PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima tem especial importância probatória, principalmente quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. 2) É possível a valoração negativa da culpabilidade e, consequentemente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando o agente realiza mais de uma conduta previstano art. 217-A, ante a maior reprovabilidade da conduta. 3) o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não há bis in idem na utilização de condenações criminais anteriores transitadas em julgado para aumentar a pena base ante a valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, exasperar a pena em relação à reincidência, desde que a condenação utilizada na primeira fase seja diferente da utilizada na segunda. 4) Se restar demonstrada a repercussão do fato no cotidiano da vítima (comprometimento da vida escolar, por exemplo), bem como a ocorrência de distúrbios comportamentais, é possível a valoração negativa das conseqüências do crime. 5) Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA CONCRETA. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. 1) Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima tem especial importância probatória, principalmente quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. 2) Não podem ser considerados como maus antecedentes os fatos posteriores ao apurado na ação penal, mesmo com trânsito em julgado. 3) Nas hipóteses de ocorrência concreta de violência, com emprego de força física e ameaças, como no caso dos autos, é admissível a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4) Não devem ser valoradas negativamente as conseqüências do crime quando, apesar de serem graves, não ultrapassam aquelas inerentes ao próprio crime. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. Os Tribunais Superiores tem consolidado a necessidade de haver fundamento concreto para a maior reprovação das circunstâncias judiciais na fixação da pena base. Ao dosar a reprimenda o juiz deve considerar nas causas de aumento, como circunstância judicial para elevar a pena-base, a doutrina e jurisprudência. A ausência de fundamentação idônea A Jurisprudência do Supremo quanto ao art. 2º, §1ª da Lei 8072/90 permite a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §1, b, do CP, aos crimes hediondos e equiparados. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. COMPATIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de receptação, pois comprovadas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório juntado aos autos, sendo inviável a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Agravidade concreta do ato infracional praticado, aliado à reiteração de atos infracionais análogos a crimes graves e o descumprimento de anterior medida socioeducativa de semiliberdade, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. RECONHECIMENTO PESSOAL EFETUADO PELA LESADA. RES SUBTRACTA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo simples, quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos testemunhais harmônicos, do reconhecimento pessoal do réu efetuado pela lesada, bem como pelo fato de a res subtracta ter sido encontrada em poder do réu, associados às demais provas produzidas nos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3 .Aplicado quantum de aumento desproporcional em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante da reincidência, procede-se a sua adequação. 4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda superior a 4 anos e o réu reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 2. Absolve-se o réu pela Contravenção Penal de vias de fato contra a ex-companheira, com base no princípio in dubio pro reo, quando, ao término da instrução, não restou satisfatoriamente comprovado que tenha praticado a conduta descrita na denúncia. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL AO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos testemunhais coerentes e das demais provas produzidas nos autos. 2. Readequa-se a análise desfavorável da culpabilidade para a conduta social se a conduta do réu não exorbita aquela inerente ao tipo penal e o fundamento utilizado se amolda a essa última. 3. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando a motivação utilizada se mostra inidônea. 4. Reduz-se o quantum de aumento em face da reincidência quando desproporcional ao utilizado na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu reincidente e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social são desfavoráveis. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCURSO DE AGENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE. I. Deve ser mantida a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, bem como quando a análise do modus operandi apurado no caso concreto apontar para o risco de reiteração criminosa. II. A prática de roubo em concurso de pessoas à vítima mulher, no período noturno e em local de grande movimentação, bem como as ameaças dirigidas aos policiais responsáveis pela prisão e a constatação de que um dos acusados encontrava-se na posse de um simulacro de arma de fogo logo após o delito demonstram a audácia e a periculosidade dos agentes, de modo que, por ora, as cautelares diversas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I. É fundamentada a decretação de prisão cautelar pela quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, além da análise concreta circunstâncias do crime. II. A análise da periculosidade concreta do impetrante justifica a prisão preventiva. III. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. IV. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A carência de instrução do Habeas Corpus com prova minimamente pré-constituída impede a análise do mérito, acarretando, assim, o não conhecimento do writ. 3. Deve ser sanado erro material se, comprovada a instrução deficiente do writ, o acórdão determinar a denegação da ordem. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO MAIS DE UM ANO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ENVIO DE TELEGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA DO TELEGRAMA POR TRÊS VEZES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Eventual direito líquido e certo da impetrante à comunicação pessoal acerca de sua nomeação somente pode ser garantido com a anulação da sua nomeação, já que expirado o prazo para a correspondente posse, e a publicação de nova nomeação. Ora, a atribuição para nomear servidores é do Governador do Distrito Federal, nos termos do artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de modo que o Governador é parte legítima para figurar como autoridade impetrada no presente mandado de segurança. 2. A nomeação de candidato aprovado em concurso público deve-lhe ser cientificada de forma eficaz, em atenção ao princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, não servindo para tal mister a mera publicação do ato no Diário Oficial, sobretudo quando entre a homologação do resultado do certame e a nomeação transcorreu interregno superior a um ano. Ademais, o edital do concurso previu o envio de telegrama aos candidatos aprovados no certame. 3. No caso dos autos, a impetrante juntou cópia do telegrama que a Administração indicou ter sido enviado a seu endereço. Todavia, não consta marcação de ausente ou outra indicação de que teria havido três tentativas de entrega da correspondência. Ademais, a impetrante comprovou que não mudou de endereço. Assim, não restou comprovada a comunicação pessoal da impetrante acerca de sua nomeação no cargo público, sendo insuficiente para tais fins a publicação do ato no Diário Oficial. 4. Segurança concedida para anular o ato de nomeação da impetrante e o ato que tornou sem efeito a sua nomeação, bem como para determinar nova nomeação, da qual a impetrante deverá ser prévia e eficazmente cientificada.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO PRATICADO NA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASILIA (QS 07). RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime de furto foi praticado na QS 07 (Universidade Católica de Brasília), inserido no Bairro de Águas Claras (Plano Diretor Local), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ DO SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Amanutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, foi indeferido o pedido de visita pelo fato de a interessada, irmã do agravante, ter sido condenada definitivamente e estar cumprindo pena em regime aberto, sem o gozo da plenitude dos seus direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão que indeferiu o pedido de autorização de visita da irmã do embargante.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. COMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A oitiva de testemunha por carta precatória, por si só, não torna o feito complexo à luz do princípio da simplicidade exigido pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser ressaltado que a própria lei de regência dos Juizados Especiais facilita a prática de atos processuais em outras comarcas (artigo 13, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o JuízoSuscitado (Juízo do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF).