AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão, uma vez não demonstrada a relação de hipossuficiência ou a inviabilidade de acesso à justiça. 2. A disparidade econômica existente entre as partes contratantes não é motivo bastante para declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, considerando que a hipossuficiência não é decorrência automática do maior porte de uma das empresas contratantes. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SEM COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. Faz jus o servidor, que tenha filho portador de deficiência grave, à concessão de horário especial de trabalho, sem compensação, considerando que o ordenamento jurídico dispensa especial proteção à família, mormente ao menor portador de deficiência. Mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido. Além disso, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa da redução da carga horária, sem compensação, poderá implicar em prejuízo no acompanhamento e desenvolvimento do menor, que necessita de auxílio integral. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. BLOQUEIO E PENHORA. CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECORRENTE DE VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de constrição de valores via BacenJud, tem-se que referido ato processual inicia-se com a ordem de bloqueio, somente se aperfeiçoando com a transferência da quantia bloqueada para conta judicial, ocasião em que a penhora efetivamente ocorre. 2. Tendo sido apresentada impugnação após o bloqueio de valores e antes da efetivação da penhora, tem-se como tempestiva a manifestação. 3. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC/20015 (similar ao artigo 649, incisos IV e X, do CPC/73), estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, além de quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento da impenhorabilidade absoluta em relação às verbas de caráter alimentar 5. Recaindo o bloqueio via BacenJud sobre valor encontrado em caderneta de poupança, em quantia inferior a 40 salários mínimos, decorrente, ainda, de proventos salariais, resta impossibilitada sua penhora, mesmo que parcialmente. 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. LEI Nº 8.213/1991. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando presentes um dos requisitos, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. 2. O regramento acerca da aposentadoria especial previsto na Lei nº 8.213/1991 é aplicado ao servidor público por força da Súmula Vinculante 33 do STF. 3. Se o pedido liminar coincide com o de mérito, não pode ser deferido, por esgotar totalmente o objeto da ação principal, o que é vedado, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92. 4. Não há vedação ao deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que implique aumento de despesa em causa de natureza previdenciária, visto que esse é o entendimento exposto na Súmula 729 do STF. 5. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade da remuneração do servidor público alcança os valores de restituição de imposto de renda retido na fonte, haja vista o seu caráter alimentar que permaneceu inalterável, com fulcro no art. 833, inciso IV, do NCPC. 2. Inexistindo comprovação acerca de crédito já restituído ou passível de restituição em favor da executada, a título de imposto de renda, tampouco suficiente demonstração de não ser a eventual restituição decorrente de verba de caráter não alimentar, resta impossibilitada sua penhora. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. CARÁTER PUNITIVO. ARTIGO 77, §2º, CPC/2015. PARÂMETROS DA GRAVIDADE DA CONDUTA E VALOR DA CAUSA. 1. A multa fixada em razão de ato atentatório à dignidade da justiça não se confunde com o instituto da astreintes. 2. A multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, deve ser arbitrada com base nos parâmetros da gravidade da conduta e do valor da causa, a fim se alcançar um valor suficiente para atingir a finalidade legal, que, na hipótese, é punitiva. 3. Segundo o §3º do art. 77 do CPC, a multa aplicada em decorrência de ato atentório à dignidade da justiça se revestirá aos fundos de modernização do Poder Judiciário, não se destinando à parte adversa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VRG. VALOR DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO SOMADO AO VALOR DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. RESULTADO INFERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ENUNCIADO 564/STJ. 1. As ações de execução/cumprimento de sentença também se sujeitam a extinção sem apreciação do mérito por abandono da causa, nos termos do artigo 485 do CPC (artigo 267 do CPC/1973), caso se configure a inércia do credor em promover o impulsionamento do feito. 2. Decretada a resoluçãodo contrato de arrendamento mercantil, eventual restituição do VRG ao consumidor somente ocorre se, após a venda do veículo e abatimento total da dívida, restar apurado saldo credor a esse título. Inteligência do Enunciado nº 564/STJ. 3. Não há utilidade no pedido de cumprimento de sentença visando à restituição de VRG, se o exequente não demonstrar, de plano, que faz jus à devolução pretendida, sobretudo quando as provas dos autos indicam que o valor de avaliação do automóvel arrendado, somado ao VRG pago antecipadamente, é inferior ao montante da dívida do contrato, porquanto, nesse caso, não há comprovação da existência de crédito de VRG a ser perseguido. 4. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUESITOS PREVISTO NO ART. 125, II, DO CPC 2015. ASSEGURADO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELEGÊNCIA DO §1º DO ART. 125 DO CPC 2015. 1. Se não existe lei ou contrato que obrigue o denunciado, não é possível a denunciação da lide. 2. Não se admite a denunciação da lide quando, de fato, não pretende o agravante assegurar possível direito de regresso, mas sim responsabilizar terceira pessoa pelo ocorrido. 3. Em caso de indeferimento da denunciação da lide, conforme prevê o §1º do artigo 125, o direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, sem qualquer prejuízo do direito. 4. Não pode a parte trazer aos autos debate acerca de responsabilização secundária, em atendimento ao seu mero interesse, a qual fica assegurado o direito de regresso em ação própria. 5. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREINTES. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora de plano de saúde, em casos de relação de consumo, como o presente (Súmula 469 do STJ), encontra fundamento na própria lei consumerista, artigos 14 e 25, §1º e 34 do CDC. 2. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 3. As astreintes devem ser fixadas em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. REDUÇÃO. DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. POSSIBILIDADE. 1. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser contemplado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2. Havendo fortes indícios de alteração nas condições econômico-financeiras do alimentante é possível a redução do valor da pensão alimentícia, ainda que em caráter temporário, para adequá-lo às reais possibilidades de quem presta os alimentos, podendo ocorrer futuros ajustes a depender da comprovação da necessidade do alimentando ou da possibilidade do alimentante. 3. É dever de ambos os genitores contribuir para com o sustento de seus filhos. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado que nas razões do recurso foram trazidas questões inéditas, que não foram previamente submetidas à instância de origem, eventual manifestação do Colegiado acerca da matéria acarretaria evidente supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do recurso no ponto. 2. De acordo com o artigo 733 do CPC/73, citado o executado tem a opção de efetuar o pagamento da prestação alimentar, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 3. Na espécie, a despeito dos argumentos suscitados pelo alimentante, suas alegações são contraditórias e incompatíveis com os elementos dos autos, evidenciando o descumprimento voluntário e inescusável da prestação alimentícia. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. PROVIDÊNCIA JÁ REALIZADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIAS PRÓPRIAS DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciada que a pretendida correção do polo passivo da demanda já fora providenciada antes mesmo da prolação da decisão agravada, resta evidente a ausência de interesse recursal da recorrente quanto ao ponto. 2. Inviável a utilização da impugnação ao cumprimento de sentença como sucedâneo dos embargos à monitória, que não foram oferecidos, para ativar oposições do devedor à prova escrita que serviu de fundamento à ação monitória, prejudicadas pela preclusão. 3. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRURGICO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO PRESENTES. DECISÕES MANTIDAS. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais, especialmente em caráter liminar. 3. Para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC 4. Não se vislumbra presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência quando inexistente comprovação quanto à urgência/emergência do procedimento cirúrgico. 5. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. APLICABILIDADE. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. INTIMAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO PARENTAL. EMBARAÇOS AO DIREITO DE VISITAS. ART. 2º DA LEI Nº 12.318/2010. 1. Face a teoria do isolamento dos atos processuais, deve-se aplicar as regras do Código de Processo Civil de 1973 aos atos processuais realizados e às situações jurídicas consolidadas sob sua égide, com o fim de preservar os seus efeitos. 2. A retirada dos autos em carga pelo advogado da parte antes da publicação da sentença implica na intimação de seu teor, ocasionando, por consequência, a deflagração do prazo recursal (Art. 272, §6º do CPC/2015). 3. Conquanto o pedido de modificação de guarda ajuizado pelo genitor tenha sido julgado improcedente, tendo a sentença reconhecido a prática de alienação parental por parte da genitora, não há que se falar em falta de interesse recursal para modificação de tal ponto na sentença. 4. Consoante inteligência do art. 435 e seu parágrafo único do CPC/2015, resta vedada a juntada aos autos de documentos não tidos como novos. 5. O ato de dificultar a realização das visitas e o contato entre pai e filho enquadra-se como postura prejudicial do ponto de vista psicológico e que importa em alienação parental, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 12.318/2010. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso da parte ré rejeitada. Apelação do autor não conhecida. Apelação da ré conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas matérias relativas a coisa julgada e prescrição, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Inexiste omissão quanto à pedido formulado em contrarrazões voltado à constar no acórdão afirmações processuais aptas a amparar a parte em eventual recurso a instâncias extraordinárias, por ser desnecessário que o julgado descreva expressamente todas as questões processuais ocorridas no feito, possíveis de averiguação por simples análise dos autos, cabendo, se o caso, à instância recursal superior avaliar tais assuntos, se, porventura, levadas à sua apreciação. 4. Reconhecida a incidência das horas extras e seus reflexos e constatada redução salarial, não há óbices ao exercício da faculdade conferida ao autor-participante de preservar o salário-de-participação, nos termos do artigo 30 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI, desde que recolhidos os acréscimos e demais encargos pertinentes. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, inciso III do Novo CPC. 2. A majoração dos honorários advocatícios em fase recursal pressupõe a prévia fixação na decisão recorrida, pela instância a quo, conforme disposto no artigo 85, §11. 3. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 101, §2º NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Constituição Federal e do NCPC, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 3. Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º, NCPC). 4. Recurso conhecido e improvido.