PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a sentença condenatória está amparada por farto conjunto de provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso concreto, o valor do objeto e a prática do crime com abuso de confiança desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 3. Não cabe a figura do furto privilegiado, se o valor da coisa furtada é superior ao salário mínimo vigente à época do fato. 4. Descabido falar em suspensão condicional do processo, se o crime imputado ao réu tem pena mínima superior a 1 (um) ano. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a sentença condenatória está amparada por farto conjunto de provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso concreto, o valo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos das vítimas e o reconhecimento realizado na delegacia e em juízo levam à certeza da autoria delituosa, a autorizar a condenação do réu. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial e que a outra seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante. 4. Não havendo demonstração de que houve reprovação acima daquela necessária para o reconhecimento da causa de aumento de pena, há de se fixar a fração mínima de majoração (1/3). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos das vítimas e o reconhecimento realizado na delegacia e em juízo levam à certeza da autoria delituosa, a autorizar a condenação do réu. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada po...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 3. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para exasperar a pena-base. 4. A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. O princípio constitucional da autodefesa...
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: RETIRADA DE ARMÁRIO TELEFÔNICO INSTALADO PRÓXIMO AO MURO DE RESIDÊNCIA. CALÇADA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. SEGURANÇA PÚBLICA. VIAS ADMINISTRATIVAS INERTES. ASTREINTES. MULTA FIXADA. VALOR PROPORCIONAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE INTERFERIRÁ NA ESFERA DE DIREITOS DE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA DA ÁREA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.O proprietário do imóvel possui legitimidade para requerer qualquer providência relativa ao bem, especialmente aquelas que lhe garantam acesso e condições de uso, até mesmo o dano moral, que não está atrelado ao uso do imóvel para moradia, mas aos constrangimentos supostamente experimentados. 2. A Lei Geral de Telecomunicações estabelece no artigo 73 que as prestadoras de telecomunicações do regime público prestam um serviço de interesse público de modo não discriminatório. 3.O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Anexo I, traz o conceito normativo de calçada, definindo-a como parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. 4. A calçada é de domínio público. Também é cediço que o poder público pode intervir na propriedade privada somente dentro dos limites atribuídos a cada ente estatal, justamente com intuído de amparar o interesse público e garantir os direitos individuais. 5. A retirada de objeto de pessoa jurídica particular de calçada pública é medida proporcional e razoável a garantir o equilibro nas relações estatais e interesses privados, uma vez que a colocação do armário telefônico em posição tão próxima ao muro da residência do autor incontestavelmente facilita o acesso de terceiros ao imóvel, possibilitando o entrada no interior da residência com escalada de pessoas, inclusive de meliantes, além da perpetração de evento criminoso. 6. O autor tentoupelas vias administrativas resolver o problema e a empresa, em todas as vezes, quedou-se inerte. Em que pese ser público o local em que foi instalado o armário, o autor experimentou diversos dissabores e transtorno na órbita da segurança pública, restando extremamente prejudicado nesta relação. 7. O valor e a periodicidade da multa diária devem ser ajustados consoantes as circunstâncias concretas, com intuito de obter o resultado específico da obrigação pleiteada pelo credor, fixando-se quantia que seja satisfatória e compatível à finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem impor cominação excessiva à expressão econômica da prestação prevista em seu título, nem induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. Com este amparo, razoável o valor arbitrado pelo juiz sentenciante de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 8- Cuidando-se de obrigação de fazer, cujo cumprimento interferirá nos trabalhos de telefonia do local, e, por conseguinte, nos interesses dos usuários do serviço da área, razoável se reconhecer a necessidade de fixação de prazo para cumprimento da obrigação e a data a partir da qual incidirá a multa diária fixada em sentença e que mantida neste julgamento. 9- Disto deflui a necessidade de fixação de prazo para confecção de estudo técnico no qual seja exposto pela apelante o que necessário para o cumprimento da obrigação, indicando o prazo necessário para a consecução dos trabalhos de retirada do armário, expondo as razões respectivas. 10- A partir daí, o MM. Juiz de 1ª instância decidirá as questões supervenientes, definindo o prazo necessário para o cumprimento da obrigação e a partir de que data incidirá a multa diária definida em sentença, 11-Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: RETIRADA DE ARMÁRIO TELEFÔNICO INSTALADO PRÓXIMO AO MURO DE RESIDÊNCIA. CALÇADA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. SEGURANÇA PÚBLICA. VIAS ADMINISTRATIVAS INERTES. ASTREINTES. MULTA FIXADA. VALOR PROPORCIONAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE INTERFERIRÁ NA ESFERA DE DIREITOS DE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA DA ÁREA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.O proprietário do imóvel possui legitimidade para requerer qualquer providência relativa...
DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ.APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Como reiteradamente decidido por este Tribunal, a ocupação tolerada pela administração pública, ainda que por longa data, de área pública, não gera efeitos possessórios (uso e fruição), passíveis de indenização. (TJDFT, Acórdão n.228645, 20030110810405APC, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 08/11/2005.Pág.: 101). 3. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 4. O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal estabelece a necessidade de obtenção de prévio licenciamento da Administração Regional como condição para a realização de obras em áreas públicas e particulares, ao passo em que os artigos 163 e 178 do mesmo diploma autorizam a demolição imediata de obras irregulares realizadas em áreas públicas. (Acórdão n.854311, 20120111879375EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 401). 5. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS. 6. Sem o licenciamento, as construções não contêm os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de residências e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ.APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE ANULAR O JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM VERSÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DAS PROVAS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1 Réus que recorrem da decisão turmária majoritária que proveu recurso do órgão acusador para anular o processo e determinar novo julgamento, entendendo-se que o afastamento das circunstâncias qualificadoras do homicídio contrariam frontalmente às provas dos autos. 2 O princípio da soberania dos veredictos confere aos jurados livre arbítrio para apreciar e valorar provas, seguindo apenas os ditames da consciência oriundo da experiência de vida e do peculiar senso de justiça das pessoas comuns do povo. O veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, capaz de macular o julgamento, é aquele fruto de uma realidade ilusória, só existente na imaginação dos jurados, o que não ocorre quando eles acatam a exclusão de circunstâncias qualificadoras com base em razoável interpretação do conjunto probatório, acolhendo uma das versões amplamente debatidas em plenário. 3 Embargos infringentes providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE ANULAR O JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM VERSÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DAS PROVAS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1 Réus que recorrem da decisão turmária majoritária que proveu recurso do órgão acusador para anular o processo e determinar novo julgamento, entendendo-se que o afastamento das circunstâncias q...
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo Interno contra decisão do Relator que indefere a petição inicial da execução provisória contra a Fazenda Pública por obrigação de pagar quantia certa. 2 Admite-se a execução provisória contra a Fazenda Pública, ainda que haja reflexos patrimoniais, nas hipóteses não expressamente vedadas pelo artigo 2º-B da Lei 9.494/97. No caso em análise, já se admitiu o processamento da execução provisória em face do Distrito Federal para determinar que o abate-teto incidisse isoladamente sobre os proventos e a remuneração, como determinado pela superior instância (STJ). 3 A Constituição Federal determina a exigência do trânsito em julgado da sentença para que possa ser expedidos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, o que não ocorre na pendência de julgamento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. 4 Agravo Interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo Interno contra decisão do Relator que indefere a petição inicial da execução provisória contra a Fazenda Pública por obrigação de pagar quantia certa. 2 Admite-se a execução provisória contra a Fazenda Pública, ainda que haja reflexos patrimoniais, nas hipóteses não expressamente vedadas pelo artigo 2º-B da Lei 9.494/97. No caso...
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso por infringir o artigo 147 do Código Penal e o artigo 21 da Lei de Contravenções penais, combinados com 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ameaçar de morte e praticar vias de fato contra ex-companheira. 2 Justificada a prisão preventiva como garantia da ordem pública e da instrução criminal quando os fatos apurados no inquérito demonstram a periculosidade do agente, que responde a dois homicídios, inclusive contra a ex-mulher, agora ameaçada. em casos, tais, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes nem adequadas. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso por infringir o artigo 147 do Código Penal e o artigo 21 da Lei de Contravenções penais, combinados com 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ameaçar de morte e praticar vias de fato contra ex-companheira. 2 Justificada a prisão preventiva como garantia da ordem pública e da instrução criminal quando os fatos apurados no inquérito demonstram a periculosidade do agente, que responde a dois homicídios, inclusive contr...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de vender uma porção de maconha e ocultar outras três porções do mesmo entorpecente, pesando ao todo sessenta e um gramas e sessenta centigramas. 2 A segregação cautelar não viola o princípio da presunção de inocência porque não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a sociedade. A contumácia criminosa evidenciada pela condenação anterior por crime semelhante não recomenda o paciente à liberdade provisória. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de vender uma porção de maconha e ocultar outras três porções do mesmo entorpecente, pesando ao todo sessenta e um gramas e sessenta centigramas. 2 A segregação cautelar não viola o princípio da presunção de inocência porque não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a sociedade. A contumácia criminosa evidencia...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, mais o artigo 14, da Lei 10.826/2003, por compor uma associação criminosa armada voltada à prática de roubos, sendo preso em flagrante com comparsas transportando revólveres dentro do automóvel que conduzia. 2 A segregação cautelar é necessária à garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente fica evidenciada na própria ação. Segundo apurado no inquérito policial, há indícios de que o paciente compunha uma associação dedicada à prática de assaltos e foi preso quando transportava armas e alguns comparsas que provavelomente praticariam um assalto na ocasião. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, mais o artigo 14, da Lei 10.826/2003, por compor uma associação criminosa armada voltada à prática de roubos, sendo preso em flagrante com comparsas transportando revólveres dentro do automóvel que conduzia. 2 A segregação cautelar é necessária à garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente fica evidenciada na própria ação. Segundo apurado no inquérito policial, há indí...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PORTE DESAUTORIZADA DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/2003, porque, junto com três indivíduos abordaram um cidadão que saía de casa para trabalhar e o ameaçou com revólver e agressões. Depois de lhe subtrair os pertences pessoais, o obrigaram a abrir a casa, onde ainda dormiam sua esposa e o filho com dois anos de idade, sendo todas as vítimas trancadas em um quarto, enquanto os assaltantes amealhavam outras coisas valiosas existentes no imóvel. Foram, todavia, surpreendidos pelos componentes de uma guarnição da Polícia Militar quando se preparavam para fugir na posse dos bens. 2 A prisão preventiva é justificada nas circunstâncias de fato acima explicitadas, exigindo a intervençao enérgica do Estado para salvaguardar a ordem pública. Ações desse jaez colocam em sobressalto uma comunidade traumatizada pela violência desses tempos conturbados, as quais, não raro, acabam em latrocínio. Em casos tais, eventuais condições pessoais favoráveis não asseguram a liberdade provisória quando confrontadas com a periculosidade concreta do agente denotada na própria ação criminosa. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PORTE DESAUTORIZADA DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/2003, porque, junto com três indivíduos abordaram um cidadão que saía de casa para trabalhar e o ameaçou com revólver e agressões. Depois de lhe subtrair os pertences pessoais, o obrigaram a abrir a casa, onde ainda dormiam sua esposa e o filho com dois anos de i...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA ESCLARECER O ACÓRDÃO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão, porque não teria sido apreciado o pedido de exclusão das qualificadoras. 2 A pronúncia é decisão de caráter processual e constitui mera admissibilidade da denúncia, na qual as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes. Havendo elementos de prova que indicam a existência das qualificadoras, caberá ao juiz natural da causa - Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3 Embargos acolhidos para esclarecer o acórdão, sem alterar o seu resultado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA ESCLARECER O ACÓRDÃO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão, porque não teria sido apreciado o pedido de exclusão das qualificadoras. 2 A pronúncia é decisão de caráter processual e constitui mera admissibilidade da denúncia, na qual as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes. Havendo elementos de prova que indicam a existência das qualificadoras, caberá ao...
PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PELA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, alegando que as provas são suficientes para justificar a condenação. 2 O flagrante diferido do agente de trânsito que espera o momento de abordar o réu, depois de vê-lo bericando cerveja num restaurante, avisando os colegas adrede postados numa barreira policial. Em situações como esta, cabe-lhe buscar acima de tudo a preservação da vida do motorista, de sua acompanhante e a de todas as pessoas que se interpuserem no seu caminho. Não pode o agente do DETRAN agir como investigador policial e sair disfarçado à procura de bebedores em bares e restaurantes, para depois indicar ao seu bel prazer aos colegas em blitz quem devam devam abordar, deflagrando, a partir da suposição de embriaguez, furiosa perseguição pelas vias de Brasília, criando uma perigosíssima situação de risco para todas as pessoas, mesmo aquelas não envolvidas diretamente na perseguição. Em casos tais ofendem-se aos princípios da Legalidade Administrativa e da Impessoalidade. eivando as provas colhidas. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PELA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, alegando que as provas são suficientes para justificar a condenação. 2 O flagrante diferido do agente de trânsito que espera o momento de abordar o réu, depois de vê-lo bericando cerveja num restaurante, avisando os colegas adrede postados numa barreira policial...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque não examinou a configuração de dolo direto de segundo grau em relação à participação do mandante na morte da filha com três anos de idade que estava nos braços da mãe, alvo da empreitada criminosa. 2 Não há a omissão alegada, pois o acórdão enfrentou a tese agirada pelo órgão acusador e decidiu fundamentadamente, afirmando que inexistem provas suficientes para demonstrar que o réu aderiu à ação do matador contratado, estando ausente da cena do crime. O pistoleiro cumpriu a missão de fora incumbido e disparou vários tiros por trás, matando a mãe, o alvo encomendado, e a criança que estava nos seus braços, sem que esta segunda morte tenha entrado na esfera de previsibilidade e aceitação do resultado pelo mandante do crime, que só tomou conhecimento do fato quando os asseclas vieram à sua presença relatar a ocorrência. Os embargos revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado, o que é incabível na espécie. 3 Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque não examinou a configuração de dolo direto de segundo grau em relação à participação do mandante na morte da filha com três anos de idade que estava nos braços da mãe, alvo da empreitada criminosa. 2 Não há a omissão alegada, pois o acórdão enfrentou a tese agirada pelo órgão acusador e decidiu fundamentadamente, afirmando que inexistem provas suficientes para demonstrar que o réu aderiu à ação do matador contratado, estand...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO USO DE ARMA ENTRE OS COAUTORES DO DELITO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas menores em idade, subtraíram o automóvel e outras coisas de valor do seu condutor, abordado na via pública e ameaçado com um revólver. 2 É justificada a condenação lastreada em provas cabais, especialmente as declarações harmônicas e coerentes da vítima, que reconheceu o réu com segurança e firmeza. 3 A majorante do uso de arma é circunstância objetiva do crime e se comunica aos coautores, ante a presença do vínculo subjetivo, demonstrada pela vontade lçivre e consciente de praticar ação ilícita em comunhão de esforços. Não é de menor importância a participação de quem está presente na cena do crime, compondo com sua simples presença, o quadro de intimidação da vítima, da qual foram subtraídos o automóvel e pertences valiosos. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO USO DE ARMA ENTRE OS COAUTORES DO DELITO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas menores em idade, subtraíram o automóvel e outras coisas de valor do seu condutor, abordado na via pública e ameaçado com um revólver. 2 É justificada a condenação lastreada em provas cabais, especialmente as declar...