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Jurisprudência

TJDF APC - 952154-20150111085295APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REVELIA DECRETADA NA SENTENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO PARA DEFESA. ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS COM FINALIDADE PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. 1. O instituto da revelia é um estado jurídico imposto ao réu que, regularmente citado, mantém-se inerte sobre o ajuizamento da ação, não contestando os pedidos formulados na ação, no tempo e na forma correta. Assim, não merece prosperar a alegação de que a interposição do Agravo de Instrumento no prazo para contestação equivaler...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 952153-20140910007046APC
Ementa
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EMPRESA RÉ COM BAIXA NO CNPJ EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1. Evidenciada a baixa da sociedade ré no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) antes até mesmo do ajuizamento do feito, revela-se nula a citação editalícia realizada, por se tratar de pessoa jurídica inexistente. 2. A ausência de citação válida constitui grave ofensa ao devido processo legal, que se desdobra nos princípios do contraditório e da ampla defesa, postulados basilares do direito processual - artigo 5º...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 952152-20150110783688APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - CONCLUSÃO DE MBA - DISCIPLINA FALTANTE - PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS QUARENTA E OITO MESES DO TÉRMINO DO CURSO - OBSERVÂNCIA AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA - ENTREGA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - AUSENCIA DE PROVA INCONTESTE - CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO.. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Preliminar de...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 952151-20140910268438APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM INDICAÇÃO DE PROVÁVEL SEXO DO BEBÊ DURANTE A GESTAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não se conhece de agravo retido se ausente requerimento expresso no Tribunal, em evidente inobservância do artigo 523, § 1º do CPC/1973. 2. O ordenamento jurídico em vigor impõe ao agente a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, do resultado danoso, do...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 952150-20151310023965APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DA RÉ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ELEVAÇÃO DO VALOR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos danos m...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 952149-20150020275473AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE CARRO 0 KM - DEFEITOS RECORRENTES - TUTELA ANTECIPADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE MESMO PADRÃO E QUALIDADE MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA - RECUSA DO VALOR PROPOSTO PELO AUTOR - FIXAÇÃO DA QUANTIA INDICADA PELAS RÉS EQUIVALENTE AO PREÇO DO VEÍCULO NOVO - EXORBITÂNCIA - INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS - RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso quando verificada a interpo...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 952148-20160020001247AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.A vedação imposta pela Lei n. 13.043 de 14/11/2014, que alterou o art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69, não alcança a pretensão do agravante, que visa à penhora de direitos do devedor sobre o veículo no que tange às parcelas já pagas. 2. Ademais, o indeferimento da penhora levará a extinção do feito em face da ausência de outros bens penhoráveis, conforme as inúmeras diligências já efetuadas no curso da demanda ao longo do ano e meio de início do cumprimento da senten...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF HBC - 952147-20160020230856HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se ao crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante não é cominada pena superior a 04 (quatro) anos e ele é primário, de bons antecedentes, com residência fixa, não sendo caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do paciente, há de se reconhecer que estão ausentes os requisitos permissivos da prisão...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 952146-20160020231988HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Inexistente o alicerce da prisão preventiva do paciente com base no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, isto é, garantir a aplicabilidade e execução das Medidas Protetivas, se o paciente vem cumprindo as determinações de não se aproximar da ofendida e nem manter contato com ela por qualquer meio. 2. Carente o decreto de prisão cautelar de amparo em qualquer dos permissivos do artigo 313...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 952145-20151210046426RSE
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 952144-20161210027360RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A alegação de nulidade de ato processual só pode ser acolhida quando demonstrado o efetivo prejuízo para a parte, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes do STF. 2. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, CPP)....
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 952142-20160020116902AGI
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se os termos de intimação das partes quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. A certidão de trânsito em julgado da sentença que aplica medid...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952141-20150110487242APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LAD. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu comercializava drogas. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952140-20150210037598APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição com base na negativa de autoria, se o conjunto probatório e firme em apontar o réu como um dos autores do crime, especialmente em face do seu reconhecimento pessoal pelas vítimas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada ao reconhecimento do acusado. 3. Inviável a avaliação...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952139-20141010092676APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952138-20141210044502APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952137-20130910035592APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952136-20151210060196APR
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e coeso com a versão dada em sede inquisitiva. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o fato de o agente estar sob o efeito de bebida alcoólica não obst...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110896510APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica a contradição e a obscuridade apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 952134-20150110101359APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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