PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REVELIA DECRETADA NA SENTENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO PARA DEFESA. ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS COM FINALIDADE PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. 1. O instituto da revelia é um estado jurídico imposto ao réu que, regularmente citado, mantém-se inerte sobre o ajuizamento da ação, não contestando os pedidos formulados na ação, no tempo e na forma correta. Assim, não merece prosperar a alegação de que a interposição do Agravo de Instrumento no prazo para contestação equivaleria à referida peça defensiva, porquanto seu objeto é a decisão proferida pelo magistrado e não os fatos narrados na inicial. 2. Analisando a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, verifica-se que a fixação dos honorários advocatícios mostrou-se excessiva, não atendendo aos requisitos legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a redução da verba sucumbencial é medida que se impõe. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REVELIA DECRETADA NA SENTENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO PARA DEFESA. ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS COM FINALIDADE PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. 1. O instituto da revelia é um estado jurídico imposto ao réu que, regularmente citado, mantém-se inerte sobre o ajuizamento da ação, não contestando os pedidos formulados na ação, no tempo e na forma correta. Assim, não merece prosperar a alegação de que a interposição do Agravo de Instrumento no prazo para contestação equivaler...
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EMPRESA RÉ COM BAIXA NO CNPJ EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1. Evidenciada a baixa da sociedade ré no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) antes até mesmo do ajuizamento do feito, revela-se nula a citação editalícia realizada, por se tratar de pessoa jurídica inexistente. 2. A ausência de citação válida constitui grave ofensa ao devido processo legal, que se desdobra nos princípios do contraditório e da ampla defesa, postulados basilares do direito processual - artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal - impondo-se o reconhecimento de ofício da nulidade. 3. Preliminar de ofício acolhida.
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EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EMPRESA RÉ COM BAIXA NO CNPJ EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1. Evidenciada a baixa da sociedade ré no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) antes até mesmo do ajuizamento do feito, revela-se nula a citação editalícia realizada, por se tratar de pessoa jurídica inexistente. 2. A ausência de citação válida constitui grave ofensa ao devido processo legal, que se desdobra nos princípios do contraditório e da ampla defesa, postulados basilares do direito processual - artigo 5º...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - CONCLUSÃO DE MBA - DISCIPLINA FALTANTE - PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS QUARENTA E OITO MESES DO TÉRMINO DO CURSO - OBSERVÂNCIA AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA - ENTREGA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - AUSENCIA DE PROVA INCONTESTE - CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO.. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Preliminar de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça rejeitada por perda superveniente de objeto, diante da decisão monocrática que indeferiu o benefício pleiteado. 2) Preliminar de ausência de impugnação específica da r. sentença rejeitada em face de coerência argumentativa, na tese apresentada pelo apelante, que enfrenta os termos da sentença, conforme dicção do artigo 514, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso. 3) A inversão do encargo probatório, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não se opera de forma automática, uma vez deferida quando, a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. 4) A Instituição de ensino não pode deixar vaga ociosa por período superior ao prazo previamente estabelecido em norma contratual, por exclusiva volição do consumidor, que deixou de frequentá-la, sem requerer a manutenção de sua matrícula, nem dar razões plausíveis que lhe permitissem se afastar e, ao mesmo tempo manter de forma aceitável o seu vínculo acadêmico. 5) Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Não configurado. Pelo que se infere dos artigos 927 e 944 do Código de Processo Civil/73, não cabe indenização por dano hipotético, sendo necessária, em regra, a comprovação do prejuízo sofrido. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - CONCLUSÃO DE MBA - DISCIPLINA FALTANTE - PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS QUARENTA E OITO MESES DO TÉRMINO DO CURSO - OBSERVÂNCIA AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA - ENTREGA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - AUSENCIA DE PROVA INCONTESTE - CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO.. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Preliminar de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM INDICAÇÃO DE PROVÁVEL SEXO DO BEBÊ DURANTE A GESTAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não se conhece de agravo retido se ausente requerimento expresso no Tribunal, em evidente inobservância do artigo 523, § 1º do CPC/1973. 