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Jurisprudência

TJDF APR - 952111-20150111161110APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA EM PRESÍDIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenando por infringir o artigo 33, combinado com 40, incisos II, III, VI e VII, da Lei 11.343/2006, porque determinou que o filho, adolescente com treze anos, trouxesse maconha para dentro do presídio onde cfumpria pena, sendo apreendidas quarenta e nove porções da droga, pesando ao todo cinquenta gramas e setenta e um centigramas. O menor confessou que...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952110-20150310012873APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sendo preso em flagrante pouco depois de subtrair, junto com um comparsa não identificado, o telefone celular de uma mulher abordada na rua e intimidada mediante simulação do porte de um revólver. 2 Não configura coisa julgada a imputação diferente daquela julgada em outra ação penal perpetrada na mesma ocasião, pois se tratam de condutas distintas e pra...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952109-20150710195323APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DEVIDA À FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair coisas de uma loja comercial em horário de repouso noturno, arrombando a grade de proteção, cadeado e a porta de vidro do local, sendo impedido de consumar a subtração...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952108-20140310314628APR
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PENAL. CRIME DE PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por portar irregularmente uma pistola com numeração raspada em via pública. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante, confortada por testemunhos idôneos e apreensão e perícia do objeto material do crime, confirmando-se a supressão...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952107-20151410041272APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NA IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de terem sido presos em flagrante porque, junto com uma menor, abordaram dois rapazes e uma moça que caminhavam na rua e subtraírem os bens dos primeiros, intimidando-os com a simulação de porte de revólver. 2 Não há erro de tipo quanto à idade da menor que apa...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952106-20140111855832APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MAJORANTE DE USO DE ARMA EXCLUÍDA DE OFÍCIO POR FALTA DE PERÍCIA ATESTANDO O PODER VULNERANTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante pouco depois de, junto com comparsa, subtrair um automóvel, ameaçando seu condutor com um revólver e mantendo-o com liberdade restrita durante considerável de tempo. 2 Reputam-se provadas a materialidade e...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952105-20121110024527APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME PERICIAL EXAURIENTE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 172 do Código Penal, depois de ser constatado que emitira duplicatas que não correspondiam a vendas efetivamente realizadas. Reputam-se provadas a materialidade e autoria desse tipo de crime quando a confissão do réu é corroborada por laudo de exame grafotécnico. 2 O valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo previsto na lei, salvo quando se apresente fundamento idôneo b...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 952103-20050910174199RSE
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haverem disparados tiros de revólver contra um desafeto que estava desprevenido na frente da sua casa, diante de várias testemunhas oculares. O crime foi motivado por vingança tor...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952102-20140810028145APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, 150 e 330, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, depois de invadir a residência da ex-mulher e ameaçá-la de morte, vindo depois a descumprir medida protetiva que proibia a aproximação e contato. 2 A palavra da vítima tem grande relevo no esclarecimento de crimes praticados no âmbito familiar doméstico, justificando a conden...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952101-20150810064007APR
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PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330, do Código Penal, e 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência contra a mulher: ameaçou matar a companheira e lhe arremessou uma xícara, lesionando-a, descumprindo posteriormente as medidas protetivas impostas. 2 Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, porque os fatos normalmente...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952100-20150110204286APR
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PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MOTORISTA INABILITADO E DIRIGINDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, depois de causar a morte da namorada ao provocar acidente automobilístico quando conduzia veículo sem ter habilitação e depois de consumir bebida alcoólica. 2 Não há prescrição quando a pena máxima abstratamente sancionada é de quatro anos, sendo de doze anos o prazo prescricional. O interregn...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952099-20060610139089APR
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PENAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO, SEGUIDOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME SEXUAL ÚNICO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DETERMINADA POR TRIBUNAL SUPERIOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir três vezes, em concurso formal, o artigo 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, mais uma ação de estupro e duas de atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. O Tribunal decidiu pela continuidade delitiva entre os crimes contra a liberdade sexual, mas o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, determinando a r...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111316988APC
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PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADAS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Se uma das rés...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111810376APC
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PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (ART. 535, CPC): CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR: OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante-réu, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse m...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020191279MSG
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 952094-20160020141178CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. APÓS CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DE MENOR. OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Inobstante ser viável o declínio da competência, quando considerado que o feito não está sendo processado no domicílio do detentor da guarda legal do menor, no intuito de resguardar o melhor interesse do infante, tal posicionamento é adequado quando os processos forem ajuizados em local diferente do foro do domicilio do menor ou de seu representante legal...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF MSG - 952093-20160020111167MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES CONCURSO. PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE VIOLAÇÃO AO EDITAL. NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe ao magistrado modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos ao candidato, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Além do mais, tal atitude violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante iguald...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF MSG - 952092-20160020127102MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO LEITO UTI REDE PÚBLICA OU REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO REALIZADA ANTES DA CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA. PERDA SUPERVENIETE DO DIREITO DE AGIR. ORDEM DENEGADA. 1.Deferido o pedido liminar o Distrito Federal noticiou a internação da impetrante na UTI do Hospital Regional de Santa Maria às 06h12min do dia 05/05/2016, antes do cumprimento da medida liminar deferida conforme documento juntado à fl. 41. 2. Não houve pretensão resistida por parte dos entes públicos, pois a internação hospitalar foi concedida...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952091-20160020080114AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO ENTREGA DO LOTE SUPERADO. DISTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO INSCRIÇÃO NOME ÓRGÃO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERIFICADO QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE À PARTE AGRAVADA. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INÍCIO DA OBRA. EDIFICAÇÃO CONDICIONADA A ATOS DA COMARCA CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. DECISÃO CASSADA. 1. Tratando-se de contrato de compra e venda de lote em condomínio horizontal, não há que se falar em não entrega do imóvel quando a parte que comprou o bem, efetuou o respectivo r...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952089-20160020067533AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ASSEMBLEIA DE CREDORES. EMPRESA CREDORA INTERESSADA. DIREITO DE VOTO. AFASTAMENTO. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. UNIDADE DE INTERESSE E DE OBJETIVOS. 1.Como o agravado possui a qualidade de credor da agravante, tem interesse processual e é parte legítima para figurar na lide, na medida em que defende seus direitos nos moldes previstos na legislação que rege o caso.Preliminar afastada. 2.Por meio dos documentos encartados no caderno processual, se pode observar que se trata a empresa impugnada e aquela...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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