RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DA PENA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO INGRESSO DA SENTENCIADA NO REGIME FECHADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

RECURSO DE AGRAVO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PELA SUGESTÃO DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Juízo Executivo alterar a modalidade de pena restritiva de direitos aplicada na sentença condenatória, limitando-se sua competência a alterar a forma de cumprimento da pena, de modo que se ajuste às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento onde se cumpre a reprimenda, nos termos do artigo 148 da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido, o pleito defensivo de conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pela sugestão da Seção Psicossocial da VEPEMA viola a coisa julgada material e não encontra amparo na lei de regência. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter as penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos da 1ª (primeira) e 5ª (quinta) execuções.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de discussão banal e de inopino quando a vítima andava de bicicleta, mantém-se na pronúncia as qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de São Sebastião-DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ATIPICIDADE E EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO APLICABILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, principalmente se corroborado pelo depoimento de sua genitora e coincidente com a conclusão do laudo de exame de corpo de delito que atestou lesões corporais. 2. A Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com o caso dos autos a aplicação do princípio da intervenção mínima. 3. Deve ser afastada a análise negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, se não há nos autos elementos concretos a embasar tal avaliação. 4. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto em razão do quantum de pena aplicado e da primariedade do réu. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06 (lesão corporal praticada contra a mulher), afastar a análise negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, reduzindo a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, alterar o regime para o inicial aberto e afastar a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de lesão corporal diante das declarações harmônicas da vítima, ex-companheira do réu, no sentido de que este a agrediu, causando-lhe as lesões corporais descritas em laudo pericial. 2. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem a permissão expressa de cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher), absolvê-lo quanto ao crime de desobediência, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reduzindo-lhe a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa para 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

HABEAS CORPUS. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE EM CONCRETO. 1. O conceito de ordem pública deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa ou pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. Imputa-se ao paciente a prática de roubo especialmente majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas cumulado com corrupção de menores, praticado contra vítima mulher. Além disso, só foi detido após perseguição policial, o que denota a gravidade concreta de sua conduta e o destemor pelas autoridades públicas, circunstância que foram detidamente tratadas na decisão objurgada. 3. Além da gravidade concreta da conduta, o paciente ostenta condenações transitadas em julgado em crimes de porte e roubo, o que denota a sua real periculosidade e o fundado receio de que, em liberdade, retornará a cometer crimes. 4. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. REQUISIÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A concessão de benefícios externos ao apenado exige especial atenção do magistrado responsável pela execução penal, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização (Acórdão n. 833113, 20140020265232RAG, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 13/11/2014, Publicado no DJE: 24/11/2014. Pág.: 119). 2 - À luz do teor da Súmula Vinculante n° 26 do Supremo Tribunal Federal e do Enunciado 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a exigência judicial de realização de exames psiquiátricos visando a aferição do atual estado mental do reeducando considerado semi-imputável, anteriormente à concessão dos benefícios externos, deve ser fundamentada, que é o que se tem no presente caso. 3 - No caso, reconhecendo o juízo da execução penal que o apenado cumpriu com o requisito objetivo para a progressão e regime ao semiaberto, condicionou o juízo a concessão das benesses externas tão somente ao laudo positivo psiquiátrico. 4 - A comprovação de que o apenado já fora submetido a grupo de acompanhamento psicológico terapêutico atinente ao desenvolvimento de uma sexualidade saudável não indica, por si só, que tais tratamentos alcançaram o objetivo e modificaram os traços de personalidade negativos do indivíduo. 5 - Assim, mostra-se razoável e prudente a determinação judicial de análise de suas condições psiquiátricas e da capacidade de convivência em sociedade. 6 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há dúvidas de que, em regra, a pendência de análise da falta disciplinar de natureza grave impossibilita a aferição do requisito subjetivo para fins de avaliação dos benefícios. Contudo, a menção de que o interno cometeu, em tese, uma falta grave, desacompanhada da respectiva conclusão do inquérito disciplinar, não pode prejudicá-lo depois de decorrido mais de 1 (um) ano da data do fato (21/7/2015) sem qualquer apreciação, sob pena de configuração de constrangimento ilegal. 2. Na espécie, uma vez concluído o inquérito e apurada a falta grave, nada obsta que o Parquet formule pedido para adoção de providências pertinente a regressão de regime e que a própria vara de execuções penais adote as regras insculpidas nos artigos 111 e 118 da Lei de Execuções Penais, pois a decisão vergastada tem caráter rebus sic stantibus, o que permite seja novamente reapreciada em razão de mudança fática. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUMENTO RAZOÁVEL. MANTIDA CONDENAÇÃO. 1. Não há um critério matemático para definir o quantum de aumento da pena na primeira fase. Há uma margem entre as penas mínimas e máximas, cabendo ao magistrado fixar aquela que é mais apropriada ao caso em tela. 2. No caso, o aumento da pena-base foi pouco acima do mínimo legal em razão da valoração desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais, razão pela qual não houve violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR POR REQUERIMENTO DA COMPANHEIRA. PRISÃO CAUTELAR DO AGRAVANTE POR OUTRO CRIME. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão que nega à companheira o direito de visitar o preso, ainda que ela seja vítima de violência doméstica praticada por ele, afeta o direito subjetivo a ela assegurado, conforme o artigo 41, inciso x da lei 7.210/84, bem como o devido processo legal, além de violar flagrantemente o artigo 1º da mesma lei, quando preconiza como objetivos da execução penal o cumprimento da sentença penal condenatória e proporcionar condições de harmônica integração social do condenado ou internado. 2. Na espécie, o próprio MM. Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Paranoá revogou as medida protetivas anteriormente decretadas por não vislumbrar a sua necessidade diante requerimento expresso da vítima. Portanto, não há razão fática para a imposição de tutela protetiva exarcebada à companheira do interno, que acaba por reduzi-la a pessoa desprovida de habilidade de decidir por si e de responder por seus próprios atos como se absolutamente incapaz fosse. 3. Por fim, de se ver que o agravante encontra-se cautelarmente preso por prática, em tese, de crimes diversos daqueles relacionados a violência doméstica e familiar. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DA RELAÇÃO DO ACUSADO COM O AMBIENTE FAMILIAR E PROFISSIONAL NÃO ABRANGE A PRÁTICA DE NOVOS CRIMES MESMO QUE ESTEJA NO GOZO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO CONCEITO. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. A circunstância judicial da conduta social prevista no artigo 59 do Código Penal diz respeito ao comportamento do acusado perante seus familiares, colegas de trabalho e ao seu ambiente comunitário. Não integra o referido conceito a prática de crime pela acusado mesmo que ele esteja no gozo de benefício concedido pelo Juízo da execução penal, já que, por si só, tal fato não é capaz de revelar nenhum abalo no comportamento do acusado perante aqueles três objetos de averiguação. Assim, ante a extrapolação do alcance do conceito pelo juiz sentença, a referida circunstancia deve ser tida por favorável. 2. Na hipótese de multirreincidência, não há compensação com a atenuante da confissão espontânea.2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes.3. No caso em tela, diante da multirreincidência, a compensação da pena se mostra descabida. Dessa forma, não há ilegalidade a ser corrigida no decisum proferido pelo Tribunal a quo. Precedentes.Habeas corpus não conhecido. (HC 329.899/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016. 3. O reconhecimento da multrireincidência- circunstância que justificou a exasperação da pena-base - autoriza a fixação do regime inicial fechado a despeito do montante final da pena não ultrapassar quatro anos de reclusão ( Precedentes). Recurso ordinário desprovido. (RHC 66.775/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RELAÇÕES DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Prestam-se os embargos de declaração para suprimir vícios existentes na decisão judicial, quando nela se constatar omissão, obscuridade ou contradição. Verba honorária de sucumbência recursal, prevista no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015, somente tem cabimento nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, segundo as relações de direito intertemporal, com aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais A falta de arbitramento de verba honorária de sucumbência recursal quando não são pertinentes na hipótese, notadamente por se tratar de recurso interposto contra sentença publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não configura omissão no julgado. Embargos de Declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Constata-se a perda superveniente do interesse processual, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no qual os proprietários da área, de livre e espontânea vontade, obrigaram-se a transferir o imóvel ao Distrito Federal, para fins de regularização fundiária, mediante a devida contrapartida estatal. (Acórdão n. 955168, 20150111068252APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: 187/219) 2. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. VEÍCULO SEGURADO DANIFICADO. PREJUÍZOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 932, III, 933, DO CC. CULPA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Em acidente de trânsito, pode a Seguradora ajuizar ação regressiva com vistas ao ressarcimento de valores desembolsados para conserto de veículo segurado abalroado na traseira, bastando comprovar a culpa, os danos e nexo causal. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito entre o proprietário do veículo e o motorista que deu causa ao evento danoso é solidária, sendo lícito, a quem for lesado, propor ação de indenização contra ambos. Se o motorista no momento que veio a colidir na parte traseira do carro segurado, assim o fazia em razão de seu ofício, cabível a responsabilização civil do empregador, conforme disposto nos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, ainda que não tenha agido com culpa, pois se tem resguardado o direito de regresso em relação ao motorista empregado em caso de comprovação de ter ele agido com culpa exclusiva no acidente. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. ART. 267, §1º, DO CPC/73 (ART. 485, § 1º, NOVO CPC). EXIGÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, § 1º, do CPC (art. 485, § 1º, do Novo CPC), prevê, para viabilizar a extinção do processo por abandono de causa (inciso III), uma dupla exigência, a saber, a parte deve ser intimada pessoalmente, e o advogado por via de publicação do órgão oficial. 2. A inobservância da dupla intimação acarreta a cassação da sentença para prosseguimento do feito. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 13 E 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 811/2009. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM DUPLO EFEITO. PEDIDO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA. JUSTIÇA DESPORTIVA. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA AFASTADA. CONVÊNIOS FIRMADOS PELA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO DF. PRAZO DE VIGÊNCIA FINDO. INTERESSE DE O ERÁRIO SER RESSARCIDO. IRREGULARIDADES. LESÃO AO ERÁRIO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. ART. 217, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. 1. Não é o caso de se declarar a inconstitucionalidade incidental dos arts. 13 e 14, da Lei Complementar Distrital nº 811/2009, tendo em vista que se discute a legalidade de suposto desvio de verbas públicas, por meio de convênios firmados entre a Administração Pública e a Federação Brasiliense de Futebol. 2. Aanálise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao juiz. Assim, se o magistrado considera que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que isto configure cerceamento de defesa. 3. Fica prejudicado o pedido de recebimento da apelação em duplo efeito, quando a medida foi concedida por meio de decisão proferida em agravo de instrumento, interposto com o mesmo objetivo. 4. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra ente privado, a fim de defender o patrimônio público, social e urbanístico do Distrito Federal, na forma da regra disposta no art. 129, da CF. 5. Aanálise de repasse eventualmente indevido de verbas públicas não é de competência da Justiça Desportiva, razão pela qual não é necessária a discussão da matéria por esta Justiça especializada previamente ao ajuizamento de ação civil pública. 7. Mesmo que o prazo de vigência dos convênios firmados com a Administração Pública tenha esgotado, não ocorre a perda do objeto, porque subsiste o interesse jurídico de obter uma sentença que condene os participantes a devolver as verbas repassadas de forma indevida. 8. Demonstrado que os convênios públicos firmados com a Secretaria de Esporte e Lazer do DF foram realizados sem observância das leis de regência, o ato de repasse das verbas públicas às entidades privadas de futebol profissional deve ser declarado ilegal, impondo-se a obrigação dos réus de ressarcir ao erário os danos causados. 9. Respondem de forma solidária pelo ressarcimento das verbas públicas todos os envolvidos no ato administrativo de repasse de verbas em contrário com a norma legal. 10. Mostra-se desproporcional o dispositivo da sentença que estabelece a obrigação perpétua do ente público de não firmar convênio que tenha por objetivo o repasse de recursos para entidades desportivas, por se mostrar contrário ao princípio da separação dos poderes. 11. Deve ser mantida a condenação dos honorários advocatícios no percentual fixado na sentença quando se mostra razoável, proporcional e de acordo com a regra disposta nas alíneas a, b e c do parágrafo terceiro do art. 20 do CPC/1973. 12. Apelo da Sociedade Esportiva do Gama não provido. Apelos dos réus FMF Federação Brasiliense de Futebol, Brasiliense Futebol Clube SC Ltda. e Brasiliense Futebol Clube de Taguatinga SC Ltda. parcialmente providos. Apelo do Distrito Federal provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 13 E 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 811/2009. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM DUPLO EFEITO. PEDIDO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA. JUSTIÇA DESPORTIVA. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA AFASTADA. CONVÊNIOS FIRMADOS PELA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO DF. PRAZO DE VIGÊNCIA FINDO. INTERESSE DE O ERÁRIO SER RESSARCIDO. IRREGULARIDADES. LESÃO AO ERÁRIO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. ART. 217, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. 1. Não é o caso de se declarar a inconstitucionalidade incidental dos arts. 13 e 14, da Lei Complementar Distrital nº 811/2009, tendo em vista que se discute a legalidade de suposto desvio de verbas públicas, por meio de convênios firmados entre a Administração Pública e a Federação Brasiliense de Futebol. 2. Aanálise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao juiz. Assim, se o magistrado considera que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que isto configure cerceamento de defesa. 3. Fica prejudicado o pedido de recebimento da apelação em duplo efeito, quando a medida foi concedida por meio de decisão proferida em agravo de instrumento, interposto com o mesmo objetivo. 4. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra ente privado, a fim de defender o patrimônio público, social e urbanístico do Distrito Federal, na forma da regra disposta no art. 129, da CF. 5. Aanálise de repasse eventualmente indevido de verbas públicas não é de competência da Justiça Desportiva, razão pela qual não é necessária a discussão da matéria por esta Justiça especializada previamente ao ajuizamento de ação civil pública. 7. Mesmo que o prazo de vigência dos convênios firmados com a Administração Pública tenha esgotado, não ocorre a perda do objeto, porque subsiste o interesse jurídico de obter uma sentença que condene os participantes a devolver as verbas repassadas de forma indevida. 8. Demonstrado que os convênios públicos firmados com a Secretaria de Esporte e Lazer do DF foram realizados sem observância das leis de regência, o ato de repasse das verbas públicas às entidades privadas de futebol profissional deve ser declarado ilegal, impondo-se a obrigação dos réus de ressarcir ao erário os danos causados. 9. Respondem de forma solidária pelo ressarcimento das verbas públicas todos os envolvidos no ato administrativo de repasse de verbas em contrário com a norma legal. 10. Mostra-se desproporcional o dispositivo da sentença que estabelece a obrigação perpétua do ente público de não firmar convênio que tenha por objetivo o repasse de recursos para entidades desportivas, por se mostrar contrário ao princípio da separação dos poderes. 11. Deve ser mantida a condenação dos honorários advocatícios no percentual fixado na sentença quando se mostra razoável, proporcional e de acordo com a regra disposta nas alíneas a, b e c do parágrafo terceiro do art. 20 do CPC/1973. 12. Apelo da Sociedade Esportiva do Gama não provido. Apelos dos réus FMF Federação Brasiliense de Futebol, Brasiliense Futebol Clube SC Ltda. e Brasiliense Futebol Clube de Taguatinga SC Ltda. parcialmente providos. Apelo do Distrito Federal provido.