AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. GUIA DE INTERNAÇÃO DISTRIBUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO MENOR. Tanto o artigo 39, inciso II, da Lei nº 12.594/12 quanto o artigo 7º, caput, da Resolução nº 165/12 do CNJ, preveem a possibilidade de, além de os documentos expressamente previstos, o Magistrado determinar a juntada de outros que entenda pertinentes e necessários ao caso. A juntada de cópia da intimação pessoal do menor possibilita verificar eventual ocorrência de prescrição, bem como a regularidade processual, nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei 8.069/90. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO PRISÃO PREVENTIVA. MULTIREINCIDENCIA. DIVERSOS PROCESSOS EM CURSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL E EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar, restam preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 2. Comprovado que o recorrido ostenta vasta folha penal, com condenações definitivas e não definitivas por delitos contra o patrimônio, além de diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de crimes da mesma espécie, tendo cometido novo delito no curso de execução penal, tem-se por demonstrada a necessidade da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva - até mesmo porque logo após ser colocado em liberdade provisória nos autos de origem tornou a delinquir. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEQUESTRO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ADQUIRIDO A TÍTULO ONEROSO DO PRÓPRIO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO APENAS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE. 1. Ao tratar dos embargos de terceiros oponíveis às medidas assecuratórias, dentre elas o sequestro, o Código de Processo Penal prevê que somente nos casos em que os terceiros prejudicados não possuam qualquer relação com o indiciado ou acusado, os embargos poderão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 129). Acaso o terceiro tenha recebido do acusado, a título oneroso, bens objetos do sequestro, os embargos devem ser julgados apenas após passar em julgado a sentença condenatória (art. 130, parágrafo único). 2. Não se desincumbindo a apelante do ônus de comprovar ter adquirido o bem de terceiro que não o réu, deve-se presumir tê-lo adquirido dele próprio, porquanto o veículo encontrava-se registrado em seu nome no departamento de trânsito e ele mesmo firmou o documentio de transferência, reconhecendo sua firma pessoalmente no cartório extrajudicial. 3. Assim, verifica-se a hipótese de embargos de terceiros prevista no artigo 130, inciso II, do CPP, devendo ser declarada a nulidade da decisão que julgou os embargos de terceiro, determinando seja o feito sobrestado para sua análise após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Ressalva-se a hipótese de, se o caso, já na sentença condenatória ser reconhecida a desnecessidade do sequestro do bem reivindicado pela apelante (artigo 63 da Lei nº 11.343/06). Recurso conhecido e, de ofício, declarada a nulidade da decisão.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SENTENCIADO CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO EXTERNO. TRABALHO EXTERNO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- No caso dos autos, fora o sentenciado condenado pela prática de crime hediondo, portanto de natureza grave, onde demonstrou desprezo pelo patrimônio e vida humana, uma vez que para garantir a subtração dos bens, disparou, na companhia dos comparsas, contra um das vítimas, denotando periculosidade. 3- Forçoso reconhecer que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando do deferimento de benefício externo, onde não há vigilância direta, exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 4- Assim, se mostra acertada a decisão do Juízo da Execução de, antes do deferimento de benefício externo, determinar a realização de Exame Criminológico. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E LISURA NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento do inquérito policial em sede de habeas corpus somente é cabível no caso de notória arbitrariedade da autoridade competente, consubstanciada na atipicidade da conduta, inexistência, de plano, de indícios de autoria do indiciado e da materialidade do delito, ou, ainda, a presença de causas de extinção de punibilidade, sob pena de se inviabilizar a investigação por parte da autoridade policial. 2. No caso, os fatos noticiados pelas vítimas e testemunhas, bem como os documentos apresentados dão conta da possível prática de delitos, tendo como suspeitos os indiciados, sendo justificável a instauração de inquérito em questão, não havendo que se falar em falta de individualização das condutas e lisura nas investigações, pois devidamente descritas na portaria e relatórios policiais acostados, não havendo, ainda, indícios de nulidade. 3. Ainda que assim não fosse, ventuais irregularidades/vícios ocorridos durantes a fase de inquérito, por se tratar de peça meramente informativa, dirigida à admissibilidade da exordial acusatória, não tem o condão de macular posterior ação penal proposta. 4. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta as especificidades de cada caso. Na hipótese, a complexidade dos procedimentos e o significativo número de vítimas, algumas delas de fora do Distrito Federal, envolvendo, ainda, transações bancárias e empresas de outras unidades da Federação, justificam maior dilação dos prazos processuais. 5. Segundo entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em estando o réu solto, a inobservância do prazo para conclusão do inquérito policial não tem repercussão prática imediata. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). ART. 306 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. CONDUTAS PRATICADAS EM CONTEXTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO III, DO CTB. 1 - Constatada que a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309 do CTB) estava invariavelmente associada ao contexto no qual se desenvolveu a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 do CTB), cabível a aplicação do princípio da consunção, para que aquela conduta veja-se absorvida por esta, configurando o ato de dirigir sem possuir habilitação, senão, a agravante prevista no art. 298, inciso III, do CTB. 2-Apelação conhecida e desprovida.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DUPLO EFEITO DO RECURSO. VALORAÇÃODA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DAS CONDUTAS CONSIDERADAS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2.Aconfissão dos fatos não tem o condão de minorar a medida socioeducativa imposta aos adolescentes, em face da sua finalidade de reeducar, à qual não se aplica o sistema trifásico da lei penal. 3.Ajurisprudência tem entendido que, mesmo sendo o representado primário e não tendo sido aplicada nenhuma outra medida socioeducativa, é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, hipótese dos autos. 4.Consideradas as peculiaridades inerentes às pessoas dos adolescentes, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de Internação é adequada ao caso. 5. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO e HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de que o réu tenha tentado praticar delitos dolosos contra a vida (autoria), confirma-se a pronúncia. 3. Asentença de pronúncia, por não configurar juízo de certeza, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA JUSTA CAUSA. 1.Não evidenciados indícios mínimos de autoria do ato infracional, nos termos do art. 182, 1 e 2 do ECA, haja vista que os elementos informativos se resumem ao reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, que se mostrou duvidoso diante das características físicas do autor do fato apontadas quando confrontadas com o reconhecido, e ainda, as circunstâncias da infração e o fato de não ter a autoridade policial empreendido maiores diligências à elucidação dos fatos, forçoso reconhecer a falta de justa causa para o recebimento da representação. Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. Apesar da concessão de remissão como forma de exclusão do processo (remissão processual) não poder ser considerada para fins de antecedentes nem para configurar reiteração, pode ser levada em conta na análise das condições pessoais do adolescente para, juntamente com as demais circunstâncias fáticas do ato, subsidiar a escolha da medida adequada. 4. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa dos adolescentes, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada à adolescente que comete ato infracional análogo ao delito descrito no artigo157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mormente quando demonstrada as condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento da adolescente a sua reinserção na sociedade. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Apesar da concessão de remissão como forma de exclusão do processo (remissão processual) não poder ser considerada para fins de antecedentes nem para configurar reiteração, pode ser levada em conta na análise das condições pessoais do adolescente para, juntamente com as demais circunstâncias fáticas do ato, subsidiar a escolha da medida adequada. 3.Amedida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada ao adolescente -que comete ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento da adolescente e a sua reinserção na sociedade. 4. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente não ter iniciado o cumprimento da medida de liberdade assistida anteriormente a ele imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 5 .Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Aconfissão do Representado em consonância com as declarações e reconhecimento, ainda que informal, da vítima, aliados aos depoimentos dos policiais que o apreenderam na posse do bem subtraído, comprovam a autoria do ato infracional atribuída ao adolescente, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de Internação é mais adequada ao caso. 4. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso, a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, bem como a reiteração na prática de ato infracional grave, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 4.Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, bem como a reiteração na prática de ato infracional grave, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 4.Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. Recurso conhecido e improvido.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. VALORAÇÃODA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Aparticipação de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal) é instituto relacionado à culpabilidade e tem como conseqüência a redução da pena, por isso não tem aplicação no caso de ato infracional. Todavia, pode o magistrado levar em consideração a conduta do adolescente para estabelecer-lhe a medida socioeducativa adequada. 3. De toda sorte, no caso concreto restou comprovada a efetiva atuação do apelante na prática dos atos infracionais. 4. Acomprovação da utilização de arma para a prática de ato infracional, que pode ser buscada na confissão dos adolescentes e na prova testemunhal, tem relevância apenas para que se caracterize a gravidade da conduta, porquanto não se impõe ao adolescente pena propriamente dita. 5.Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 6. Ainternação se mostra adequada aos adolescentes que vêm reiteradamente praticando condutas graves, aos quais foram aplicadas outras medidas socioeducativas mais brandas que não alcançaram os fins ressocializadores almejados pela lei. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ESTUPRO c/c ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1- (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. 4. Agravo conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENCIADO CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO EXTERNO. TRABALHO EXTERNO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- No caso dos autos, fora o sentenciado condenado, pela prática de delito hediondo de elevada gravidade, qual seja, estupro de vulnerável, bem como por roubo impróprio circunstanciado pelo emprego de arma. Outrossim, encontra-se condenado a pena de mais de treze anos de reclusão, tendo, cumprido apenas cerca de quatro anos. 3- Forçoso reconhecer que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando do deferimento de benefício externo, onde não há vigilância direta, exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 4- Assim, se mostra acertada a decisão do Juízo da Execução de, antes do deferimento de benefício externo, determinar a realização de Exame Criminológico. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIDO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNICIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Correta a decisão que pronuncia o réu, não havendo falar em despronúncia, quando existente plausível comprovação de materialidade delitiva relacionada a crime doloso contra a vida, bem como suficientes indícios de autoria. Inclusive, sabidamente, nesta fase intermediária do procedimento do júri a dúvida milita em desfavor do acusado (in dubio pro societate). 2 - Supostamente motivada a tentativa de homicídio em uma discussão de trânsito, a futilidade da razão é evidente. Imperativa que a pronúncia do acusado associada à qualificadora a que alude o inciso II, do §2º, do art. 121, do CP. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. III, DA LAT. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório conta com provas contundentes de que o réu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais, em consonância com o depoimento extrajudicial de usuário, o qual confirma ter negociado a compra de drogas com o acusado. 2. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06. se as provas carreadas aos autos atestam a comercialização de entorpecentes. 3. Mantém-se a dosimetria da pena se adequada e proporcional à prevenção e reprovação do delito. 4. Comprovado nos autos que o tráfico de ilícito de drogas foi realizado nas imediações de uma escola, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. 5. Apena pecuniária deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda corporal, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇAO NEGATIVA. RÉU USUARIO DE ENTORPECENTES. RAZÃO INIDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. AGRAVANTE NO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO. 1.Incabível a exasperação da pena-base aplicada ao crime patrimonial pelo fato de o sentenciado ser usuário de drogas e ter cometido o delito sob o efeito de substância entorpecente. Precedentes. 2. Aconduta pratica com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas autoriza a exasperação da pena-base para o crime de latrocínio. 3. Demonstrada a conduta criminosa trouxe excepcionais consequências para a vítima que, por conta do trauma sofrido, abandonou o emprego, justificado encontra-se o incremento da pena-base. 4. Não restando comprovado que o agente teria organizado a cooperação ou dirigido a atividade dos demais meliantes, impõe-se decotar a agravante prevista no artigo 62, inciso I, CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.