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Jurisprudência

TJDF APC - 952199-20140710319159APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. I - A relação travada entre promitente comprador e promitente vendedor de unidade imobiliária é tipicamente consumerista, sendo o adquirente destinatário final do produto oferecido ou do serviço prestado pela construtora/imobiliária. II - A escassez de mão de obra e insumos, as dificuldades na contratação de crédito para financiamento imobiliário, bem como a morosidade da Administraçãonão se caracteriza...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 952198-20140111786460APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO. FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - A concessão de liminar que possibilitou a realização da matrícula do autor para o ano de 2015, tendo, inclusive, já se encerrado o referido...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952197-20140310320843APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952195-20130111561562APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n.º 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. II - A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto. III - A realiz...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952194-20160110234342APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952193-20150610113358APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, entretanto, eventual abusividade deve ser analisada em cada caso concreto. II - A abusividade contratual que justifica o afastamento da mora do devedor é aquela preexistente à própria configuração desta. III - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorári...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952192-20150110117376APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na referida norma. I...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952191-20130310371932APC
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. HIPOSSUFIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - A imposição de multa cominatória independe de pleito do autor e incide desde o momento de sua aplicação ou da data fixada pelo juiz, adquirindo, desde logo, aptidão para coagir o réu a se comportar da maneira que exige a lei ou o contrato, e satisfazer o direito pleiteado, sem que se forme novo processo para este fim. II - A atuação da Defensoria Pública como curador especial oc...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952190-20131110050148APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO E SEGURO DE SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. INVERSÃO DE MULTA RESCISÓRIA. I - A interpretação do pleito autoral não pode se restringir à uma mera posição topográfica dos pedidos, devendo considerar o conjunto da postulação, sempre se observando o princípio da boa-fé. II - A seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento de indenização securitária, deve exigir a realização de exames prév...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952189-20140610056895APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUNTA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado, sendo suficiente a prova da conduta ativa ou omissiva do agente público, do nexo de causalidade e do evento danoso para estabelecer a obrigação de reparar os danos (CF, art. 37, § 6º). II - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcional...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952188-20120111938020APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952187-20140310289649APC
Ementa
DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO ANTERIOR ILEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Por conseguinte, não há, no caso, dano moral caracterizado. II - Todavia, sendo ilegítima a inscrição anterior, é devida a reparação pelos danos morais experimentados pelo autor, porquanto o dano moral, no caso, é verificado in re ipsa, bas...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952186-20150111412968APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952185-20150110504450APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC - 952184-20130110927870EIC
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 952182-20150111351422APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência para apuração de fato conhecido e não aventado por ocasião da inicial, nem tampouco referido ao curso do processo em primeiro grau ou apreciado em sentença, não configura necessidade de produção de prova e constitui inovação recursal incabível. 2. Preliminar acolhida. Apelo não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 952181-20140510096993APC
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PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ARROLAMENTO DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA POR CONCLUSÃO COM BASE EM CONJECTURAS E PRESUMNÇÕES - LIBERDADE DO JUIZ EM APRECIAR PROVAS CONFORME SUA CONVICÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO IMÓVEL DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA DATA DE SUA FINALIZAÇÃO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS - RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS POR NÃO RESTAR COMPROVADO A DATA DE SUA AQUISIÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 952180-20150111100089APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DISPENSA - MANUTENÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nos termos do art. 30 da Lei 9.656/1998, o beneficiário dispensado do vínculo com a empresa, só poderá ser mantido no plano de saúde coletivo pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vint...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 952179-20130310373874APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERICIA - AUSENCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. I - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando se constata que o réu instado a produzir provas, informa expressamente que não tem provas a produzir. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença. II - A Nota Promissória prescrita, muito embora não apresente força executiva, constitui prova escrita capaz de corroborar a existência da dívida nela apresentada, independe...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 952178-20120110691013APC
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ARTIGO 485, IV, DO NCPC - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CORRETA EXTINÇÃO -INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo conforme o artigo 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, e, por meio dela, garante-se ao requerido o direito de contraditório e ampla defesa. 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485,...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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