PENAL. TRÁFICO DE DROGA EM PRESÍDIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenando por infringir o artigo 33, combinado com 40, incisos II, III, VI e VII, da Lei 11.343/2006, porque determinou que o filho, adolescente com treze anos, trouxesse maconha para dentro do presídio onde cfumpria pena, sendo apreendidas quarenta e nove porções da droga, pesando ao todo cinquenta gramas e setenta e um centigramas. O menor confessou que as transportara no estômago a mando do pai, que pagara o preço da droga fornecida. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante corroborada pela apreensão do objeto material do crime e por testemunhos idôneos. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse de autoconsumo quando as circunstâncias da apreensão evidenciam o fim de comércio. 3 A substituição por pena alternativa não é socialmente recomendável porque a quantidade de droga apreendida traria graves repercussões para saúde pública e fomentaria a prática de crimes de igual ou maior gravidade perante a comunidade carcerária. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA EM PRESÍDIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenando por infringir o artigo 33, combinado com 40, incisos II, III, VI e VII, da Lei 11.343/2006, porque determinou que o filho, adolescente com treze anos, trouxesse maconha para dentro do presídio onde cfumpria pena, sendo apreendidas quarenta e nove porções da droga, pesando ao todo cinquenta gramas e setenta e um centigramas. O menor confessou que...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sendo preso em flagrante pouco depois de subtrair, junto com um comparsa não identificado, o telefone celular de uma mulher abordada na rua e intimidada mediante simulação do porte de um revólver. 2 Não configura coisa julgada a imputação diferente daquela julgada em outra ação penal perpetrada na mesma ocasião, pois se tratam de condutas distintas e praticadas contra vítimas diferentes. Embora não seja a melhor técnica, se os dois fatos foram denunciados separadamente, não há impedimento para que haja dois julgamentos, já que o Juízo da execução poderá eventualmente reconhecer a continuidade delitiva e assim proceder à unificação das penas e aplicar a regra do artigo 71 do Código Penal. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do o roubo quando o agente é preso em flagrante pouco depois do fato, ainda na posse da res furtiva, sendo prontamente reconhecido pela vítima como autor da subtração. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sendo preso em flagrante pouco depois de subtrair, junto com um comparsa não identificado, o telefone celular de uma mulher abordada na rua e intimidada mediante simulação do porte de um revólver. 2 Não configura coisa julgada a imputação diferente daquela julgada em outra ação penal perpetrada na mesma ocasião, pois se tratam de condutas distintas e pra...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DEVIDA À FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair coisas de uma loja comercial em horário de repouso noturno, arrombando a grade de proteção, cadeado e a porta de vidro do local, sendo impedido de consumar a subtração devido à chegada de uma guarnição da Polícia Militar. 2 Nos crimes que deixam vestígios a perícia técnica é exigência legal contida na redação do artigo 158 do Código de Processo Penal. Todavia, admite-se que possa ser suprida por outros meios de prova quando o arrombamento possa ser constatado visualmente por pessoas legais, como, por exemplo, o quebramento de vitrines de loja, e se apresente obstáculo insuperável para sua realização. Não é razoável exigir que o patrimônio da vítima fique exposto a novas ações criminosas enquanto aguarda o comparecimento de peritos. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DEVIDA À FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair coisas de uma loja comercial em horário de repouso noturno, arrombando a grade de proteção, cadeado e a porta de vidro do local, sendo impedido de consumar a subtração...
PENAL. CRIME DE PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por portar irregularmente uma pistola com numeração raspada em via pública. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante, confortada por testemunhos idôneos e apreensão e perícia do objeto material do crime, confirmando-se a supressão por abrasão da numeração de série. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. CRIME DE PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por portar irregularmente uma pistola com numeração raspada em via pública. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante, confortada por testemunhos idôneos e apreensão e perícia do objeto material do crime, confirmando-se a supressão...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NA IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de terem sido presos em flagrante porque, junto com uma menor, abordaram dois rapazes e uma moça que caminhavam na rua e subtraírem os bens dos primeiros, intimidando-os com a simulação de porte de revólver. 2 Não há erro de tipo quanto à idade da menor que aparentava nitidamente a menoridade, além de conviver com os réus há cerca de um ano e, ainda, namorar um deles. O crime é de natureza formal, configurando-se com a simples presença da menor na cena do crime, dispensando a prova de ingenuidade e pureza 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NA IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de terem sido presos em flagrante porque, junto com uma menor, abordaram dois rapazes e uma moça que caminhavam na rua e subtraírem os bens dos primeiros, intimidando-os com a simulação de porte de revólver. 2 Não há erro de tipo quanto à idade da menor que apa...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MAJORANTE DE USO DE ARMA EXCLUÍDA DE OFÍCIO POR FALTA DE PERÍCIA ATESTANDO O PODER VULNERANTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante pouco depois de, junto com comparsa, subtrair um automóvel, ameaçando seu condutor com um revólver e mantendo-o com liberdade restrita durante considerável de tempo. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando há prisão em flagrante dos réus pouco depois de consumada a subtração, ainda em situação de flagrante, posto que estivessem na posse do produto e do instrumento do crime. 3 Sendo apreendida a arma do crime, deve ser obrigatoriamente periciada, a fim de comprovar sua letalidade. Afasta-se de ofício a majorante respectiva se não realizada a perícia. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MAJORANTE DE USO DE ARMA EXCLUÍDA DE OFÍCIO POR FALTA DE PERÍCIA ATESTANDO O PODER VULNERANTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante pouco depois de, junto com comparsa, subtrair um automóvel, ameaçando seu condutor com um revólver e mantendo-o com liberdade restrita durante considerável de tempo. 2 Reputam-se provadas a materialidade e...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME PERICIAL EXAURIENTE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 172 do Código Penal, depois de ser constatado que emitira duplicatas que não correspondiam a vendas efetivamente realizadas. Reputam-se provadas a materialidade e autoria desse tipo de crime quando a confissão do réu é corroborada por laudo de exame grafotécnico. 2 O valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo previsto na lei, salvo quando se apresente fundamento idôneo baseado na elevada capacidade econômica do réu. Na ausência dessa justificativa, reduz-se o valor unitário estabelecido na sentença. 3 Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME PERICIAL EXAURIENTE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 172 do Código Penal, depois de ser constatado que emitira duplicatas que não correspondiam a vendas efetivamente realizadas. Reputam-se provadas a materialidade e autoria desse tipo de crime quando a confissão do réu é corroborada por laudo de exame grafotécnico. 2 O valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo previsto na lei, salvo quando se apresente fundamento idôneo b...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haverem disparados tiros de revólver contra um desafeto que estava desprevenido na frente da sua casa, diante de várias testemunhas oculares. O crime foi motivado por vingança torpe, depois que a vítima tentou intimidar um dos pistoleiros, por assediar a sua companheira. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri, como juízo natural da causa. Cabe tão somente admitir ou não a denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os suficientes indícios de sua autoria. 3 A exclusão de qualificadoras só ocorre quando se apresentem com manifesta improcedência. 4 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haverem disparados tiros de revólver contra um desafeto que estava desprevenido na frente da sua casa, diante de várias testemunhas oculares. O crime foi motivado por vingança tor...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, 150 e 330, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, depois de invadir a residência da ex-mulher e ameaçá-la de morte, vindo depois a descumprir medida protetiva que proibia a aproximação e contato. 2 A palavra da vítima tem grande relevo no esclarecimento de crimes praticados no âmbito familiar doméstico, justificando a condenação quando se apresenta harmônica, coerente e corroborada com outros elementos de convicção. 3 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato não configura a desobediência tipificada no artigo 330 do Código Penal, porque a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, assim como a possibilidade de decretação de prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, 150 e 330, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, depois de invadir a residência da ex-mulher e ameaçá-la de morte, vindo depois a descumprir medida protetiva que proibia a aproximação e contato. 2 A palavra da vítima tem grande relevo no esclarecimento de crimes praticados no âmbito familiar doméstico, justificando a conden...
PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330, do Código Penal, e 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência contra a mulher: ameaçou matar a companheira e lhe arremessou uma xícara, lesionando-a, descumprindo posteriormente as medidas protetivas impostas. 2 Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, porque os fatos normalmente ocorrem longe dos olhos e ouvidos indiscretos, devendo prevalecer como prova, desde que não evidenciado o espírito de vingança ou a intenção de falsear deliberadamente a verdade para prejudicar o réu. 3 No crime de desobediência, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva não serve para caracterizá-lo, conforme a descrição do artigo 330 do Código Penal, uma vez que a Lei Maria da Penha previu medidas extrapenais para o caso de descumprimento e não há previsão legal autorizando a incidência cumulativa das medidas citadas com o dispositivo penal, motivo pelo qual reputa-se atípica a conduta. 4 As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de afastamento. Como o tempo de prisão provisória é computado para a determinação do regime inicial da pena, se o réu ficou preso durante um mês e vinte dias, pode usufruir o regime aberto no cumprimento do restante da pena. 5 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330, do Código Penal, e 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência contra a mulher: ameaçou matar a companheira e lhe arremessou uma xícara, lesionando-a, descumprindo posteriormente as medidas protetivas impostas. 2 Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, porque os fatos normalmente...
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MOTORISTA INABILITADO E DIRIGINDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, depois de causar a morte da namorada ao provocar acidente automobilístico quando conduzia veículo sem ter habilitação e depois de consumir bebida alcoólica. 2 Não há prescrição quando a pena máxima abstratamente sancionada é de quatro anos, sendo de doze anos o prazo prescricional. O interregno não corre entre marcos interruptivos quando o processo é suspenso devido à não localização do réu. 3 Mera alegação de sofrimento emocional ou de laços de compromisso não afasta a punibilidade do fato culposo, que somente admite o perdão judicial diante de intenso sofrimento físico ou moral capaz de tornar inócua a condenação. Não se deve fomentar o descrédito do Judiciário ante o sentimento de impunidade disseminado no âmbito da sociedade, que clama por uma resposta estatal adequada para conter a violência no trânsito. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MOTORISTA INABILITADO E DIRIGINDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, depois de causar a morte da namorada ao provocar acidente automobilístico quando conduzia veículo sem ter habilitação e depois de consumir bebida alcoólica. 2 Não há prescrição quando a pena máxima abstratamente sancionada é de quatro anos, sendo de doze anos o prazo prescricional. O interregn...
PENAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO, SEGUIDOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME SEXUAL ÚNICO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DETERMINADA POR TRIBUNAL SUPERIOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir três vezes, em concurso formal, o artigo 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, mais uma ação de estupro e duas de atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. O Tribunal decidiu pela continuidade delitiva entre os crimes contra a liberdade sexual, mas o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, determinando a readequação da dosimetria à nova redação do artigo 213 do Código Penal, que juntou as duas condutas em um tipo único. 2 O antigo delito de atentado violento ao pudor agora é considerado como circunstância judicial desfavorável na dosimetria do crime de estupro, justificando a exasperação da pena-base. 3 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO, SEGUIDOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME SEXUAL ÚNICO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DETERMINADA POR TRIBUNAL SUPERIOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir três vezes, em concurso formal, o artigo 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, mais uma ação de estupro e duas de atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. O Tribunal decidiu pela continuidade delitiva entre os crimes contra a liberdade sexual, mas o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, determinando a r...
PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADAS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Se uma das rés é excluída da demanda por ilegitimidade, por óbvio que eventual condenação não pode recair sobre aquela pessoa que não mais integra a demanda. 3. Em meu voto na apelação fiz constar o seguinte: A autora pede o não conhecimento do recurso da parte adversa e também a condenação por litigância de má-fé. Não prospera a pretensão da recorrente porque a má-fé não se presume, demanda prova do alegado.3.1 Ora, a questão da má-fé levantada pela então autora-apelada estava relacionada à suposta violação ao princípio da unirrecorribilidade, como não vislumbrei lesão a tal princípio, limitei-me a esclarecer que não havia litigância de má-fé por parte da requerida apelante, sem fazer maiores digressões a respeito. 4. O mero descumprimento contratual não gera dano moral. Eventual discordância quanto ao entendimento manifestado no voto não pode ser objeto de reanálise em sede de embargos de declaração. 5. No julgamento colegiado, não caracteriza contradição o fato de um julgador decidir em determinado sentido e os outros integrantes do órgão julgador decidir em sentido oposto. 6. No que diz respeito ao capítulo da sucumbência, mantenho meu voto no sentido de que, em razão da sucumbência mínima da parte requerida, deve a autora arcar com as custas do processo em sua inteireza. 7. Por último, repito que o resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADAS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Se uma das rés...
PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (ART. 535, CPC): CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR: OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante-réu, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2) O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3) Se todos os pedidos aviados na petição inicial foram deferidos, a sucumbência recíproca reconhecida na r. sentença de piso fica desconstituída, devendo haver, assim, a readequação dos honorários advocatícios. 4) Embargos de declaração do autor conhecidos e providos. 5) Embargos de declaração do réu conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (ART. 535, CPC): CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR: OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante-réu, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. APÓS CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DE MENOR. OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Inobstante ser viável o declínio da competência, quando considerado que o feito não está sendo processado no domicílio do detentor da guarda legal do menor, no intuito de resguardar o melhor interesse do infante, tal posicionamento é adequado quando os processos forem ajuizados em local diferente do foro do domicilio do menor ou de seu representante legal ou quando houver alteração do domicilio do infante no decorrer do processo e, não quando, conforme o caso dos autos, houver atribuição de competência a outra vara, quando da criação de nova circunscrição, já que isto está atrelado a uma questão de organização da prestação jurisdicional, que, por sua vez, não acarreta nenhum prejuízo ao melhor interesse dos menores. II. Ainda mais, quando considerado, que o processo já tramita há um mês na circunscrição do juízo suscitado, estando a relação jurídica já estabilizada, em consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, previsto tanto na Lei de Organização Judiciária, quanto em Resolução do Tribunal e, ainda, em observância ao artigo 43 do Novo Código de Processo Civil (perpetuação da jurisdição). III. Conflito acolhido para declarar o juízo da 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF competente para julgar o feito originário.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. APÓS CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DE MENOR. OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Inobstante ser viável o declínio da competência, quando considerado que o feito não está sendo processado no domicílio do detentor da guarda legal do menor, no intuito de resguardar o melhor interesse do infante, tal posicionamento é adequado quando os processos forem ajuizados em local diferente do foro do domicilio do menor ou de seu representante legal...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES CONCURSO. PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE VIOLAÇÃO AO EDITAL. NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe ao magistrado modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos ao candidato, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Além do mais, tal atitude violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante igualdade de condições a todos os aspirantes a uma vaga no serviço público. 2. É certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital. 3. Abanca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. 4. Não há ilegalidade na correção da prova objetiva da impetrante que justifique a intervenção do Poder Judiciário. 4. Ordem denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES CONCURSO. PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE VIOLAÇÃO AO EDITAL. NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe ao magistrado modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos ao candidato, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Além do mais, tal atitude violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante iguald...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO LEITO UTI REDE PÚBLICA OU REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO REALIZADA ANTES DA CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA. PERDA SUPERVENIETE DO DIREITO DE AGIR. ORDEM DENEGADA. 1.Deferido o pedido liminar o Distrito Federal noticiou a internação da impetrante na UTI do Hospital Regional de Santa Maria às 06h12min do dia 05/05/2016, antes do cumprimento da medida liminar deferida conforme documento juntado à fl. 41. 2. Não houve pretensão resistida por parte dos entes públicos, pois a internação hospitalar foi concedida por vias administrativas, sendo de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. Verificando a perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO LEITO UTI REDE PÚBLICA OU REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO REALIZADA ANTES DA CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA. PERDA SUPERVENIETE DO DIREITO DE AGIR. ORDEM DENEGADA. 1.Deferido o pedido liminar o Distrito Federal noticiou a internação da impetrante na UTI do Hospital Regional de Santa Maria às 06h12min do dia 05/05/2016, antes do cumprimento da medida liminar deferida conforme documento juntado à fl. 41. 2. Não houve pretensão resistida por parte dos entes públicos, pois a internação hospitalar foi concedida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO ENTREGA DO LOTE SUPERADO. DISTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO INSCRIÇÃO NOME ÓRGÃO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERIFICADO QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE À PARTE AGRAVADA. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INÍCIO DA OBRA. EDIFICAÇÃO CONDICIONADA A ATOS DA COMARCA CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. DECISÃO CASSADA. 1. Tratando-se de contrato de compra e venda de lote em condomínio horizontal, não há que se falar em não entrega do imóvel quando a parte que comprou o bem, efetuou o respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis competente, passando, assim, referido imóvel a integrar o seu patrimônio. Portanto, não ficou configurado nos autos o alegado atraso na entrega do bem objeto do contrato em referência, inexistindo motivo para permitir o respectivo distrato. Por outro lado, estabelece o contrato de compra e venda (Cláusula 8ª, parágrafo 5º) que a edificação do terreno seria autorizada ao comprador, a partir da data da conclusão e recebimento das obras de infraestrutura pelo município da Cidade Ocidental. 4. Agravo conhecido. Dado provimento, para cassar a decisão agravada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO ENTREGA DO LOTE SUPERADO. DISTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO INSCRIÇÃO NOME ÓRGÃO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERIFICADO QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE À PARTE AGRAVADA. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INÍCIO DA OBRA. EDIFICAÇÃO CONDICIONADA A ATOS DA COMARCA CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. DECISÃO CASSADA. 1. Tratando-se de contrato de compra e venda de lote em condomínio horizontal, não há que se falar em não entrega do imóvel quando a parte que comprou o bem, efetuou o respectivo r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ASSEMBLEIA DE CREDORES. EMPRESA CREDORA INTERESSADA. DIREITO DE VOTO. AFASTAMENTO. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. UNIDADE DE INTERESSE E DE OBJETIVOS. 1.Como o agravado possui a qualidade de credor da agravante, tem interesse processual e é parte legítima para figurar na lide, na medida em que defende seus direitos nos moldes previstos na legislação que rege o caso.Preliminar afastada. 2.Por meio dos documentos encartados no caderno processual, se pode observar que se trata a empresa impugnada e aquela recuperanda de sociedade controlada e controladora. Portanto, é possível perceber uma íntima ligação entre a empresa agravante e aquela credora interessada, na medida em que os fatos analisados no presente feito apontam para a configuração da existência de grupo econômico, justificando, assim, o afastamento do direito de voto da credora durante a realização da assembleia. 3. Agravo conhecido. Preliminar de carência de ação afastada. Negado provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ASSEMBLEIA DE CREDORES. EMPRESA CREDORA INTERESSADA. DIREITO DE VOTO. AFASTAMENTO. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. UNIDADE DE INTERESSE E DE OBJETIVOS. 1.Como o agravado possui a qualidade de credor da agravante, tem interesse processual e é parte legítima para figurar na lide, na medida em que defende seus direitos nos moldes previstos na legislação que rege o caso.Preliminar afastada. 2.Por meio dos documentos encartados no caderno processual, se pode observar que se trata a empresa impugnada e aquela...