main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 952177-20150310153452APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requis...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF APC - 952176-20150110788589APC
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DENTRO DO COMPLEXO, MAS FORA DO CONDOMÍNIO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA NÃO INDUTIVA A ERRO. ITBI. PROPAGANDA POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - É certo que havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela requerida, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF APC - 952175-20150111250662APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ENTREGUE MENOR QUE O PACTUADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. APLICABILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez comprovada que a entrega de imóvel contratado na planta se deu em dimensões menores que as pactuadas, configura-se uma lesão à relação de consumo, passível de causar danos materiais e morais in re ipsa. Trata-se de responsabilidade objetiva, assim, e configurada a culpa e o nexo causal do prejuízo aos consumidores, o dever de reparar se impõe. 2. Apelo con...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF APC - 952174-20150610087510APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. MERA FACULDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de faculdade do credor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, tenho que não houve demonstração de inércia por parte do autor em atender as diligências determinadas pelo magistrado a quo, vez que a resposta foi consistente em fornecer novo endereço para a localização do veículo. 2. Apel...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF APC - 952173-20150110985023APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784 /99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. I - Apesar de o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 determinar que o prazo prescricional interrompido recomeça a correr pela metade, essa regra não pode tornar o prazo da pretensão administrativa inferior ao lapso quinquenal legal (STF, Súmula 383). Assim, havendo interrupção da prescrição durante a primeira metade do prazo, sua fluência recomeça por inteiro, pois não pode decair do...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF APC - 952172-20151410060899APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 952171-20160110086650RMO
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 952169-20160020126108AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - NOVO CPC - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃONÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO - PROVA DE QUE O BEM DESCRITO NA INICIAL É O OBJETO DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA. 1.A notificação não é apta para demonstrar a mora, pois, apesar de encaminhada para o endereço indicado no contrato, não foi recebida nem pelo devedor e nem por terceiros. 2.Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, compete a todos, partes, advogados, magistrados e se...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 952168-20160020131298AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF APC - 952167-20140710387207APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO 1. Tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 2. Delimitado que...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF APC - 952166-20141110027765APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEM A MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LICITUDE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I-A Súmula 382 do eg. STJ dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF APC - 952165-20150310149860APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Comprovada a mudança na situação financeira do alimentante, necessária a readequação dos alimentos fixados no acordo original, com sua minoração, de modo a atender o binômio...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF APC - 952164-20130710393963APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 952163-20160020108915AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 952162-20160020156192AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DE JUROS - HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. 1.O prazo prescricional de cinco anos teve início com o transito em julgado da sentença proferida na ação civil pública, qual seja, 27/10/2009, conforme certidão de inteiro teor de fl. 48. Assim, o termo final seria 26/10/2014. Protocolizada a ação em 24/10/14, afasta-se a prescrição. 2.A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c....
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 952161-20160020125339AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF APC - 952160-20150110650202APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PREFIXADOS POR CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. I - Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das requeridas, com a consequente devolução das quantias pagas e apl...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF CCR - 952159-20160020204374CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA. 1. Diante de situação não abarcada pela Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, deve prevalecer a aplicação subsidiária do art. 87, do CPC 1973, nos termos do qual a competência é determinada no momento em que a aç...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF CCR - 952158-20160020204399CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA. 1. Diante de situação não abarcada pela Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, deve prevalecer a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC, de 11 de janeiro de 1973, nos termos do qual a competência é determinada no...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APC - 952155-20130910055063APC
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PROVA JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA. ESTUDO DO PSICOSSOCIAL. AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ATENDIDO. 1. Conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil/2015, não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 2. Consoante as provas carreadas nos autos, verifica-se que a criança que está sob a guarda unilateral da mãe, além de conviver com seu pai...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão