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Jurisprudência

TJDF AGI - 935761-20150020307584AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Independente da existência de escritura pública relativa a união estável havida entre a agravante e o falecido, somente se pode nomear companheira inventariante quando a união estável for reconhecida judicialmente ou quando não houver controvérsia jurídica quanto a tal qualidade. 2. Assim, se não há união estável judicialmente reconhecida e se a al...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935760-20060110591494APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO AUTOR. APLICAÇÃO TAMBÉM EM SENTENÇA. DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o próprio credor já informou na exordial que fez constar, quando da atualização do débito, a multa contratual de 2%, deve ser ela retirada da parte dispositiva da sentença, para que não haja a aplicação em duplicidade, da referida multa moratória. 2. Nesse sentido: Se quando da propositura da ação, o valor do débito encontrava-se devidamente atualizado, incabível o pedido de haver nova incidên...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935759-20150110306194APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935757-20150110891970APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a correção monetária da indenização de seguro DPV...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935756-20140111777279APC
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CIVIL PROCESSUAL. CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVAS INEXISTENTES. EMISSÃO EM BRANCO. VALIDADE. OUTORGA IMPLÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. Assim, aquele que emite o título afirma que é devedor de outrem e promete pagar-lhe o crédito inserto. A nota promissória tem como atributos a autonomia e a abstração, prescindindo de comprovação do negócio jurídico subjacente. 2.A simples...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935755-20111110045839APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE QUALIDADE DE HERDEIRA, NA CONDIÇÃO DE FILHA DE CRIAÇÃO (ADOTIVA). FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO TESTAMENTO LAVRADO PELA FALECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -O Código Civil, em seu art. 1.593, reconhece a possibilidade de parentesco (e, por óbvio, de filiação) decorrente de outros critérios, resguardando a possibilidade de uma origem socioafetiva. 2 - É incabível oreconhecimento de filiação socioafetiva quando as provas constantes dos autos não comprovam que a falecida ocupou efetivamente o lugar de mãe na vida da...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935754-20140710268756APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. A sentença recorrida não merece reparos diante da ausência de pagamento do valor da dívida prevista em plan...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935753-20140110753068APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias nos termos do art. 130 do...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935752-20140710123789APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do produto, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde de form...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935751-20150110364418APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SEM INDICAÇÃO DE QUAL CONDUTA SE SUBSUME AO PREVISTO NO ART. 17 DO CPC. 1. Nas causas que envolvem a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante a apreciação equitativa do magistrado - considerando como parâmetros o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 935750-20160020067574HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, MÃE E IRMÃ DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MESMAS OFENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 935749-20160020060024RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO E INFORMALIDADE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. SUSPEITA QUANTO À EXISTÊNCIA DO LOCAL ONDE SERÁ EXECUTADO O TRABALHO EXTERNO. NECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO IN LOCO PELA ÁREA COMPETENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do empregador não poder fiscalizar diretamente, em tempo integral, a atividade do apenado, não pode, por si só, impedir a concessão do benefício do trabalho externo. Nesse sentido, a incapacidade ou deficiência do Poder Públi...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 935748-20140111960714APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20,§ 3º DO CPC. 1. Os recursos versam sobre a possibilidade de indenização material em caso de atraso na conclusão de unidade imobiliária em construção. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. Analisando o caderno proces...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 935747-20140710335045APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM.LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são d...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 935746-20150020330334MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. INOCORRÊNCIA. PROVA OBJETIVA. TEMPO ADICIONAL. CANDIDATA PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, decorrente do indeferimento da liminar, pois somente com o julgamento final do mandado de segurança será possível afirmar a existência, ou não, de ato violador de direito líquido e certo. Precedentes. 2. Nos termos...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 935744-20160020074910HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração em crimes, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 935743-20160020071696HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR DUAS VEZES, E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTI...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 935742-20160020071165HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 15 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surg...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 935741-20160020071848HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO PARQUET E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONSTRANGIME...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 935740-20150110610014APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO RASPADA, E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 1.230G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, UMA PORÇÃO DE CRACK COM 465,91G E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA DE 434,11G, ALÉM DE APETRECHOS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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