PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÕES RECURSAIS DISSONANTES ORIUNDAS DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS EMBARGADOS. OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS PELA ADOÇÃO DA TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO FATO DO PRODUTO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015, até mesmo para fins de prequestionamento. 2 - Em que pese o Regimento Interno deste Tribunal estabelecer as hipóteses de distribuição por prevenção, não há qualquer previsão no sentido de que o mesmo quórum das Turmas deve julgar os recursos decorrentes das ações conexas e/ou da mesma decisão judicial agravada. Assim, as decisões proferidas por outros órgãos fracionários ou dentro da mesma Turma - a depender dos membros de composição -, não vinculam seus Relatores e demais membros julgadores, não estando estes obrigados a seguir a interpretação já dada por outros, podendo formar sua livre convicção a respeito da matéria. 3 - O fato de se ter consignado no acórdão que as embargantes não promoveram diretamente a venda de unidades imobiliárias a alguns dos embargados, e mesmo assim estes possuem legitimidade para figurar na ação à luz da aplicação da teoria da asserção não caracteriza contradição na decisão. Da afirmação de tal assertiva não decorre qualquer apreciação de mérito, pois, se houve, ou não, publicidade enganosa, e se esses embargados sofreram, ou não, algum prejuízo dela decorrente e se terão, ou não, direito à indenização por danos materiais e morais é questão atinente ao mérito e juntamente com ele deverá ser analisada. 4 - Não se vislumbra omissão quanto à adoção da tese de inadimplemento contratual em função de publicidade enganosa, pois, conforme ressaltado no voto condutor, o caso versado nos autos não se enquadra às hipóteses de vício ou fato do produto, mas na de inadimplemento contratual nas relações de consumo, que, por não ter previsão de um prazo específico na lei de regência para a extinção do direito material de buscar reparação, atrai a incidência do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil em observância ao diálogo das fontes. 5 - O descumprimento contratual narrado nos autos não se enquadra na modalidade fato do produto como asseverado pelas embargantes. Ainda que de referido descumprimento contratual possa trazer prejuízo ao consumidor, não se está diante de um acidente de consumo propriamente dito. 6 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que as embargantes não lograram demonstrar qualquer omissão e/ou contradição no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria já decidida e fazer prevalecer suas teses, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. RITOS. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRECEDENTE. 1 - Deve-se considerar que o feito iniciou o seu trâmite na vigência do CPC de 1973, o qual não previa expressamente o rito que permitia a prisão civil para execução de acordo de alimentos referendado pela Defensoria Pública. Por sua vez, a atual legislação processual civil admite expressamente a prisão civil nas execuções aparelhadas com títulos executivos extrajudiciais relativos a alimentos, conforme se vê do art. 911, parágrafo único. 2 - Nesses casos, a ordem deve ser parcialmente concedida para admitir a execução sob o rito que prevê a prisão civil do devedor de alimentos somente em relação às prestações vencidas na vigência do NCPC. Execução de alimentos. Acordo extrajudicial referendado pelo Ministério Público. Admissibilidade do rito da constrição pessoal apenas em relação às parcelas vencidas na vigência do CPC/15. (Acórdão n.943599, 20141310012385APC, Relator: CRUZ MACEDO, Relator Designado:FERNANDO HABIBE, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 292/299). 3 - Ordem parcialmente concedida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO NCPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A teor do disposto no artigo 833, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, independentemente de sua origem, ou às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. 2. E assim o é em razão da moderna escolha legislativa em elevar, à luz dos fundamentos e princípios constitucionais, a dignidade da pessoa do devedor-executado a patamar superior à mera satisfação do direito do credor-exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para liberar a integralidade do valor bloqueado na conta corrente em que a agravante recebe seus vencimentos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. . PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Por força do advento do Novo Código de Processo Civil, o c. Superior Tribunal de Justiça publicou o Enunciado Administrativo 2, no qual afirma que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2- É incontroverso, portanto, que o réu/apelante era mandatário do de cujus e, nessa condição, possui obrigação legal de prestar contas, assim como prescreve o art. 668, do Código Civil: art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. 