AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. UNIDADE DE DESIGNIOS AUSENTE. TEORIA MISTA. Para a caracterização do crime continuado é necessário que estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, pois, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência o Código Penal adotou a teoria objetiva-subjetiva (teoria mista). O artigo 71, do Código Penal, deve ser interpretado de forma sistêmica e de acordo com a Constituição Federal, razão pela qual, com amparo no princípio da proibição de proteção penal deficiente, não há como se restringir à interpretação literal do artigo 71, do Código Penal. Ausente a unidade de desígnios entre os crimes, ainda que da mesma espécie, com alguma semelhança no modus operandi e cometidos em um curto espaço de tempo, não há que falar em delito único.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria dos crimes não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública, em virtude da possibilidade concreta de reiteração. A adoção de medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada nos casos em que haja risco de reiteração delitiva, principalmente considerando o fato de o paciente ter praticado o delito em análise enquanto estava respondendo em liberdade pela prática de crime anterior.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE. Não há falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quando o réu encontrava-se evadido do distrito da culpa por mais de 15 anos da data do fato criminoso. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis, não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A fuga, com fortes indícios do conhecimento das imputações pelo réu, tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de garantia de aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A concessão de habeas corpus preventivo demanda a demonstração da ameaça ao direito de locomoção, de forma objetiva, iminente e concreta, devendo ser apontado, portanto, o ato concreto e específico que possa repercutir no direito de locomoção do paciente, a fim de configurar o constrangimento ilegal, passível de ser sanado pelo writ. A ausência de demonstração concreta e específica acerca da ameaça de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente impossibilita a concessão preventiva da ordem.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS DE TRÂNSITO. TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O vendedor de um veículo deve se precaver e comunicar ao DETRAN a venda realizada, nos termos do art. 134 do CTB. 2. Isso não obstante, nos termos do entendimento predominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a regra prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada para afastar a responsabilidade solidária do vendedor pelas despesas relacionadas ao veículo em virtude da ausência de comunicação ao DETRAN. 3. Ainda que a apelante não houvesse cumprido a exigência da comunicação ao órgão público, o entendimento jurisprudencial já consolidado a respeito do tema permite concluir que ela está isenta de responsabilidade quanto às multas de trânsito e tributos, a partir da data da comprovação do negócio com a tradição do veículo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, § 1º, do NCPC, na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da intimação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio de funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 3. Constatada que a extinção do processo ocorreu por inércia do autor, após regularmente intimado, deve ser prestigiada a sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFRONTAÇÃO DIVISÓRIA. PLANO URBANÍSTICO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DA LEGÍTIMA PRETENSÃO DE RFESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a condenação da ré em face dos limites impostos pelo projeto de urbanização. 2. De acordo com o art. 1.255 do Código Civil, ao possuidor de má-fé não socorre o direito de ser ressarcido pelas acessões erigidas em terreno alheio, tais como plantações e construções, levadas a efeito por conta e risco do possuidor que, reitera-se, estando de má-fé, não tem legítima pretensão ao ressarcimento, nem tampouco à indenização pela valorização da coisa em razão das acessões físicas erigidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior configura má prestação de serviço, além de atingir a esfera íntima do aluno, dificultando, inclusive, sua inserção no mercado de trabalho. 2. A responsabilidade pela má prestação dos serviços deve ser analisada de forma objetiva, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a instituição requerida responder pelos danos causados. 3. A ré não apresentou justificativa a respeito da demora na emissão do diploma, apesar dos pedidos feitos pelo autor junto à instituição, fato incontroverso nos autos, pois foi impedido de apresentar o diploma exigido em processo seletivo de emprego por desídia da ré. 4. Não merece reparo o valor arbitrado a título de dano moral, pois mostra-se proporcional à extensão e gravidade do dano, além de se adequar às funções compensatória e pedagógica. 5. Na indenização pelos danos morais, advinda de relação contratual, a correção monetária deve ocorrer desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. EXAME GRAFOTÉCNICO. PRESCINDIBILIDADE.NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. 1. Revela-se prescindível a realização de exame grafotécnico em caso de cheque recusado pela instituição bancária após a constatação de divergência de assinatura, e, sobretudo, se é flagrante a dessemelhança quando comparada com a firma aposta em documentos anexados aos autos. 2. Impõe-se, em virtude da falsidade de assinatura observada, o reconhecimento da insubsistência do título de crédito. 3. Não há que se cogitar em modificação do decisum no que tange à determinação de que as custas processuais e a verba honorária sejam divididas entre as partes, se houve sucumbência recíproca. 4. Tampouco cabe falar em majoração do percentual relativo aos honorários de advogado se atendido pelo Juízo o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial se estiverem presentes os requisitos previstos no art. 295, parágrafo único, do CPC/1973, quais sejam o pedido e a causa de pedir, a conclusão lógica da narração dos fatos, e, finalmente, o pedido juridicamente possível e acompanhado de documentação apta e suficiente para a propositura da ação. 2. É legítima a concessão de desconto ao condômino que paga a taxa condominial em dia, uma vez que constitui forma de prestígio à adimplência e não se confunde com a multa aplicável sobre o valor original da obrigação quando pago com atraso. 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO DECISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o provimento jurisdicional guarda correlação com os pedidos formulados, não tendo a Meritíssima Juíza a quo deixado de analisar as matérias postas nos autos. 2. A interpelação presente no artigo 867 do Código de Processo Civil/1973 tem por finalidade servir à parte interpelante para fazer conhecer à parte interpelada a exigência de cumprimento da obrigação, sendo, portanto, um procedimento não contencioso, meramente conservativo de direitos. 3. Preliminar Rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito somente é permitida nos contratos firmados até 30/4/2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. O valor dos honorários fixado pelo magistrado deve ser mantido, pois adequado aos parâmetros delineados no art. 20 do Código de Processo Civil/1973. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO EM COMPOSIÇÃO COM O ARTIGO 267, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, extingue o processo, sem exame de seu mérito, com fundamento no art. 267, inc. IV, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar andamento ao processo em caso de descumprimento da determinação de emenda, pois a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC/1973) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC/1973) pela parte, nos termos do artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DE TERCEIROS. CASO FORTUITO. INCORRÊNCIA. HABITE-SE. CEB E CAESB. MOROSIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. 1. Os trâmites burocráticos relacionados à aquisição da Carta de Habite-se dos órgãos administrativos, bem como os relacionados à obtenção de aprovação do projeto de saneamento da CAESB ou a instalação de subestação de energia pela CEB não excluem a responsabilidade da construtora pelo atraso, pois se relacionam aos riscos próprios da atividade econômica desenvolvida na construção civil. 2. O valor estipulado na sentença, a título de lucros cessantes, teve como fundamento o laudo lavrado por Oficial de Justiça, que detém fé pública. Frise-se que no documento encontra-se consignada a metodologia utilizada, respaldada em informações obtidas de empresas do ramo imobiliário, corretores e sites especializados em compra, venda e aluguel de imóveis. Não subsiste razão, portanto, para desconsiderá-lo. 3. Recurso conhecido e desprovido.