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Jurisprudência

TJDF APR - 952133-20150111251214APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952132-20140710417089APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a sentença condenatória está amparada por farto conjunto de provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso concreto, o valo...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952131-20110710344893APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952129-20151010058316APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952128-20140710069576APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952127-20100710136772APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos das vítimas e o reconhecimento realizado na delegacia e em juízo levam à certeza da autoria delituosa, a autorizar a condenação do réu. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada po...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 952126-20100710322203APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. O princípio constitucional da autodefesa...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 952125-20150810008960APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: RETIRADA DE ARMÁRIO TELEFÔNICO INSTALADO PRÓXIMO AO MURO DE RESIDÊNCIA. CALÇADA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. SEGURANÇA PÚBLICA. VIAS ADMINISTRATIVAS INERTES. ASTREINTES. MULTA FIXADA. VALOR PROPORCIONAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE INTERFERIRÁ NA ESFERA DE DIREITOS DE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA DA ÁREA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.O proprietário do imóvel possui legitimidade para requerer qualquer providência relativa...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 952124-20140110981264APC
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DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ.APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF EIR - 952123-20130111516137EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE ANULAR O JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM VERSÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DAS PROVAS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1 Réus que recorrem da decisão turmária majoritária que proveu recurso do órgão acusador para anular o processo e determinar novo julgamento, entendendo-se que o afastamento das circunstâncias q...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20160020048495EXE
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AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo Interno contra decisão do Relator que indefere a petição inicial da execução provisória contra a Fazenda Pública por obrigação de pagar quantia certa. 2 Admite-se a execução provisória contra a Fazenda Pública, ainda que haja reflexos patrimoniais, nas hipóteses não expressamente vedadas pelo artigo 2º-B da Lei 9.494/97. No caso...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 952121-20160020207116HBC
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HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso por infringir o artigo 147 do Código Penal e o artigo 21 da Lei de Contravenções penais, combinados com 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ameaçar de morte e praticar vias de fato contra ex-companheira. 2 Justificada a prisão preventiva como garantia da ordem pública e da instrução criminal quando os fatos apurados no inquérito demonstram a periculosidade do agente, que responde a dois homicídios, inclusive contr...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 952120-20160020228539HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de vender uma porção de maconha e ocultar outras três porções do mesmo entorpecente, pesando ao todo sessenta e um gramas e sessenta centigramas. 2 A segregação cautelar não viola o princípio da presunção de inocência porque não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a sociedade. A contumácia criminosa evidencia...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 952119-20160020230670HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, mais o artigo 14, da Lei 10.826/2003, por compor uma associação criminosa armada voltada à prática de roubos, sendo preso em flagrante com comparsas transportando revólveres dentro do automóvel que conduzia. 2 A segregação cautelar é necessária à garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente fica evidenciada na própria ação. Segundo apurado no inquérito policial, há indí...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 952118-20160020220130HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PORTE DESAUTORIZADA DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/2003, porque, junto com três indivíduos abordaram um cidadão que saía de casa para trabalhar e o ameaçou com revólver e agressões. Depois de lhe subtrair os pertences pessoais, o obrigaram a abrir a casa, onde ainda dormiam sua esposa e o filho com dois anos de i...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20140810056954RSE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA ESCLARECER O ACÓRDÃO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão, porque não teria sido apreciado o pedido de exclusão das qualificadoras. 2 A pronúncia é decisão de caráter processual e constitui mera admissibilidade da denúncia, na qual as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes. Havendo elementos de prova que indicam a existência das qualificadoras, caberá ao...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952115-20150110210307APR
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PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PELA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, alegando que as provas são suficientes para justificar a condenação. 2 O flagrante diferido do agente de trânsito que espera o momento de abordar o réu, depois de vê-lo bericando cerveja num restaurante, avisando os colegas adrede postados numa barreira policial...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20150310162313RSE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque não examinou a configuração de dolo direto de segundo grau em relação à participação do mandante na morte da filha com três anos de idade que estava nos braços da mãe, alvo da empreitada criminosa. 2 Não há a omissão alegada, pois o acórdão enfrentou a tese agirada pelo órgão acusador e decidiu fundamentadamente, afirmando que inexistem provas suficientes para demonstrar que o réu aderiu à ação do matador contratado, estand...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952113-20151210055609APR
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952112-20140110405192APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO USO DE ARMA ENTRE OS COAUTORES DO DELITO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas menores em idade, subtraíram o automóvel e outras coisas de valor do seu condutor, abordado na via pública e ameaçado com um revólver. 2 É justificada a condenação lastreada em provas cabais, especialmente as declar...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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