PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA NÃO CONSOLIDADA. ACERTO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. 1. Para a solução do litígio que envolve extinção do condomínio, não importa que a origem do condomínio que se busca extinguir tenha advindo de partilha dos bens do casal havida pelas partes em ação de separação judicial, pois a discussão da demanda diz respeito ao direito real que cada condômino possui. 2. Entretanto, existindo na lidequestão concernente ao Juízo de Família que não se encontra consolidada, a competência permanece com o Juízo prolator da sentença. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CARÊNCIA). CIRURGIA DO ANEURISMA EM VÊ COM RETIRADA DE TROMBO, TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ARRITMIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 35-C DA LEI Nº. 9.656/98. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Apesar da previsão contratual de período de carência para fornecimento do serviço de saúde, o artigo 35-C da Lei nº. 9.656/98 impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 2. Comprovado nos autos o caráter emergencial do procedimento cirúrgico vindicado, impõe-se à seguradora o respectivo custeio. 3. É cediço que são aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, inteligência do artigo 51 do CDC. 4. Demonstrada a verossimilhança do pedido, havendo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e caracterizada a reversibilidade da antecipação da tutela, correta a decisão impugnada. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. Correção do saldo remanescente. 1. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). 2. Logo, sobre o saldo remanescente incidirá novamente juros e correção monetária, de acordo com o previsto no título exequendo, sendo que a quantia objeto de depósito judicial estará sujeita à atualização financeira pela instituição depositária. Precedentes. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO. 1. É da jurisprudência do STJ a orientação no sentido de considerar que a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. 2. A inexistência de garantia integral da execução não possibilita sobrestamento até a garantia integral, poisA impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da memória de cálculo ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em contra-memória de cálculo, necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total (AgRg no AREsp 616.323/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Quando a situação jurídica for consolidada na vigência do novel diploma processual, com sentença sendo prolatada e publicada após início da vigência do novo Código, o caso deve ser disciplinado pelas regras previstas no novo diploma. 2. Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, contra a Fazenda Pública, ainda que em ações indenizatórias, prevalece o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, no qual consta que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o marco para contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias propostas contra o Estado é definido com base no princípio da actio nata, segundo o qual o referido prazo só começa a fluir a partir do nascimento de uma pretensão resistida. 4. Uma vez extrapolado o prazo quinquenal entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação, está consumada a prescrição à reparação de danos supostamente praticados pelo Estado. Nesta hipótese, a responsabilidade do agente causador do dano se extingue, ficando afastada, portanto, a possibilidade de recebimento de qualquer indenização com base naquele fato danoso. 5. Honorários recursais majorados com base no novo Código de Processo Civil. 6. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo decisão anterior que já restou definitivamente julgada pelo Poder Judiciário, opera-se a preclusão na modalidade consumativa, de modo que a rediscussão da mesma matéria no processo encontra-se vedada. 2. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 3. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo tão-somente para retirar a multa por litigância de má-fé.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO NA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONDUCENTES À EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A Constituição Federal de 1988 explicita, em seus artigos 6º e 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. De igual forma, o artigo 207, incisos XIV e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, atribui ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal a competência de garantir o acesso da população aos tratamentos e exames necessários à recuperação de sua saúde. 3. Os direitos sociais configuram direitos humanos tanto quanto os direitos individuais, uma vez que possuem ambos conteúdo essencial de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana. Logo, sua ameaça ou violação é passível de atuação do Poder Judiciário, quando demonstradas, objetivamente, adequação, necessidade e razoabilidade, decorrência direta da aplicação do princípio da legalidade e da isonomia - de maneira igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de sua desigualdade. 4. A insuficiência de recursos estatais não implica impossibilidade de cumprir as normas programáticas, mas significam a necessidade de se estabelecer prioridades no âmbito dos três Poderes Estatais, de acordo com a urgência e indispensabilidade da demanda. As normas programáticas dispõem, ao menos, de eficácia mínima, não podendo seu conteúdo ser totalmente esvaziado de significado. 5. Necessitando o paciente de exame médico, em razão de problema de saúde grave, não dispondo de recursos financeiros, não há escusas legais que amparem a resistência do Poder Público em assistir o demandante. 6. Negou-se provimento ao reexame necessário, mantendo-se incólume a r. sentença.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 01. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 02. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 03. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Ainda que possível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, impõe-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica. 3. A naturezajuris tantumda presunção de incapacidade econômica foi positivada no Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, §2º, que permite ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO PENA BASE - PARCIAL PROVIMENTO. I. A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não é a hipótese. II. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF. Todavia, não pode o magistrado se afastar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar a reprimenda. III. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido para majorar a reprimenda. Recurso do réu conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PLANEJAMENTO PRÉVIO. CRIME COMETIDO DE DIA. PERSONALIDADE. ATOS-INFRACIONAIS. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FACILITAÇÃO DA FUGA. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Não é qualquer planejamento prévio que justifica a majoração da pena-base. É preciso que exista uma premeditação que extrapole os limites da conduta prevista no tipo penal, gerando, assim, a maior reprovabilidade da conduta. 3) O cometimento do crime de roubo à luz do dia não representa, por si só, circunstância desfavorável, pois não comprova maior ousadia do infrator nem representa uma conduta anormal que extrapole o esperado pela normal penal. 4) Não é possível a valoração negativa da personalidade do agente com fundamento em atos infracionais. 5) É devida a valoração negativa das conseqüências do crime quando restar demonstrada a ocorrência de prejuízo de grande monta. É necessário, portanto, que as conseqüências mostrem-se extremamente gravosas, extrapolando aquilo que o legislador pretendia proteger em crimes dessa espécie. 6) A utilização de veículo para cometimento do crime de roubo permite a rápida evasão dos criminosos do local do crime, favorecendo o sucesso da prática delitiva e autorizando a valoração negativa das circunstâncias do crime. 7) a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3) Apelação conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA. COMPROVADA. CONCURSO DE PESSOAS. MOMENTO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. FIXAÇÃO DA PENA-SE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I.No crime de roubo, havendo concurso de duas ou mais pessoas, aumenta-se a pena de 1/3 até 1/2. II. A jurisprudência adotou a teoria da amotio, na qual basta a inversão da posse para se consumar o roubo, sendo, desnecessária posse mansa e pacífica. III. Escorreita a majoração da pena-base acima do mínimo legal em face da comprovação de maus antecedentes. IV. A reincidência agrava a pena, nos termos do art. 61, I do CP. Sobre o assunto, o Código Penal adota o sistema da temporariedade, uma vez que os efeitos negativos da reincidência duram apenas por determinado período de tempo, chamado de período depurador - não prevalece a condenação anterior se tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. V.O valor do dia-multa deve ser fixado levando-se em conta a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Já quantidade de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. VI. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. I. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo, em concurso de agentes e com emprego de arma. II. Para majoração pelo concurso de agentes para a prática do crime, dispensável a identificação do comparsa. III.Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL. OUSADIA E DESTEMOR. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO. I. Não há falar em desclassificação do crime de extorsão (art. 158, caput, CP) para o delito de roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, I, CP) na hipótese em que o agente altera o intento criminoso ao longo da abordagem da vítima. O agente deixa de buscar a subtração de seus bens, e passa a constrangê-la a agir de acordo com sua vontade, sob grave ameaça, a fim de auferir vantagem econômica indevida (sacar dinheiro em agência bancária). II. O delito de extorsão é delito formal, instantâneo, que se consuma no momento em que a vítima, após sofrer a grave ameaça, realiza o comportamento desejado, conforme se extrai da Súmula 96 do STJ. A obtenção do numerário que seria sacado pela vítima com uso de cartão é mero exaurimento do delito. III. O fato de o agente praticar novo crime durante o gozo de benefício concedido durante a execução penal por delito anterior autoriza o aumento da pena-base. Precedentes. IV. A prática de crime patrimonial em vias públicas movimentadas e bem iluminadas indica maior ousadia e destemor do agente. Ao agir nessas condições, o autor do fato revela que não se intimida com que outras pessoas presenciem seus atos, que confia na sua impunidade, e que não teme ser flagrado por agentes estatais de segurança pública. São circunstancias incomuns do tipo, que exigem uma intervenção penal mais rigorosa, circunstancias, porém, inocorrentes no caso. V. A confissão espontânea liga-se à personalidade do agente, e prepondera sobre a reincidência, devendo a pena ser atenuada, observando-se, contudo, o enunciado n. 231 da Súmula do STJ, que proíbe a redução da pena aquém do mínimo legal. VI. Recurso parcialmente provido.