2. O ordenamento jurídico em vigor impõe ao agente a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, do resultado danoso, do nexo causal e da culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 3. Mantém-se a sentença de total improcedência, uma vez ausente qualquer conduta ilícita por parte da clínica ré, pois não produzida prova de que tenha informado o sexo da criança em exame pré-natal. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM INDICAÇÃO DE PROVÁVEL SEXO DO BEBÊ DURANTE A GESTAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não se conhece de agravo retido se ausente requerimento expresso no Tribunal, em evidente inobservância do artigo 523, § 1º do CPC/1973. 2. O ordenamento jurídico em vigor impõe ao agente a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, do resultado danoso, do...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DA RÉ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ELEVAÇÃO DO VALOR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos danos materiais pois em decorrência do atraso na conclusão das obras, o consumidor ficou impossibilitado de fazer uso das faculdades inerentes à propriedade. 2.O ressarcimento do dano material com o atraso na entrega do empreendimento imobiliário deve ser completo, assim havendo prova carreada aos autos do valor desembolsado este deve ser integralmente ressarcido. 3.O inadimplemento contratual, ainda que gere dissabores, não é fato gerador apto a ensejar a indenização por dano moral. 4.Recurso da ré parcialmente conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DA RÉ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ELEVAÇÃO DO VALOR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos danos m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE CARRO 0 KM - DEFEITOS RECORRENTES - TUTELA ANTECIPADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE MESMO PADRÃO E QUALIDADE MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA - RECUSA DO VALOR PROPOSTO PELO AUTOR - FIXAÇÃO DA QUANTIA INDICADA PELAS RÉS EQUIVALENTE AO PREÇO DO VEÍCULO NOVO - EXORBITÂNCIA - INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS - RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso quando verificada a interposição no prazo assinalado pela lei. 2. Não há que se falar em preclusão do direito de recorrer, pois os atos judiciais proferidos anteriormente não trataram do objeto do presente recurso. 3. Reconhecido anteriormente pelo órgão colegiado o direito à substituição provisória do veículo enquanto se desenvolve a instrução da ação de conhecimento, não se revela plausível a exigência de caução em valor que ultrapassa o valor de venda do veículo. 4. À luz da teoria do diálogo das fontes, a aplicação do Código de Processo Civil deve se dar de forma harmônica com os preceitos estabelecidos no Código Consumerista, em atenção ao valor constitucional de proteção ao consumidor conferido pelo art. 5º, inciso XXXII, da Carta Magna. 5. O valor da caução deve ter como parâmetro a desvalorização do bem pelo tempo de uso, considerando-se as condições normais, e não as exceções pontuadas pelas agravadas e muito menos o valor de um veículo 0 Km, razão porque fixada a caução em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE CARRO 0 KM - DEFEITOS RECORRENTES - TUTELA ANTECIPADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE MESMO PADRÃO E QUALIDADE MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA - RECUSA DO VALOR PROPOSTO PELO AUTOR - FIXAÇÃO DA QUANTIA INDICADA PELAS RÉS EQUIVALENTE AO PREÇO DO VEÍCULO NOVO - EXORBITÂNCIA - INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS - RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso quando verificada a interpo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.A vedação imposta pela Lei n. 13.043 de 14/11/2014, que alterou o art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69, não alcança a pretensão do agravante, que visa à penhora de direitos do devedor sobre o veículo no que tange às parcelas já pagas. 2. Ademais, o indeferimento da penhora levará a extinção do feito em face da ausência de outros bens penhoráveis, conforme as inúmeras diligências já efetuadas no curso da demanda ao longo do ano e meio de início do cumprimento da sentença. 3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.A vedação imposta pela Lei n. 13.043 de 14/11/2014, que alterou o art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69, não alcança a pretensão do agravante, que visa à penhora de direitos do devedor sobre o veículo no que tange às parcelas já pagas. 2. Ademais, o indeferimento da penhora levará a extinção do feito em face da ausência de outros bens penhoráveis, conforme as inúmeras diligências já efetuadas no curso da demanda ao longo do ano e meio de início do cumprimento da senten...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se ao crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante não é cominada pena superior a 04 (quatro) anos e ele é primário, de bons antecedentes, com residência fixa, não sendo caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do paciente, há de se reconhecer que estão ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva, insculpidos no art. 313, do CPP, devendo o paciente responder ao processo solto, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo Código. 2. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se ao crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante não é cominada pena superior a 04 (quatro) anos e ele é primário, de bons antecedentes, com residência fixa, não sendo caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do paciente, há de se reconhecer que estão ausentes os requisitos permissivos da prisão...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Inexistente o alicerce da prisão preventiva do paciente com base no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, isto é, garantir a aplicabilidade e execução das Medidas Protetivas, se o paciente vem cumprindo as determinações de não se aproximar da ofendida e nem manter contato com ela por qualquer meio. 2. Carente o decreto de prisão cautelar de amparo em qualquer dos permissivos do artigo 313, do CPP, sua revogação é medida que se impõe. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Inexistente o alicerce da prisão preventiva do paciente com base no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, isto é, garantir a aplicabilidade e execução das Medidas Protetivas, se o paciente vem cumprindo as determinações de não se aproximar da ofendida e nem manter contato com ela por qualquer meio. 2. Carente o decreto de prisão cautelar de amparo em qualquer dos permissivos do artigo 313...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A alegação de nulidade de ato processual só pode ser acolhida quando demonstrado o efetivo prejuízo para a parte, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes do STF. 2. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, CPP). 3. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe. 4. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A alegação de nulidade de ato processual só pode ser acolhida quando demonstrado o efetivo prejuízo para a parte, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes do STF. 2. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, CPP)....
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se os termos de intimação das partes quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. A certidão de trânsito em julgado da sentença que aplica medida socioeducativa - por força do art. 10, da Resolução nº 165/12, do CNJ - deverá ser encaminhada ao Juízo da execução, pelo Juízo de conhecimento, assim que disponibilizada por este, mostrando-se desnecessária sua solicitação pelo juízo da execução. 3. Agravo desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se os termos de intimação das partes quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. A certidão de trânsito em julgado da sentença que aplica medid...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LAD. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu comercializava drogas. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à comercialização, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Tendo o réu confessado o crime na delegacia, há de ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 5. Segundo a jurisprudência consagrada no STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 6. A reincidência é causa impeditiva da concessão do benefício do art. 33,§ 4º, da LAD. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LAD. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu comercializava drogas. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição com base na negativa de autoria, se o conjunto probatório e firme em apontar o réu como um dos autores do crime, especialmente em face do seu reconhecimento pessoal pelas vítimas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada ao reconhecimento do acusado. 3. Inviável a avaliação negativa dos antecedentes e da conduta social do acusado com base em inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento. Conforme jurisprudência cristalizada na súmula 444, do STJ: é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a penabase. 4. Se tratando de crimes da mesma espécie, cometidos em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, é de ser aplicada a continuidade delitiva, e não o concurso material. No caso concreto, em se tratando de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos mediante violência e grave ameaça contra a pessoa, correta a aplicação, pelo juiz, da continuidade delitiva específica, prevista parágrafo único do art. 71 do CP. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição com base na negativa de autoria, se o conjunto probatório e firme em apontar o réu como um dos autores do crime, especialmente em face do seu reconhecimento pessoal pelas vítimas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada ao reconhecimento do acusado. 3. Inviável a avaliação...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e coeso com a versão dada em sede inquisitiva. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o fato de o agente estar sob o efeito de bebida alcoólica não obsta à configuração do delito de ameaça. 3. Demonstrado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 4. A suspensão condicional da pena é medida menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e coeso com a versão dada em sede inquisitiva. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o fato de o agente estar sob o efeito de bebida alcoólica não obst...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica a contradição e a obscuridade apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica a contradição e a obscuridade apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.