulminada pela prescrição, nos termos da legislação civil. 5. O apelante não se desincumbiu de comprovar causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. A alegação de que somente teve conhecimento do eventual ilícito recentemente não é crível, principalmente em razão do montante a ser repetido. 6. A instituição financeira emite periodicamente informações ao cliente sobre as movimentações financeiras, seja com extratos ou declarações emitidas para tal finalidade. Ademais, o correntista do banco tinha a sua disposição, durante todo esse extenso período, a ação de prestação de contas para esclarecimento de eventual irregularidade (Súmula nº 259 do STJ). 7. Destarte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, a manutenção da sentença de reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DIVERSO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA CAPAZ DE MODIFICAR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE. ÓBICE DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da coisa julgada não se limita apenas às sentenças, comunicando-se, ainda a todo o provimento jurisdicional em que se possam identificar as mesmas partes, causa de pedir e pedido, operando sobre ela o instituto da preclusão, como providência indispensável de nosso sistema jurídico para a preservação da segurança jurídica. 2. O instituto da coisa julgada impede que as partes possam reiterar as mesmas situações jurídicas infinitamente ao Judiciário, causando eterna intranqüilidade quanto à solução do conflito e retardando a prestação jurisdicional. 3. Ainda que o pedido não seja idêntico ao da ação proposta anteriormente, é possível se verificar o óbice da coisa julgada, uma vez que o novo pedido se reflete, indiretamente, na causa já transitada em julgado de modo que a eventual procedência dele será capaz de implicar em alteração daquilo que está protegido pela coisa julgada. 4. Para se reconhecer o pedido da presente ação necessariamente precisa-se reconhecer a vigência do contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes, questão esta já decidida na ação proposta em 2005. 5. A eventual procedência deste feito, refletir-se-á na coisa julgada da ação proposta anteriormente, em que a autora discutiu os mesmos fatos, restando concluído pelo d. juízo sentenciante a impossibilidade de cobrança das taxas por entender rescindido o contrato celebrado entre as partes. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. REABERTURA DE PRAZO. ALEGADA JUSTA CAUSA. DOENÇA DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto, em tese, a doença do único advogado constituído possa configurar justa causa para dilação de prazos processuais, é imprescindível que no caso em análise esteja devidamente comprovado o impedimento para a prática do ato, o que a parte não logrou êxito em demonstrar. 2. A condição médica da patrona do recorrente, embora importante, de acordo com os atestados juntados aos autos, não permite concluir que esta estivesse completamente impossibilitada de pleitear na origem a concessão de novo prazo, tampouco há provas de que a causídica sequer pudesse proceder ao substabelecimento do instrumento de mandato que lhe foi outorgado. 3. Não há elementos nos autos que demonstrem tenha a matéria ora em discussão (justa causa para dilação de prazo) sido submetida ao Julgador de primeiro grau, o que, em princípio, configuraria a vedada supressão de instância. 4. A patrona do embargante sequer declinou no preâmbulo da peça de ingresso dos embargos à execução os motivos pelos quais o ato processual estava sendo praticado naquele momento, ou seja, após transcorrido, a toda evidência, o prazo legal para o exercício do direito postulado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E INOPOBINILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Os cheques são títulos de crédito e ordem de pagamento à vista, que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade. 2. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. É necessário ressaltar a irrelevância de saber, no caso concreto, se a relação jurídica de direito material, que deu origem à emissão do cheque, se aperfeiçoou, ou não, pois esta é uma matéria de defesa que somente poderia ser suscitada contra a empresa que participou daquela mesma relação jurídica, sendo que esta não é parte deste processo. 4. O princípio da autonomia caracteriza o título de crédito como documento constitutivo de direito novo, ou seja, desvinculado da relação que lhe deu origem. Portanto, as relações jurídicas retratadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si. 5. O princípio da abstração determina que o título de crédito se desvincule do negócio jurídico que lhe deu origem 6. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO EM VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA TÉCNICA. SERVIÇOS MECÂNICOS. INUTILIDADE DA PROVA. RETENÇÃO DO VEÍCULO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SERVIÇO NÃO ENTREGUE A CONTENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 130 do Código de Defesa do Consumidor, o Juiz não só pode como deve indeferir a produção de provas inúteis para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, na ação em que se pretende a reparação de danos por suposta falha na prestação de serviços mecânicos, deve ser indeferida a realização de perícia técnica em veículo se, após a prestação dos serviços por meio de vários reparos que foram realizados para solucionar os defeitos apresentados, não mais permitir identificar a realidade dos fatos. 2. Na hipótese, a conduta lesiva ultrapassou o limite razoável do mero aborrecimento, haja vista os seguidos deslocamentos à oficina para reparos em menos de trinta dias, aliado ao fato do apelante ter constrangido o autor ao condicionar a liberação do carro ao pagamento da dívida, já que a parte autora teve que ser acompanhada por um dos funcionários do requerido até a instituição bancária para pegar as cártulas que foram dadas em pagamento. 3. Não tendo a apelante/ré, pessoa jurídica, demonstrado a ocorrência de efetivo dano moral em sua honra objetiva, ou seja, qualquer abalo em sua imagem perante o mercado, como perda de crédito na praça, perda de clientela, perda de lucro, uma vez que não juntou aos autos qualquer elemento que isentasse sua responsabilidade ou comprovasse que a parte autora cometeu qualquer ato ilícito. 4. Quando houver prova nos autos da falha na prestação de serviços considerando que os serviços prestados não foram a contento, bem como que parte do pagamento foi realizado e os demais cheques foram entregues pelo autor ao prestador de serviços, deve ser determinado, a rigor, o ressarcimento dos valores pagos e a devolução das cártulas. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONSULTA PRÉVIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A consulta prévia se difere do alvará de funcionamento, uma vez que aquela é o documento preliminar que o contribuinte solicita a Administração Regional de Brasília para saber se a atividade que pretende exercer pode ser instalada no endereço escolhido por ele dentro da Região Administrativa. 2. O descumprimento, pelo apelante/autor, da obrigação estabelecida na 2ª fase da cláusula 2, do citado instrumento particular, não autoriza os apelados/réus a descumprir o acordado na 1ª fase do mesmo instrumento particular. 3. Não existindo indicativos quanto a atualidade da documentação, nem mesmo demonstração do motivo da juntada extemporânea, resta vedada a citada juntada, nos termos do art. 435, do CPC/15, devendo ser desconsideradas as informações trazidas em sede recursal. 4. Estado os apelantes/réus responsáveis pelo pagamento do acordo firmado e também dos aluguéis vencidos e, estando reconhecido o seu inadimplemento quanto a tais obrigações, não há que se falar em nulidade da sentença quanto a este ponto, tampouco quanto ao despejo, uma vez que este é direito do locador quando o locatário encontra-se em mora com suas obrigações. 5. Apelos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFUGURADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS CUSTOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o parágrafo único do citado dispositivo legal. 2. A alteração promovida pela Lei nº 12.546/2011, que modificou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - de 20% sobre a folha de pagamento para 2% sobre a receita bruta -, não implica em evento extraordinário e imprevisto capaz de alterar a equação econômico-financeira do contrato em destaque durante o período de sua vigência. 3. A revisão do contrato administrativo com base na teoria da imprevisão deve ocorrer nas hipóteses em que o fato seja imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências; estranho à vontade das partes; inevitável e causa substancial de desequilíbrio contratual, não sendo, pois, tolerado nos casos em que a alteração dos preços constitua um risco ordinário inerente ao próprio negócio. 4. O aumento ou a diminuição da carga tributária somente caracteriza desequilíbrio do contrato quando há nexo de causalidade direto entre o encargo criado e os serviços prestados. 5. Deve se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quando não há nos autos elementos indispensáveis à alteração dos contratos administrativos visando o reequilíbrio econômico-financeiro. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e no mérito, improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.666/93. CÓDIGO CIVIL. SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para o exercício do direito de recorrer, deve a parte possuir interesse recursal, consubstanciado no resultado útil e necessário do recurso, além de impugnar especificamente as razões da sentença, com fundamentos de fato e de direito aptos a alterar o eventual prejuízo sofrido com a prolação do decisum, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/15. 2. Não há interesse recursal da recorrente em se alterar os fundamentos da sentença quando a r. sentença decidiu consoante os pedidos recursais. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública, obedece aos ditames da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, às disposições do Código Civil. 4. É possível a rescisão contratual a ser pleiteada por qualquer das partes, ficando o desistente responsável pelos ônus de seu desinteresse. 5. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de pobreza firmada pela requerente faz prova relativa da hipossuficiência econômica, indispensável à concessão da gratuidade de justiça, cabendo ao juiz, antes de indeferi-la, oportunizar à requerente a efetiva comprovação da necessidade do benefício. 2. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil/15 estabelece, em seu art. 80, II, que considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos; 2. Para incidir em má-fé é imprescindível a conduta dolosa da parte. 3. Considera-se inadequada a condenação em litigância de má-fé quando não restam demonstrados nos autos que a parte agiu com dolo, em violação ao dever de probidade e lealdade processual, ou que tenha se enquadrado em quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do CPC. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DOS LIMITES DO CARTÃO DE CRÉDITO E ALTERAÇÃO DO PERFIL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC de 1973. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal ou abusiva a cobrança. 