AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não há ofensa à coisa julgada em virtude da inclusão, a título de correção monetária plena, dos expurgos econômicos posteriores, na fase de cumprimento de sentença da ação civil pública nº 1998.01.1.026798-9, referente aos expurgos inflacionários das poupanças decorrentes do Plano Verão, por tratar-se de medida necessária para preservar o valor real da moeda. Precedentes do STJ. 2. O índice de correção monetária a ser aplicado sobre o saldo da caderneta de poupança a ser devolvido aos poupadores é o INPC, visto ser o índice que melhor reflete a inflação do período. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Não há necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/73, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC/73, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO DESARRAZOADO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. NÃO OBSERVADO. SENTENÇA SEM EFEITO. 1.O Código de Processo Civil, no art. 4º, preceitua que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O direito processual civil é marcado por vários princípios, dentre os quais destaco o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF88), da efetividade e da cooperação. 2. Quando a parte atende ao comando jurisdicional de apresentar a qualificação da parte, não é razoável o indeferimento automático da petição inicial. 3. O princípio da cooperação deve ser prestigiado, pois o art. 4º do atual Código de Processo Civil, estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE BENS EM FALÊNCIA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES. APRECIAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. ÔNUS INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não podem as ressalvas apostas pelo magistrado, relativas a questões não suscitadas pelas partes, interferir no resultado da demanda e, consequentemente, na distribuição dos ônus sucumbenciais, visto que, nos termos do artigo 141 do CPC/2015, O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 2. Restando integralmente acolhida a pretensão de exclusão do imóvel da arrecadação constante da inicial como único pedido de mérito, impõe-se a procedência total da demanda, cabendo à parte vencida arcar com a integralidade das despesas e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade da cobrança, decorrente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. REGRAS DO CPC/73. APLICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO NO JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO EM RECURSO. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. PREJUDICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. FUNDADAS DÚVIDAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. EXERCÍCIO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve o exame dos requisitos de admissibilidade, assim como das razões recursais, submeter-se à disciplina do Código de Processo Civil de 1973, quando vigente tal diploma legal à época em que prolatada a sentença e interpostos os apelos. 2. Possível a apreciação de pedido de gratuidade formulado em apelo quando não examinado pelo juízo a quo, devendo ser concedido quando constada a impossibilidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 3. Resta prejudicada a preliminar de não conhecimento do mencionado apelo por deserção quando concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC/73, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 5. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 6. Havendo fundadas dúvidas acerca da condição fática que originou a posse pelos réus, havendo indícios da existência de cessão de direitos sobre o bem pela autora, deve o feito ser julgado com base na proteção de quem demonstrar exercer a melhor posse fática sobre o imóvel. 7. Não restando suficientemente comprovado pela autora o efetivo exercício de posse sobre o imóvel ao tempo em que declarou ter ocorrido o esbulho, deve a reintegração de posse ser julgada improcedente. 8. Constatando-se conferir os réus função social ao imóvel, mediante exercício de posse fática sobre o bem, devem eles ser protegidos e mantidos na posse, ante as peculiaridades da causa, até que resolvida a questão sobre a propriedade em demanda petitória, própria para tal finalidade. 9. Apelos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBIENTE DE TRABALHO. ACUSAÇÃO DE FURTO. FALTA DE PROVAS. COMUNICAÇÃO DO FATO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO. MENÇÃO AO NOME DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A reparação por danos morais é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasiona na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, em ofensa aos direitos de personalidade. 2. Pratica conduta ilícita, sujeitando-se à responsabilidade civil, aquele que comunica ao superior hierárquico o desaparecimento de pertences no ambiente de trabalho, com a imputação expressa do fato a pessoa determinada, sem qualquer comprovação. 3. Havendo falta de prova do furto dos objetos no ambiente de trabalho, a acusação infundada gera constrangimento capaz de macular a honra daquele que foi injustamente acusado, gerando direito a indenização por danos morais. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 5. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais ser readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, caput, do NCPC. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal e 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os artigos 208, IV, e 227 da CF; artigos 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos artigos 4º, inciso II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. A determinação judicial para efetuar a matrícula de criança em creche não ofende o princípio da separação de poderes, pois negar à criança um direito constitucionalmente garantido seria o mesmo que negar a própria prestação jurisdicional, em total afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 5. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MÉRITO. ASTREINTES. NATUREZA. PROVA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO. NÃO ESTABILIZAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ART. 304 NCPC. 1 - O interesse recursal se caracteriza quando o recurso interposto revela-se necessário e útil para a impugnação da decisão judicial proferida em sentido contrário à tese defendida pela parte recorrente, ou ainda, para melhorar a situação processual daquele que recorre. In casu, tratando-se de impugnação de decisão deferitória de tutela de urgência de caráter antecedente, a via recursal adequada e útil é o agravo de instrumento, a teor do que dispõe o artigo 304 do NCPC. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. 2 - A multa cominatória fixada pelo magistrado (astreintes) tem por intuito compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer. 3. Acerca da estabilização da tutela antecipada deferida em caráter antecedente, estabelece o artigo 304 do NCPC que a tutela antecipada concedida nos termos do art. 303, torna-se imutável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Isso significa que, uma vez deferida a tutela de urgência de caráter antecedente, sua não impugnação, pelo réu, por meio do recurso cabível, acarreta estabilização dos efeitos da decisão. 4. Utilizando-se o réu da via recursal adequada para evitar a estabilização dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada, inclusive apresentando prova de adimplemento voluntário da obrigação de fazer prevista na decisão, conclui-se que o pedido de mérito recursal formulado, no sentido de não estabilizar a decisão, merece ser provido. 5 - Agravo de Instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. REJEITADA. ACIDENTE. TRÂNSITO. COLISÃO COM SEMÁFORO. DANO AO ERÁRIO. AUTORIA. DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade absoluta por erro na intimação para produção de provas quando houve oportunidade anterior para manifestar sobre o tema e o interessado não demonstrou interesse para indicar a prova pretendida. 2. Não há que falar em reparação de danos ao erário quando não existe comprovação de quem foi o responsável pelo prejuízo advindo de colisão com semáforo. 3. Diante da ausência de provas, nos autos, para apontar o real responsável pelo dano sofrido, impossível falar em condenação e procedência dos pedidos. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, não tendo o autor se desincumbido de provar a existência do vício de consentimento alegado, não há que se falar em nulidade da procuração, muito menos em danos morais, ante a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pelo réu. 2. O dano moral é cabível quando ocorre lesão ao direito da personalidade do requerente e quando atinge, em última análise, o seu sentimento de dignidade, independente de repercussão patrimonial direta. Cabível, dessa forma, pedido de reparação por danos morais, diante do constrangimento injustificado sofrido pelo réu-reconvinte, mormente em razão de informação de ocorrência policial falsa. 3. Para valoração do dano moral, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado, ressaltando-se que o quantum indenizatório não deve induzir ao enriquecimento ilícito, o que foi observado no presente caso. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA MANTIDA 1. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha por uma ou outra, seja por ato consensual, seja por determinação judicial, observará o melhor interesse do menor. 2. A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. 3. A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes à filha, o que se torna impossível quando os pais vivem em constante litigiosidade e não possuem diálogo saudável. 4. A regulamentação das visitas deve atender ao melhor interesse do menor, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, observando a faixa etária da criança e assegurando o seu bem-estar físico, emocional e intelectual. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. PENA DE MULTA. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa aplicada em decorrência de infração administrativa tem finalidade punitiva e pedagógica, e objetiva punir o infrator e desestimular a prática de novas infrações. Para a sua fixação, deve ser observado o poder econômico do infrator, já que o valor a ser fixado tem que ser relevante financeiramente, para que a multa cumpra a sua função. 2. A existência de condenações anteriores é suficiente para elevar à multa acima do mínimo legal, e, considerando o poderio econômico do infrator, a multa aplicada em 15 (quinze) salários mínimos, observando que o máximo da pena prevista é de 20 (vinte) salários mínimos, não é excessiva e respeita o princípio da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. DESCABIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PATROCÍNIO INFIEL E SIMULTÂNEO. TERGIVERSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRAZO CONCEDIDO. CUMPRIMENTO NA ORIGEM. 1. Inexiste nulidade na decisão quando possível observar, com clareza, as razões utilizadas como fundamentação do decisum. 2. Inocorrente a prática de patrocínio infiel, em razão da inexistência de atos praticados pelo advogado de forma contrária ao interesse lhe confiado em juízo pela parte, tampouco, defesa simultânea ou sucessiva, na mesma causa, de partes contrárias, restando, assim, desnecessária a expedição de ofício à OAB para ciência dos fatos. 3. Inexiste prejuízo iminente à recorrente, a ser sanado via agravo de instrumento, quando a determinação da regularização da legitimidade da parte foi determinada sob pena de extinção, incumbindo-lhe, primeiramente, demonstrar a regularização de sua legitimidade perante o juízo originário, respeitando-se o duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA E RESTRITA. ART. 17 DA LEI 8429/92. QUESTÕES PRELIMINARES. ASPECTOS PROCESSUAIS. EXAME POSTERIOR. JUÍZO PREFACIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8429/92, ao exercer o juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, o julgador está adstrito à apreciação de questões que versem sobre a existência do ato ímprobo, a procedência ou não da ação ou a adequação da via eleita. Não se inclui, nesse momento procedimental, o exame de questões preliminares que dizem respeito a outros aspectos processuais envolvendo, por exemplo, conexão, suspeição do juiz ou exame de legalidade ou ilegalidade de prova, as quais poderão ser examinadas após a contestação. 2. Em sede de ação de improbidade administrativa, não restando configurada qualquer causa de inadmissibilidade prevista no art. 17, § 8º, da Lei Federal nº 8.429/1992, o processamento do feito é medida impositiva, a fim de que os fatos alegados pelas partes sejam apreciados sob o crivo do devido processo legal. 3. Considerando que o trâmite da ação de improbidade segue o rito ordinário, tem-se que, por ocasião da instrução processual, o réu terá oportunidade de expor sua versão dos fatos, contrastar as provas produzidas pela parte contrária e requerer a produção probatória que entender pertinente para sua defesa, restando-lhe assegurado, com isso, o contraditório e a ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESP 1.438.263 - SP. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ALEGADA. QUESTÕES DEFINITIVAMENTE RESOLVIDAS. PRECLUSÃO. 1. Não se conhece de matérias do recurso que não foram aventadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. A decisão proferida no Recurso Especial nº 1.438.263 - SP, determinou a suspensão de processos em que a questão da ilegitimidade ativa tenha sido aventada e não tenha recebido solução definitiva. Não devem ser sobrestados, portanto, processos em que não houve discussão prévia a respeito da ilegitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC. 3. Matérias já definitivamente resolvidas na lide não podem ser rediscutidas, diante da preclusão. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO ICMS. INCLUSÃO DE TUST E TUSD. CARÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Sem a demonstração de que houve efetivamente a aplicação de tarifas indevidas no cálculo do valor do imposto não está evidenciada a probabilidade do direito que se pretende antecipar. 3. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. ORDEM DE RETIRADA. REQUISITOS PRESENTES. MULTA. CARÁTER COERCITIVO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Descabido falar-se em estabilização da tutela antecipada quando requerida e concedida em caráter incidental, e não em caráter antecedente, estando, portanto, sujeita a modificação ou revogação a qualquer tempo, nos termos do artigo 296 do CPC/2015, além de ainda ter havido interposição do recurso cabível. Inteligência do art. 304 do atual Código de Processo Civil. 2. Correta a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, quando evidente a probabilidade do direito, ante os indícios de fraude em contrato, assim como o perigo de dano decorrente dos prejuízos inerentes à indevida inscrição em cadastros de restrição ao crédito. 3. A imposição de multa tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum, devendo ser fixada em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 4. Recurso conhecido e não provido.