PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requisito de exposição dos fundamentos do pedido de nova decisão (art. 514, II do CPC). 3. Recurso não conhecido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requis...
CIVIL, PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DENTRO DO COMPLEXO, MAS FORA DO CONDOMÍNIO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA NÃO INDUTIVA A ERRO. ITBI. PROPAGANDA POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - É certo que havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela requerida, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do imóvel. II - O descumprimento contratual parcial não malferiu a dignidade da apelante; causou-lhe, é verdade, aborrecimento ou irritação, mas não teve o condão de lesionar a esfera personalíssima da requerente. III - A alegada promessa de isentar o consumidor do pagamento de ITBI não pode ser comprovada com publicidade veiculada nos anos posteriores ao da realização do contrato, mas, necessariamente, com anúncios da época do negócio, principalmente, se existe cláusula contratual expressa que responsabiliza o comprador pelo seu pagamento. IV - Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DENTRO DO COMPLEXO, MAS FORA DO CONDOMÍNIO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA NÃO INDUTIVA A ERRO. ITBI. PROPAGANDA POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - É certo que havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela requerida, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição...
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ENTREGUE MENOR QUE O PACTUADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. APLICABILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez comprovada que a entrega de imóvel contratado na planta se deu em dimensões menores que as pactuadas, configura-se uma lesão à relação de consumo, passível de causar danos materiais e morais in re ipsa. Trata-se de responsabilidade objetiva, assim, e configurada a culpa e o nexo causal do prejuízo aos consumidores, o dever de reparar se impõe. 2. Apelo conhecido e não provido. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ENTREGUE MENOR QUE O PACTUADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. APLICABILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez comprovada que a entrega de imóvel contratado na planta se deu em dimensões menores que as pactuadas, configura-se uma lesão à relação de consumo, passível de causar danos materiais e morais in re ipsa. Trata-se de responsabilidade objetiva, assim, e configurada a culpa e o nexo causal do prejuízo aos consumidores, o dever de reparar se impõe. 2. Apelo con...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. MERA FACULDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de faculdade do credor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, tenho que não houve demonstração de inércia por parte do autor em atender as diligências determinadas pelo magistrado a quo, vez que a resposta foi consistente em fornecer novo endereço para a localização do veículo. 2. Apelação provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. MERA FACULDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de faculdade do credor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, tenho que não houve demonstração de inércia por parte do autor em atender as diligências determinadas pelo magistrado a quo, vez que a resposta foi consistente em fornecer novo endereço para a localização do veículo. 2. Apel...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784 /99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. I - Apesar de o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 determinar que o prazo prescricional interrompido recomeça a correr pela metade, essa regra não pode tornar o prazo da pretensão administrativa inferior ao lapso quinquenal legal (STF, Súmula 383). Assim, havendo interrupção da prescrição durante a primeira metade do prazo, sua fluência recomeça por inteiro, pois não pode decair do mínimo legal. II - O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo estipulado no art. 49 da Lei n. 9.784 /99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento. III - A empresa que teve declarada sua inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderá voltar a contratar com o Poder Público após o decurso de 02 (dois) anos da aplicação da sanção. IV - A lei impõe ainda seja ressarcida a Administração pelos prejuízos e afastados os motivos que determinaram a punição, possibilitando seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, mas sempre depois de decorridos os 02 (dois) anos de sanção. V - Apelação conhecida e não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784 /99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. I - Apesar de o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 determinar que o prazo prescricional interrompido recomeça a correr pela metade, essa regra não pode tornar o prazo da pretensão administrativa inferior ao lapso quinquenal legal (STF, Súmula 383). Assim, havendo interrupção da prescrição durante a primeira metade do prazo, sua fluência recomeça por inteiro, pois não pode decair do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - NOVO CPC - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃONÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO - PROVA DE QUE O BEM DESCRITO NA INICIAL É O OBJETO DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA. 1.A notificação não é apta para demonstrar a mora, pois, apesar de encaminhada para o endereço indicado no contrato, não foi recebida nem pelo devedor e nem por terceiros. 2.Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, compete a todos, partes, advogados, magistrados e serventuários da justiça observar e cumprir as novas determinações. 3.Constatado que os dados informados pelo Agravante na petição inicial do recurso, no que se refere ao chassi, placa e RENAVAM do veículo não constam do contrato entabulado entre as partes, não há equívoco a ser sanado na determinação judicial. 4.Decisão mantida. Negou-se provimento.Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - NOVO CPC - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃONÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO - PROVA DE QUE O BEM DESCRITO NA INICIAL É O OBJETO DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA. 1.A notificação não é apta para demonstrar a mora, pois, apesar de encaminhada para o endereço indicado no contrato, não foi recebida nem pelo devedor e nem por terceiros. 2.Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, compete a todos, partes, advogados, magistrados e se...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO 1. Tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 2. Delimitado que o inadimplemento contratual é imputável, inteiramente, à parte ré, responde pelas suas consequências. Logo, os valores vertidos pela consumidora em seu favor devem ser restituídos integralmente, não havendo falar em qualquer espécie de critério proporcional de restituição. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO 1. Tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 2. Delimitado que...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEM A MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LICITUDE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I-A Súmula 382 do eg. STJ dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que, contudo, não se verificou. II - Tratando-se de contrato que, disciplinado por lei especial, é autorizada a capitalização de juros e a periodicidade desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004), irrelevante constar no contrato que há capitalização de juros. Além do mais, admite-se a capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que pactuada, nos contratos firmados após a edição da MP 1.963- 17/00 (atualmente MP 2.170-36/01), medida provisória que, por força do disposto no art. 2o da EC 32, de 12.9.01, continua em vigor. III- Ainda que se entenda que a Tabela Price capitaliza juros - o que não é consensual na jurisprudência -, há que se reconhecer a licitude da pactuação desse sistema de amortização, diante do entendimento de que o anatocismo na periodicidade mensal é permitido nos contratos de mútuo celebrados por instituições financeiros. IV - Nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação eqüitativa do Juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso dos autos o valor arbitrado é razoável, considerando o trabalho advocatício desenvolvido, o valor do contrato impugnado na inicial, e o fato de o feito ter sido submetido ao duplo grau de jurisdição. V -Conhecido. Negou-se provimento ao Recurso. Unânime
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEM A MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LICITUDE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I-A Súmula 382 do eg. STJ dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices...
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Comprovada a mudança na situação financeira do alimentante, necessária a readequação dos alimentos fixados no acordo original, com sua minoração, de modo a atender o binômio necessidade/possibilidade. 3. Apelação conhecida e desprovida..Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Comprovada a mudança na situação financeira do alimentante, necessária a readequação dos alimentos fixados no acordo original, com sua minoração, de modo a atender o binômio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DE JUROS - HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. 1.O prazo prescricional de cinco anos teve início com o transito em julgado da sentença proferida na ação civil pública, qual seja, 27/10/2009, conforme certidão de inteiro teor de fl. 48. Assim, o termo final seria 26/10/2014. Protocolizada a ação em 24/10/14, afasta-se a prescrição. 2.A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 3.Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4.São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em caso de inexistir pagamento espontâneo. 5.Verificado que a suspensão se limita a discussão de uma única matéria - a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva bem como a existência de determinação no sentido de que só devem ser suspensos os processos que não tenham recebido solução definitiva, apretensão deve ser rejeitada. 6.Recurso desprovido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DE JUROS - HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. 1.O prazo prescricional de cinco anos teve início com o transito em julgado da sentença proferida na ação civil pública, qual seja, 27/10/2009, conforme certidão de inteiro teor de fl. 48. Assim, o termo final seria 26/10/2014. Protocolizada a ação em 24/10/14, afasta-se a prescrição. 2.A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c....
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PREFIXADOS POR CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. I - Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das requeridas, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. II - Não se pode considerar os obstáculos naturais e administrativos comuns a atividade exercida pela empresa como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa construtora. III - Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela multa penal compensatória contratualmente prevista. Não pode a ré tentar se eximir do pagamento da multa estipulada no contrato de adesão por ela mesma elaborado. IV - Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em quaisquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). V - Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PREFIXADOS POR CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. I - Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das requeridas, com a consequente devolução das quantias pagas e apl...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA. 1. Diante de situação não abarcada pela Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, deve prevalecer a aplicação subsidiária do art. 87, do CPC 1973, nos termos do qual a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações não verificadas na espécie. 2. Se a inicial acusatória foi proposta, perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia, antes da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, e sendo a competência, no caso, territorial, portanto, prorrogável e relativa, é forçoso reconhecer sua perpetuação em relação ao juízo suscitado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA. 1. Diante de situação não abarcada pela Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, deve prevalecer a aplicação subsidiária do art. 87, do CPC 1973, nos termos do qual a competência é determinada no momento em que a aç...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA. 1. Diante de situação não abarcada pela Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, deve prevalecer a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC, de 11 de janeiro de 1973, nos termos do qual a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações não verificadas na espécie. 2. Se a inicial acusatória foi proposta, perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia, antes da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, e sendo a competência, no caso, territorial, portanto, prorrogável e relativa, é forçoso reconhecer sua perpetuação em relação ao suscitado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA. 1. Diante de situação não abarcada pela Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, deve prevalecer a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC, de 11 de janeiro de 1973, nos termos do qual a competência é determinada no...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PROVA JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA. ESTUDO DO PSICOSSOCIAL. AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ATENDIDO. 1. Conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil/2015, não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 2. Consoante as provas carreadas nos autos, verifica-se que a criança que está sob a guarda unilateral da mãe, além de conviver com seu pai e possui vínculo afetivo com ele, cresce em ambiente favorável ao seu desenvolvimento intelectual, moral, material e afetivo. 3. Guarda unilateral mantida com a mãe da criança. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PROVA JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA. ESTUDO DO PSICOSSOCIAL. AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ATENDIDO. 1. Conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil/2015, não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 2. Consoante as provas carreadas nos autos, verifica-se que a criança que está sob a guarda unilateral da mãe, além de conviver com seu pai...