4. A tese recursal, de que haveria um acordo para pagamento dos juros do cheque especial e do mínimo do cartão de crédito, visando a evitar a capitalização de juros, não encontra amparo nos autos, não obstante a argumentação do recorrente no sentido de que as conversas havidas entre ele e a sua gerente comprovariam o alegado. 5. Além do mais, a interrupção, pelo banco, da concessão de limites ao apelante, na linha do que decidido na origem, tão somente observou as cláusulas contratuais pertinentes. 6. Logo, o apelante não logrou êxito em apontar efetivamente irregularidade no contrato em questão, muito menos a prática de qualquer outro ato ilícito praticado pelo apelado que autorizasse a revisão contratual e a compensação por danos morais. 7. Não se deve aplicar a sistemática do Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários de sucumbência, aos processos ajuizados antes de 18/03/2016, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 8. Impõe-se, no caso concreto, que os honorários de sucumbência sejam arbitrados por equidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, já que a ação foi ajuizada na vigência desse diploma processual. 9. Tendo em vista que o recurso foi interposto sob a vigência do Novo CPC, e considerando que a sucumbência da parte autora se manteve em sua maior parte, diante do trabalho adicional do patrono da parte recorrida, impõe-se a majoração, também por equidade, dos honorários anteriormente fixados, em observância ao disposto no art. 85, §11, do NCPC. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CIVEL CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDENCIA DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. RETIFICAÇÃO DE VALOR.ENTREGA DOS SALVADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a situação legal que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a outro formar o polo passivo dessa. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa que participou ativamente do negócio jurídico, especialmente porque se apresentou como intermediadora (corretora) e figurou nesta posição para a realização do contrato de seguro. Assim, pela teoria da asserção, deve ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos contratos de seguro. 3. Ao consumidor/segurado é resguardado o direito à informação clara e adequada, com transparência, a fim de ter pleno e prévio conhecimento de quaisquer documentos pertinentes ao seguro, principalmente os que importem em restrição de direitos, podendo com estes anuir ou discordar de forma expressa, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 46 e 54 §4º do CDC. 4. Havendo contrato com a companhia de seguros, intermediado pela corretora, afiguram-se ambas responsáveis solidárias perante o segurado, conforme prevê o artigo 34 do CDC por fazerem parte da cadeia de consumo, especialmente, quando se trata de violação ao dever de informação ao consumidor. 5. É ilegal o cancelamento da apólice por inadimplência ou ausência de vistoria, uma vez que é imprescindível a prévia constituição em mora do segurado por meio de interpelação. 6. Deverão os requeridos, solidariamente, arcar com a indenização devida na apólice, reembolsando a parte autora no que corresponde ao seu efetivo prejuízo, ou seja, o valor de mercado do veículo na data do acidente, tendo em vista a ocorrência de perda total do bem sinistrado. Retificando-se apenas o valor atinente à condenação, nos termos e parâmetros da tabela FIPE. 7. Verificado o sinistro e a perda total do veículo, torna-se impositiva, após o pagamento da indenização, a transferência dos salvados para as requeridas. 8. A negativa de pagamento da indenização securitária importa em mero descumprimento do contrato, não sendo suficiente a ensejar a indenização por dano moral. 9. Tratando-se de demanda de pretensão condenatória, deve o magistrado atuar nos limites e critérios estabelecidos pelo art. 20, §3º do CPC. Se a demanda foi julgada parcialmente procedente, e sendo a autora também sucumbente, mas não de forma proporcional, correto o critério adotado na sentença. 10. Preliminar rejeitada. 11. Recursos da autora conhecido e improvido. 12. Recurso do primeiro requerido conhecido e parcialmente provido. 13. Recurso do segundo requerido conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COBERTURA CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEMORA/AUSÊNCIA DE RESPOSTA. MATERIAIS AUTORIZADOS PELA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Apesar de a ré ser uma entidade de natureza privada, sem fins lucrativos, qualificada como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, não está imune às disposições da legislação consumerista, notadamente por ser a responsável pela colocação dos serviços de assistência médica à disposição de seus associados, os quais, por sua vez, apresentam-se como destinatários finais desses serviços. 4. Não é idônea a recusa em custear a realização de determinado tratamento, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo objetivo é evitar evolução para perda visual, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, o qual é meramente exemplificativo. 5. Os materiais a serem utilizados na paciente devem ser aqueles atestados pelos profissionais de saúde, uma vez que cumpre ao médico que acompanha o estado de saúde da paciente recomendar qual a terapêutica necessária para condução de tratamento.. 6. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, dispõe que são nulas as cláusulas que colocam em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringem direito fundamental inerente à natureza do contrato. 7. Estando presente a urgência do procedimento cirúrgico, atestada pelo médico, não caberia à operadora do plano de saúde fazer o juízo quanto ao mérito da urgência, devendo, simplesmente cumprir a solicitação médica. 8. Não tendo a operadora de plano de saúde autorizado de imediato o custeio do tratamento de urgência solicitado há a configuração de lesão aos direitos da personalidade da autora, devendo arcar com a indenização decorrente de tal procedimento. 9. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 10. Recursos conhecidos e improvido o apelo principal e parcialmente provido o apelo adesivo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO VERIFICADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PROTESTO. DESNECESSIDADE. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO. NÃO APRESENTADA. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o parágrafo único do citado dispositivo legal. 2. Certeza, liquidez e exigibilidade do título são requisitos necessários à propositura da ação executiva, não da ação monitória. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a convencer o magistrado de que há indícios do direito alegado. 3. A duplicata despida de força executiva por não haver o devido protesto é documento hábil à instrução do procedimento monitório. 4. Em que pese as alegações do apelante de que o demonstrativo de saldo devedor apresentado pela ora apelada deve ser desconsiderado, uma vez que apresenta incidência de encargos exorbitantes e não indicam os critérios utilizados para se chegar a quantia ali descrita; e a alegação de excesso no valor pretendido pela ora apelada, a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme preceituado no art. 373, II do CPC/15, uma vez que não declarou o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme se extrai do disposto no art. 702, § 2° do CPC/15. 5. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 24/2016-TJDFT. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. PROBABILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Portaria Conjunta Nº 24/2016 deste TJDFT, o recurso de apelação pode ser recebido pelas unidades de protocolo judicial integrado. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c o art. 585, VIII, do CPC, se estiverem presentes os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez. 2. Inviabiliza o manejo da execução o contrato de prestação de serviços se o advogado, ainda que por inadimplência da parte contratante, não cumpriu a obrigação avençada em sua totalidade, divergindo as partes quanto à extensão do adimplemento, o que torna o título ilíquido. 3. Nos casos de embargos à execução, o juiz, ao fixar os honorários deve observar o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, assim como os parâmetros das alíneas do §3º do mesmo dispositivo. 4. É razoável que os honorários advocatícios sejam reduzidos, a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade com o trabalho desenvolvido, nos termos da apreciação equitativa ditada pelo art. 20º, §§ 4º e 3º do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO DAS PARCELAS PAGAS, ABATIDOS O SINAL E DESPESAS COM TRIBUTOS.. OBEDIÊNCIA À LEI E AO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES DESCRITOS NO EDITAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EMPRESA DE DIREITO PRIVADO. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública, obedece aos ditames da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, às disposições do Código Civil. 2. Ocorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido por meio de licitação da Terracap, o desistente tem o direito de receber, em dinheiro, as parcelas pagas, abatidas as perdas previstas no pacto, como as arras e os débitos tributários, e corrigidas monetariamente desde o desembolso. 3. Os índices aplicáveis, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, são os índices oficiais descritos no edital, que faz lei entre as partes 4. Em se tratando de rescisão contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. 5. Em se tratando de sentença condenatória contra a empresa pública de direito privado, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DEVEDOR PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTERESSE QUANTO AOS FIADORES. 1. Habilitado o crédito do autor perante o juízo falimentar, não haveria mais como o credor discutir o pagamento da dívida no juízo da execução, do que decorreria, a princípio, a perda superveniente do interesse de agir no feito executivo, em razão de ser o juízo da falência indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. 2. A indisponibilidade dos bens dos executados não impede o prosseguimento da ação de execução, uma vez que tal medida processual não obsta a expropriação do patrimônio do devedor, pois a indisponibilidade de bens ocorre para a proteção de interesse dos credores e não para impedir o prosseguimento dos feitos executórios com intuito de alcançar os bens do devedor para a satisfação dos seus créditos. 3. Havendo outros devedores no processo, pessoas físicas, não é o caso de extinção do processo de execução por perda superveniente do interesse de agir, uma vez que os bens daqueles não se confundem com o da massa falida. 4. A habilitação do crédito do recorrente no juízo falimentar não repercute nos direitos e privilégios dos credores em relação aos garantes e, portanto, não afastam o interesse de agir para buscar a satisfação de seu crédito em face destes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que a fixação de alimentos é norteada pelo binômio necessidade e possibilidade, sendo exigíveis daquele que deles necessita àquele que os pode prestar, na medida de suas possibilidades econômicas; 2. Resultando da análise dos documentos coligidos aos autos que o montante fixado na origem se adéqua perfeitamente à capacidade do alimentante, resta inviável o acolhimento da pretensão que vise aumentá-lo ou reduzi-lo; 3. Recursos conhecidos e não providos.