AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao tratar do Agravo Interno, o CPC/2015 exige que o recorrente impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A agravante infringe tal determinação legal quando repete os argumentos deduzidos em sede de agravo de instrumento, mormente no que se refere à ilegitimidade ativa, questão já analisada e decidida nos autos, estando acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. A questão referente à ilegitimidade passiva também já restou decidida na sentença proferida nos autos, tendo sido confirmada pelo Tribunal, não cabendo mais discussão em sede de cumprimento de sentença. 4. Pedido referente à nulidade de decisão proferida em sede de embargos declaratórios é incompatível com o presente recurso, tendo em vista este que visa a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que não foi realizado. 5. Agravo interno conhecido e não provido.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/1973. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Mostra-se plenamente cabível o ajuizamento de medida cautelar inominada com o fim de se atribuir efeito suspensivo ativo ao apelo interposto em face de sentença de julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do CPC/73). Precedentes desta Corte. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Medida cautelar julgada procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÁRTULA DE CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Não há cerceio de defesa quando do indeferimento de prova testemunhal, em ação de cobrança, cuja prova se faz através de documentos. 2. O emitente do cheque objeto da ação de cobrança é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. 3. Nos termos da Súmula nº 503 do STJ o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4. Em ação de cobrança de cheque prescrito é prescindível a discussão da causa debendi, considerando que, como título cambial não está vinculado ao negócio jurídico que o originou, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. 5. Recurso conhecido. Agravo Retido improvido. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA. PEDIDOS INICIAIS. INTERPRETAÇÃO. 1. A sucumbência deve ser interpretada de acordo com o proveito econômico obtido por cada uma das partes, considerando as questões controvertidas no processo. 2. A questão afeta à correção monetária e aos juros de mora é de ordem pública, tratando-se, a bem da verdade, de pedido implícito, porquanto decorrem de disposição legal, sendo consequência da condenação principal. 3. Tratando-se de questão não controvertida, não há que se falar de sucumbência de qualquer das partes, pois não houve proveito econômico em favor dos litigantes. 4. Com base no princípio da boa-fé, os pedidos devem ser interpretados de acordo com uma análise ampla da petição inicial, não se restringindo somente àqueles elencados em tópico próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pela embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Ainda que em ação cautelar de exibição de documentos, os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS RÉUS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. 1.Desnecessária a intimação do réu não citado para ofertar contrarrazões em agravo de instrumento que versa sobre tutela provisória concedida inaudita altera pars, não se aplicando o disposto no artigo 1.019, II, do CPC/2015. A intimação do réu para se manifestar no recurso pressupõe sua prévia integração à lide principal, o que somente se dá a partir da citação válida. Ademais, nada impede que, após a citação, o réu questione o tema objeto do recurso, em observância ao princípio do contraditório, uma vez que, para ele, não se operou a preclusão. 2. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. É cediço que a contradição a qual autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, e não a com a lei ou o entendimento da parte. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece de segundos embargos de declaração opostos pela parte que interpôs idêntico recurso em oportunidade anterior contra o mesmo acórdão, em vista da preclusão consumativa, a impedir a interposição de novo recurso, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 3. Inexiste contradição em acórdão proferido de maneira clara, coerente, com suficiente fundamentação e que decide o recurso nos limites do pedido formulado pelo recorrente. 4. Segundos embargos não conhecidos. Primeiros embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULOS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Constata-se contradição no julgado que, em sede de cumprimento de sentença relativa a expurgos inflacionários, exclui, da determinação de cálculos, cadernetas de poupança de titularidade do exequente que podem conter saldo credor. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Constatada a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão, devem os embargos serem parcialmente providos para que o erro seja sanado mediante retificação. 3. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelo embargante, constando tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva do acórdão. 4. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL E CULTURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL A REALIZAR A PERÍCIA TÉCNICA. 1. O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas está constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores urbanos e rurais, o que também inclui os servidores públicos do Distrito Federal. 2. A Lei Complementar nº 840/2011 do Distrito Federal prevê o direito ao adicional ao servidor que trabalha habitualmente em locais ou atividades insalubres ou perigosas. Já o Decreto Distrital nº 32.547/2010, que trata sobre as atividades de riscos desenvolvidas pelos servidores, exige, para a sua caracterização, a realização de perícia in loco. 3. Se os servidores estão ou não expostos a ambientes ou situações que demandem o recebimento de adicional de insalubridade, isso deve ser verificado por meio de perícia técnica, nos termos do Decreto Distrital nº 32.547/2010. 4. O direito à perícia para constatação de atividade insalubre ou perigosa pertence a todo servidor que esteja exposto às atividades consideradas de risco. Isso porque a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIII) protege o trabalhador e lhe garante o direito ao adicional na remuneração em caso de exposição do servidor à atividade penosa, insalubre ou perigosa. 5. Caberá ao órgão empregador, quando da realização da perícia, verificar a atividade desempenhada por cada servidor para verificar se ele está exposto à atividade de risco, a fim de que lhe seja garantido o adicional na remuneração. 6. Não há necessidade de lei específica estabelecendo o direito ao adicional de atividade penosa, insalubre ou perigosa para cada categoria profissional existente. O que deve ser observado é se a atividade desenvolvida, na prática, merece ser remunerada. 7. Preliminares rejeitadas. Apelo conhecido e não provido.

Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de corrupção ativa e quadrilha/bando (CP, arts. 288 e 333, caput e parágrafo único). Condutas delitivas praticadas - em tese - no período de 1999 a 2001. Prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Ausência de lastro legal. Inteligência da súmula 438 do STJ. Sentença cassada. Prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato ao crime. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Marco interruptivo: recebimento da denúncia. Recurso provido em parte; determinado o prosseguimento da ação penal quanto ao crime de corrupção ativa contra os réus.