3- Embora o dispositivo mencione a obrigação de o mandatário de prestar contas apenas ao mandante, tal exigência também se estende aos seus herdeiros, uma vez que estes ficam automaticamente investidos na titularidade de todo o acervo patrimonial do de cujus, no qual se inclui eventual crédito do falecido contra o seu procurador. Precedentes do STJ. 4- O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem decorrente de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o administrador o poder-dever de prestar contas ao interessado na administração efetivada. Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios deve prestar contas pormenorizadas, discriminando os créditos e débitos havidos da relação jurídica e apontando o saldo apurado. Tal obrigação se funda no princípio universal de que quem gerencia bens ou interesses alheios deve demonstrar o resultado de sua gestão aos interessados. 5- O rito procedimental em tela se distingue em duas fases, sendo que a primeira limita-se a declarar se há ou não o dever de prestar contas. Julgada procedente esta primeira fase, a sentença determina a efetiva prestação de contas e uma obrigação ao requerido: apresentar esclarecimentos de forma mercantil no teor do art. 917 do CPC 6- Na primeira fase do procedimento, que se limita a aferir se a parte promovida detém o dever de prestar contas a quem a ajuizou, nos termos do art. 914, I e II, do Código de Processo Civil. Resta evidente o dever do réu/apelado de prestar contas, tendo em vista que na condição de mandatário tem o dever de prestar contas de todos os atos praticados na administração dos bens e interesse do mandante. Nesse sentido, presentes os requisitos desta primeira fase, porquanto demonstrado o interesse em exigir e a obrigação de prestar (art. 914, incisos I e II). 7- Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e, nos termos no art. 515, §3º do CPC/73, julgar procedente o pedido inicial.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO BILATERAL DA AVENÇA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DISTRATO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA COMPRADORA. RETENÇÃO ABUSIVA. LESÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A formalização do distrato não obsta que o consumidor possa discutir em juízo a sua validade, tampouco o simples fato desse instrumento particular ter previsto a quitação constitui óbice para que a questão seja analisada pelo Poder Judiciário, sobretudo quando questionadas as circunstâncias da sua celebração. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 3. A alegada ocorrência de excesso de chuvas, escassez de material e falta de mão de obra especializada não constituem caso fortuito ou evento de força maior aptos a legitimarem o retardamento demasiado da entrega do imóvel para além do prazo de tolerância previsto. 5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador (Súmula 543 do STJ). 6. Embora como negócio jurídico bilateral destinado à extinção contratual o distrato gere uma obrigação para as partes, a sua celebração deve observância aos princípios fundamentais do sistema jurídico, e, em especial, à boa-fé como preceito ético e normativo de conduta que deve ser seguido pelas partes em todas as etapas da relação negocial. 7. Ainda que se trate de direito patrimonial disponível, resta evidente, tanto sob a perspectiva da legislação civil (art. 157 do Código Civil) quanto da legislação consumerista (arts. 6º, V, 39, V e 51, IV do CDC), a abusividade e a lesão sofrida pela apelada na conclusão negócio, caracterizadas não apenas pela desproporção da vantagem obtida pelas apelantes em prejuízo preponderantemente exclusivo da compradora adimplente, mas também pelo fato de que, valendo-se da premente necessidade (conhecida ou não naquele momento) e talvez da inexperiência da consumidora, se aproveitaram exageradamente da situaçãoretendo-lhe mais da metade dos valores pagos. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (Súmula 389/STJ). 3. O entendimento da Súmula 389 do STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes. (AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016). 4. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame da questão, a qual não é permitida em sede de embargos. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. VÍNCULO JURÍDICO CONSTITUÍDO NA ÉGIDO DO CÓDIGO DE 1916 E ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.245/1991. SÚMULA 214 DO STJ. QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, tendo o acórdão embargado se pronunciado acerca da responsabilidade dos fiadores em relação ao pagamento dos alugueis, mesmo se tratando de contrato por prazo indeterminado, em razão de previsão expressa no contrato de locação. 3. Valendo-se da técnica do distinguishing, afastou-se a aplicação do enunciado 214 do STJ, pois os precedentes que lhe deram origem formaram-se a partir de uma moldura fática diversa daquela retratada no caso concreto. 4. Embargos conhecidos e, no mérito, não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA REPETITIVA. TEMA AFETADO AO STJ. SUSPENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.036 E 1.037 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. A intenção do legislador, ao editar a Lei 11.672/2008 e normatizar no art. 543-C do revogado CPC o processamento do recurso repetitivo, foi aperfeiçoar o julgamento de recursos especiais que versassem sobre matéria idêntica, de modo a impedir o trâmite desnecessário de feitos perante a Corte Superior, recebendo um ou mais recursos como representativos da controvérsia e suspendendo-se a marcha dos demais até a ultimação definitiva do tema. 2. O CPC de 2015 não delimitou a suspensão decorrente da decisão de afetação dos recursos repetitivos tão somente a partir da interposição de recursos no tribunal de origem, como anteriormente se depreendia do revogado CPC. Ao contrário. O novo texto legal é claro ao determinar a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, seja por meio de decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal de origem, seja por meio de decisão monocrática do relator do recurso repetitivo (artigos 1.036 e 1.037 do CPC/2015). 3. Faz-se possível ao juiz de primeira instância suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou nas demais hipóteses previstas na própria lei, dentre as quais, por óbvio, a suspensão decorrente do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 1.036, §1º e art. 1.037, II). 4. É obrigatória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite nos Estados ou regiões, nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC/2015, bem como nos termos do art. 1.037 do mesmo código (Enunciado 23 da ENFAM). 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. RECUSO IMPROVIDO. 1. A prescrição consiste na perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Ainda, é regida pelo princípio da actio nata, de maneira que o curso do lapso prescricional somente se inicia com a efetiva lesão do direito tutelado, é dizer, no momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada, tendo-se por esse o seu termo a quo à luz do art. 189 do Código Civil.Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir de 15/4/1967, por meio da qual a PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) foi criada e passou a gerir a complementação dos benefícios de aposentadoria antes realizada diretamente pelo Banco do Brasil. 2. A ocorrência da novação pressupõe, dentre outros requisitos, a intenção inequívoca de novar (animus novandi), ainda que de maneira tácita. Inaplicável o instituto da novação se a novação é expressamente afastada no contrato entabulado entre a PREVI e o Banco do Brasil, em 1997, firmado com o propósito de disciplinar a forma de custeio de parte da complementação da aposentadoria devida aos funcionários admitidos até 14/4/1967. 3. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição, tendo em vista o ajuizamento da demanda somente em 2005, após o transcurso do prazo prescricional fixado no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), vigente à época em que teria ocorrido lesão ao direito dos autores. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas: na primeira, discute-se, exclusivamente, o dever do demandado em prestar contas; na segunda, a existência de saldo devedor ou mesmo credor, após o exame das contas apresentadas. Por isso, o ônus de sucumbência, em cada fase, deve observar o decaimento ocorrido na própria fase em julgamento, levando em conta o que cada parte nela deduziu. 3. Cada fase tem sua própria sucumbência, na primeira fase, sucumbe o réu quando reconhecido o dever de prestar contas, enquanto que na segunda fase, sucumbe aquele contra quem for reconhecido o débito apurado, seja ele autor ou réu. Isso porque a sentença da segunda fase não se limitará a declarar boas ou más as contas prestadas, estende-se, eventualmente, a uma condenação do autor ou do réu a pagar o saldo devedor que apurado, haja vista que o artigo 918 do CPC/73 expressamente determina que o juiz, ao julgar as contas boas, decidirá a respeito da existência de saldo devedor a pagar e imporá ao devedor, ainda, o pagamento das verbas da sucumbência. 4. Assim, torna-se evidente, pois, que o provimento judicial almejado pelo autor na ação de prestação de contas é híbrido na medida em que encerra uma declaração, representada pelo dever de prestar contas, objeto da primeira fase, e uma condenação - qual seja, o pagamento do valor apurado a partir do resultado aritmético entre as receitas e despesas do réu na administração dos bens alheios. Desse modo, a parte autora só será sucumbente quando houve reconhecimento de crédito em favor do réu e com a consequente constituição de título em favor. 5. No caso dos autos, na primeira fase, a sentença reconheceu o dever da ré de prestar contas à parte autora referente ao contrato existente entre as partes, arcando, por conseqüência, com os ônus da sucumbência. Já na segunda fase, a ré prestou as contas requeridas, sendo estas julgadas boas, inexistindo saldo devedor para qualquer das partes. Assim, não havendo reconhecimento de saldo devedor, há de se estabelecer a sucumbência recíproca das partes, tal como fez o magistrado na sentença em exame. 6. Além disso, a ré tinha o dever de prestar contas à autora, tanto que foi condenada a prestá-las na sentença da primeira fase, portanto, se a ré tinha o dever de prestar e não o fez extrajudicialmente, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo em razão disso suportar os ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 4. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ao aprovar e registrar medicamentos, indica sua correspondência com determinados quadros patológicos, o que não significa que só possam ser prescritas e usadas de acordo com a definição oficial de suas indicações pela agência responsável. (TJDFT, Acórdão n.914776, 20150110104318APO, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 278). 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. SONEGAÇÃO PRESUMIDA DE ICMS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. FILIAL. POSSIBILIDADE. DECRETO DISTRITAL 18.955/1997, ARTIGO 22, § 10, INCISO I. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula 166/STJ). 3. O Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade, de maneira que, sem lei expressa, não se pode ampliar os elementos que formam o fato gerador, sob pena de violar o disposto no art. 108, § 1º, do CTN (STF, RE 572020/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento 06/02/2014, DJe de 10/10/2014). 4. A presunção de omissão de fato gerador de tributo é relativa, admitindo-se que o contribuinte demonstre o contrário (RMS 32.508/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013). 5. Fica dispensado de inscrição distinta no CF/DF o estabelecimento que, pertencente a contribuinte regularmente inscrito no CF/DF, seja utilizado exclusivamente para o armazenamento de bens ou mercadorias (artigo 22, § 10, inciso I do Decreto distrital 18.955/1997). 6. O Decreto distrital 18.955/1997 está alinhado ao entendimento jurisprudencial da Súmula 166/STJ, motivo pelo qual não há qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITOS POSSESSÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PROVA DA LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL. PARÂMETROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, §2°). A despeito de a autora postular a rescisão do contrato de aluguel supostamente firmado com os réus, foi além para requerer a devolução integral do imóvel, ao fundamento de que estes se apossaram da integralidade do bem. O juízo de origem, primando pela cooperação entre os sujeitos processuais e pela vedação à decisão com fundamento surpresa, consoante, respectivamente, arts. 6° e 10° do novo Código, vislumbrando que a matéria dos autos envolve nítida pretensão possessória, determinou a intimação das partes para que se manifestassem e, inclusive, produzissem provas nesse sentido; 2. A decisão que indeferiu a substituição de testemunhas foi proferida em audiência, e contra ela não foi interposto o competente recurso, sob a ótica processual então vigente, a tornar preclusa esta questão. Ademais, a despeito de pleitearem a oportunidade para ouvir novas testemunhas, os apelantes não destacam que estas teriam a capacidade para ratificar os fatos por eles descritos, considerando que, segundo informaram, apenas a testemunha falecida deles tinha ciência; 3. Reside a controvérsia dos autos na pretensão da autora em rescindir suposto contrato de locação firmado com os réus e, desta forma, imitir-se na posse do imóvel indicado nos autos, não apenas em relação àquele locado como aos outros edificados no bem, isso por ter os réus deles se apossado, inclusive locando-os a terceiros; 4. Em se tratando de direitos relativos a imóveis irregulares, a pretensão, em inúmeros casos, não vem acompanhada de prova documental robusta, tal como ocorre na espécie, o que não impede o seu acolhimento. Na espécie, restou demonstrada a titularidade dos direitos possessórios sobre o bem, seja com base na prova oral produzida, seja pelos documentos expedidos pelas concessionárias de serviços públicos. Lado outro, os réus não produziram prova bastante a contrapor aquela apresentada pela autora, mormente pelas infindáveis inconsistências verificadas em seus depoimentos; 5. A despeito de não constar nos autos, em vista de seu extravio, o contrato de locação que, de maneira contundente, ratifique os fatos narrados pela autora, há elementos que demonstram sua existência, a tornar possível o acolhimento da pretensão inicial, mesmo porque não sendo os réus titulares da propriedade ou dos direitos possessórios sobre o imóvel, sua ocupação há de se sustentar em um instrumento idôneo, seja a título oneroso, seja a título gratuito, neste caso cabendo-lhe a prova, porquanto não se presume a relação de comodato. A prova oral serviu de base, tão somente, para demonstrar a existência do contrato escrito, e não para comprovar a própria relação contratual, daí porque ausente a violação ao art. 401 do CC manifestada pelos réus; 6. Mostrou-se incontroverso nos autos que o imóvel edificado pela autora é composto de quatro apartamentos idênticos, o que denota que possuem valor locatício, no mínimo, aproximado. Segundo informados pelos réus, um dos apartamentos foi locado por R$ 600,00 (seiscentos reais), valor muito inferior àquele fixado na sentença, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o que denota ser inútil a aferição do montante apenas em cumprimento de sentença, ante a evidência concreta de que aquele a ser obtido será evidentemente superior ao fixado na sentença. Mantém-se o termo inicial relativamente à correção monetária e aos juros de mora, considerando que a sentença não fixou o valor dos aluguéis, mas tão somente reconheceu aqueles devidos pelos réus em decorrência da relação locatícia; 7. A insurgência havida no apelo se restringe ao aluguel do imóvel locado aos réus, e não quanto ao arbitrado para efeito de lucros cessantes em decorrência da ocupação dos demais apartamentos, já que não consta nas razões recursais irresignação expressa quanto a este ponto, sendo certo que é ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos da sentença; 8.Preliminares Rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO EM BRANCO. REJEIÇÃO ELIMINAR. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA 1. Para se caracterizar o endosso em branco, basta que o título de crédito contenha uma simples assinatura no verso do título, não havendo necessidade de se identificar o endossatário. Precedente deste TJDFT. 2. A nota promissória deverá possuir a característica de titulo de crédito nominal no momento de sua emissão, não havendo impedimento do título executivo circular por meio de endosso em branco, como no caso dos autos. 3. A apresentação de contrarrazões de apelação, quando os embargos foram rejeitados liminarmente na origem, tem natureza de contestação, ensejando, portanto, a fixação de honorários advocatícios em razão do aperfeiçoamento da relação processual e em respeito ao princípio da causalidade. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A transferência da titularidade do imóvel se faz mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro Imobiliário, conforme previsão contida no artigo 1245 do Código Civil. 2.O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. 3. A inexistência de provas que comprove sequer o registro do imóvel, afasta a possibilidade de acolhimento da pretensão recursal de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis e à Secretaria de Fazenda para que procedam com a devida transferência de titularidade do imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 2. O autor não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes, capazes de infirmar o entendimento do juízo a quo, no qual não há cobrança em relação ao que o requerente afirma ser taxa de condomínio comercial. 3. Dessa forma, carece de provas robustas a alegação da apelante no sentido da taxa de condomínio comercial integrar ou compor o valor da taxa condominial consignada nos documentos acostado aos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. PERDA TOTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS 186 C/C 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO COMPROVADO. SENTENÇA MATIDA. 1. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, entre particulares, é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. 2. As provas dos autos, em especial o Boletim de ocorrência com histórico e diagrama do acidente lavrado pela Policia Rodoviária, somado à consulta ao site do DETRAN/DF são suficientes para comprovar o ato ilícito perpetrado culposamente pelo réu (acidente de trânsito), o dano (perda total do veículo) e o nexo causal, ensejando no dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA. ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A INDENIZAÇÃO. CULPA, DANO E NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da Administração Pública, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. No entanto, há situações que ensejam a verificação da culpa para se configurar a responsabilidade civil do Estado. 2. Na responsabilidade civil subjetiva do Estado por omissão mostra-se indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado, o Estado não prestou a assistência requerida pelo demandante, situação que não decorre dos elementos probatórios dos autos, uma vez que ausente a comprovação da culpa do agente público, do dano e nexo causal. 3. Não havendo a parte demandante desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quanto aos elementos necessários para a reparação indenizatória, impossibilitada está o reconhecimento da responsabilização civil do Estado, sendo a improcedência dos pedidos, a medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALTERAÇÃO POLO PASSIVO. MASSA FALIDA. PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta prejudicado o requerimento de alteração do pólo passivo quando este já havia sido analisado e deferido na primeira instância, configurando falta de interesse recursal. 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). À míngua de declaração de hipossuficiência firmada pelo representante legal da sociedade empresária, tampouco existindo outros elementos suficientes e demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais, o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Comprovado que o negócio jurídico entabulado entre os litigantes foi devidamente formalizado, com recursos liberados em prol do consumidor, não há que se falar em nulidade do empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido.