DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. I - A relação travada entre promitente comprador e promitente vendedor de unidade imobiliária é tipicamente consumerista, sendo o adquirente destinatário final do produto oferecido ou do serviço prestado pela construtora/imobiliária. II - A escassez de mão de obra e insumos, as dificuldades na contratação de crédito para financiamento imobiliário, bem como a morosidade da Administraçãonão se caracterizam como caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo riscos inerentes à atividade exercida pela construtora. III - Comprovada a culpa da ré pelo atraso na entrega do imóvel, é cabível a decretação da rescisão contratual, devendo a ré restituir aos autores a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de parte dos valores, pois a parte ré é a inadimplente e não os autores. IV - O atraso injustificado na entrega do imóvel dá ensejo à indenização ao promitente comprador pelos lucros cessantes no período de mora, nos termos dos artigos 402 e 475 do Código Civil. V - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. I - A relação travada entre promitente comprador e promitente vendedor de unidade imobiliária é tipicamente consumerista, sendo o adquirente destinatário final do produto oferecido ou do serviço prestado pela construtora/imobiliária. II - A escassez de mão de obra e insumos, as dificuldades na contratação de crédito para financiamento imobiliário, bem como a morosidade da Administraçãonão se caracteriza...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO. FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - A concessão de liminar que possibilitou a realização da matrícula do autor para o ano de 2015, tendo, inclusive, já se encerrado o referido período letivo, impõe a manutenção da sentença, em decorrência da teoria do fato consumado. III - Se a criança completa 4 anos de idade apenas poucos dias após a data fixada na Resolução n.º 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, é razoável a autorização de sua matrícula no primeiro ano da pré-escola, sob pena de lhe causar inegável prejuízo com o atraso de sua vida escolar em um ano letivo. IV - Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO. FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - A concessão de liminar que possibilitou a realização da matrícula do autor para o ano de 2015, tendo, inclusive, já se encerrado o referido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n.º 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. II - A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto. III - A realização de nova perícia somente se justifica quando o magistrado se convencer de que a matéria não está suficientemente esclarecida, ou houver omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (CPC, artigos 437 e 438). IV - A sentença adotou em sua fundamentação as conclusões do laudo pericial, no sentido de a utilização da Tabela Price não implicou na cobrança de juros sobre juros. V - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n.º 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. II - A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto. III - A realiz...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, entretanto, eventual abusividade deve ser analisada em cada caso concreto. II - A abusividade contratual que justifica o afastamento da mora do devedor é aquela preexistente à própria configuração desta. III - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único do CPC/2015). IV - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, entretanto, eventual abusividade deve ser analisada em cada caso concreto. II - A abusividade contratual que justifica o afastamento da mora do devedor é aquela preexistente à própria configuração desta. III - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorári...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na referida norma. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na referida norma. I...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. HIPOSSUFIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - A imposição de multa cominatória independe de pleito do autor e incide desde o momento de sua aplicação ou da data fixada pelo juiz, adquirindo, desde logo, aptidão para coagir o réu a se comportar da maneira que exige a lei ou o contrato, e satisfazer o direito pleiteado, sem que se forme novo processo para este fim. II - A atuação da Defensoria Pública como curador especial ocorre nos termos do art. 9º, do CPC/73 e da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, diante da hipossuficiência jurídica da parte. A hipossuficiência econômica, por outro lado, não pode ser presumida. Assim, para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade judiciária, deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. HIPOSSUFIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - A imposição de multa cominatória independe de pleito do autor e incide desde o momento de sua aplicação ou da data fixada pelo juiz, adquirindo, desde logo, aptidão para coagir o réu a se comportar da maneira que exige a lei ou o contrato, e satisfazer o direito pleiteado, sem que se forme novo processo para este fim. II - A atuação da Defensoria Pública como curador especial oc...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO E SEGURO DE SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. INVERSÃO DE MULTA RESCISÓRIA. I - A interpretação do pleito autoral não pode se restringir à uma mera posição topográfica dos pedidos, devendo considerar o conjunto da postulação, sempre se observando o princípio da boa-fé. II - A seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento de indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. III - A ausência de previsão de cláusula penal compensatória, em desfavor da fornecedora dos produtos e serviços, impossibilita a inversão, em benefício do consumidor, de cláusula relativa à multa rescisória, já que se trata de avença que diz respeito à impontualidade deste, ou seja, advoga somente em favor da Seguradora, no caso de inadimplemento do Estipulante. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO E SEGURO DE SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. INVERSÃO DE MULTA RESCISÓRIA. I - A interpretação do pleito autoral não pode se restringir à uma mera posição topográfica dos pedidos, devendo considerar o conjunto da postulação, sempre se observando o princípio da boa-fé. II - A seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento de indenização securitária, deve exigir a realização de exames prév...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUNTA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado, sendo suficiente a prova da conduta ativa ou omissiva do agente público, do nexo de causalidade e do evento danoso para estabelecer a obrigação de reparar os danos (CF, art. 37, § 6º). II - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUNTA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado, sendo suficiente a prova da conduta ativa ou omissiva do agente público, do nexo de causalidade e do evento danoso para estabelecer a obrigação de reparar os danos (CF, art. 37, § 6º). II - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcional...
DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO ANTERIOR ILEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Por conseguinte, não há, no caso, dano moral caracterizado. II - Todavia, sendo ilegítima a inscrição anterior, é devida a reparação pelos danos morais experimentados pelo autor, porquanto o dano moral, no caso, é verificado in re ipsa, bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO ANTERIOR ILEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Por conseguinte, não há, no caso, dano moral caracterizado. II - Todavia, sendo ilegítima a inscrição anterior, é devida a reparação pelos danos morais experimentados pelo autor, porquanto o dano moral, no caso, é verificado in re ipsa, bas...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência para apuração de fato conhecido e não aventado por ocasião da inicial, nem tampouco referido ao curso do processo em primeiro grau ou apreciado em sentença, não configura necessidade de produção de prova e constitui inovação recursal incabível. 2. Preliminar acolhida. Apelo não conhecido. Unânime.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência para apuração de fato conhecido e não aventado por ocasião da inicial, nem tampouco referido ao curso do processo em primeiro grau ou apreciado em sentença, não configura necessidade de produção de prova e constitui inovação recursal incabível. 2. Preliminar acolhida. Apelo não conhecido. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ARROLAMENTO DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA POR CONCLUSÃO COM BASE EM CONJECTURAS E PRESUMNÇÕES - LIBERDADE DO JUIZ EM APRECIAR PROVAS CONFORME SUA CONVICÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO IMÓVEL DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA DATA DE SUA FINALIZAÇÃO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS - RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS POR NÃO RESTAR COMPROVADO A DATA DE SUA AQUISIÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES - 1. A Lei de Ritos conferiu ao juiz a liberdade de apreciar a prova conforme a sua convicção, dando a cada espécie probatória o atributo de certeza (ou de verossimilhança) que em princípio lhe convier. 2. Ao magistrado é conferido o sistema de liberdade, denominado sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto de forma principiológica no art. 131 do CPC/73. 3. A doutrina é insofismável ao pregar que o sistema adotado pelo CPC, dá ao magistrado liberdade para apreciar a prova de forma livre, desde que haja fundamentação coincidente com os elementos dos autos, situado entre o sistema da prova legal e o sistema do julgamento secundum conscientiam. 4. A ausência de documentação nos autos que pudesse comprovar que a construção do imóvel se deu antes do casamento com a Apelada, e os depoimentos confusos e inconsistentes das testemunhas arroladas por ambas as partes, não conseguiu precisar a data exata em que foi finalizada a obra, moradia do casal e objeto do recurso apelativo. 5. Assim, se o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que imóvel objeto da lide foi construído antes do casamento com a Apelada, não há como excluí-lo da partilha. 6. A ação de divórcio abrange as questões relativas à partilha dos bens e dívidas comuns, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma ou reconvencional para o exame de tais questões, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual e da vedação do enriquecimento sem causa. 7. Não havendo aceitação da Apelada e, não comprovado que os documentos referentes ás dívidas, não foram adquiridos na constância do casamento, há que se processar a exclusão destes. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ARROLAMENTO DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA POR CONCLUSÃO COM BASE EM CONJECTURAS E PRESUMNÇÕES - LIBERDADE DO JUIZ EM APRECIAR PROVAS CONFORME SUA CONVICÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO IMÓVEL DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA DATA DE SUA FINALIZAÇÃO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS - RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS POR NÃO RESTAR COMPROVADO A DATA DE SUA AQUISIÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DISPENSA - MANUTENÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nos termos do art. 30 da Lei 9.656/1998, o beneficiário dispensado do vínculo com a empresa, só poderá ser mantido no plano de saúde coletivo pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses. O Recorrente, após sua demissão, teve a sua assistência garantida pelo prazo máximo de 24 meses, conforme se constata do acervo probatório dos autos. 3 - O beneficiário teve ciência da sua possibilidade de permanecer vinculado ao plano quando da sua demissão sem justa causa, mas não aderiu, expressamente, à cobertura individual que teve oportunidade de escolha. Assim, não compete ao plano de assistência à saúde fornece-lhe cobertura de tratamento, se ausentes os pressupostos à manutenção do vínculo contratual com a empresa de saúde. 4 - Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DISPENSA - MANUTENÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nos termos do art. 30 da Lei 9.656/1998, o beneficiário dispensado do vínculo com a empresa, só poderá ser mantido no plano de saúde coletivo pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vint...
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERICIA - AUSENCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. I - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando se constata que o réu instado a produzir provas, informa expressamente que não tem provas a produzir. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença. II - A Nota Promissória prescrita, muito embora não apresente força executiva, constitui prova escrita capaz de corroborar a existência da dívida nela apresentada, independentemente da obrigação subjacente que lhe deu causa. Em caso tais, compete ao emitente do título produzir prova acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, ex vi do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo a parte desse mister, deve responder pelo débito constante do título (2008.01.1.022196-9APC) III - Preliminar afastada. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERICIA - AUSENCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. I - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando se constata que o réu instado a produzir provas, informa expressamente que não tem provas a produzir. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença. II - A Nota Promissória prescrita, muito embora não apresente força executiva, constitui prova escrita capaz de corroborar a existência da dívida nela apresentada, independe...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ARTIGO 485, IV, DO NCPC - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CORRETA EXTINÇÃO -INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo conforme o artigo 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, e, por meio dela, garante-se ao requerido o direito de contraditório e ampla defesa. 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Ressalto que o Poder Judiciário não deu causa à não efetivação da citação já que usou de todos os meios disponíveis, expedindo inúmeros mandados para os vários endereços fornecidos, e consultando os sistemas Bacenjud,. 4. Extingui-se o processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora, intimada a requerer diligência que possibilite estabelecer a angularização da relação processual, ou manifestar-se acerca da conversão do feito em execução, limita-se a reiterar diligências já realizadas, caracterizando, dessa forma, a ausência de interesse na solução da lide. 5. Se a parte e o advogado são intimados via diário oficial, correta é a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo sem intimar pessoalmente a parte, uma vez que esse tipo de intimação só é exigível nos casos dos incisos II e III do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. 6. Também correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração elencado na Constituição Federal, quando há impossibilidade de se citar o réu por período muito longo. 7. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ARTIGO 485, IV, DO NCPC - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CORRETA EXTINÇÃO -INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo conforme o artigo 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, e, por meio dela, garante-se ao requerido o direito de contraditório e ampla defesa. 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485,...