DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA.ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ARTIGO 478, INCISO I, DO CPP. INOCORRÊNCIA. ERRO NO TOCANTE À PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO 1. A norma do artigo 478, inciso I, do CPP visa a evitar o argumento de autoridade, consistente na opinião de profissional experiente em decisões anteriores, de forma que influencie na decisão dos Jurados. A simples menção à pronúncia e ao acórdão durante o debate não acarreta prejuízo à defesa. 2. Não há falar em nulidade posterior à pronúncia, quando a linguagem utilizada pelo Promotor de Justiça durante a audiência plenária, embora inapropriada, não tenha o condão de cercear o exercício da defesa, nem comprometer a imparcialidade dos jurados. 3. Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra para majorar a pena-base, o que melhor atende ao princípio da individualização da pena. Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. ESPECIAL RELEVO. CONFISSÃO DO CORRÉU. COERÊNCIA E HARMONIA. LIAME SUBJETIVO. DEMONSTRAÇÃO. QUALIFICADORA. COMPROVAÇÃO. REGIME ABERTO. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SUFICIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de roubo, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e da testemunha assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de qualquer outra pessoa. 3. A prova produzida na fase inquisitorial pode ser usada para embasar o decreto condenatório, quando corroborada por outras produzidas na fase judicial. 4. Configura-se a coautoria quando os criminosos têm consciência de cooperar na ação comum, contribuindo na realização de uma infração penal, sendo responsável por uma das fases do delito. Tal consciência se traduz no liame psicológico que une a conduta de todos os envolvidos, dando ao fato delitivo caráter de crime único. 5. Comprovado o liame subjetivo entre os réus no que se refere à conduta delitiva noticiada na denúncia, resta configurada a qualificadora do concurso de pessoas. 6. Deve ser fixado o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, se as circunstâncias judiciais são favoráveis, se o acusado é primário e a pena inferior 4 (quatro) anos. 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 8. Para a suspensão condicional do processo, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 77 do Código Penal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Se a tese da defesa não pode ser de pronto acolhida, o interesse da sociedade prepondera, cabendo ao Tribunal do Júri examinar e decidir sobre a autoria delitiva, em razão de sua competência constitucional. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se configura nulidade da decisão de pronúncia, por ausência de fundamentação, se o magistrado cumpriu a rigor o que determina o artigo 413 do Código de Processo Penal, atestando a materialidade do fato e a existência de indícios da autoria. 2. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 3. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. 2. Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o companheiro, em um contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 3. O aumento relativo às agravantes deve ser razoável e proporcional, além de estar balizado pelos princípios de aplicação da pena e de sua finalidade. 4. É inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se o crime foi cometido com violência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se, ainda, a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se, seu comportamento, aos tipos penais previstos no artigo 303, parágrafo único, c/c o artigo 302, § 1º, inciso III, artigos 305 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 331, do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. Não há falar em bis in idem, diante do reconhecimento da causa de aumento de pena, por ter o réu deixado de prestar socorro à vitima, e do crime de fuga do local do acidente, pois os delitos em questão tutelam bens jurídicos diversos. A majorante de pena prevista no artigo 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, não absorve o delito do artigo 305, do mesmo Diploma Legal, pois, nos dois casos, apesar de a conduta ser dolosa, na omissão de socorro o dolo é genérico, ao passo que na fuga do local do acidente, o dolo é específico, pois o agente foge com o intuito de se furtar da responsabilidade civil e criminal. Não há interesse recursal, quanto ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, quando esta já foi determinada na sentença.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE OFENDER E DE CAUSAR MAL INJUSTO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. Para a configuração do crime descrito no artigo 147, do Código Penal, basta que a ameaça seja idônea e séria, incutindo temor à vítima, independentemente, inclusive, do estado físico ou emocional do agente, ou de que a ameaça se dê no calor da discussão.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao jovem infrator, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A autoria e materialidade do ato infracional restou devidamente provada nos autos, devendo ser mantida a condenação. A quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para afastar a condenação, se o adolescente foi flagrado comercializando a substância, o que também afasta o pleito de desclassificação da conduta para a de uso de drogas. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade diante das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade, especialmente se as medidas anteriores mais brandas não se mostraram suficientes para tais fins.

REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI VERIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. As agressões contra a vítima, consistentes em golpes com uma chave de roda em sua cabeça e em diversas partes de seu corpo, revelam o dolo do representado e de seus comparsas em matá-la ou, no mínimo, o risco de fazê-lo. Verificado o animus necandi dos agentes, incabível a desclassificação da conduta para ato análogo ao roubo simples. As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor. Diante da gravidade da infração praticada, análoga à tentativa de latrocínio, e considerando a impossibilidade de acompanhamento familiar do adolescente, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para integrar o jovem ao convívio social. A medida socioeducativa de internação se mostra proporcional e adequada no caso concreto, estando preenchidos os seus requisitos legais.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A autoria e a materialidade do ato análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo restaram provadas pelo arcabouço probatório policial e judicial, mormente pelo depoimento firme e coerente da vítima, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a majoração do delito paradigma. Satisfeitos os requisitos legais e registrando o adolescente várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude, por crimes graves, tendo lhe sido aplicada medida socioeducativa anterior de semiliberdade, sem sucesso, faz-se imprescindível o agravamento para internação, a fim de atingir o objetivo de ressocialização, observado o melhor interesse do menor.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. LAUDO PAPILOSCÓPICO. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, quando este já foi concedido na sentença, evidenciando a ausência de interesse recursal. Nos crimes patrimoniais, como no roubo com emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, sobretudo em face de perícia técnica, que encontrou fragmento datiloscópico do réu na fita adesiva utilizada para amarrar as vítimas, incabível falar em absolvição por insuficiência probatória. Verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, impõe-se a sua correção. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEM VIOLÊNCIA REAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. A segregação cautelar constitui medida excepcional que somente deve ser decretada quando demonstrada, concretamente, a sua necessidade. Inexistindo elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar, sobretudo porque trata-se de crime praticado sem violência real, sendo o agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa, mostra-se suficiente o estabelecimento de medidas cautelares alternativas à prisão, devendo ser mantida a decisão que concedeu a liberdade provisória.