AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Independente da existência de escritura pública relativa a união estável havida entre a agravante e o falecido, somente se pode nomear companheira inventariante quando a união estável for reconhecida judicialmente ou quando não houver controvérsia jurídica quanto a tal qualidade. 2. Assim, se não há união estável judicialmente reconhecida e se a alegada condição de companheira é contestada pelos herdeiros, tudo conforme bem fixado pela decisão agravada, tal questão demanda dilação probatória e exigindo-se processo à parte, com ampla cognição e permitindo-se às partes interessadas o contraditório, consoante inteligência do artigo 984 do Código de Processo Civil. 3. Para que seja possível nomear a agravante para a inventariança, a fim de obedecer à ordem estabelecida pelo artigo 990 Código de Processo Civil, é necessária a conclusão da ação autônoma em trâmite com a declaração judicial acerca do reconhecimento da união estável havida com o falecido. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Independente da existência de escritura pública relativa a união estável havida entre a agravante e o falecido, somente se pode nomear companheira inventariante quando a união estável for reconhecida judicialmente ou quando não houver controvérsia jurídica quanto a tal qualidade. 2. Assim, se não há união estável judicialmente reconhecida e se a al...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO AUTOR. APLICAÇÃO TAMBÉM EM SENTENÇA. DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o próprio credor já informou na exordial que fez constar, quando da atualização do débito, a multa contratual de 2%, deve ser ela retirada da parte dispositiva da sentença, para que não haja a aplicação em duplicidade, da referida multa moratória. 2. Nesse sentido: Se quando da propositura da ação, o valor do débito encontrava-se devidamente atualizado, incabível o pedido de haver nova incidência dos mesmos encargos a partir do vencimento do débito (Acórdão n.527029, 20080110574288APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2011, Publicado no DJE: 16/08/2011. Pág.: 131) 3. Conquanto tenha a parte ré sido vencida no tocante ao pedido de aplicação da multa de 2% (dois por cento), não se pode olvidar de que o réu/apelante foi vencido quanto aos demais pedidos constantes da inicial. Dessa forma, havendo sucumbido na maior parte dos pedidos, aplica-se o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO AUTOR. APLICAÇÃO TAMBÉM EM SENTENÇA. DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o próprio credor já informou na exordial que fez constar, quando da atualização do débito, a multa contratual de 2%, deve ser ela retirada da parte dispositiva da sentença, para que não haja a aplicação em duplicidade, da referida multa moratória. 2. Nesse sentido: Se quando da propositura da ação, o valor do débito encontrava-se devidamente atualizado, incabível o pedido de haver nova incidên...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 4. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ao aprovar e registrar medicamentos, indica sua correspondência com determinados quadros patológicos, o que não significa que só possam ser prescritas e usadas de acordo com a definição oficial de suas indicações pela agência responsável. (TJDFT, Acórdão n.914776, 20150110104318APO, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 278). 5. A autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve o condão de modificar a sua natureza jurídica de órgão que integra uma pessoa jurídica de direito público. 6. Os julgados que embasaram a edição da súmula 421 do c. STJ foram prolatados após a promulgação da Emenda, de modo que a nova perspectiva da Defensoria Pública foi levada em consideração quando da composição do entendimento da Corte Superior. 7. Na situação, o Distrito Federal é credor da verba sucumbencial, na figura da Defensoria Pública, e também devedor, na condição de ente federado, evidenciando-se o instituto da confusão no qual as figuras do credor e do devedor confundem-se em uma só. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a correção monetária da indenização de seguro DPVAT incide a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 43 do STJ. 3. O valor exato da condenação, ou seja, a liquidação da sentença será realizada em momento oportuno, qual seja, na fase de cumprimento de sentença. 4. Para fins de prequestionamento, não é necessária a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado pela parte, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a correção monetária da indenização de seguro DPV...
CIVIL PROCESSUAL. CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVAS INEXISTENTES. EMISSÃO EM BRANCO. VALIDADE. OUTORGA IMPLÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. Assim, aquele que emite o título afirma que é devedor de outrem e promete pagar-lhe o crédito inserto. A nota promissória tem como atributos a autonomia e a abstração, prescindindo de comprovação do negócio jurídico subjacente. 2.A simples alegação da prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova, não constitui fundamento hábil para destituir a nota promissória de seu caráter cambiário. Assim, no caso em análise, ausentes provas das alegações, não há que se falar em nulidade da nota promissória e ou afastamento das características da autonomia e abstração. 