APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. MULTIRREINCIDÊNCIA (RAMON). INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO (VALDIMIR). CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 1. Aviolência desnecessária e desproporcional empregada contra a vítima que sequer reagiu ao delito, mesmo após consumada a subtração, justifica a exasperação da pena-base por esse motivo. 2. No presente caso, não é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão em razão da multirreincidência específica do recorrente Ramon. 3.Compensa-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ainda que parcial, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Valdimir). 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL A FAVOR DO RÉU. 1 - A partir de harmônico e coerente conjunto probatório, devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), não há falar em absolvição. 2 - A flagrânciado réu na posse de bem cuja origem é duvidosa - isto sem que seja apresentada justificativa plausível ou que não se tinha condições de depreender essa condição -, faz com que se suponha sua ciência quanto à origem ilícita da res, a qual não fora afastada no caso dos autos. 3 - A reincidência em crime doloso da mesma espécie impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos termos do art. 44, inciso II, do CP. 4 - Procede-se à correção de erro material referente ao arbitramento de dias-multa na pena pecuniária em favor do réu. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CP. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. EMPREGO DE ARMA. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFRONTA. ADEQUAÇÃO DA PENA. 1. Depoimentos da vítima coerentes e harmônicos prestados na fase policial e em juízo somados ao reconhecimento fotográfico e pessoal, corroborado na fase judicial, juntamente com depoimentos de policial no mesmo sentido, autorizam a condenação pelos delitos de roubo e corrupção de menor. 2. Asubtração de bem alheio móvel, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agindo consciente e voluntariamente, mediante concurso de pessoas e grave ameaça, é conduta que se amolda ao art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, ainda que se trata de coautor ou partícipe de pessoa inimputável. 3. Correto o deslocamento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do CP para a primeira fase da dosimetria, procedimento amplamente aceito na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. No que toca às consequências do crime, o prejuízo sofrido pela vítima não pode justificar a elevação da pena-base uma vez que se trata de aspecto ínsito ao próprio tipo penal, a menos que a subtração acarrete prejuízo vultoso, com grande impacto sobre o patrimônio do ofendido e perceptível redução de seus bens, entendimento este sufragado pela colenda Corte Superior de Justiça. 5. Por ocasião da fixação da reprimenda, deve o magistrado, além de se pautar na lei, observar o princípio da proporcionalidade, a fim de que a sua atuação se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim de reprovação e prevenção dos delitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. DOENÇA INCURÁVEL. DELITO MAIS GRAVE. 1. De certo que delito previsto no artigo 131 do Código Penal, perigo de contágio de moléstia grave, pune igualmente o agente que, imbuído com dolo de transmitir moléstia grave, pratique qualquer ato capaz de consumar seu intento, logre ou não êxito em produzir o contágio. Ou seja, pune-se tanto o perigo de contágio como um eventual efetivo contágio, que inegavelmente gera um dano à vítima. 2. Assim, por tratar-se de figura específica, ainda que haja o efetivo contágio, o delito de lesão simples (art. 129, caput, do CP) resta por ele absorvido, o que não ocorre, contudo, caso se trate de doença incurável, a ensejar a figura da lesão corporal gravíssima, prevista no artigo 129, parágrafo 2º, inciso II, do CP). 3. Nada obstante o inegável avanço da medicina, garantindo melhores condições de vida ao portador do vírus HIV e minimizando demasiadamente os casos de morte, ainda se trata de doença, além de grave, incurável, que demandará atenção do portador por toda a vida. Assim, a conduta de o portador do mencionado vírus dolosamente pretende o transmitir e efetivamente contagiar a vítima, configura a figura típica do delito de lesão corporal gravíssima, não havendo que se falar na desclassificação da conduta. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. COAUTORIA. EVIDENCIADA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. NÃO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO PARCIAL EM DELEGACIA CONFIRMADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo circunstanciado, praticado com o emprego de arma, em concurso de pessoas e mediante a restrição da liberdade da vítima, não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas. 2 - É irrelevante que a vítima não tenha reconhecido o réu, coautor do delito, quando, além de sua parcial confissão extrajudicial, corroborada pela prova oral produzida em juízo, resta comprovado que seu papel na empreitada criminosa era impedir a passagem do veículo da vítima enquanto os demais coautores a abordavam, o que, ademais, demonstra a unidade de desígnios e o cometimento do crime com divisão de tarefas. 3 - Além da óbvia incidência da causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, mostra-se também incidente a majorante relativa ao emprego de arma, ainda que não apreendida e periciada, mas, isto sim, baseando-se na plausível e abalizada palavra da vítima, que toma especial relevo, conforme ampla e conhecida jurisprudência. 4 - Caracteriza-se também a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade da vítima, quando, a despeito das súplicas da mãe para retirá-la, sua filha é mantida no interior do automóvel e levada a bordo, junto ao grupo criminoso, durante a fuga. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. VÍTIMA OUVIDA NA FASE INQUISITORIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE ESTAR RECLUSO EM REGIME MAIS SEVERO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO E BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS ASSEGURADOS. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo, notadamente pela declaração da vítima na fase inquisitiva, aliada aos depoimentos das testemunhas policiais em Juízo, bem como às circunstâncias do flagrante, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. 2. É cediço que, isoladamente, os elementos colhidos na fase inquisitorial não podem gerar condenação. Todavia, constata-se que, embora a vítima não tenha sido ouvida em Juízo, suas declarações, na fase inquisitória restaram comprovadas na fase judicial da persecução penal pelos depoimentos harmônicos e coerentes prestados pelas testemunhas, que evidenciam a real dinâmica dos fatos em exame, constituindo um acervo probatório apto a lastrear o edito condenatório. 3. Aprisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, haja vista que este é cumprido em estabelecimento prisional, conforme se depreende do artigo 33, § 1º, b, do Código Penal. Ademais, expedida carta de guia provisória ao Juízo da Execução penal, resta assegurado ao sentenciado o direito de ser alocado em estabelecimento prisional adequado bem como de usufruir de eventuais benefícios executórios. 4. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO POR FÉRIAS DO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. CONDUTA RELEVANTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. PREJUÍZO EXPRESSIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. 1. O princípio da identidade física do Juiz, incluído pela Lei nº 11.719/2008 - art. 399, § 2º, do CPP, não é absoluto, excepcionando nos casos previstos no art. 132 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 2. Conforme pacífica jurisprudência, o marco para a vinculação do juiz é a data da conclusão dos autos para sentença, e, comprovado que nesta data o douto Juiz que colheu a prova encontrava-se de férias, portanto, em uma das situações excepcionais enumeradas no art. 132 do Código de Processo Civil, não se faz configurada a existência de afronta ao princípio da identidade física do juiz. 3. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, sobretudo pelas declarações e reconhecimento seguros de uma testemunha que está em consonância com os relatos das vítimas, das demais testemunhas e dos policiais, aliados aos autos de apreensões, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 4.Demonstrado nos autos que a participação do réu na empreitada criminosa foi relevante para o êxito da subtração, impossível reconhecer-se a causa de diminuição da pena descrita no art. 29, §1º, do Código Penal. 5.Aausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo, não obsta o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a palavra das vítimas. Precedentes. 6.Comprovada a incidência de duas causas de aumento é perfeitamente possível o deslocamento de uma delas para recrudescer a pena-base como desabono das circunstâncias do crime e a outra, permaneça na terceira fase da dosimetria da pena como majorante. Precedentes STJ e desta Corte. 7. Sendo bastante expressivo o prejuízo causado ao estabelecimento vítima justifica-se a valoração negativa das consequências do crime. 8.Os réus que permaneceram presos preventivamente durante a instrução criminal não fazem jus a apelarem em liberdade quando hígidos os fundamentos que motivaram suas segregações cautelares. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, C, DO CP. MANUTENÇÃO. AFASTADA A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, II, DO CP. 1.Não comprovado o efetivo prejuízo para a Defesa, não há que se declarar a nulidade da prova juntada após a prolação do decreto condenatório, nos termos do artigo 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. Aculpabilidade revela-se exacerbada em razão de o réu ter praticado o crime em desfavor de um pai de uma criança de nove anos de idade, na frente desta. Efetivamente assim agindo, o acusado demonstrou crueldade ímpar, além de desprezo ou indiferença a bens jurídicos diversos. 3. Constitui motivação idônea apta a permitir a avaliação negativa das consequências do crime de latrocínio, as seqüelas emocionais e psicológicas causadas aos familiares (esposa e filhos) pela morte prematura e violenta de um pai de família, extrapolando, assim, as conseqüências naturais do delito, justificando a exasperação da pena base. 4. Para a configuração da qualificadora que impossibilitou a defesa da vítima,imprescindível a prova de que o agente teve por propósito efetivamente surpreender a pessoa visada, enganando-a, impedindo-a de se defender ou, ao menos, dificultando-lhe a reação, o que restou provado nos autos. 5. Afasta-se a agravante descrita no art. 62 , II , do CP na medida em que os fatos que autorizaram o seu reconhecimento foram utilizados para fundamentar a condenação pelo crime de corrupção de menores, o que constitui verdadeira bis in idem. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E COMPORTAMENTO DO ACUSADO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se impõe. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante desacreditam a versão defensiva e dão conta de que o réu conduzia o veículo de origem ilícita no momento do flagrante. 3. O elemento subjetivo deve ser extraído da aferição das circunstâncias do crime, do modo como ocorrido o flagrante e, ainda, do comportamento do acusado - que, no caso, indicam sua ciência acerca da origem do bem que conduzia. 4. Apelação conhecida e provida para reformar a v. sentença, condenando o réu como incurso nas penas do artigo 180,caput, do Código Penal.

PENAL. CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE AS DUAS. ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Não se podendo dizer inexpressivo o valor da res furtiva e tratando-se uma das rés de reincidente, além do fato de ter sido o crime praticado em desfavor de três vítimas distintas em continuidade delitiva, inaplicável o princípio da bagatela. 2. Devidamente comprovado pelo conjunto probatório juntado aos autos, em especial, por suas confissões perante o magistrado da NAC e documentos, que as rés atribuíram a si nomes diversos perante a autoridade policial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Nos termos da orientação do c. STJ no julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS - 3ª Seção, adotado por esta Corte de Justiça, é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, no caso de réu não multireincidente. 4. Recurso de Fabiane parcialmente provido e de Elisângela desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA D, INCISO III, DO CPP. RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEAS C E D. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da Súmula 713 do STF, não pode o recorrente ampliar os fundamentos da impugnação nas razões de apelo. Assim, se o recorrente no ato de interposição fundamenta a sua insatisfação em uma alínea específica do inciso III do artigo 593 do CPP, não pode em suas razões recursais lastrear a sua insurgência em outra alínea, sob pena de não conhecimento do recurso nesta parte. Preliminar acolhida, conhecimento parcial do recurso. 2. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. No caso, a decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações da vítima e de suas testemunhas, devendo, por isso, ser mantida. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINIAIS. CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE USO DE SIMULACRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E LATROCÍNIOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PARA OS LATROCÍNIOS. INVIÁVEL. ÚNICA SUBTRAÇÃO COM UM RESULTADO MORTE E DUAS TENTATIVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. 1. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão e o exame pericial, quando o emprego da arma ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes cometidos às ocultas. 2. Cabe à Defesa o ônus de provar a alegação de que a arma usada no delito se tratava de um simulacro, nos termos do art. 156 do CPP, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Não se acolhe o pedido de absolvição por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP) quando a sentença condenatória está devidamente fundamentada, apontando elementos que comprovam a autoria e a materialidade dos delitos de receptação e latrocínios, tais como reconhecimentos e depoimentos das vítimas, corroborados pelas declarações de testemunhas e provas periciais e documentais. 4. Evidenciada a subtração patrimonial e a intenção homicida, diante das circunstâncias em que praticado o fato, configurado está o delito de latrocínio consumado (artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal) contra uma das vítimas e tentados para as duas outras vítimas, que só não vieram a óbito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. 5. Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, configurado o crime de latrocínio, com a subtração de apenas um patrimônio, e havendo desígnios autônomos em mais de um resultado morte, ainda que não consumado, deve ser aplicado o concurso formal impróprio previsto no art. 70, parte final, do Código Penal, segundo o qual as penas cominadas serão aplicadas cumulativamente. 6. Deve a reprimenda ser redimensionada quando fixada de forma desproporcional às penas mínimas e máximas cominadas ao crime pelo qual os réus foram condenados. 7. Persistentes os motivos autorizadores da segregação cautelar dos apelantes que permaneceram presos durante todo o processo, deve ser mantida a negativa de recorrerem em liberdade. 8. Recursos conhecidos, sendo parcialmente providos os recursos dos apelantes Thiago e Filipe e desprovidos os demais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA E RESTRITA. ART. 17 DA LEI 8429/92. QUESTÕES PRELIMINARES. ASPECTOS PROCESSUAIS. EXAME POSTERIOR. JUÍZO PREFACIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8429/92, ao exercer o juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, o julgador está adstrito à apreciação de questões que versem sobre a existência do ato ímprobo, a procedência ou não da ação ou a adequação da via eleita. Não se inclui, nesse momento procedimental, o exame de questões preliminares que dizem respeito a outros aspectos processuais envolvendo, por exemplo, conexão, suspeição do juiz ou exame de legalidade ou ilegalidade de prova, as quais poderão ser examinadas após a contestação. 2. Em sede de ação de improbidade administrativa, não restando configurada qualquer causa de inadmissibilidade prevista no art. 17, § 8º, da Lei Federal nº 8.429/1992, o processamento do feito é medida impositiva, a fim de que os fatos alegados pelas partes sejam apreciados sob o crivo do devido processo legal. 3. Considerando que o trâmite da ação de improbidade segue o rito ordinário, tem-se que, por ocasião da instrução processual, o réu terá oportunidade de expor sua versão dos fatos, contrastar as provas produzidas pela parte contrária e requerer a produção probatória que entender pertinente para sua defesa, restando-lhe assegurado, com isso, o contraditório e a ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA BANCÁRIA. DESTINADA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. IMPENHOBILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC/1973 (atual artigo 833, inciso IV, do NCPC), assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, deve a constrição ser desconstituída, em razão da impenhorabilidade absoluta descrita pelo Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. QUESTÃO PRECLUSA. SOLUÇÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DESCABIDA. 1. Conforme decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo no Recurso Especial repetitivo nº 1.438.263/SP, a ordem de suspensão dos processos abrange os casos em que a questão da legitimidade tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Descabida a suspensão do cumprimento de sentença quando a questão relativa à legitimidade ativa já tenha recebido solução definitiva mediante expressa apreciação em sede de apelação, transitada em julgado e, portanto, preclusa, não se sujeitando ao sobrestamento determinado pelo REsp Repetitivo n.º 1.438.263/SP. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IRP. NÃO APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. A jurisprudência pátria se consolidou, conforme julgamento paradigma no STJ pelo rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1107201/DF), no sentido de que, para a atualização das Cadernetas de Poupança, com período aquisitivo iniciado até o dia 15/01/1989 - Plano Verão -, o IRP não constitui o índice aplicável, devendo o saldo ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) (42,72%), o qual funcionava como indexador das Cadernetas antes da edição da Medida Provisória nº 32. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ARTIGO 174, INCISO I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR A LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A citação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 deve observar a regra da redação original do artigo 174, inciso I, do CTN, de forma que a interrupção da prescrição somente pode ocorrer mediante citação pessoal. 2. Constatada que a citação operou-se antes da vigência da LC n.º 118/2005, pelo correio, via AR, mediante recebimento por terceira pessoa, e não pessoalmente, mostra-se evidente a nulidade do ato processual, ante a inobservância da exigência legal existente à época. 3. Com a nulidade da citação, impõe-se o pronunciamento da prescrição da pretensão executiva, visto que transcorrido o prazo quinquenal, sem que tenha havido a regular citação ou qualquer outra hipótese legal de interrupção do prazo prescricional, com a consequente extinção da execução fiscal. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECURSO DE PRAZO ENTRE A ÚLTIMA PESQUISA. 1. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. Mostra-se plausível a realização de nova busca de bens via Bacenjud, quando já decorrido razoável lapso temporal desde a última pesquisa. 3. A possibilidade de pesquisa a esses sistemas pelo Poder Judiciário a fim de auxiliar os litigantes não exime as partes de promover, por meios próprios, buscas de endereços ou medidas executivas que lhes caibam. A função desses instrumentos é de auxílio, e não devem substituir os meios que tocam às próprias partes. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.