HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - FUGA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I. O desaparecimento do paciente por aproximadamente um ano e o fato de não ter sido encontrado nos endereços fornecidos demonstram a necessidade da prisão preventiva. II. Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a segregação cautelar deve ser mantida para da aplicação da lei penal, ainda que as circunstâncias pessoais do réu sejam favoráveis. III. Diante do temor de represálias por parte da vítima e familiares, cabível o deferimento do sigilo dos documentos que comprovam a residência do paciente. IV. Ordem parcialmente concedida para determinar que permaneçam em sigilo os documentos que comprovam a residência do paciente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO - PRELIMINARES - CITAÇÃO POR EDITAL - VIOLAÇÃO À SÚMULA 455/STJ - MÉRITO - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA -DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do artigo 363, §1º, do CPP, não localizado o réu, será procedida a citação por edital. Após as cautelas observadas pelo Juízo, para encontrar o acusado em todos os endereços disponibilizados, a citação por edital é a medida cabível. II. Não se declara a nulidade da produção antecipada de provas quando não há prejuízo ao réu. Diligências realizadas anteriormente à edição da súmula 455/STJ não exigiam motivação concreta. III. A pronúncia deve comportar juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. As dúvidas acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. IV. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação do homicídio para lesões corporais nesta fase. V. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ROUBO CONSUMADO -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO -LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. I.Inalterada a situação fática que determinou a decretação da prisão, o réu deve ser mantido acautelado. II. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. III. A desclassificação do crime só é possível quando a inexistência do animus necandi estiver demonstrada de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. IV. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - IMPRONÚNCIA - DOLO DE MATAR - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES - QUALIFICADORAS - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS - DESPROVIMENTO. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e de suficientes indícios de autoria ou participação. As dúvidas acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. II. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação da conduta só podem ser reconhecidas, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação do homicídio para lesões corporais nesta fase. IV. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - QUALIFICADORAS - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. A decisão final compete ao júri, a quem caberá avaliar as alegações da acusada de que não tinha intenção de matar. II. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser objeto de decote, nesta fase de pronúncia, sob pena de usurpação da soberania do Conselho de Sentença. III. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação, como trata o artigo 413 do Código de Processo Penal. II. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A excludente de ilicitude só pode ser reconhecida, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação do homicídio para lesões corporais nesta fase. IV. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. V. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - MOTIVO TORPE - TENTATIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - IMPRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. II. A exclusão de qualificadora nos crimes de Competência do Tribunal do Júri só é permitida quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos. Do contrário, devem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PALAVRA DA VÍTIMA -CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL- DOSIMETRIA - INÍCIO DA EXECUÇÃO. I. O conjunto probatório demonstra a autoria. Os recorrentes foram presos em flagrante, poucos minutos depois dos roubos, com a res. Os ofendidos reconheceram um dos acusados. II. A jurisprudência da Corte é uníssona no sentido de conferir à palavra da vítima especial credibilidade, mormente quando corroborada pelos elementos dos autos. Absolvição incabível. III. Documentos públicos acostados possuem fé pública e atestam a inimputabilidade dos infratores. IV. Ausente o interesse recursal se as moduladoras não foram desvaloradas pelo Sentenciante e a pena-base foi fixada no mínimo legal. V. Os recursos especial e extraordinário são desprovidos de efeito suspensivo. A interposição não obsta o início da execução provisória da pena e não viola o princípio da não culpabilidade. Cabível a execução provisória das penas. Precedentes. VI. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA E DO MP - RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - MULTA - RESTRITIVA DE DIREITOS - DETRAÇÃO - REGIME - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA. I. A jurisprudência do TJDFT reconhece os maus antecedentes nas condenações não mais aptas a gerar reincidência. II. A multa deve ser proporcional à sanção corporal. III. Incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a medida não é socialmente recomendável. IV. A detração é de competência do juízo das execuções. V. O STF entende que a interposição de recurso especial ou extraordinário, por ser desprovido de efeito suspensivo, não obsta o início da execução provisória. VI. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu, gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. No caso dos autos, descabido falar em absolvição, pois o recorrente foi flagrado conduzindo um veículo produto de furto, o qual alegou ter adquirido por um valor muito abaixo do avaliado, sendo que transitava sem os documentos exigidos pela legislação de trânsito e com uma chave falsa na ignição, demonstrando que tinha plena ciência da irregularidade do veículo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, além de 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. Na espécie, deve ser mantido o afastamento da qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, além de haver dúvida fundada sobre a autoria do arrombamento. 2. Recurso conhecido e não provido para manter o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (rompimento de obstáculo) e a condenação do réu nas penas do artigo 155, § 1º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto praticado durante o repouso noturno), às penas de 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e 04 (quatro) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 14, CAPUT, E ARTIGO 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE MERA CONDUTA. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O porte de arma de fogo de uso permitido, bem como a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sem a devida autorização, são suficientes para configurar os delitos previstos nos artigos 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003, por se tratarem de crimes de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. Assim, o fato de a arma encontrar-se inapta a efetuar disparos, por si só, não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. Na espécie, entretanto, o Laudo de Perícia Criminal atestou a potencialidade lesiva das armas. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, devendo, portanto, ser mantida a condenação com base na harmonia das declarações judiciais prestadas pelos policiais, os quais afirmaram que as armas e munições foram encontradas no telhado da residência do réu, local em que ele esteve logo antes da abordagem, de modo que a negativa de autoria encontra-se dissociada do conjunto probatório. 3. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença, qual seja, o fechado, deve ser mantido, porquanto se cuida de condenação a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, cujo réu é reincidente. 4. Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções dos artigos 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), c/c o artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 3. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, se foram indicados os elementos concretos dos autos para fundamentá-la. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, existindo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, uma delas servirá para considerar o homicídio como qualificado, facultando-se ao magistrado a utilização das demais para elevar a pena-base. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais), a delito ao qual a lei estabelece como limitação para fixação de valores de fiança o montante de 01 (um) a 100 (cem) salários mínimos, pois a pena máxima abstrata do crime de furto simples não é superior a quatro anos. 2. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 3. Na espécie, restou demonstrado que a quantia é exacerbada para as possibilidades econômicas do paciente, pois este permaneceu preso por 23 (vinte e três) dias, sem que tenha recolhido o valor arbitrado, além de que, na delegacia, declarou que é morador de rua e que trabalha como vendedor, auferindo R$ 200,00 mensais. 4. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para dispensar a fiança arbitrada ao paciente e colocá-lo em liberdade mediante termo de comparecimento aos atos processuais, sujeitando-o, ainda, às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, com fundamento nos artigos 325, § 1º e 350, ambos do mesmo Codex, sem prejuízo das medidas já fixadas e de outras que o Juízo a quo julgar conveniente.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração em crimes e atos ilícitos, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que os crimes de roubo foram cometidos com o emprego de uma arma de fogo municiada e um simulacro de arma de fogo e concurso de quatro agentes, em uma panificadora, local de grande movimentação de pessoas, tendo sido subtraídos bens de três vítimas. Ressalte-se, ainda, que os autores utilizaram um veículo na empreitada criminosa e, durante a fuga, colidiram com um muro, o que colocou em risco a vida, a integridade e o patrimônio das demais pessoas. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ademais, o paciente, aos 18 anos, responde a ações penais pela prática dos crimes de receptação, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de furto qualificado, em que beneficiado com a liberdade provisória, além de que ostenta passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de furto, receptação, roubo e homicídio, contexto que revela que o paciente reitera na prática de crimes e atos ilícitos e que não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima. 3. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra sua ex-companheira, pois não se sentiu intimidado e voltou a ameaçá-la. 4. Tais circunstâncias evidenciam que a imposição isolada de medidas cautelares alternativas à prisão não vem se mostrando suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente descumpre as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com a ofendida anteriormente deferidas, além de que responde a outras três ações penais por crimes de ameaça contra a vítima, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução dessas medidas. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.