3. A emissão e assinatura de nota promissória em branco, por si só, não configura ato ilícito, visto que uma das partes pode atribuir a outrem a função de preenchê-la. Quem assina nota promissória em branco outorga, implicitamente, esse poder a outra pessoa. 3. À luz do princípio da literalidade, o valor da dívida exigível é aquele constante do título, não podendo a presunção de veracidade ser afastada por meras alegações. A discussão da causa debendi somente é possível quando presentes indícios de ilegalidade do negócio que lhe deu origem. Para tanto, é necessário que a parte produza prova hábil a desconstituir o título, demonstrando de forma inequívoca a ilegalidade do negócio. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL PROCESSUAL. CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVAS INEXISTENTES. EMISSÃO EM BRANCO. VALIDADE. OUTORGA IMPLÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. Assim, aquele que emite o título afirma que é devedor de outrem e promete pagar-lhe o crédito inserto. A nota promissória tem como atributos a autonomia e a abstração, prescindindo de comprovação do negócio jurídico subjacente. 2.A simples...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE QUALIDADE DE HERDEIRA, NA CONDIÇÃO DE FILHA DE CRIAÇÃO (ADOTIVA). FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO TESTAMENTO LAVRADO PELA FALECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -O Código Civil, em seu art. 1.593, reconhece a possibilidade de parentesco (e, por óbvio, de filiação) decorrente de outros critérios, resguardando a possibilidade de uma origem socioafetiva. 2 - É incabível oreconhecimento de filiação socioafetiva quando as provas constantes dos autos não comprovam que a falecida ocupou efetivamente o lugar de mãe na vida da autora, nem que tivesse a vontade clara e consciente de adotá-la como filha ou de deixar-lhe seu patrimônio. 3 - Evidenciado que a de cujus tinha consciência do testamento público lavrado em favor dos réus antes mesmo de a autora nascer, deixando para eles seu patrimônio, e que, durante todos os anos de convivência com a autora, não tomou nenhuma providência em vida no sentido de reconhecê-la como filha adotiva ou mesmo alterar seu testamento para incluí-la como legatária, deve prevalecer o ato de última vontade externado no testamento. 4 - Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE QUALIDADE DE HERDEIRA, NA CONDIÇÃO DE FILHA DE CRIAÇÃO (ADOTIVA). FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO TESTAMENTO LAVRADO PELA FALECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -O Código Civil, em seu art. 1.593, reconhece a possibilidade de parentesco (e, por óbvio, de filiação) decorrente de outros critérios, resguardando a possibilidade de uma origem socioafetiva. 2 - É incabível oreconhecimento de filiação socioafetiva quando as provas constantes dos autos não comprovam que a falecida ocupou efetivamente o lugar de mãe na vida da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. A sentença recorrida não merece reparos diante da ausência de pagamento do valor da dívida prevista em planilha juntada pelo Banco credor, de modo que não houve a purgação da mora na totalidade da dívida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. A sentença recorrida não merece reparos diante da ausência de pagamento do valor da dívida prevista em plan...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 2. O magistrado é o destinatário da prova e pode considerar que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimento, ensejando o julgamento antecipado da lide. 3. O ingresso em cargos ou empregos públicos por meio de concursos está adstrito ao princípio da legalidade nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal. 4. Com base nos princípios da razoabilidade e da isonomia, os critérios para a realização e avaliação do teste físico estão contidos no edital do certame. Os candidatos deverão ser submetidos àquelas regras, executando todas as fases do exame de capacidade física em igualdades de condições para aferição suas aptidões. 5. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais do certame de forma a ser garantida a sua legalidade, em consonância com separação de poderes que norteia o Estado Democrático de Direito. (Acórdão n.899167, 20140110936064APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 150). 6.A ponderação acerca dos critérios utilizados no teste físico importaria indevida ingerência no mérito administrativo, visto que não é dado ao Poder Judiciário valorar os resultados obtidos ou se manifestar sobre a avaliação de forma a aferir se determinado candidato possui pontuação suficiente para lograr êxito no processo seletivo em que está inserido.(TJDFT - Acórdão n.881776, 20140110451547APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 30/07/2015. Pág.: 92) 7. Recurso de Apelação e agravo retido conhecidos desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias nos termos do art. 130 do...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do produto, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor. Tal responsabilidade só será afastada quando se provar a ausência de defeito ou quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso. 3. Os artigos 18 e 25, §1º do Código de Defesa do consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de produção, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 4. No caso de fato do produto, não se aplica o prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida do prazo decadencial quanto à reclamação pelos vícios do produto ou do serviço. Trata-se de danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, cuja pretensão de reparação se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27. 