EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, uma vez que foram apreendidas a res furtiva e a chave de fenda supostamente utilizada para o arrombamento do cadeado, não consta dos autos laudo pericial conclusivo acerca do rompimento de obstáculo, apesar de requerido pela autoridade policial. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, que afastou a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, reduzindo a pena de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo, para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor legal, mantido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃ MENOR DE IDADE (13 ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor que não é filho biológico do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. Considerando que, no caso concreto, a irmã do sentenciado conta com apenas treze anos de idade, e que o apenado pode receber visitas de amigos e outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral à adolescente, até que esta alcance certa maturidade. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão que indeferiu o pedido de autorização de visita da irmã menor do embargante.

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CANCELAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Da leitura dos acórdãos que declararam a nulidade do auto de reconhecimento observa-se que o reconhecimento da nulidade limitou-se ao referido documento, não havendo qualquer decisão no sentido de que o Auto de Reconhecimento tenha viciado os atos decisórios posteriores, dentre eles a sentença de pronúncia. 2. O pleito de nulidade da sentença de pronúncia já foi amplamente discutido pela Defesa dos impetrantes por meio de recursos próprios, restando a questão preclusa. 3. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia consiste apenas num juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, requisitos que, segundo os magistrados que atuaram no feito, em relação aos pacientes se fazem presentes, diante de todo o conjunto probatório analisado. 4. Não há que se falar em nulidade da pronúncia a ensejar o cancelamento da sessão plenária designada para data próxima, se não se vislumbra, de plano, qualquer ilegalidade que ponha em risco a liberdade de locomoção dos pacientes. 5. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que os réus mantinham em depósito para difusão ilícita diversos tipos de entorpecentes, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. O instituto da delação premiada (artigo 41 da Lei 11.343/2006) consiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades elementos capazes de facilitar a resolução do crime, não se confundindo com a confissão espontânea. 3. A declaração incidental de inconstitucionalidade parcial dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei nº 11.343/06 pelo Supremo Tribunal Federal (HC97.256/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 1º/9/2010) não implica concessão automática da substituição da pena corporal por reprimenda alternativa. Resulta do referido julgamento que, embora afastada a vedação legal, o julgador deve, no caso concreto, avaliar se as condições objetivas e subjetivas do condenado recomendam a substituição. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. TRÊS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, o fato de a custódia cautelar do paciente persistir há quase 170 (cento e setenta) dias, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, uma vez que o atraso na marcha processual não se deu por conta do juízo processante. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA FUGA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva pela prática de crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado, quadrilha e porte ilegal de arma de fogo, considerando que o paciente ficou foragido por cerca de 06 (seis) anos e que as circunstâncias fáticas em que os delitos ocorreram demonstram a periculosidade real do Paciente, sendo necessária a constrição cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS PARA CONSERVAR O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DEFESAS. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca das alegadas obscuridade e omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de Embargos Declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos Declaratórios.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA A PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUTORIZAR A ELEVAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. CRITÉRIO QUALITATIVO. 1. A jurisprudência afasta a utilização de critério aritmético para majorar a pena quando presente mais de uma causa de aumento no crime de roubo, por entender que o julgador deve levar em conta critério qualitativo, violando o princípio da individualização da pena a fundamentação da sentença baseada apenas no número de majorantes e, não, em razão das particularidades do caso concreto. 2. Tendo em vista que a elevação da pena em 3/8 foi baseada exclusivamente no número de causas de aumento do crime de roubo, e não verificada situação concreta de criminalidade mais violenta no caso dos autos, que autorize o aumento da pena em fração superior ao mínimo de 1/3, segundo o critério qualitativo adotado pela jurisprudência (Súmula 443 do STJ), impõe-se a reforma da sentença. 3. Recurso de apelação a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE USURPAÇÃO DA FUNÇAO PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MÁ CONDUÇÃO PELA MAGISTRADA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. PROCURADORIA PLEITEOU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 328 DO CP PARA O ART. 45 DA LCP. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE E DO COAUTOR NOS DOIS DELITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. PENA MANTIDA. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que a magistrada observou rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo para o réu. 2. Dada oportunidade para o apelante se manifestar quando de seu interrogatório em juízo, preferiu negar a autoria e trazer uma versão que destoa do conjunto probatório acostado aos autos. 3. A absolvição pelos crimes perpetrados se mostra inviável, quando os fatos estão esclarecidos por um amplo conjunto de provas em desfavor do recorrente; e, ainda mais, quando o condutor do flagrante, o policial elucida ainda mais o já robusto e firme quadro probatório. 4. A desclassificação requerida pela Procuradoria de Justiça mereceu acolhimento, uma vez que, de fato, houve simulação da qualidade de funcionário público, não havendo maiores reflexos da conduta dos agentes. 5. A causa de aumento de pena, consubstanciada no concurso de pessoas restou devidamente provada, não havendo que se falar em redução de pena por conta da não consideração dessa circunstância no crime de roubo. 6. No caso se aplicou o concurso material entre os crimes de roubo e de simulação da qualidade de funcionário público, sem alteração da pena, em obediência ao princípio da reformatio in pejus. Quanto aos outros aspectos da dosimetria, não há reparos a serem feitos. 7. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não foi a hipótese dos autos. 3. No presente caso, os depoimentos produzidos em todas as fases processuais indicaram que um dos apelantes, acompanhado de outros dois réus, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, pelo fato desta ter mantido um relacionamento amoroso com a sua ex-companheira, e atingindo-a repentinamente enquanto caminhava na rua, dificultando a sua defesa. 4. De acordo com entendimento jurisprudencial sedimentado, havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para caracterizar o crime qualificado, enquanto que as demais podem ser sopesadas tanto na pena-base; como na segunda fase, acaso estejam previstas no artigo 61 do Código Penal. 5. A circunstância atenuante da menoridade deve preponderar sobre as demais, nos termos de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, presentes duas circunstâncias agravantes - motivo torpe e reincidência -, deve a pena ser majorada em patamar proporcional na segunda fase. 6. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO E EXTRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NEGADO. AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO DA PENA CARACTERIZADAS. RECURSO DE UM DOS RECORRENTES PARCIALMENTE PROVIDO E DO OUTRO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pela confissão de um dos réus, depoimentos das vítimas e também do policial. 2. Não há como reduzir a pena-base das dosimetrias estabelecidas, uma vez que restou caracterizado o concurso de pessoas, e como havia duas circunstâncias legais nesse crime de roubo, transferiu-se uma delas para caracterizar em desfavor dos réus as circunstâncias do crime. 3. A agravante da dissimulação restou caracterizada, pois os recorrentes simularam que iriam realizar uma compra normal, quando surpreenderam um dos caixas com a arma de fogo em punho. 4. Da mesma forma, não há como albergar o pedido de retirada do aumento operada na terceira fase, por conta do uso da arma de fogo, tendo em conta que as provas indicaram, inclusive com a confissão do réu, o uso do referido armamento. 5. Em razão do que preceitua o artigo 387, § 2º, do CPP, o regime de cumprimento inicial da pena para um dos réus foi alterado, passando do regime fechado para o semiaberto. 6. Dado parcial provimento a um dos recursos e negado provimento ao outro.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NEGADO. NÃO SE APLICA NA ANÁLISE DOS ANTECEDENTES DO RÉU O INCISO I DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO NEGADO. 1. A doutrina e a jurisprudência não exigem que a arma utilizada seja apreendida e periciada, a fim de consubstanciar a causa de aumento de pena por conta do uso de arma de fogo no crime de roubo. 2. No caso, inverte-se o ônus probatório, cabendo à Defesa provar que o armamento usado não tinha potencial lesivo. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR MEIO CRUEL. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. De acordo com entendimento jurisprudencial sedimentado, havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, por fatos anteriores ao dos autos, é perfeitamente viável a utilização de uma delas valorar negativamente os antecedentes, e outra para caracterizar a agravante da reincidência, na segunda fase. 3. No presente caso, embora o MM. Juiz não tenha indicado qual certidão utilizou para avaliar os maus antecedentes, é possível a sua modulação negativa quando os autos demonstraram a presença de vários registros penais aptos a caracterizar esta circunstância judicial. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Demonstrado nos autos que o réu subtraiu o aparelho celular da vítima, por meio de grave ameaça, inviável o atendimento do pleito absolutório ou desclassificatório para o crime de estelionato. 2. A análise da circunstância judicial da personalidade demanda a apreciação das qualidades morais e sociais do indivíduo, devendo ser decotada do cálculo da pena-base quando fundamentada tão somente nos registros criminais do apelante. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INCABÍVEL. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SUPERIOR A 1/3. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Diante do robusto conjunto probatório, não havendo dúvida de que os réus subtraíram os bens descritos na denúncia mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, incutindo assim temor na vítima, não há como albergar os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta. 2. O crime foi praticado em concurso de duas pessoas, o que não pode ser considerado número excessivo de agentes, bem como não há notícia nos autos de que foram empregadas várias armas de fogo ou que estas fossem de grosso calibre, de sorte que esses fundamentos não se mostram idôneos para autorizar a elevação da pena, em virtude das majorantes do crime do roubo, acima da mínima legal. 3. Recursos dos réus parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE UMA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime, quando o aumento da reprimenda ocorrer em patamar superior ao mínimo legal, sem a devida fundamentação concreta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena aplicada.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. IMPÕE-SE O AFASTAEMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DUAS OU MAIS MAJORANTES DE CRIME DE ROUBO. UMA OU MAIS PODEM SER UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E AS DEMAIS NA TERCEIRA FASE. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidou entendimento de que, para a condenação ao pagamento de reparação mínima, além da comprovação do valor do prejuízo, é necessário pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, a fim de se garantir o exercício pleno da defesa e do contraditório. 2. Conforme atual entendimento jurisprudencial, é possível a aplicação de uma ou mais causas de aumento de pena do crime de roubo na primeira fase da dosimetria, desde que a mesma fundamentação não seja utilizada na terceira etapa para agravar a situação do réu, eis que, em atenção ao princípio da individualização da pena, tal análise acaba sendo mais favorável ao réu, em muitos casos, quando comparada ao aumento que seria imposto pela existência de mais de uma majorante reconhecida na última fase da dosimetria. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Dado parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de reparação mínima.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes, conforme o conjunto probatório colhido nos autos, competindo ao Conselho de Sentença afastar ou não a qualificadora consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. Negado provimento ao recurso.