5. Ocorrendo a prova da existência de fato do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê que compete ao fornecedor ou fabricante a contraprova. Ou seja, caberia às partes requeridas, provarem a inexistência do direito do autor. Resta clara, portanto, a obrigação de indenização, uma vez que não se desincumbiram os requeridos do ônus de fazer a contraprova do direito do autor, não demonstrando de qualquer forma a inexistência do nexo causal ou qualquer excludente de responsabilidade, valendo-se tão somente de meras afirmações. 6. Recurso conhecido, preliminar e prejudicial rejeitadas e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do produto, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde de form...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SEM INDICAÇÃO DE QUAL CONDUTA SE SUBSUME AO PREVISTO NO ART. 17 DO CPC. 1. Nas causas que envolvem a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante a apreciação equitativa do magistrado - considerando como parâmetros o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que se utiliza dos critérios estabelecidos no § 3º. 2. Nos termos do § 4º, artigo 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários deve ser realizada consoante apreciação equitativa do juiz. No caso, embora a demanda não evidencie maior complexidade, os honorários, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), mostram-se irrisórios e aviltantes de modo a exigir reforma do julgado, neste particular, majorando-se para R$700,00 (setecentos reais) sobre o valor da condenação, devidos ao patrono do embargado. 3. O deferimento da gratuidade de justiça na primeira instância se estende a todas as instâncias e atos processuais. 4. Se a parte não expõe qual tipo de conduta da parte adversa se subsumiria naquelas descritas no art. 17 do CPC, não há como analisar o pedido e sequer acolhê-lo. 5. Recurso conhecido e provido para o fim de majorar os honorários advocatícios.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SEM INDICAÇÃO DE QUAL CONDUTA SE SUBSUME AO PREVISTO NO ART. 17 DO CPC. 1. Nas causas que envolvem a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante a apreciação equitativa do magistrado - considerando como parâmetros o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, MÃE E IRMÃ DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MESMAS OFENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica das vítimas, com base na gravidade concreta da conduta e diante do histórico de violência doméstica do paciente, que revelam a sua periculosidade real e o risco de que volte a praticar outros crimes ainda mais graves contra as ofendidas. 2. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas que envolvem o delito e o histórico de violência doméstica contra as vítimas demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica das ofendidas, pois o paciente, embriagado e sob o efeito de drogas, ameaçou sua mãe e sua irmã de morte, contexto que demonstra que, em liberdade, possivelmente irá reiterar na prática de delitos envolvendo violência doméstica, podendo vir a concretizar contra as ofendidas a ameaça perpetrada. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, MÃE E IRMÃ DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MESMAS OFENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO E INFORMALIDADE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. SUSPEITA QUANTO À EXISTÊNCIA DO LOCAL ONDE SERÁ EXECUTADO O TRABALHO EXTERNO. NECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO IN LOCO PELA ÁREA COMPETENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do empregador não poder fiscalizar diretamente, em tempo integral, a atividade do apenado, não pode, por si só, impedir a concessão do benefício do trabalho externo. Nesse sentido, a incapacidade ou deficiência do Poder Público na fiscalização do cumprimento do serviço externo não pode ser utilizado em prejuízo do apenado. 2. O sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto não se submete à Consolidação das Leis do Trabalho, mas a um regime especial estabelecido na Lei de Execuções Penais, que não fornece parâmetros objetivos para o exame da adequação das propostas de trabalho. Desta feita, embora se revele preferível tenha o trabalho externo ofertado todas as garantias e formalidades aplicáveis ao trabalhador comum, mostra-se suficiente, in casu, a apresentação de uma carta de emprego idônea. 3. Havendo suspeita quanto à regularidade do local indicado pelo empregador para prestação de serviços do sentenciado, deve a Seção Psicossocial deste Egrégio Tribunal fazer uma visita ao ambiente, a fim de averiguar sua real existência e as condições ofertadas para o labor. 4. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para afastar os óbices ao deferimento do trabalho externo ofertado, relativos à dificuldade fiscalizatória e à informalidade da relação de trabalho, e determinar uma visita ao local de trabalho indicado pelo empregador, a fim de que seja emitido parecer conclusivo acerca da regularidade da proposta ofertada, em especial quanto à real existência e as condições do ambiente em que o agravante irá exercer seu labor, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise posterior do preenchimento dos demais requisitos do artigo 37 da Lei de Execuções Penais.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO E INFORMALIDADE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. SUSPEITA QUANTO À EXISTÊNCIA DO LOCAL ONDE SERÁ EXECUTADO O TRABALHO EXTERNO. NECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO IN LOCO PELA ÁREA COMPETENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do empregador não poder fiscalizar diretamente, em tempo integral, a atividade do apenado, não pode, por si só, impedir a concessão do benefício do trabalho externo. Nesse sentido, a incapacidade ou deficiência do Poder Públi...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20,§ 3º DO CPC. 1. Os recursos versam sobre a possibilidade de indenização material em caso de atraso na conclusão de unidade imobiliária em construção. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. Analisando o caderno processual e, sobretudo, a natureza e a importância da causa, não se revelando complexa, tendo em vista a existência de inúmeras demandas envolvendo o assunto, bem como o trabalho realizado pelos advogados das partes, atuando com diligência e zelo na defesa dos interesses do seu constituinte e o tempo exigido para o serviço, a verba de sucumbência deve ser fixada em 10% (dez por cento) da condenação. 4. Recurso do autor parcialmente provido e da ré desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20,§ 3º DO CPC. 1. Os recursos versam sobre a possibilidade de indenização material em caso de atraso na conclusão de unidade imobiliária em construção. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. Analisando o caderno proces...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM.LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há valores a serem adimplidos. 3. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 4. Recurso da ré parcialmente provido e da autora prejudicado.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM.LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. INOCORRÊNCIA. PROVA OBJETIVA. TEMPO ADICIONAL. CANDIDATA PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, decorrente do indeferimento da liminar, pois somente com o julgamento final do mandado de segurança será possível afirmar a existência, ou não, de ato violador de direito líquido e certo. Precedentes. 2. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 3.298/99, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 3. O art. 4º da citada norma elenca os casos em que se considera a pessoa portadora de deficiência, não estando compreendido nas referidas categorias o transtorno afetivo bipolar. 4. A norma editalícia está em consonância com a legislação de regência, que preconiza que a faculdade de solicitar tempo adicional para a realização das provas é atribuída apenas aos candidatos portadores de deficiência. 5. Segurança denegada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. INOCORRÊNCIA. PROVA OBJETIVA. TEMPO ADICIONAL. CANDIDATA PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, decorrente do indeferimento da liminar, pois somente com o julgamento final do mandado de segurança será possível afirmar a existência, ou não, de ato violador de direito líquido e certo. Precedentes. 2. Nos termos...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração em crimes, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que os três crimes de roubo foram cometidos com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com o auxílio material de uma motocicleta objeto de crime de roubo anterior na Cidade Ocidental-GO, contra três mercados, locais de grande movimentação de pessoas. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ademais, o paciente responde a uma ação penal pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e de corrupção de menores, na qual foi beneficiado com a liberdade provisória sem fiança dois dias antes dos crimes em apreço, o que revela que reitera na prática de crimes e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração em crimes, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR DUAS VEZES, E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE AOS CUIDADOS DO FILHO MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A paciente não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu presa durante a instrução criminal, foi-lhe imposto o regime inicial fechado de cumprimento da pena e subsistem inalterados os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos delitos, já que se trata de dois crimes de roubo circunstanciado, em concurso com dois adolescentes, em que a paciente empunhava a arma de fogo, ameaçando de morte uma das vítimas, e mediante restrição da liberdade dos ofendidos até as proximidades do Presídio Feminino do Distrito Federal. 2. A prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, pode ser excepcionalmente concedida nas hipóteses específicas do artigo 318 do Código de Processo Penal, desde que a situação peculiar seja demonstrada por prova idônea e a análise do caso concreto recomende a substituição. 3. Na espécie, a documentação juntada não permite concluir que a paciente é indispensável aos cuidados de seu filho menor de seis anos de idade, de modo que, como o habeas corpusnão autoriza dilação probatória, não é possível acolher o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 4. Ordem denegada para manter a sentença na parte em que indeferiu à paciente o direito de recorrer em liberdade.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR DUAS VEZES, E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTI...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 15 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. Na espécie, embora o paciente tenha respondido ao processo em liberdade, depois da decisão de pronúncia proferida no caso dos autos, ele praticou novo crime e foi por ele condenado, de modo a configurar a ocorrência de fato superveniente apto a justificar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Embora o novo crime pelo qual sofrera condenação não apresente gravidade exacerbada (ameaça), é suficiente para demonstrar a ocorrência de fato novo e para indicar que o paciente não se intimida com a aplicação da lei penal e que oferece risco para o ordem pública, pois, mesmo respondendo a uma ação penal por crime de homicídio qualificado, voltou a se envolver na prática delitiva, cometendo novo delito contra a pessoa. 4. Ordem denegada para manter a sentença na parte em que indeferiu o direito de recorrer em liberdade ao paciente, impondo-lhe a prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 15 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surg...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO PARQUET E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS ADMITIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite habeas corpus manejado contra decisões proferidas em diversas ações penais, em que já firmada a competência de outros relatores por prevenção de recurso de apelação criminal. Writ admitido somente em relação à decisão proferida nos autos do processo nº 2005.01.1.064173-9, em razão da competência por prevenção estabelecida pela então relatoria da apelação criminal interposta contra a sentença condenatória proferida nos citados autos. 2. Estando a decisão impugnada amparada em recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC nº 126292/SP, no sentido de que deve haver o cumprimento imediato da pena após a sentença condenatória ter sido confirmada em segundo grau, caso dos autos, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de expedição de carta de guia de execução provisória da pena e de mandado de prisão em desfavor da paciente. 3. A instrução deficiente do habeas corpus inviabiliza a apreciação adequada dos argumentos trazidos na inicial, no sentido de que a paciente sofre constrangimento ilegal em razão de que eventual provimento dos recursos extraordinários pode repercutir substancialmente na sua condenação e que sofrerá injusta restrição de sua liberdade. 4. Habeas corpus admitido em parte e, nessa extensão, ordem denegada para manter a decisão que determinou a expedição de carta de guia de execução provisória da pena e de mandado de prisão em desfavor da paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO PARQUET E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONSTRANGIME...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO RASPADA, E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 1.230G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, UMA PORÇÃO DE CRACK COM 465,91G E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA DE 434,11G, ALÉM DE APETRECHOS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A posse de relevante quantidade de substância entorpecente encontrada dentro da sacola apreendida com o réu, qual seja, a apreensão de quatro porções de maconha, com 1.230g (um quilo, duzentas e trinta gramas) de massa líquida, uma porção de crack, com 465,91g (quatrocentos e sessenta e cinco gramas e noventa e um centigramas) de massa líquida e uma porção de cocaína com massa líquida de 434,11g (quatrocentos e trinta e quatro gramas e onze centigramas), aliada aos apetrechos encontrados na residência do réu (dinheiro, uma balança de precisão e lista com anotações de nomes ligados a valores), corroborada pelos depoimentos dos policiais, indica o propósito de comercialização, inviabilizando o pleito absolutório. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a culpabilidade, o afastamento da avaliação negativa dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. Se não foi investigada de forma aprofundada a atuação do réu no seio de sua família e de sua comunidade, tendo o juiz sentenciante se utilizado do envolvimento do acusado em prática delituosa anterior, não pode militar em seu desfavor a referida circunstância judicial. 4. Afasta-se a análise negativa da personalidade, se a certidão com condenação transitada em julgado já foi utilizada para a agravante da reincidência. 5. Não se admite fundamentação genérica para alicerçar a exasperação da pena e, no caso, as razões expostas pelo julgador - de que o tráfico constitui um verdadeiro flagelo social - poderiam ser utilizadas em qualquer condenação pelo crime de tráfico de drogas. 6. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 10.826/2003, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, além de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo, reduzindo a pena total de 11 (onze) anos de reclusão para 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como diminuir a pena pecuniária de 1.000 (mil) para 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO RASPADA, E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 1.230G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, UMA PORÇÃO DE CRACK COM 465,91G E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA DE 434,11G, ALÉM DE APETRECHOS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE...